AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O acolhimento do pedido de revisão dos alimentos exige prova da alteração na condição financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades daquele que recebe o benefício, conforme determina o art. 1.699 do Código Civil. 2. Não havendo prova inequívoca da alteração substancial das condições do alimentante, tampouco das necessidades do alimentado, é incabível a revisão provisória dos alimentos em medida antecipatória, sem a oitiva da parte contrária. 3. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVAS. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO DECLARADO NULO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INUTILIDADE DE INTIMAÇÃO DE RÉU. FORÇA EXECUTIVA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS. QUANTUM ADEQUADO. 1. Os pedidos feitos no processo devem ser analisados sob o prisma do binônio necessidade/utilidade. Em razão disso, mostra-se inútil o pedido de intimação do réu apenas para se ter certeza de que compreendeu o teor da sentença, proferida de forma clara e sem omissões. Eventual informação prestada pelo réu, além de não fazer coisa julgada, no máximo adiantaria o cumprimento daquilo que foi decidido pela sentença ou pelo acórdão, instrumentos dotados de força cogente de título executivo judicial. 2. Arestituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente é possível quando se comprova que o fornecedor que exigiu o pagamento considerado indevido agiu com má-fé. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Devidamente comprovado que a incrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes deu-se com base em dívida inexistente, é de se reconhecer o ilícito que autoriza a indenização por dano moral na modalidade in re ipsa, presumida, que prescinde de demontração de que as consequencias emocionais ultrapassaram mero dissabor do cotidiano. 4. O cálculo do valor indenizatório pelo dano moral sofrido deve reger-se por parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, a fim de não gerar o enriquecimento sem causa da vítima, nem o empobrecimento dos réus até o impedimento de suas atividades comerciais. 4.1. No caso, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado para compensar o dano moral inequívoco sofrido pelo autor, harmoniza-se com os limites traçados pela doutrina e pela jusrisprudência e atende ao caráter pedagógico-preventivo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Com amparo no artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são modalidade recursal estrita e taxativa. Na hipótese, a alegada omissão não existiu, devendo prevalecer as razões do acórdão. 2. Amera inconformidade com o deslinde do feito não autoriza a revisão de assuntos já satisfatória e exaustivamente debatidos, devendo o recorrente buscar a via adequada para a rediscussão do mérito. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE DETERMINA SUA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O art. 278 do CPC/2015 determina que eventual prejuízo ou nulidade deve ser suscitado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 1.1. Transcorridos os prazos para o réu/agravante impugnar os cálculos e insurgir-se contra sua homologação, é inviável discutir, nesta via de cognição sumária, matéria de mérito abarcada pela preclusão temporal. 2. Inexistem provas nos autos, tampouco debate suficiente para se concluir que o agravante teria agido com má-fé, sendo inadequado presumi-la pelo manejo equivocado do recurso. Precedentes do STJ. 3.Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS VINCENDOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. CONTRADITÓRIO INDISPENSÁVEL. 1. Incabível a antecipação da tutela recursal para suspender o pagamento das prestações ajustadas e proibir a inscrição em cadastros de inadimplentes ante a ausência de demonstração precisa do direito pretendido e do perigo de dano. 2. Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é inviável a desconstituição unilateral de contrato por meio de decisão antecipatória da tutela, sem que a parte contrária seja, ao menos, citada para contestar a ação proposta em seu desfavor, sob pena de afronta à segurança jurídica do ajuste. 2.1. Ausente justa causa para sua suspensão e até que sobrevenha pronunciamento judicial de mérito, o contrato permanece vigente, até porque não contém cláusula de rescisão imotivada em favor da promitente compradora, sendo exigíveis as parcelas correspondentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA PROVISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. O destinatário final da doutrina protetiva é a criança e o adolescente e, por isso, a solução jurídica para as questões relativas a sua guarda deve estar fundamentada no princípio do melhor interesse da criança. 1.1. Deve ser mantida a decisão que determinou a busca e apreensão de criança, retirada pelo pai de forma arbitrária do convívio materno, a fim de se evitar a quebra do vínculo afetivo e eventual alienação parental. 2. Para a concessão da tutela pretendida pelo agravante é imprescindível a presença dos pressupostos legais, tais como a existência de prova segura de fatos graves que coloquem em risco a integridade física ou psíquica da criança. Ante a ausência desse requisito, resta inviável a mudança da guarda em sede de agravo, que possui cognição sumária, sob pena de supressão de instância. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. AUSÊNCIA DE IMPERATIVO LEGAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos dos arts., 2º e 3º do referido diploma e do enunciado da Súmula nº 489 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora a Lei nº 9.656/98 restrinja as hipóteses de concessão de tratamento domiciliar (home care) e a situação dos autos não se enquadre nas coberturas excepcionadas, a exclusão do referido tratamento em expressa cláusula contratual é abusiva, pois coloca o paciente/consumidor em situação de desvantagem e restringe os direitos e as obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, em flagrante violação à boa-fé e à equidade do contrato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A internação na modalidade domiciliar é mais favorável para ambas as partes. De um lado, o paciente corre menos risco de contrair infecção hospitalar, podendo recuperar-se em casa, o que afasta o risco de reinternações. De outro, a operadora reduz suas despesas com o tratamento, uma vez que não precisará custear a hospedagem hospitalar (diária), nem as demais despesas inerentes. 4. As astreintes devem ser fixadas em valor que possa compelir o devedor a cumprir a sua obrigação. No caso, todavia, a imposição de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se excessiva e mais do que suficiente para impor o cumprimento da obrigação, devendo ser reduzida em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINARES SUSCITADAS. SIMPLIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. CULPA CONCORRENTE. FATOS NARRADOS. CRIMES EM TESE. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2.Nesses casos, não se podem converter relações informais, costumeiras, em intrincadas teses jurídicas, deixando de lado o fim maior do processo que é o julgamento do mérito. 3. Enquanto o empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio, seu patrimônio pessoal e o de empresário individual são o mesmo. Assim, não há que se falar em ilegitimidade do empresário que vindica crédito da sua pessoa física se não há novação de dívida. 4. Não se pode limitar o direito de defesa em ação movida contra a pessoa jurídica em nome individual se foi contra ela que se propôs a ação. 5. Sustar o pagamento de cheque por mero descontentamento com o negócio realizado pode caracterizar fraude no uso desse meio de pagamento. Não há motivo justo para frustrar o pagamento por meio de cheque se o adquirente teve a posse imediata da coisa adquirida e recebeu mandato em causa própria irrevogável. 6. A emissão de boleto bancário pelo credor, no mesmo valor do cheque sustado pelo devedor, sem que houvesse novação de dívida, não caracteriza fraude na emissão de duplicata virtual. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira (CC, art. Art. 361). 7. Se o autor propôs a ação contra o empresário individual, não pode, no recurso, alegar ilegitimidade de parte a pretexto de chamar para um processo autônomo a pessoa física homônima. 8. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO. CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MODALIDADE MERCANTIL. FLEXIBILIZAÇÃO. FINALIDADE ATINGIDA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE SALDO OU DÉBITO. CONTAS HOMOLOGADAS. 1. A ação de exigir contas é regida por procedimento especial e se desdobra em duas fases. Na primeira, o juiz decidirá sobre a obrigatoriedade de uma das partes prestar contas à outra. Na segunda, realizará o exame do conteúdo das contas apresentadas para averiguar a existência ou não de saldo em favor de uma das partes. 2. Não configura cerceamento de defesa a decisão que concede vista à parte para manifestar-se sobre a complementação dos balancetes no prazo de sete dias ante a prévia oportunidade concedida para a impugnação das contas pelo prazo legal de 15 dias, sobretudo porque a ação em fase posterior segue o rito e os prazos do procedimento comum. 2.1. Também não fere o princípio da ampla defesa e do contraditório a ausência de perícia contábil, uma vez que as partes não a requereram e o juiz, na condição de destinatário das provas, considerou que o acervo fático-probatório juntado aos autos era suficiente para o julgamento da controvérsia. 3. É possível que as contas sejam prestadas em formato diverso da modalidade mercantil, desde que a apresentação permita uma análise compreensível e atinja a finalidade do processo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Apresentadas as contas, é dever de quem as exigiu impugná-las de maneira específica, caso entenda necessário. Sem impugnação específica e adequada, com demonstração das receitas e das despesas relativas ao período questionado e documentos que as corrobore, a homologação das contas é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EFEITO ERGA OMNES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso ministerial por suposto descumprimento das regras do recurso adesivo, ante sua interposição independente e tempestiva. 2. Inexiste julgamento ultra petita quando o Juiz defere pedido expressamente contido na inicial. 3. As chuvas torrenciais ou o embargo das obras não caracterizam caso fortuito ou força maior por se tratar de ocorrências previsíveis e constituírem riscos específicos e inerentes à construção civil. 4. Apesar da restrição prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, as sentenças proferidas em ação civil pública, relacionada a direitos individuais homogêneos, não estão restritas aos limites territoriais do Juízo prolator, conforme dispõem os arts. 93, II e 103, III do Código de Defesa do Consumidor. 5. Embora reprováveis, o atraso injustificado na entrega das unidades imobiliárias e a inserção de cláusulas abusivas nos contratos de adesão não têm força, por si sós, para violar os valores próprios da coletividade e ensejar condenação por danos morais coletivos. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. REGRAS. VALIDADE. RECADASTRAMENTO DE ALEGADO POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. PERDA DA POSSE. 1. A indicação de data equivocada no relatório da sentença em nada contribuiu para o deslinde do feito, tampouco acarretou qualquer prejuízo ao autor/apelante, o que afasta o pedido de reforma da sentença por tratar-se de mero erro material. 2. Havendo contestação inserida nos autos, cuja tempestividade foi certificada pela Secretaria, inexiste revelia. Preliminares rejeitadas. 3. Nos casos de condomínio irregular, é lícita a adoção de critérios em convenção condominial e em Assembleia Geral Extraordinária, decididos mediante votação de seus membros, para excluir ou reduzir o número de associados ao limite estabelecido com o objetivo de adequar o condomínio às exigências necessárias para a regularização fundiária. Precedentes deste Tribunal. 4. As deliberações em assembleias condominiais têm legitimidade e soberania e fazem lei entre os condôminos. 5. Não faz jus ao recadastramento o condômino que deixa de demonstrar que apresentou, no prazo deliberado pelo condomínio, em assembleia, documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos aptos a lhe garantir tal direito, bem como a comprovação de que estava adimplente com as parcelas do condomínio e do IPTU, ônus que lhe cabia. 6. A falta de demonstração de todos os requisitos exigidos para o cadastramento, implementado para aferir os direitos possessórios do condômino, bem como da posse física (de fato) sobre o imóvel, rechaça a alegada ilegalidade praticada pelo condomínio. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Afalta de mão de obra qualificada não caracteriza caso fortuito ou força maior por se tratar de situação previsível no ramo da construção civil, inapta a justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 dias estabelecido em contrato para a entrega do imóvel. Hipótese que configura tão somente fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da construtora pela mora. Precedentes. 2. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, impondo-se à construtora a devolução integral do valor pago pelo consumidor, sem qualquer retenção, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. natureza jurídica híbrida. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 E SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NOVO CPC. PRECEDENTES. 1. As sentenças proferidas e publicadas sob a vigência do CPC/2015 devem observar os ditames estabelecidos na nova legislação relacionados à fixação dos honorários advocatícios, mesmo que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do Código anterior. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Por se tratar de demanda de pequena complexidade, na qual não houve a necessidade de dilação probatória, tampouco de amplas pesquisas e estudos sobre o tema, os honorários devem ser fixados no patamar mínimo previsto no artigo 85, §2º do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE COMPRADOR. RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTE. RECURSO REPETITIVO. STJ. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. 1. É abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a retenção de valores para o custeio de publicidade, por tratar-se de atividade inerente às desenvolvidas pelas promitentes vendedoras, cujo ônus não pode ser repassado ao consumidor. 2. É lícita a previsão, no contrato, de multa compensatória para repor os custos e/ou prejuízos provocados pelo desfazimento do negócio jurídico por ato unilateral do consumidor, desde que a retenção dos valores observe critérios de razoabilidade e de proporcionalidade para que não haja enriquecimento sem causa e oneração excessiva. 2.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a retenção entre 10% e 25% da valor adimplido na vigência do contrato, sendo adequado o patamar de 20% fixado pela sentença ante a demonstração de que a rescisão contratual deu-se por culpa do promitente comprador. 3. Ao julgar o REsp nº 1.551.956-SP em sede de recursos repetitivos, o STJ firmou a orientação no sentido de ser de 3 (três) anos o prazo prescricional relativo à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 4. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.

AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO AUTOR E DE SEU CURADOR. INÉRCIA. ABANDONO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, em consonância com o Princípio do Isolamento dos Atos Processuais e em obediência à regra contida nos arts. 14 e 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 2. Proposta a ação há dois anos e, após diversas diligências realizadas pelo Juízo por mais de um ano para que o autor promovesse os atos de sua competência, restou evidenciada sua desídia processual, situação que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, II e § 1º do CPC/1973 (atual art. 485, II do CPC/2015). 3. É inaplicável o enunciado da Súmula n.º 240 do STJ aos procedimentos de jurisdição voluntária por inexistir, nesse tipo de ação, angularização entre autor e réu, havendo tão somente partes interessadas. 4. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDO EM CONTA-POUPANÇA. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO. 1. A suspensão determinada no Recurso Extraordinário Nº 626.307/SP, afetado à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, não alcança a fase de cumprimento de sentença que tramita em caráter definitivo. 2. A instituição financeira responsável pela conta-poupança possui legitimidade passiva para responder à ação em que se busca o recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 3. Não cabe a inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença se não estiverem previstos na decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Quando um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 86, parágrafo único do CPC/2015. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. ASCENDENTE. DESCENDENTE. EX-COMPANHEIRA. MEAÇÃO. PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PRAZO DECENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. CÓDIGO CIVIL 2002. 1. Em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual, a prescrição constitui matéria de ordem pública passível de ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Não havendo previsão específica, é decenal o prazo prescricional para a propositura de ação que busque invalidar doação inoficiosa, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil. Esse prazo, associado à incidência da regra de transição contida no art. 2.028 do CC/2002, indicam estar prescrita a pretensão da autora. 3. O reconhecimento da prescrição extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do CPC/15. 4. Prejudicial acolhida de ofício. Recurso prejudicado.

REVISÃO. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1 A fixação de pensão alimentícia norteia-se pelo binômio necessidade/capacidade, admitindo-se a alteração no valor fixado na hipótese de rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes desse critério, conforme estabelece o art. 1.699 do Código Civil. 2. O sustento da criança deve ser proporcionado pelos pais, na medida das possibilidades de cada um. 3. Aconstituição de nova família pelo pai, por si só não autoriza a redução dos alimentos. Contudo, se também for demonstrada a redução da capacidade econômica do alimentante, o encargo deve ser readequado a sua nova realidade financeira. 3.1. Essa readequação, no entanto, deve ser feita de forma proporcional e em patamar que atenda, minimamente, às necessidades do alimentando. 4. Apelação conhecida e provida.

AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. REDUÇÃO DA PORCENTAGEM DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. 1. Não observado o prazo específico mínimo entre a citação e a realização de audiência de conciliação/instrução em ação de alimentos, deve ser adotado critério de razoabilidade e aplicadas, supletivamente, as disposições do Código de Processo Civil, como prevê o art. 27 da Lei nº 5.478/68. 2. Nos termos do art. 695, § 2º c/c art. 334, ambos do CPC/2015, o réu, nas ações de alimentos, deve ser citado com antecedência mínima de pelo menos 15 dias úteis da data designada para a audiência de conciliação/instrução. 3. Se o lapso temporal transcorrido entre a citação e a audiência foi inferior a 15 dias úteis, há cerceamento de defesa do réu. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O pedido expresso de homologação de acordo extrajudicial celebrado pelo exequente e pelo executado, com suspensão do feito pelo prazo estipulado para o cumprimento integral da obrigação, deve ser acolhido pelo Juiz, que, em vez de extinguir o processo, deve suspende a execução, nos termos requeridos pelas partes, ante a faculdade conferida pelo art. 922 do CPC/2015 (antigo art. 792 do CPC/73). 2. Findo o prazo, sem cumprimento, o processo retomará o seu curso normal, solução que atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.