APELAÇÃO CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, §3º, DO CPC. 1. É cediço o entendimento firmado de que, pelo princípio da persuasão racional, cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade ou não da realização de outras provas, além daquelas já instruídas. 2. A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. 3. Não tendo a parte autora trazido aos autos provas aptas a demonstrar que a conduta da parte requerida é que causou o acidente, não há como prosperar o pedido de indenização formulado, vez que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto (CPC, art. 333, Inc. I) de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida e advertir a parte ofensora a prevenir quanto à repetição de condutas semelhantes. 5. Nos termos do artigo 20, não havendo condenação, os honorários serão fixados por apreciação equitativa do juiz, sendo que o valor de R$ 1.000,00 para causa bastante singela e pela qual sequer houve necessidade de produzir provas pelo réu, não há motivo para a majoração no juízo singular. 6. No entanto, em face da sucumbência recursal e na vigência da nova sistemática processual, impõe-se a majoração fundada no art. 85, § 11. 7. Apelos conhecidos e desprovidos.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SALARIAL. LICENÇA-PRÊMIO. VERBA ALIMENTAR. SALDO REMANESCENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Aproteção emanada do art. 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família. 2. Caso a verba recebida a título de licença-prêmio, provento de natureza salarial, se mostrar superior ao custo necessário ao sustento do devedor de seus familiares, esse saldo remanescente perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS. ATIVIDADE DE RISCO PARA O MEIO AMBIENTE. PARECER TÉCNICO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO CONAMA. 1. Aconcessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do novo Código de Processo Civil. 2. Há a necessidade de observância do bem-estar e da segurança da coletividade, considerando que o empreendimento trata diretamente com armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis. Ademais, o exercício da atividade empresarial deve observar o princípio da defesa do meio ambiente (artigo 170, VI, CF/88) para que se realize de forma consentânea com os parâmetros constitucionais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DEVER DE COOPERAÇÃO. NCPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aausência de fundamentação enseja a declaração de nulidade absoluta do julgado, por determinação constitucional (CF art. 93, IX), pena de ofensa ao devido processo legal e à efetiva prestação jurisdicional. 2. É incumbência do juiz, assim como dos outros sujeitos do processo, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, novo Código de Processo Civil). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÕES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. MEAÇÃO. IMÓVEIS. PARTILHA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO COMPANHEIRO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBSERVADOS. 1.Indefere-se opedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, em razão da incompatibilidade entre o requerimento e a conduta em recolher o preparo, configurando-se assim, a preclusão lógica. 2.Reconhecido o vínculo familiar, a meação é consectário do pedido de dissolução da união estável. 3.É prescindível a comprovação da participação financeira efetiva do companheiro na aquisição dos bens, porquanto há presunção legal de que o suporte afetivo também contribui para a formação do patrimônio. 4.Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73, fica a critério do julgador arbitrar a quantia dos honorários advocatícios, consoante sua apreciação equitativa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 5. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil/73 (art. 1.022 do NCPC). 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo artigo supramencionado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL EXTENSA E CONFUSA. INVIÁVEL. BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. MULTA E JUROS MORATÓRIOS NÃO LIMITADOS PELO DECRETO LEI 167/67. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao negócio jurídico que se baseia em Cédula de Produto Rural - CPR, haja vista que uma das partes compromete-se ao fornecimento de soja, sendo, portanto, fornecedor, jamais consumidor. 2.Tratando-se de relação subordinada ao Direito Civil, como regra, não se há falar em cerceamento de defesa, em razão da não inversão do ônus da prova. Cabe relembrar que o julgamento antecipado da lide, quando já se encontram nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do julgador, é mais do que mera faculdade, mas autêntico dever do magistrado. 3. O princípio da boa-fé objetiva possui a função de fonte de novos deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os denominados deveres anexos de informação, cooperação e cuidado. 4. Nesse aspecto, o fato de a petição inicial ser extensa, repetitiva ou até mesmo confusa, por si só, não enseja a violação ao princípio da boa-fé, eis que, mediante o ajuizamento da execução os embargantes exerceram o seu direito de buscar a tutela jurisdicional garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, valendo-se de suas estratégias processuais, não restando configurado abuso do direito de defesa, pratica vedada pelo artigo 187 do Código Civil. Somente na ocasião do juízo sobre a fixação de efeitos de sucumbência é que os entraves ou dificuldades criadas pela parte, ou, ao inverso, a valoração do conteúdo técnico das peças produzidas no processo, deverão ser sopesadas com o arbitramento da verba honorária. 5.ACPR rege-se pelas disposições constantes da Lei n. 8.929/94, suplementadas pelas regras gerais do Código Civil acerca das obrigações e os contratos em geral. Nesses termos, de acordo com o art. 4º da Lei 8.929/94, a CPR é título líquido, certo e exigível pela quantidade e qualidade do produto nela previsto, servindo de base para a propositura de pretensão executiva para entrega de coisa certa fungível. 6.Ateoria da imprevisão não se aplicada aos ajustes de venda antecipada de safra agrícola, pois nessa modalidade de contrato de natureza aleatória as partes assumem riscos conhecidos e inerentes ao negócio jurídico, tendo sido tais circunstâncias consideradas no momento da fixação do preço e condições do negócio. Ademais, nos termos do art. 11 da Lei 8.929/94, o emitente da CPR não pode invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior, para se eximir da obrigação assumida. Por isso, não se aplica à espécie a causa de exclusão de responsabilidade prevista no art. 393 do Código Civil ou da exclusão da mora prevista no art. 396 do mesmo diploma legal. 7. Em negócios jurídicos não subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, mas ao Código Civil, não há ilegalidade ou abusividade no estabelecimento de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento), fixados como encargos por inadimplemento e vencimento antecipado, pois, em se tratando de CPR, o Decreto Lei nº 167/67 - que dispõe especificamente sobre títulos de crédito rural - não veda a multa, mas apenas estabelece, em seu art. 5º, parágrafo único, que a taxa de juros, em caso de mora será elevável de 1% ao ano. (Acórdão n.526939, Relator: Des. SANDOVAL OLIVEIRA, 1ª T. Cível - TJDFT) 8.No entanto, a multa moratória de 10% (dez por cento), cumulada com cláusula penal de mais 30% (trinta por cento) sobre o valor do inadimplemento ou mora incidem em verdadeiro bis in idem, não havendo fundamento jurídico a justificar encargo que, sobretudo, somente impõe onerosidade excessiva. 9. Lado outro, se o contrato, a pretexto de instituir cláusula penal em verdade e mal disfarçadamente ajusta expressa cláusula de prefixação de indenização por danos emergentes ou lucros cessantes, termina por impor ao credor o ônus de comprovar desfalque patrimonial ou frustração de lucros razoavelmente esperados, consoante inteligência do art. 475 c/c art. 402 do C. Civil. Afinal, somente se há falar em perdas e danos diante de relação de causa e efeito inteiramente demonstrada e comprovada pela parte a quem a prestação exigida aproveita. 10. Demais disso, em sede de execução por obrigação de entrega de coisa certa, em face do restrito âmbito cognitivo de que se reveste o procedimento, não se admite adequada a pretensão que visa o recebimento de perdas e danos, que somente é possível em leito comum ordinário, com possibilidade ao contraditório e ampla defesa, além de toda extensão probatória. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/69. LIMINAR CUMPRIDA. CITAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA SEM A OITIVA DO RÉU. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO NÃO APRECIADAS. SENTENÇA ANULADA. 1. O artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, determina apresentação de resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. 2. O pedido de desistência formulado pela parte autora após o oferecimento de contestação e reconvenção, não pode ser homologado sem o consentimento do réu, conforme dispõe o artigo 485, §4º, CPC. 3. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AVALIAÇÃO DO ALUNO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ocorre cerceamento de defesa quando o órgão judicial impede a realização de prova necessária ao deslinde da controvérsia. 2. O indeferimento do pedido de produção de provas com vistas a demonstrar a aprovação, reprovação e relação de dependência das disciplinas curriculares, interligadas como causa de não matrícula, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação do processo a partir de então. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. AAdministração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e puro exercício dos direitos e poderes atribuídos à Administração com o fim de coibir construção irregular em área pública, edificada a obra em desconformidade com a legislação pertinente, não há necessidade de prévia notificação do ocupante. 3. No caso em apreço, o agravante não juntou qualquer documento comprobatório da autorização administrativa para construção. Não há, portanto, defeito formal ou substancial no ato que determinou a demolição da construção erigida, agindo o agente fiscal com plena legalidade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA. ADEQUADO. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. Infere-se que a fixação dos alimentos em 10% dos rendimentos do genitor da alimentanda é razoável e proporcional à manutenção da filha menor 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. VIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. LIMITES CONTRATUAIS DESRESPEITADOS PELA EMPRESA CONTRATADA. DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. Aatuação conjunta da administradora e da seguradora como responsáveis pelo contrato de consórcio firmado decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. Ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Arelação decorrente de contrato de consórcio e seguro caracteriza-se como de consumo, sujeitando, assim, às regras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para não haver desequilíbrio contratual, e à luz do direito à informação, a minuta deve incluir expressamente as condições limitadoras de adesão, para se revestir de juridicidade e eficácia. 4. O prestador de serviço que burlou determinadas regras por ele próprio impostas, assumiu assim, o risco da celebração em desconformidade com o previamente estabelecido. A desobediência da norma limitadora pela própria empresa contratada, que a estipulou, se qualifica como abusiva e importa em inaplicabilidade de restrição não prevista contratualmente. 5. Não pode o prestador de serviço se beneficiar de sua própria torpeza alegando questão etária, que antes não foi impeditivo para contratar, como sendo fator impeditivo para a vigência contratual de seguro. 6. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REMARCARÇÃO DE TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NAO CONFIGURADA. PRELIMINAR. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍA. PRESERVAÇÃO DA PECULIAR SITUAÇÃO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atese de fundo, referente à possibilidade de remarcação do exame físico em concurso público por força maior, já foi objeto de apreciação neste Tribunal e nos Tribunais Superiores e, portanto, afasta-se o fundamento da extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 630.733/DF, assentou orientação de que os candidatos não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE DETERMINE OU AUTORIZE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal. 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. A condenação transitada em julgado por fato anterior ao crime analisado é apropriada para justificar a avaliação negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes. 4. Não se reconhece a figura do furto privilegiado (§ 1º do art. 171 do CP) se, apesar da primariedade e do pequeno valor do prejuízo, o réu apresentar maus antecedentes. 5. Revisão criminal improcedente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o acolhimento da tese da legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda a ocorrência dos requisitos previstos no artigo 25, do CP, ou seja, que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 2. Não comprovado contexto que justificasse a suposição de que sofreria agressão injusta, atual ou iminente, não há como prosperar a alegação de legítima defesa putativa que agasalhe o disparo de arma de fogo efetuado pelo réu em via pública. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Havendo materialidade e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida prisional para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente evidenciada pelo modo de agir, e do risco concreto de reiteração delitiva, presentes estão os fundamentos idôneos para conversão da prisão em flagrante em preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis como primariedade, residênciafixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva, se presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do CPP. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA ESPOSA DA VÍTIMA E PESSOAS A ELA RELACIONADAS. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA PROVA. FASE PROCESSUAL INADEQUADA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. 1. A decisão final quanto à pertinência da produção de determinada diligência probatória cabe ao juiz, pois como destinatário das provas produzidas, compete-lhe, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias. 2. Na espécie, com o encerramento da instrução criminal, resta preclusa a possibilidade de produção probatória requerida intempestivamente, máxime quando a prova pretendida se mostra impertinente, na medida em que visa reabrir, sem justa causa, investigação de fato anterior já arquivado a pedido das autoridades competentes. 3. Ordem Denegada.