ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Inviável o pleito absolutório por negativa de autoria se as provas dos autos, especialmente as declarações da vítima corroboradas pelo depoimento do policial que atuou na apreensão dos adolescentes conduzem à certeza de que os representados cometeram o ato infracional apurado. 3. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, possuía o domínio funcional do fato, contribuindo de forma eficaz e relevante para o sucesso da empreitada. 4. Comprovada a prática de ato infracional grave, aliada a aspectos pessoais e sociais negativos, demonstrados pelas passagens anteriores pela VIJ, em que foram aplicadas as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Havendo materialidade e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida prisional para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente evidenciada pelo modo de agir, e do risco concreto de reiteração delitiva, presentes estão os fundamentos idôneos para conversão da prisão em flagrante em preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis como primariedade, residênciafixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva, se presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do CPP. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RISCO REAL DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MASTECTOMIA BILATERAL RECONHECIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas negociais existentes entre a operadora de plano de saúde e seu beneficiário, nos termos do disposto na Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O rol de procedimentos médicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, representando apenas um indicativo de cobertura mínima. Assim, a ausência de previsão expressa do tratamento recomendado na mencionada lista, por si só, não pode embasar a recusa da operadora do plano de saúde ao custeio da intervenção. 3. Ainda que o diagnóstico de neoplasia maligna tenha sido confirmado apenas na mama direita da beneficiária, a remoção e reconstrução também da mama esquerda (mastectomia bilateral) não pode ser excluída da cobertura do plano se há indicação médica nesse sentido, mormente quando fundamentada no histórico familiar e na existência de exames de imagem e laboratoriais que confirmam a presença de nódulos compatíveis com o desenvolvimento da doença também naquele órgão. 4. Muito embora o inadimplemento contratual, por si só, não configure dano moral, as peculiaridades do caso concreto denotam que a frustração da beneficiária com a recusa da operadora do plano de saúde a custear a intervenção cirúrgica claramente necessária para impedir o agravamento e alastramento do câncer de mama ensejam o recebimento de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste sentença extra petita em relação aos juros moratórios, uma vez que os juros são fixados independentemente de requerimento expresso, cuidando-se de hipótese de pedido implícito, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC. 2. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui em mora o devedor (artigo 397, caput, do Código Civil). 3. Quanto ao termo inicial de aplicação dos juros moratórios, o credor pode exigir seu pagamento desde o dia da apresentação do cheque (art. 52, inc. II, da Lei 7.357/1985). 3. Os encargos de mora nem sempre devem ser aplicados a partir da citação (art. 405, do Código Civil), pois é preciso considerar o momento em que, de fato, se considera efetivamente em mora o devedor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil estabelecem que o juiz determinará ao demandante a emenda da petição inicial caso verifique que não preenche os requisitos legais, decretando, em caso contrário, o indeferimento da inicial. 2. O apelante deixou de atender a inúmeros despachos que determinaram a emenda à inicial, inclusive, com dilação do prazo legal. Dessa maneira, não é razoável o requerimento para que seja reconhecida a emenda apresentada após o decurso do prazo já dilatado. 3. Correta a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSOR NO SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. CONSTATADO A INSALUBRE. ANALOGIA. ISONOMIA COM AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O art. 79 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011 e o art. 1º do Decreto Distrital nº 32.547/2010 garantem aos servidores públicos do Distrito Federal o pagamento do adicional de insalubridade previsto no art. 7º da Constituição Federal 2. O Decreto Distrital nº 32.547/2010 (Regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, de periculosidade, de radiação ionizante e da gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências) regulamentou a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade para os servidores distritais. 3. O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho produzido pela Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Profissionais da Educação reconhece que o ambiente do trabalho e atividades exercidas pelo servidor permanecem inalteradas, que pode existir por vezes o contato com agentes insalubres. 4. É indubitável que o local de trabalho da apelante a expõe a riscos ocupacionais, por analogia às atividades contempladas na NR-15, anexo 11 e anexo 14, da Portaria nº 3214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego e por isonomia em relação aos agentes penitenciários. 5. A constatação de que a autora se encontra, por vezes, exposta a agentes nocivos à saúde, acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, justifica o pagamento do adicional de insalubridade, sendo absurda a conclusão manifestada no laudo. Em verdade, somente é possível a supressão do indigitado adicional no caso de eliminação da condição insalubre, seja por modificação nas condições de trabalho ou na função exercida, o que não ocorre nos autos. 6. Recurso provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. COBRANÇA SEM CAUSA. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa). Portanto, é desnecessária a comprovação do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. O valor da indenização por danos morais não pode ser arbitrado em patamar superior ao quantum pedido pelo autor, sob pena de se incorrer em decisão ultra petita e violação ao princípio da congruência. 4. Em caso de indenização por danos extrapatrimoniais, o termo inicial dos juros de mora começa a fluir da data da lesão (Súmula 54/STJ). A correção monetária é aplicada desde o dia da fixação da verba indenizatória (Súmula 362/STJ). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL RECEBIDO EM HERANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO E POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO SIMULADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Em prestígio aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve ser garantida às partes a oportunidade de requerer e produzir as provas essenciais à comprovação da pretensão vindicada. Em consequência, o julgamento antecipado da demanda apenas é possível nos casos em que os elementos fáticos e jurídicos estejam plenamente demonstrados nos autos. 2. No caso em apreço, a despeito de ter a parte juntado aos autos documentos que comprovavam ter sido o imóvel penhorado recebido pela embargante a título de herança, circunstância que, em tese, poderia findar na incomunicabilidade do bem com o patrimônio do devedor (art. 1.659, inc. I, do Código Civil), o Juízo a quo não se manifestou a esse respeito. Além disso, as reais circunstâncias pelas quais a integralidade do bem fora transmitida à embargante pelos demais co-herdeiros também não se encontram devidamente esclarecidas nos autos. 3. Verifica-se ainda que, muito embora a sentença tenha julgado pedido da embargante improcedente, ao argumento de que ela não teria provado que já se encontrava separada de fato do devedor na época em que foi constituído o título executivo judicial, o Juízo a quo não permitiu à parte a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, optando pelo julgamento antecipado da demanda. A questão mostra-se ainda mais relevante em face do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a separação de fato constitui o marco temporal para o término do regime de bens. 4. Por isso, uma vez que o exame a respeito da propriedade exclusiva do bem pela embargante depende diretamente da comprovação da ocorrência da separação de fato e da existência, ou não, de contrato simulado na transmissão do imóvel, a produção de provas mostra-se indispensável. 5. Preliminar de cerceamento de defesa reconhecida de ofício. Sentença desconstituída. Apelação da embargante prejudicada.

APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.176-36/2001. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento de prova pericial desnecessária não enseja cerceamento de defesa. 2. Cabe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 3. A possibilidade de previsão da capitalização mensal dos juros é considerada lícita a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.176-36, de 23/8/2001. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS TÉCNICOS TECNÓLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. ACUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em seção plenária de julgamento do RE 193503/SP, que teve como Relator o Ministro Carlos Velloso, em 12 de junho de 2006, reconheceu a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os interesses coletivos ou individuais dos integrantes das categorias que representam. 2 - Embora os artigos 83, § 2º, da Lei Complementar 840/2011 e 68, § 1º da Lei nº 8.112/1990 proíbam a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, no presente caso cuida-se de assunto diverso, pois se refere à acumulação de adicional de insalubridade com a gratificação de Raio-X. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DO DIREITO MATERIAL. DIALETICIDADE. IMPUGANAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. PARCELA CONDOMINIAL. ENTREGA DAS CHAVES. PERÍODO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para atuar como parte no processo é conferida àquele que figura, ao menos hipoteticamente, na relação jurídica de direito material objeto da controvérsia. 2. Tendo a apelação articulado argumentos suficientes para refutar os fundamentos da sentença hostilizada, tanto por intermédio de preliminar, quanto em relação ao mérito, não se pode sustentar que o recurso contém razões dissociadas da sentença. 3. Quando a disponibilidade do imóvel se encontra com a própria construtora, não há como imputar a outrem a responsabilidade pelo pagamento das obrigações referentes ao condomínio, sendo da incorporadora/construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. 4. Diante da ausência, nos autos, de qualquer elemento a indicar a ocorrência de atos processuais protelatórios ou desleais, mostra-se inadequada a pretendida condenação do apelante por litigância de má-fé. 5. Preliminares rejeitadas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ATIVIDADE TRANSITÓRIA. REMUNERAÇÃO. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. APURAÇÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O exercício do cargo de conselheiro não implica vínculo efetivo com o Distrito Federal (art. 35 da Lei local nº 5.294/2014). 2. De acordo com a doutrina de Hely Lopes Meireles, o Conselheiro Tutelar é um agente honorífico, que momentaneamente está exercendo função pública, investido através de uma eleição, para o exercício de atribuições constitucionais. 3. O recebimento da remuneração está atrelado a efetiva prestação dos serviços. Caso contrário, haveria enriquecimento sem causa do agente público. 4. Verificada a existência de fundada motivação, mostra-se incabível falar na ocorrência de danos morais tão só pela instauração e processamento regular do procedimento administrativo disciplinar, por se tratar de dever da administração pública apurar fatos que indiquem o exercício irregular da atividade do agente público. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. REVELIA SEM EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação de imóvel prescinde de forma específica, podendo, inclusive, ser celebrado verbalmente, circunstância que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas. 2. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 do CPC se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 345, inc. IV, do CPC). 3. Não houve nos autos a plena comprovação dos elementos suficientes para o reconhecimento da relação jurídica indicada pela postulante, nos termos do art. 47, caput, da Lei nº 8.245/1991. 4. Incumbe à autora provar o fato constitutivo da relação jurídica litigiosa apresentada em juízo, conforme dispõe o art. 373, inc. I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À INSTÂNCIA REVISORA. 1. O comparecimento espontâneo da ré em Juízo, a fim de requerer carga dos autos do processo para apresentação de contestação, supre o ato de citação. 2. O art. 319 do CPC/1973 estabelece como efeitos da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 3. A impossibilidade de comparecimento do réu à audiência de conciliação deve ser justificada até a abertura daquele ato formal, pois, ao contrário, haverá preclusão e a subsequente aplicação dos efeitos da revelia, nos termos dos artigos 277, § 2º, e 453, § 1º, ambos do CPC/1973. 4. Não é possível a análise da controvérsia pela instância revisora, pois, em razão da contumácia da ré, não foram avaliados, pelo primeiro grau de jurisdição, os argumentos que sustentaram o recurso, nos termos o art. 517 do CPC de 1973 que disciplina: As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO COM PEDIDO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA. CESSÃO DE COTAS. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO SIMULADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, versa sobre a responsabilidade do sócio cedente perante o cessionário e terceiros, pelos atos praticados durante o período em que figurava como sócio da entidade, o que não abarca a prática de atos ilícitos. 2. O sócio não fica imunizado de seus atos após dois anos de sua retirada, mas responde integralmente pelos atos praticados na administração da sociedade no referido período. 4. A simulação é causa de nulidade, nos termos do art. 167 do Código Civil. A pretensão decorrente desse ato ilícito invalidante, como decorrência de direito potestativo, não se submete a prescrição ou decadência. 5. A sentença se encontra suficientemente fundamentada para justificar as respectivas conclusões, não se vislumbrando nenhuma mácula ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Na simulação existe um conluio entre as partes negociantes, denominado pactum simulationis, ou seja, uma declaração de vontade simulada para atingir finalidade dissimulada. No caso dos autos, a sentença, com fundamento nas provas produzidas pelas partes, concluiu pela existência de simulação na cessão das cotas empresariais. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO MILITAR. MILITAR REFORMADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO SUBSTANCIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CAPACIDADE CIVIL DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE MILITAR ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste inépcia da petição inicial se o autor eventualmente não produz prova de seu afastamento do Exército Brasileiro, pois esse tema condiz com a análise do mérito. 2. Na época da declaração de incapacidade do autor para o serviço militar, data em que ocorreu o sinistro, estava em vigor o contrato de seguro celebrado entre as partes, razão pela qual a apelante é parte legítima a figurar no pólo passivo. 3. Preliminares rejeitadas. 4. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data da ciência inequívoca da incapacidade - Súmula 278 do STJ. No caso em exame, o termo inicial do prazo prescricional deu-se na data da publicação da reforma do autor, dos quadros do Exército Brasileiro. Ação ajuizada dentro do prazo. 5. Exceção substancial de prescrição afastada. 6. O contrato de seguro de vida em grupo foi firmado diante de atividade laboral específica, no caso, o serviço militar. Dessa forma, a incapacidade do autor para essas atividades é suficiente para reconhecer sua legítima pretenção ao pagamento da indenização por invalidez total e permanente, não devendo ser questionada a capacidade laborativa em relação a outras atividades. 8. De acordo com o laudo pericial, a incapacidade do segurado para o serviço militar foi absoluta, mostrando-se inaplicável qualquer redutor sobre o valor da indenização respectiva. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA OBJETIVISTA DA POSSE DE IHERING. REINTEGRAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se verifique a efetiva ocorrência da posse, não é necessária a configuração do elemento subjetivo (vontade ou intenção), mas deve ser observado o comportamento objetivo, qual seja a conduta do possuidor, pois a partir da teoria objetivista da posse de Ihering, o possuidor é aquele que tem o exercício de fato, pleno ou não, sobre a coisa (corpus) com as mesmas atribuições conferidas pelo direito de propriedade (art. 1196 do Código Civil). 2. Diante da inexistência de provas, nos autos, de que a autora efetivamente tenha ocupado o imóvel, peculiaridade que torna inviável a aferição do efetivo exercício da posse direta sobre o bem, ou mesmo, consequentemente, da alegada perda da posse, a assegurar a pretendida reintegração, o pedido deve ser julgado improcedente. 3. Apelação Cível desprovida.