PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/1990, porque, na companhia de um adolescente, subtraiu bens de uma pessoa em via pública, intimidando-a com tom ameaçador e vantagem numérica. 2 A prisão em flagrante do réu na posse dos bens subtraídos e os testemunhos colhidos em Juízo, especialmente o reconhecimento formal do réu pela vítima, justificam a condenação. Não cabe reclassificar a conduta de roubo para furto quando a grave ameaça está provada nos autos, configurando-se com o tom ameaçador durante a abordagem da vítima e pela vantagem numérica dos agentes, suficiente para infundir o temor e evitar a reação. 3 A avaliação favorável das circunstâncias judiciais ou das atenuantes não enseja redução da pena-base abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. Não há bis in idem em relação a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo e à condenação pela corrupção de menor, porque são crimes de naturezas distintas que tutelam bens jurídicos diferentes. 4 Afasta-se o direito de recorrer em liberdade quando os requisitos e motivos da prisão cautelar não foram alterados, mas reforçados com a condenação 5 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO CRIME. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA POR FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso porque, junto com menor, abordou um homem que caminhava na rua e lhe subtraiu o telefone perencente a terceiro, depois de ameaçá-lo com faca. A prisão aconteceu pouco depois, ainda em situação de flagrante, posto que o réu estivesse na posse do objeto roubado, ao ser abordado por policiais militares. 2 O uso de faca e a configuração da majorante respectiva é prova que pode ser suprida pelo testemunho da vítima, quando não seja possível a sua apreensão e perícia. 3 A alegação de erro de tipo na corrupção de menor por ignorância da idade do parceiro há de ser demonstrada de modo convincente. 4 Não há bis in idem na condenação por roubo circunstanciado por concurso de pessoas mais a corrupção de menor, haja vista a autonomia e independência dos delitos, com proteção de bens jurídicos diferenciados. 5 Apelação desprovida, retificando-se de ofício a pena de multa.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SISTEMA VICARIANTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. DURAÇÃO DA MEDIDA LIMITADA PELA PENA CONCRETA. PEDIDO DE DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de abordar uma adolescente e exigir a entrega de um aparelho celular. 2 A Defesa quer absolvição e a substituição da medida de segurança já apreciados em acórdão anterior, inexistindo interesse em agir. 2 A regra da detração se aplica à medida de segurança apenas para o efeito de contagem de tempo máximo de internação, sendo a matéria de competência do Juízo das Execuções, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. 3 Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.

EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando pretendendo progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico, argumentando que já alcançou o requisito objetivo e o seu direito não pode ser postergado em razão da morosidade da Justiça. 2 As ações pretéritas do condenado, que lhe renderam quatorze anos e três meses de reclusão no regime fechado, denotam personalidade antissocial e insensibilidade moral capazes de ainda oferecer risco à vida social. As peculiaridades do caso concreto recomendam prudência na concessão do benefício, ante a perspectiva dos efeitos nefastos de uma decisão equivocada. 3 A alegação de atraso na realização do exame não foge à razoabilidade, ante as precariedades do sistema penitenciário como um todo, com recursos humanos e materiais muito aquém das necessidades. 4 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSULTOS AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DO REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que teve decretada a perda de um terço dos dias remidos, além de sua regressão ao regime fechado, pois praticou falta grave ao retornar embriagado do trabalho externo e proferir impropérios contra os agentes penitenciários. 2 A prática de falta grave pelo sentenciado impõe a decretação da perda de até um terço dos dias remidos, devendo a expressão poderá inserta no artigo 127 da Lei 7.210/1984 ser interpretada como verdadeiro poder-dever do Magistrado, ficando no seu juízo de discricionariedade apenas a fração da perda. Aqui, o Juízo de origem agiu com acerto ao fixar a perda no máximo, pois o desrespeito a qualquer pessoa com quem o agravante deva se relacionar é falta grave suficiente a autorizar a declaração de perda de um terço dos dias remidos. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PSIQUIÁTRICO. SINAIS DE PSICOPATIA. NECESSIDADE DE CAUTELA REDOBRADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando que teve indeferido o pedido de progressão de regime por ter se recusado a se submeter à análise psiquiátrica recomendada em exame criminológico. 2 Não há obrigatoriedade na realização do exame psiquiátrico para que seja concedida a progressão de regime, tanto é que se trata apenas de uma recomendação, não podendo assim a negativa do sentenciado ser vista em seu desfavor. Todavia, é inequívoco que seu ato impediu a produção de elementos de convicção que infirmassem as constatações do exame criminológico, o qual é claro em evidenciar nítidos sinais de psicopatologia, além de traços negativos de personalidade, tais como, dificuldade de controle de impulsos e do sentimento de raiva, percepções essas que recomendam maior rigor do Estado na concessão de benesses. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende reforma de decisão denegatória de livramento condicional, alegando que a falta grave cometida há mais de seis meses - evasão do presídio - não implica avaliação negativa do comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento satisfatório não se restringe ao limite semestral, mas considera toda a execução da pena, sendo certo que a fuga por aproximadamente um mês indica que o reeducando não apresentou comportamento carcerário compatível com a concessão do benefício. 3 Agravo desprovido.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA E AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade, por praticar dois atos infracionais análogos ao tipo do artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, ao tentar subtrair automóveis, junto com outros dois adolescentes. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito o suspensivo da apelação apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente, para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional, que o levou à prática infracional. 3 O contexto social e familiar do inimputável e as passagens anteriores pelo juízo tutelar justificam a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, adequada para que o adolescente seja mais bem orientado na construção de um projeto de vida. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 329 e 331 do Código Penal, depois de desacatar os policiais acionados para conter uma briga entre ele e sua companheira. Ele resistiu à ordem para condução à presença do Delegado afim de esclarecer os fatos. 2 Os depoimentos policiais harmônicos e convicentes relatam de maneira lógica os fatos, configurando a resistência e o desacato, o que foi em parte admitido pelo réu ao ser interrogado em juízo, justificando a condenação. 3 Nada há a reparar na pena fixada no mínimo legal. Havendo duas ações distintas e dois resultados, aplica-se a regra do concurso material. 4 Compete ao Juízo da Execução avaliar a condição socioeconômica do réu para eventual concessão de gratuidade de justiça e isenção de custas. 5 Apelação desprovida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA À EX-COMPANHEIRA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por ameaçar a ex-companheira de morte empunhando uma faca. 2 Não se cogita de nulidade processual, quando o réu, embora devidamente intimado, não comparece à audiência por esquecimento, o que não obriga a designação de nova oitiva e justifica o decreto da revelia. 3 A agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal enseja acréscimo máximo de um sexto sobre a pena-base imposta, conforme jurisprudência da Superior Corte. 4 Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a pena.

PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. CRIME DE ROUBO COM ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, MAIS EXTORSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público pede a prisão preventiva de réu acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V ( três vezes), e 158, §§ 1º e 3º (quatro vezes), alegando o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, mesmo estando preso em razão de outra ação penal. 2 Embora o réu esteja acautelado pela prática de outro roubo, a gravidade concreta dos fatos praticados justifica e autoriza a decretação da prisão preventiva, sendo certo que ele pode ser preso por vários processos, inclusive, preventivamente, evitando que seja solto por um quando deveria estar preso por outro. 3 Recurso provido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO REFORMADA. 1 O artigo 9º do Decreto 8.380/2014 veda expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25/12/2014, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes (§ 1º). 2 O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação e, embora a Constituição Federal tenha se referido à graça e à anistia, também estaria vedada a concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, por ser o indulto a graça coletiva. Ocorre que, ao julgar o HC 118.533/MS, em junho de 2016, a Suprema Corte afastou, por maioria, a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas, e, portanto, todas as implicações decorrentes dessa classificação, especialmente aquela constante do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, e do artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90, tornando possível o benefício no caso. 3 Agravo provido.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas que considerou a participação em Grupo de Acolhimento e Orientação como marco interruptivo da prescrição, conforme artigo 117, inciso V, do Código Penal. 2 A mera ida do reeducando à Seção Psicossocial do Juízo das Execuções para participar em reunião preliminar de orientação e encaminhamento à instituição prestará serviços à comunidade não interrompe a contagem do prazo de prescrição, o que ocorrerá com o efetivo comparecimento à entidade, conforme o artigo 117, inciso V, do Código Penal, interpretado em consonância com o artigo 149, § 2º, da Lei de Execução Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo provido.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA À EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de ameaçar de morte a ex-mulher, por não se conformar com o fim do relacionamento. 2 A materialidade e a autoria foram evidenciadas no testemunho lógico e coerente da vítima. A alegada embriaguez do réu não o exime de responsabilidade, porque não se trata de embriaguez acidental, mas voluntária. 3 Improcede a invocação do princípio da insignificância imprópria, que não pode se aplicar na violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha veio a lume justamente para resgatar um processo de submissão feminina decorrente do machismo da sociedade brasileira, tutelando com especial desvelo a integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material. Condutas como esta não podem ser reputadas de ofensividade mínima, sendo a elas inaplicável o princípio da insignificância imprópria. 4 A exasperação da pena-base deve ser proporcional em relação aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringido, assim como a majoração por agravante, decotando-se o excesso. 5 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal abrange apenas o prejuízo material, e não os danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara competente. 6 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DE PENA SUPERIOR A VINTE E CINCO ANOS. ERRO MATERIAL RETIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que, ao unificar a pena remanescente com nova condenação, cometeu erro material mantendo o agravante em regime semiaberto, mas depois o corrigiu, tendo em vista que a pena total supera vinte e cinco anos de reclusão, impondo o regime fechado. 2 Procedida à unificação das penas, e verificando-se que a soma ultrapassa o limite de oito anos, cumpre ao Juízo das Execuções unificá-la em regime fechado, corrigindo erro material de decisão anterior que unificara no semiaberto.Na execução penal cabe ao Juízo especializado unificar as penas já fixadas e executáveis e, constatado flagrante erro material, não há óbice à devida correção, pois não é o caso de violação a título executivo penal. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DE SATISFAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais para que a data-base de concessão de futuros benefícios seja o dia em que o reeducando preencheu os requisitos para progressão ao regime semiaberto, e não a data em que a benesse lhe foi deferida. 2 A decisão que aprecia pleito progressivo de regime é de natureza declaratória, devendo a data-base para a nova progressão retroagir à data em que o apenado cumpriu os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, independentemente do dia em que foi proferida a decisão que concedeu o benefício. 3 Agravo provido.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO COM BASE NA CONFISSÃO DO MENOR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, quando, junto com um maior, subtraiu trinta reais de um transeunte que caminhava na rua, simulando portar um revólver. 2 A gravidade do ato infracional e o cotejo com as condições sociofamiliares do menor com várias passagens anteriores no juízo tutelar justificam a imposição da medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado não superior a três anos. 3 A confissão espontânea na legislação tutelar não tem impacto significativo na imposição da medida socioeducativa, porque a legislação se inspira na Doutrina de Proteção Integral, cujos princípios são distintos daqueles que orientam o Direito Penal. Distingue-se a pena, que é de caráter retributivo e preventivo, da medida socioeducativa, que objetiva acima de tudo a reorientação do menor na construção de um projeto de vida que o afaste do meio corrosivo que ensejou a prática infracional. 4 Apelação desprovida.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PRETENDENDO TAMBÉM A INCIDÊNCIA DO RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DA DA PROVA COLHIDA EM JUÍZO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear o desafeto no meio da rua, na frente de uma distribuidora de bebidas, não alcançando o intento homicida porque a vítima resistiu aos ferimentos e recebeu atendimento médico eficaz. 2 Na decisão de pronúncia, as qualificadoras indicadas pelo Ministério Público devem ser excluídas quando se apresentem manifestamente improcedentes, para não se subtrair a competência constitucional do Tribunal do Júri no julgamento de crimes dolosos contra a vida 3 Refuta-se a incidência da qualificadora de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima quando há discussão prévia entre os sujeitos ativo e passivo da infração, com ameaças diretas de morte. A vítima foi alertada por várias pessoas que o réu, depois de acerba discussão, tinha saído do local prometendo buscar uma peixeira para matá-la, demorando cerca de meia hora para retornar ao local e agredi-la. 4 Recurso desprovido.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtrair bens pessoais e o automóvel de um motorista que abordou no trânsito, ameaçando-o com arma de fogo junto com um comparsa. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade do fato, praticado com arma de fogo e junto com comparsa, à luz plena do dia e em via pública, cotejada com o contexto social e familiar do inimputável com várias passagens no juízo tutelar, justificariam a imposição de medida socioeducativa de internação, o que não se faz em respeito ao non reformatio in pejus. 4 Apelação desprovida.