AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DENOMINADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 65 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O expediente adotado pela agravante, sob análise técnica, não pode ser considerado uma exceção. Essa modalidade de resposta, no caso, consiste no meio defensivo atribuído à parte em uma relação jurídica processual. 2. Os procedimentos judiciais dos processos executivos e os da fase de cumprimento não possuem a cognitio em sentido estrito, pois, ou esta se encontra sepultada sob os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo ou, no caso do cumprimento de sentença, já se realizou anteriormente à fase decisória do processo. Por isso, é impróprio falar-se em exceção em sede executiva, ou mesmo na fase de cumprimento de sentença. 3. A denominada exceção de pré-executividade é algo decorrente de mero uso laxista de um termo semanticamente inadequado para o direito. 4. A incompetência relativa deve ser alegada na primeira manifestação da parte nos autos, mostrando-se preclusa a oportunidade para alegação em momento posterior. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. TIPO DE TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE. MÉDICO ESPECIALISTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os contratos celebrados com planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem decidir a respeito do tipo de tratamento mais adequado para o beneficiário, pois tal atribuição compete ao médico, profissional de saúde apto a determinar qual a melhor terapêutica a ser dispensada no caso concreto que, na hipótese, é o tratamento domiciliar (home care). 3. A cláusula contratual que exclui expressamente o atendimento domiciliar é nula por violar o preceito do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A negativa de cobertura lastreada na interpretação de cláusula contratual inserida no contrato celebrado não pode dar margem à indenização por danos extrapatrimoniais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DE EMBARQUE DE PASSAGEIRA ACOMETIDA DE AGRAVO DE SAÚDE EM VOO PREVIAMENTE MARCADO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DO BINÔNIMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ASTREINTES. LIMITAÇÃO A UM PERÍODO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. 1. O interesse processual é uma condição da ação que se configura quando a parte tem necessidade de acesso à jurisdição para obter a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade. Assim, na propositura da ação, deve estar presente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. 2. Constatado que a tutela pretendida limitava-se a compelir a companhia aérea a autorizar o embarque da agravante em um voo específico previamente marcado, e, por inexistir nos autos informação a respeito da persistência da necessidade de realização da viagem em questão, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir da demandante. 3. Nos termos do art. 537, § 1º, inc. I, do CPC, o juiz poderá, de ofício, limitar a periodicidade da multa fixada para o caso de descumprimento injustificado de decisão judicial, quando constatar que se tornou excessiva. 4. Agravo de instrumento prejudicado. Multa diária limitada ao período de 30 (trinta) dias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA 1 - Compete ao devedor demonstrar, por meio de prova inequívoca, que tem como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar, para moradia permanente, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990 e art. 373, inc. I, do CPC. 2 - A análise das certidões revela que se trata de documentos novos carreados em sede de agravo de instrumento e emitidos após a decisão agravada. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Juízo a quo não teve acesso às referidas informações no momento de sua decisão, ora agravada, em especial porque constituem documentos originais que não fizeram parte dos autos principais. Por essa razão, é vedado a esta instância revisora pronunciar-se a respeito desse tema, diante da possibilidade de incorrer em supressão de instância. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, impossível o acolhimento do pleito absolutório. III. Nos termos do art. 15, inciso III, da CF, a suspensão dos direitos políticos do réu consiste em um efeito secundário e automático da sentença condenatória criminal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a aplicação do mencionado dispositivo legal. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO -DESCLASSIFICAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE -PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita. II. A movimentação de traficância filmada pelos agentes, bem como a abordagem ao usuário, que confirmou a compra da droga na delegacia, comprovam a prática do crime. Impossível absolver ou desclassificar. III. A reincidência obsta a concessão da benesse do §4º do artigo 33 da LAD. IV. Apelo desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com a condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia do trânsito em julgado da última condenação. III. Agravo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - TENTATIVA - INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PRIVILÉGIO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A condenação encontra amparo nos depoimentos dos policiais, coerentes e sem sinais de incriminação gratuita, e da vítima, que tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio. II. Embora o valor dos bens furtados não seja insignificante, pode ser considerado de pequena monta, pois representa menos da 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época do fato. Adequada a diminuição da pena em 1/2 (metade). III. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE FACA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO - CINCO VÍTIMAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I.Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, se forem duas vítimas, o aumento pela continuidade delitiva situa-se na fração mínima de 1/6 (um sexto). No caso de três, aplica-se 1/5 (um quinto). Se forem quatro, 1/4 (um quarto); cinco delitos, 1/3 (um terço); seis ilícitos, 1/2 (metade); sete delitos ou mais, a fração máxima: 2/3 (dois terços). II. Deve ser indeferido o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação, se permanecem hígidos os requisitos da preventiva. III. Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - MP E DEFESA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FRAÇÃO DA TENTATIVA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. A jurisprudência adotou como parâmetro do aumento em primeira fase 1/6 (um sexto) da sanção mínima por moduladora. III. O iter criminis foi percorridoquase na totalidade. Reduzido o percentual pela tentativa para o mínimo de 1/3 (um terço). IV. Recurso da defesa desprovido. Apelo ministerial provido parcialmente.

HABEAS CORPUS- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -AMEAÇA - INCÊNDIO- DISPARO DE ARMA DE FOGO - AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. Mantém-se a segregação cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. O paciente efetuou disparos conta a vítima e não foi a primeira investida. Anteriormente colocara fogo na garagem da casa dela. Ainda danificou veículo de clientes da ofendida. III. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO - OMISSÃO - MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. I. O acórdão não padece de omissão. A nova orientação da Corte Suprema acerca do início da execução da pena depois de confirmada a condenação pelo Tribunal não altera o marco inicial de contagem do prazo prescricional. II. A interpretação literal da norma penal do artigo 112, inciso I, do CP prevê o trânsito em julgado para a acusação. O legislador ordinário optou por punir a morosidade estatal. III. A rediscussão da matéria não é cabível na via eleita. IV. Embargos desprovidos.