INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE ROUBO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, pois tentou subtrair bens pessoais de transeunte em via pública, com simulacro de arma de fogo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 O simulacro de arma de fogo usado pelo adolescente infundiu terror à vítima, que se jogou no meio da rua e foi por ele perseguido, afastando a alegação de atipicidade da conduta. O depoimento vitimário foi corroborado pelo testemunho do policial condutor do flagrante, que também apreendeu o simulacro de arma de fogo que estava com o menor. 4 A gravidade do fato praticada com simulacro e em plena via pública, à luz do dia, cotejada com o contexto social e familiar do inimputável, com passagens anteriores infrutíferas no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 5 Apelação desprovida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois que ele e um comparsa subtraíram um automóvel, ameaçando seu motorista com arma de fogo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional, que o levou à prática infracional. 3 O contexto social e familiar do inimputável, as passagens no juízo tutelar e gravidade concreta do fato, praticado com uso de arma de fogo e concurso de agentes, justificariam a imposição da medida socioeducativa de internação. Todavia, em respeito ao non reformatio in pejus, mantém-se a semiliberdade, adequada para que o adolescente seja mais bem orientado na construção de um projeto de vida. 4 Apelação desprovida.

PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado a Lei 11.340/2006, por ter agredido a ex-companheira com um murro na orelha, sem deixar lesão aparente. 2 O depoimento vitimário possui especial importância no âmbito das relações pessoais e familiares, podendo fundamentar a condenação máxime quando se apresenta lógica, coerente e vem corroborada pelo depoimento de testemunha ocular. 3 Apelação desprovida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da sentença absolutória, pretendendo a condenação do réu nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. 2 O depoimento da vítima admitindo que deu início ao entrevero, aliado à prova pericial atestando as lesões sofridas pelo suposto agressor denotam agressões mútuas, dificultando a demonstração do dolo necessário à configuração do tipo penal. O fato é isolado na vida do casal e decorreu de uma crise de ciúme temperada pela embriaguez da dupla, impondo-se a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA, DE LESÃO CORPORAL E DE RESISTÊNCIA À PRISÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE DECOTE NA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal, combinado com 5º, incisos III, e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, 129 e 329, § 2º, do mesmo diploma, depois de ameaçar a companheira, tendo ainda resistido à condução até a Delegacia e lesionado um dos agentes de polícia. 2 A materialidade e a autoria dos crimes de ameaça, de resistência e de lesão corporal se reputam provadas quando os testemunhos colhidos em juízo são corroborados pela conclusão do laudo pericial de exame de corpo de delito. 3 A exasperação por cada agravante deve ser proporcional à pena mínima cominada ao tipo, utilizando-se como referência a fração de um sexto, conforme entendimento jurisprudencial. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, depois de ameaçar a companheira prometendo-lhe causar mal injusto e grave, mesmo a duzentos metros de distância, sugerindo a inocuidade de eventuais medidas protetivas. Declarou, ainda, não temer a Polícia nem os Promotores de Justiça. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, especialmente aqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar, justificando a condenação quando se apresente lógico,. coerente e corroborado por outros elementos de convicção. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando o gradiente da pena abtrata. A reparação por danos morais deve ser excluída, porque a indenização cível mínima restringe-se aos prejuízos materiais, devendo a parte interessada pleitear na esfera própria, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, depolis de empurrar a companheira grávida, fazendo-a cair junto com a filha, além de insultá-la. 2 O depoimento da vítima tem especial importância no âmbito das relações pessoais e familiares, podendo fundar a condenação, máxime quando se mostra lógico, consistente e conta com o amparo de outros elementos de convicção. 3 Não se aplica o princípio da insignificância nos delitos e contravenções que afetem a integridade física e psíquica da vítima, especialmente nos casos de violência doméstica e familiar. 4 A aplicação simultânea do procedimento previsto na Lei 11.340/2006 e da agravante relativa à violência contra a mulher não configura bis in idem, pois a primeira diz respeito ao rito procedimental que será observado e a segunda à dosagem da pena. Todavia, reduz-se o acréscimo respectivo para um sexto sobre a pena-base imposta, conforme jurisprudência da Superior Corte. 5 A previsão de indenizar contida no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere apenas ao prejuízo material, e não ao dano moral, que deve ser pleiteado na esfera própria. 6 Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. VAGA DE GARAGEM. UTILIZAÇÃO EVENTUAL DO ESPAÇO PELO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. É certo que a proximidade do tanque e do depósito de materiais de limpeza em relação à vaga provocou aborrecimentos à autora, que nutriu legítimas expectativas de usar seu estacionamento sem qualquer empecilho. Contudo, tais aborrecimentos, por si sós, não têm o condão de gerar dano moral. Trata-se, na realidade, de inadimplemento contratual perfeitamente solucionável pela condenação imposta na sentença. Não se coaduna com a vida em condomínio e com o princípio da razoabilidade, impedir que condôminos ou funcionários passem pela vaga esporadicamente sem causar danos, o que se fosse acolhido seria evidência de abuso de direito por parte da autora (art. 187 do Código Civil). Apelações desprovidas.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO. FUGA DO DISTRITO. EXCESSO DE PRAZO. RECAMBIAMENTO.ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de um homicídio consumado e outro tentado, perpetrado em concurso de pessoas e cometido em circunstâncias de crueldade, uma vez que as vítimas foram atingidas por violentos golpes de pauladas. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente dada a gravidade concreta do delito e o fato de o paciente estar foragido há mais de 3 (três) anos, sendo necessária a constrição cautelar para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Os mandados de citação e carta precatória foram corretamente encaminhados aos endereços constantes dos autos, os quais retornaram sem cumprimento já que o paciente não foi localizado em nenhum dos endereços. É dever do réu, ora paciente, manter o seu endereço atualizado enquanto estiver respondendo a processo criminal conforme decorre do art. 367 do Código de Processo Penal. 4. O prazo processual previsto no art. 400 do CPP não é fatal ou improrrogável, deve ser computado de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. Precedentes STJ e TJDFT. 5. O paciente foi preso fora do distrito da culpa, em uma cidade do interior do Estado de Minas Gerais. Em razão disso, esse procedimento reveste-se de certa complexidade, uma vez que exige autorização de diferentes órgãos das duas entidades da federação - Minas Gerais e Distrito Federal. No caso concreto, o prazo de 60 dias entre a comunicação e a data agendada para o recambiamento revela-se razoável e proporcional em razão da distância do local da prisão e o fato de abranger dois entes da federação. 6. Aalegação de que o paciente é primário, possui residência fixa, profissão definida, arrimo de família, estudante não se mostram suficientes a afastar possibilidade de prisão preventiva se os fatos a justificam. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A fundada suspeita de que o paciente teria praticado o crime de do art. 14, caput da Lei 10.826/2003 está balizada na prova oral colhida na fase inquisitorial, estando presentes os elementos mínimos de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria aptos a justificar tanto a persecução penal quanto a decretação da custódia cautelar - fumus comissi delicti. 2. Em que pese o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e a pena máxima seja inferior a 4 anos, o paciente é reincidente na prática de delitos contra o patrimônio, bem como ostenta condenação pela prática do crime de homicídio, fator que possibilita a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso II do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. RÉU NÃO LOCALIZADO POR OITO ANOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU RECOLHIDO EM OUTRA COMARCA. AUDIÊNCIAS REMARCADAS POR CONTA DE AUSÊNCIAS DAS TESTEMUNHAS DE AMBAS AS PARTES E A AUSÊNCIA DO DEFENSOR DO RÉU. COMPLEXIDADE DIFERENCIADA NA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente foi decretada pela autoridade coatora para aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal sob o argumento de que, suspenso o feito nos termos do artigo 366 do CPP, paciente que, denunciado por homicídio, não localizado por oito anos, necessária sua prisão por conveniência da instrução criminal e como instrumento de garantia de aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, o paciente foi preso em 17/12/2015, quando foi cumprido o mandado de prisão preventiva, tendo o feito seguido seu curso normal a partir da prisão, aguardando a realização do interrogatório do paciente para finalizar a instrução criminal (conforme se depreende da consulta processual do sítio de INTERNET deste Tribunal - www.tjdft.jus.br), restando apenas a devolução de carta precatória para interrogatório do acusado. 3. No caso, não se pode imputar exclusivamente ao Judiciário a demora do termino da instrução, que se deu por diversos motivos, seja porque paciente recolhido em outra unidade da federação, recambiamento indeferido pelo juízo da outra unidade da federação, necessidade de expedição de cartas precatórias para realização dos atos processuais, audiências remarcadas seja em razão de ausência de testemunhas, seja em razão de ausência do patrono do acusado, tudo conforme muito bem esclarecido pelo juízo do conhecimento. 4. De outro lado, e quanto ao alegado direito à liberdade provisória veja-se que, nos termos da denúncia, discute-se homicídio ocorrido em 04/02/2007, feito que permaneceu suspenso em razão da não localização do paciente por longos oito anos, instrução criminal complexa, tudo conforme bem frisado pelo juízo de origem, prisão que se revela necessária por conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 5. Mantém-se a prisão pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal se a prisão preventiva foi decretada porque o paciente encontrava-se foragido, uma vez que a evasão de três anos justifica a manutenção de sua segregação cautelar. (Acórdão n.805732, 20140020142014HBC, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/07/2014, Publicado no DJE: 28/07/2014. Pág.: 296). 6. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. LEI DISTRITAL 2.339/99. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. GCET. REQUISITOS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - O pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) exige jornada de trabalho de 40 horas semanais, em Centros e Postos de Saúde nos quais exista o Programa Saúde da Família, art. 2º da Lei Distrital 2.339/99. II - Os autores não comprovaram que o Programa Saúde da Família é efetivamente desenvolvido no Centro de Saúde em que trabalham, razão pela qual não preencheram o requisito legal para recebimento da gratificação. III - O valor atribuído à causa é muito baixo e a fixação dos honorários em 10% desse resulta em importância aviltante que não remunera dignamente o Advogado. Observado o disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015, os honorários serão fixados em valor nominal mediante apreciação equitativa, observados os parâmetros trazidos nos incisos do §2º do mesmo texto legal. Verba honorária reformada. IV - Apelação dos autores desprovida. Apelação do réu parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE A SER PROTEGIDA. I - A faixa de domínio das rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal é área non aedificandi, insuscetível de posse e de propriedade por terceiros. II - Incorporada ao patrimônio público do Distrito Federal, só pode ser ocupada de acordo com as normas estabelecidas no Dec. 27.365/06 (art. 2º). III - Tratando-se de ocupação irregular, decorrente de invasão, não tem a ocupante posse a ser protegida, sobretudo se é em faixa de domínio de rodovia do DF. O tempo decorrido não legitima a ocupação, que, irregular, configura ato ilícito, que não se convalida com passar do tempo. IV - Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO HÁBIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. COAUTOR E PASSAGEIRO DO VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA PLURALIDADE DE CONDUTAS. PENA OBTIDA NO CONCURSO FORMAL DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO QUE DEVE CUMULADA EM CONCURSO MATERIAL COM A PENA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR. CONCURSO FORMAL ENTRE TODOS OS CRIMES MANTIDO PARA NÃO PREJUDICAR A DEFESA.. 1- Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos, notadamente pelas declarações da vítima, corroborada pelo conjunto probatório, inviável a absolvição. 2- Consoante orientação jurisprudencial, a menoridade penal pode ser comprovada por documentos dotados de fé pública, tais como aqueles lavrados pela autoridade policial, desde que indiquem o documento de onde foram extraídas as informações. 3- Não havendo evidências de que o apelante, passageiro do veículo receptado, tinha conhecimento da origem ilícita do bem, impõe-se a absolvição, em face do princípio in dubio pro reo. 4- A jurisprudência se assenta no sentido da ocorrência de concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Não obstante, também presente no concurso o crime de receptação, a conduta deste segue paralela à conduta dos dois outros referidos, devendo a pena obtida no concurso formal dos crimes de roubo e corrupção ser cumulada, em concurso material, com a pena do crime de receptação. Ausente recurso do órgão acusador, o concurso formal entre todos os crimes deve ser mantido para não prejudicar a defesa.. 5- Recursos conhecidos. Parcialmente provido em relação a Bruno. Desprovido em relação a Anderson.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso por infringir o artigo 180 do Código Penal, quando abordado por policiais militares na posse de veículo produto de crime. 2. Em que pese o suposto envolvimento do paciente em outra conduta delitiva, a manutenção da prisão preventiva do paciente deve ocorrer nos estreitos limites da excepcionalidade, ante o princípio da presunção de inocência que norteia o processo penal (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). 3. Por se tratar de réu primário, deve ser liberado mediante compromisso de comparecer aos atos processuais e cumprir as outras medidas cautelares impostas. 4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. DIFICULDADE EM LOCALIZAR TESTEMUNHAS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Não há que se falar em excesso de prazo quando há complexidade na causa nem mesmo quando referido excesso se dá em face da dificuldade de localizar testemunhas, ou que haja peculiaridades em sua oitiva. Nem se diga, como é a hipótese dos autos, quando há a contribuição da defesa para tais retardos. 3. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. 2. O trancamento da ação penal, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus, pois dependente do exame de matéria fática e probatória. Denota-se a ausência de justa a causa para o trancamento da ação penal a mera alegação de demora na realização da citação do paciente. 3. Justifica-se a citação editalícia o fato do paciente não ser localizado e não haver indicação de endereço atualizado. 4. Na hipótese, o réu é revel, já se passaram vários anos da data do fato e há um fundado receio de perecimento da prova, a justificar a adoção da providência acautelatória. 5. ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.

PENAL. FURTO. BEM AVALIADO EM R$ 108,00 (CENTO E OITO REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CARACTERIZADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE . TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL. 1- Não é insignificante bem avaliado em torno de 12% do salário-mínimo vigente, como é o caso dos autos. 2- O fato de a segurança do shopping receber informação acerca de possível cometimento de furto e, imediatamente não abordar o suspeito, monitorando seus movimentos dentro do shopping, não configura flagrante preparado. 3- Havendo prova testemunhal da prática de fato delituoso, tendo o suspeito sido flagrado com bem furtado, há justa causa para a persecução criminal, hipótese concretizada. 4- Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INTEGRALMENTE FECHADO COM FULCRO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA ESTABELECER O REGIME PRISIONAL ADEQUADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDENCIA. REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deverá ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade da previsão de cumprimento de pena em regime inicial fechado, passou-se a admitir o estabelecimento do regime prisional de acordo com os ditames do Código Penal, que, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicada, beneficiando aqueles cujas condenações já transitaram em julgado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Preliminar rejeitada. 3. Na espécie, o Agravante foi condenado ao cumprimento de uma pena fixada em 3(três) anos e 3(três) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 6.368/76, no regime integralmente fechado, em data anterior à declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º,§1º, da Lei 8072/90. Embora seja reincidente, as demais circunstâncias judiciais militam em seu favor. Assim, mostra-se condizente com a realidade, a modificação do regime integralmente fechado fixado, para o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido para conceder ao Agravante o regime semiaberto.