ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESCALADA INFRACIONAL. MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA. 1. Conforme preceitua o artigo 108, c/c o artigo 174, parte final, ECA, a decisão de internação provisória deve basear-se em indícios suficientes de materialidade e autoria, bem como demonstrar a necessidade imperiosa da medida extrema, a fim de manter a ordem pública ou para garantir a segurança pessoal do adolescente. 2. Na espécie, a apreensão em flagrante de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, marcado por gravidade concreta evidenciada na conduta do menor, recomenda a internação provisória para assegurar a ordem pública. 3. A internação provisória, além de se prestar ao resguardo a ordem pública, mostra-se importante para proteger o adolescente usuário de drogas, e como mecanismo de contenção de escalada infracional, demonstrada por passagem anterior por conduta idêntica equiparada a tentativa de roubo circunstanciado, tendo recebido, anteriormente, remissão como forma de exclusão,cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A alegação de ilegalidade da prisão em flagrante fica superada pela conversão da medida em prisão preventiva, considerando a existência de novo título a embasar a segregação cautelar. 2. O risco concreto de reiteração delitiva, extraído da folha penal do indiciado, configura fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar, com vistas à preservação da ordem pública, não despontando suficientes, no caso, como medida instrumental, as cautelares diversas da prisão. 3. Condições pessoais favoráveis como primariedade, residênciafixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva, se presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do CPP. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade penal do motorista pelo atropelamento de pedestre é subjetiva, devendo a culpa ser efetivamente comprovada. 2. Ausentes alguns dos elementos essenciais do crime culposo, quais sejam, inobservância do dever de cuidado objetivo e previsibilidade do resultado, impõe-se a absolvição do condutor do veículo que vem a atropelar pessoa que atravessa pista de rolamento de forma a surpreender o veículo atropelador que trafegava normalmente. 3. Recurso provido para absolver o acusado.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA.PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima prestado sob o crivo do contraditório coeso com a versão dada em sede inquisitiva. 2. Nos delitos de violência doméstica a retratação da vítima deve ocorrer em audiência designada para tal fim e antes do recebimento da denúncia, de acordo com o art. 16, da Lei nº 11.340/2006. 3. Os princípios da insignificância e da bagatela imprópria não se aplicam aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas em razão da significativa reprovabilidade da conduta. 4. O aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento de agravante, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Não é cabível a fixação de reparação por danos morais no juízo criminal, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório ou a tese de culpa exclusiva das vítimas, quando as declarações da vítima sobrevivente e os dados colhidos no local pela perícia evidenciam que a causa determinante do acidente foi a manobra de conversão à esquerda do caminhão conduzido pelo réu, em condições de tráfego e segurança que não lhe eram favoráveis, vindo interceptar a trajetória da motocicleta que transitava regularmente pela faixa esquerda dapista. 2. Não há se falar em exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir automóvel, quando prevista como preceito secundário da norma penal incriminadora, sob risco de violação ao princípio da legalidade. 3. A penalidade acessória de suspensão da habilitação para conduzir veículo deve guardar proporcionalidade com a pena corporal principal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas da autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima, a qual reconheceu o acusado como sendo o autor do delito. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menores, basta a prática de infração penal em companhia do inimputável, sendo indiferente que este tenha atuado como co-autor ou partícipe na empreitada delituosa. 3. Se restou demonstrado que o acusado agiu em conluio com menor de idade, ambos contribuindo para a consecução da infração penal mediante divisão de tarefas, não há como excluir a majorante do concurso de agentes. 4. Para incidência da causa de aumento do inciso I do § 2º do art. 157 do CP, não é obrigatória a apreensão da arma, tampouco a respectiva perícia, quando existentes outros meios aptos a comprovar o seu uso. No caso, restou comprovado que o delito foi praticado mediante emprego de faca. 5. Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase, como circunstância judicial negativa. 6. Afasta-se a análise negativa das consequências do crime de roubo, se fundamentada na perda patrimonial que não se mostra vultosa, haja vista tratar-se de característica ínsita aos crimes contra o patrimônio. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO DE DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO DO VALOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a definição do valor da prestação pecuniária, devem ser observadas as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, a situação econômica do apenado e o prejuízo decorrido do delito, além dos limites dispostos no artigo 45, § 1º, do CP. 2. No caso concreto, mostra-se adequado e razoável o valor fixado para o cumprimento da segunda pena de prestação pecuniária, considerando ser ela decorrente de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade, a qual enseja maior esforço do apenado quando comparada à reprimenda pecuniária, devendo ser considerado, ainda, que o apenado foi beneficiado com a cumulação de penas restritivas de direitos da mesma modalidade. 3. Agravo conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇAO. ADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS. MENOR COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, correlato à figura típica do roubo em concurso de agentes e com emprego de arma, bem como demonstrada a prática de outros atos infracionais graves, o descumprimento de medida sócioeducativa anteriormente imposta e a situação de vulnerabilidade do menor, adequada a imposição da medida de internação por tempo indeterminado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. As dúvidas existentes acerca da autoria do delito devem ser resolvidas pro societate, devendo o acusado ser submetido ao julgamento ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 3. O direito de responder ao processo em liberdade não pode ser concedido se permanecem hígidos os requisitos do art. 312, do CPP. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ENTEADO. CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. É direito do menor a visitação periódica ao pai ou mãe em cumprimento de pena privativa de liberdade (art. 19, §4º, do ECA). 4. Afora as hipóteses excepcionais que autorizam o ingresso de menores no estabelecimento prisional e não comprovado o vínculo socioafetivo entre o apenado e o enteado, deve prevalecer o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que possui assento constitucional (art. 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP. 5. Recurso de agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÕES CORPORAIS LEVES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO E PERÍCIA TÉNICA NO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se a materialidade e a autoria dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e lesões corporais leves são suficientemente comprovadas pelo exame pericial de corpo delito e pelas palavras firmes e seguras da vítima, especialmente quando corroboradas em juízo pelo testemunho da autoridade policial. 2. Sendo o porte ilegal de arma de fogo um crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato, é irrelevante a apreensão e perícia técnica do artefato para comprovar a potencialidade lesiva, notadamente quando a utilização do artefato é evidenciada por outros elementos de prova. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO NEGADO. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 9º do Decreto 8.172/2013 veda indulto aos condenados por tráfico de droga, salvo quando a pena é substituída por restritivas de direitos na forma do artigo 44, do Código Penal, ou quando obtenham suspensão condicional da pena, e tenham cumprido, até 25/12/2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. 2. Correta a decisão do juízo da execução que negou indulto a condenado pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, mas que não cumpriu mais de um quarto da pena imposta até 25/12/2013, nos termos do art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência. 2. Se no caso concreto, a ofensora se valeu de sua condição para oprimir e agredir a vítima, em virtude de sua condição de vulnerabilidade por ser idosa, sem ampla capacidade de resistência, a competência para julgamento da ação penal é do Juizado de Violência Doméstica. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de exame de insanidade mental da acusada, se a defesa não requereu a instauração do incidente, e não há elementos nos autos capazes de gerar dúvida sobre a sua higidez mental, a justificar a instauração de ofício. 4. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal. 5. Afastar preliminares. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, a partir do Habeas Corpus nº 154.051/DF (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 27/05/2013), o dano ao patrimônio do Distrito Federal não se configura como dano qualificado, por não estar essa unidade federativa incluída no rol do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. 2. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação penal em que se apura a prática do crime de dano simples, porquanto se trata de ação penal de iniciativa privada, nos termos do art. 167, do CP. 3. Decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses sem que seja oferecida queixa-crime, imperativo reconhecer a extinção da punibilidade da ré, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP. 4. Recurso parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PECUNIÁRIA. DECISÃO COLEGIADA DE SEGUNDO GRAU. REFORMA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. É nula a decisão proferida pelo Juízo da Execução, que sem trazer qualquer fundamentação idônea, altera julgamento proferido por órgão colegiado de segundo grau do Tribunal de Justiça, e novamente concede indulto pleno às penas impostas a réu condenado por crime de tráfico de drogas privilegiado, com fulcro no mesmo Decreto presidencial n. 8.380/2014. 2. Agravo provido para anular a decisão.