APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO CAUTELAR DE RETIRADA DE NOTA PUBLICADA POR SINDICATO EM SITE. EXAME DO MÉRITO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. PROCESSO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. 1. O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutela satisfativa, de modo a preservar de lesão o direito debatido no processo principal. 2. O mérito do processo cautelar, entretanto, não avança para constituição ou declaração de direitos referentes à quaestio litis, se restringindo à averiguação do fumus boni iuris e do periculum in mora alegados pelo requerente. 3. O processo cautelar possui natureza acessória e instrumental (artigo 796 do CPC/1973), de modo que, na hipótese de julgamento de improcedência do pedido formulado no processo principal, o pedido formulado no processo cautelar deve também ser rejeitado, ante a nítida ausência de fumus boni iuris. 4. Apelação conhecida e não provida.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMNAL DE SAMAMBAIA-DF. JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA-DF. CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTRADA. ESGOTAMENTO DA VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM. 1. Pelo disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei 9.099/1995, somente na hipótese de o acusado não ser encontrado nos locais indicados na peça acusatória e depois de frustradas diligências empreendidas pela parte autora na tentativa de se encontrar endereço conhecido do autor do fato para a citação é que permite o encaminhamento dos autos ao juízo comum para a citação por edital. 2. No caso, houve a tentativa de citação do acusado nos endereços constantes dos autos, a qual restou frustrada em virtude e ele não residir naquele endereço. Diante disso, o Ministério Público empreendeu diligências no sentido de encontrar o paradeiro do acusado, o que não foi exitoso. Desse modo, o encaminhamento dos autos ao juízo comum se mostrou acertada. 3. Declarado competente o juízo suscitado.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme bem fixado pela decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, Consta dos autos que o acusado teria sido o autor do homicídio da vítima, fato ocorrido em 09/11/2015. Segundo relato de testemunhas, o acusado teria decidido vingar um amigo, que havia se lesionado após desentendimento com a vítima. Assim, com a utilização de uma arma de fogo, e agindo de forma inesperada contra a vítima, a teria atingido com disparos em suas costas. A conduta foi executada com extrema ousadia, a demonstrar a completa ausência de receio em praticar conduta da mais alta gravidade e reprovabilidade. Nesse sentido, o modus operandi que teria sido utilizado pelo indiciado é revelador de alta periculosidade. 2. O paciente foi denunciado pelas condutas insertas nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal. Segundo a denúncia, o paciente teria efetuado disparos de arma de fogo, em direção da vítima causando-lhe as lesões que foram a causa de sua morte. O crime teria sido cometido por motivo fútil, em razão de um desentendimento e com recurso que dificultou a defesa da vítima, que teria sido surpreendida na via pública e alvejada pelas costas. Assim e caso subsista o que narrado em denúncia, indicação suficiente de extrema ousadia, de periculosidade, o que bem analisado pela decisão combatida e que autoriza a medida cautelar constritiva por que necessária como instrumento de garantia da ordem pública. 3. Quanto à alegação de inexistência de indícios suficientes de autoria para manutenção do decreto da prisão cautelar, o que aos autos carreados não se mostra apto a sustentar referida tese, sendo de si lembrar que, em tal fase, vigora o princípio in dubio pro societate. 4. Quanto ao alegado excesso de prazo, de se ver que suficiemente justificado o tempo decorrido, sendo certo que a instrução criminal já se encerrou e falta apenas vinda aos autos de laudo já requisitado para submissão do paciente a julgamento em plenário. 5. Não havendo que se falar em excesso de prazo, demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS CONTRA A VÍTIMA DE 9 ANOS DE IDADE. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODODE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada suagravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime de estupro de vulnerável teria sido cometido no âmbito das relações domésticas contra a vítima de 9 anos de idade. 2. Segundo a denúncia o paciente teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra criança de 9 anos de idade que convivia em seu lar, neta da sua companheira, o que indica a periculosidade suficiente a justificar a prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública, tudo muito bem analisado pela decisão combatida. 3. A condenação definitiva por crime anterior (artigo 157, §2º, II c/c 14, II, CPB), mesmo que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos, embora não possa ser desfavoravelmente valorada como reincidência, caracteriza maus antecedentes idôneos a justificar a custódia cautelar com vistas à garantia da ordem pública. 4. A existência de condenação definitiva que, apesar de já contar com mais de cinco anos, é indicativa de maus antecedentes e pode ser utilizada para fins de análise da necessidade da prisão preventiva. (Acórdão n.901614, 20150020254493HBC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/10/2015, Publicado no DJE: 26/10/2015. Pág.: 221). 5. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.ESCUTA TELEFÔNICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A par das investigações preliminares realizadas pelos policiais, inclusive através de escutas telefônicas sobre tráfico de drogas praticado pelo núcleo associativo na difusão ilícita de cocaína, crack e maconha nas cidades de São Sebastião, Paranoá e Sobradinho, bem como tráfico interestadual para a cidade de Luis Eduardo Magalhães/BA, o paciente foi apontado como um dos responsáveis pela aquisição, orientação e venda dos entorpecentes. 2. O paciente encontra-se preso desde o dia 11/12/2015, tendo o feito seguido seu curso normal a partir da prisão, e a instrução processual se encerrado no dia 05/12/2016, conforme se depreende da consulta processual do sítio de INTERNET deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), no qual consta o andamento processual de autos com carga ao Ministério Público e contato com a Vara de origem que esclareceu que os autos foram com carga para alegações finais. 3. No caso, a demora na conclusão da instrução processual se encontra suficientemente justificada, instrução que se encerrou em 05/12/2016, hipótese de aplicação da Súmula 52/STJ: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PASSAGENS ANTERIORES POR ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. INEFICÁCIA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DIVERSAS DAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se justificada a decretação da internação provisória de adolescente pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de porte de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, em razão da gravidade em si do ilícito praticado, bem como em razão de ele já ter outras passagens recentes pela Vara da Infância pela prática de outros atos infracionais graves, como tráfico de drogas e roubo majorado 2. Ineficazes medidas socioeducativas diversas das restritivas de liberdade aplicadas ao paciente em suas passagens anteriores pela VIJ, haja vista que em pouquíssimo tempo ele voltou a delinqüir, emerge ao Estado o dever e a responsabilidade de tentar promover o reajustamento do adolescente às regras mínimas de convívio social e de respeito às normas em vigor, o que se dará por meio de uma ação intensiva viabilizada pela internação provisória. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCUROS DE PESSOAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ECA. ORDEM DENEGADA. 1. Suficientemente fundamentada a decisão que decretou a internação cautelar do paciente sob argumento da situação de vulnerabilidade do adolescente, evidenciada, especialmente, pelo fato em tese, cometido com violência e grave ameaça, uma vez que se trata de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (CP art. 157, § 2º, inciso I e II). 2. O artigo 174 da Lei 8.069/1990 dispõe que, em face da gravidade do ato infracional e da sua repercussão social, o adolescente deve permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. 3. As demais condições sociais e pessoais do adolescente, os registros de passagens do adolescente pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes do art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 155 do CP (fls. 28-28v), tem-se como adequada a imposição de medida de internação. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESENÇA DE INDICÍOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO MAIS ADEQUADA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar de legítima a autuação em flagrante da paciente pela prática do crime de furto qualificado, tendo em vista a presença do estado de flagrância e de indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas, a manutenção da segregação cautelar não se justifica, em virtude de haver outra medida cautelar mais adequada no caso concreto para garantia da ordem pública e da regular tramitação processual. 2. A despeito de a paciente ostentar condenações penais, constata-se que esses fatos são antigos e distam em muito da conduta ora apurada no presente feito. Com isso, é possível concluir que inexiste uma reiteração ou uma prática continuada, tratando-se de fatos isolados na vida da paciente. 3. No caso, para garantia da instrução processual, revela-se necessária a imposição das medidas cautelares de fiança, comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juízo, para informar e justificar as atividades, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações, e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.(CPP art. 319, incisos II, III, V e VIII) 4. Afiança será arbitrada a partir do cotejo da natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa da acusada, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e os custos do processo (CPP art. 326), que, no caso, revela-se adequado o valor de R$ 880,00 diante da atividade labora declarada pela paciente (comerciante). 5. Ordem concedida.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Roubo especialmente agravado pelo emprego de arma branca (faca) e concurso de agentes. 2- Embora o credito que se deve atribuir a palavra de vítima, o certo é que, com qualquer outro elemento de prova, seu depoimento deve ser corroborado por outros elementos de prova ou mesmo não ser suficientemente refutado por contraprova. 3 - No caso, o reconhecimento levado a efeito pela vítima acabou por ser refutado por prontuário médico, que define que, na data e horário do fato, o apelante deu entrada em hospital para se submeter a cirurgia, ali permanecendo internado por cerca de 2 (dois) dias. 4 - Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO MAJORADO. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZO. REGRA NÃO ABSOLUTA. JUSTIFICATIVA. FALTA DE PREJUÍZO. DEPOIMENTOS GRAVADOS EM ÁUDIO E VÍDEO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL AFERIDAS A PARTIR DA FOLHA DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DA PERPETUIDADE PARA AS INCIDÊNCIAS PENAIS PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO DA AGRAVANTE. DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA DO JUÍZO. REGIME FECHADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É certo que o § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal estabeleceu a regra da identidade física do juiz. Contudo, ela não é absoluta, comportando exceções e temperamentos, mormente aqueles previstos no artigo 132 do revogado Código de Processo Civil. Ademais, o fato de os depoimentos terem sido gravados em áudio e em vídeo, afasta qualquer prejuízo às partes, vez que julgador por esse meio tem contato direto com as provas produzidas em audiência. 2. Acircunstância judicial da conduta social prevista no artigo 59 do Código Penal diz respeito ao comportamento do acusado perante seus familiares, colegas de trabalho e ao seu ambiente comunitário. Não integra o referido conceito a prática de crime pelo acusado mesmo que ele esteja no gozo de benefício concedido pelo Juízo da execução penal, já que, por si só, tal fato não é capaz de revelar nenhum abalo no comportamento do acusado perante aqueles três objetos de averiguação. Assim, ante a extrapolação do alcance do conceito pelo juiz da sentença, a referida circunstancia deve ser tida por favorável. 3. Afolha de antecedentes criminais é um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna a personalidade, que se estrutura a partir de elementos outros, complexos, relativos ao meio e ao agente, o que exige a sua associação com outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas, documentos e outros. Por isto, mera menção a anotação em folha penal não se presta a autorizar conclusão negativa quanto à circunstância judicial da personalidade. 4. Na dosimetria da pena, a folha penal só tem duas utilidades: aferir a reincidência e os antecedentes. Qualquer outra utilização dos dados ali constantes de maneira exclusiva constitui equívoco passível de correção na instância revisora. 5. Com relação as atenuantes e agravantes, o Código Penal não trouxe um parâmetro matemático para definir o quantum se aumenta ou se diminui em razão do acolhimento de uma ou outra, de maneira que tal processo deve ficar a cargo da discricionariedade do juízo, que deve, por outro lado, fundamenta de maneira valide e idônea sua decisão para efeito de controle. Diante disso, não é conveniente que a jurisprudência fixe parâmetros onde o legislador não o fez de maneira intencional, para que a atividade criativa do juiz, devidamente fundamentada, possa definir a pena mais adequada ao condenado dentro do limite mínimo e máximo do preceito secundário do tipo penal, tudo como forma de melhor concretizar o princípio da individualização da pena. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as incidências penais para fins de verificação dos antecedentes seguem o sistema da perpetuidade, de maneira que mesmo aquelas condenações cuja pena já tenha sido extinta a mais de 5 (cinco) anos podem ser utilizadas na valoração daquela circunstância judicial. 7. No caso, como o réu-apelante é reincidente específico, certamente a pena deve ser agravada de maneira mais rigorosa do que se fosse um reincidente comum, de modo a satisfazer os preceitos de reprovação e prevenção do crime previsto na parte final do artigo 59 do Código Penal e que alicerçam as finalidades da pena criminal. 8. Em razão da reincidência e pelo fato de as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis em razão dos maus antecedentes, inaplicável o enunciado 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que se mantém o regime inicial fechado. 9. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL AFERIDAS A PARTIR DA FOLHA DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria a materialidade satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório contido nos autos, a manutenção da condenação do réu/apelante pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma é medida que se impõe. 2. A circunstância judicial da conduta social prevista no artigo 59 do Código Penal diz respeito ao comportamento do acusado perante seus familiares, colegas de trabalho e ao seu ambiente comunitário. Não integra o referido conceito a prática de crime pelo acusado mesmo que ele esteja no gozo de benefício concedido pelo Juízo da execução penal, já que, por si só, tal fato não é capaz de revelar nenhum abalo no comportamento do acusado perante aqueles três objetos de averiguação. Assim, ante a extrapolação do alcance do conceito pelo juiz da sentença, a referida circunstancia deve ser tida por favorável. 3. A folha de antecedentes criminais é um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna a personalidade, que se estrutura a partir de elementos outros, complexos, relativos ao meio e ao agente, o que exige a sua associação com outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas, documentos e outros. Por isto, mera menção a anotação em folha penal não se presta a autorizar conclusão negativa quanto à circunstância judicial da personalidade. 4. Na dosimetria da pena, a folha penal só tem duas utilidades: aferir a reincidência e os antecedentes. Qualquer outra utilização dos dados ali constantes de maneira exclusiva constitui equívoco passível de correção na instância revisora. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVAMENTO DA PENA DE MANEIRA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria a materialidade satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório contido nos autos, a manutenção da condenação do réu/apelante pela prática do crime de roubo simples tentado é medida que se impõe. 2. A circunstância judicial dos antecedentes desfavorável impõe a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, tal aumento deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso. 3. A agravante da reincidência específica justifica o aumento da pena em patamar superior ao que comumente se verifica em homenagem ao princípio da individualização da pena e da finalidade da prevenção especial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte, coeso e harmônio no sentido de que o réu praticou o crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. O reconhecimento da atipicidade da conduta delitiva com fundamento no princípio da insignificância não é admissível em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas, pois delito de perigo abstrato, cujos objetos jurídicos tutelados são a segurança pública e a paz social, irrelevante, pois, a quantidade da droga apreendida. (STJ - HC 336.795/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016). 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.APREENSÃO DE 571,79G DE MACONHA FRACIONADA EM SEIS PORÇÕES, BALANÇA DIGITAL, ROLO DE PAPEL FILME, DINHEIRO EM ESPÉCIE. PROVA DOCUEMTNAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO NO MÁXIMO PELA CAUSA ESPECIAL DO § 4º DO ART. 33. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. DIMINUIÇÃO EM METADE. RAZOABILIDADE. 1.Para determinar se a droga destina-se ao consumo pessoal ou ao tráfico, consoante o disposto no artigo 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006, o Juiz atentará para a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 2. No caso dos autos, é de se ver que a abordagem da sentenciada ocorreu em contexto de comprovada e legítima diligência policial repressiva, em região conhecida como ponto de comercialização de substâncias ilícitas. Em seguida, os policiais se deslocaram à residência da acusada, localizando no seu interior, especificamente no local reservado à ré, grande quantidade de maconha (571,79 g), uma balança de precisão, um rolo de papel filme e a quantia em dinheiro de R$ 851,00. Registra-se que o dinheiro foi encontrado dentro de uma bolsa feminina na qual havia a certidão de nascimento da ré. 3. Frise-se, ainda, que eventual condição de usuária de drogas, como alega a apelante, não é motivo suficiente para excluir a prática do crime de tráfico, uma vez que não é incomum que usuários também realizem a mercancia ilícita. 4. Como se vê e como já dito, o conjunto probatório mais do que suficiente a definir que os fatos se deram exatamente como narrado em denúncia, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas e nem em possibilidade dedesclassificação para o crime de porte para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006). 5. Em se tratando de tráfico de entorpecentes, o depoimento da testemunha policial merece especial credibilidade, mormente quando corroborado por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que o desabone. 6. É entendimento pacífico dos Tribunais Superiores de que a natureza e a quantidade da substância ou do produto entorpecente devem ser entendidas como binômio necessário e inseparável. A natureza e a quantidade da droga devem ser valoradas em uma das fases da dosimetria da pena, ou seja, na primeira fase quando da fixação da pena-base ou na terceira etapa para graduação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2003, não havendo impedimento que essas circunstâncias recaiam, alternadamente, na primeira ou na terceira fase da dosimetria, a critério do magistrado, em observância ao princípio da individualização da pena. 7. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. LATROCÍNIO TENTATO. CRIME COMPLEXO. RAZOABILIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo processual previsto no art. 400 do CPP não é fatal ou improrrogável, deve ser computado de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. 2. No caso, o processo penal visa apurar o crime de latrocínio tentado supostamente praticado pelos dois pacientes, o qual, por sua própria natureza, é grave, exigindo uma instrução probatória mais minuciosa e complexa, justificando a extrapolação dos prazos previstos no Código de Processo Penal, o que ocorreu dentro de padrões razoáveis, do que não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. Nos termos do enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, encerrada a instrução, o que já ocorreu na espécie, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONSTITUCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA F, INCISO ii DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL. IRRAZOABILILIDADE. DIMINUIÇÃO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFINIDA DA SENTENÇA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A teoria da actio libera in causa para justificar a punibilidade dos crimes praticados pelo agente em estado de embriaguez é constitucional, haja vista que almeja repelir o abuso de direito, mantendo-se íntegro o modelo de Estado Democrático de Direito prevista na Constituição Federal, o qual não tolera nenhum comportamento abusivo. 4. A exasperação da pena-base em razão de circunstância agravante deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso. 5. Ajurisprudência desta Corte se alinhou no sentido de não ser possível a sentença penal também condenar o acusado por danos morais sob argumento de que o inciso IV do artigo 387 diz respeito apenas aos danos materiais apurados no curso do processo penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE. ELEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O crime de falso testemunho, previsto pelo art. 342, CPB, é espécie dos delitos chamados de crimes de mão própria, por exigir uma qualidade específica do sujeito ativo, de modo que somente será autor quem esteja na situação de realizar pessoal e diretamente o fato punível, não se admitindo a coautoria. É dizer, cometerá o crime de falso testemunho quem atuar precisamente na condição de testemunha. 2 - Regra geral, toda e qualquer pessoa poderá ser ouvida na qualidade de testemunha. 3 - A testemunha fará sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade (art. 203, CPP). 4 - Consoante o art. 206 do mesmo diploma, determinadas pessoas, em virtude do grau de parentesco que possuam com as partes do processo, são eximidas da obrigação de depor, as quais, se o fizerem, estarão dispensadas do compromisso de dizer a verdade (art. 208, CPP). 5 - No caso, o recorrido, cunhado de réu que respondia a processo criminal diverso, foi ouvido em juízo na qualidade de informante, deixando de firmar o compromisso legal de dizer a verdade, razão por que não poderia responder pelo crime de falso testemunho. Em consequência à atipicidade da conduta do informante, não há que se falar em recebimento da denúncia na parte em que imputou o mesmo crime ao advogado do recorrido como partícipe. 6 - Recurso conhecido e improvido.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO. FALSA ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE. ART. 157, § 2º, II E ART. 307, AMBOS DO CPB. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo a medida socioeducativa uma reprimenda sem caráter punitivo, visando corrigir os desvios da personalidade e da educação do jovem, o risco de dano irreparávelconsoante a regra geral de cautelaridade prevista no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta justamente se procrastinada a execução, impedindo intervenções necessárias à correção do adolescente ao manter inalteradas as condições que o levaram à infração. Efeito suspensivo da apelação afastado. 2. A autoria do ato infracional análogo ao roubo especialmente majorado ficou suficientemente demonstrada nos autos, justificando-se o acolhimento da representação. 3. Ofertar à autoridade policial falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação policial ou a persecução penal, já que o adolescente possuía no sistema da polícia um mandado de busca e apreensão não cumprido tipifica o delito previsto no art. 307 do Código Penal. 3. O contexto pessoal e a folha de passagem do jovem, que já trazia aplicação anterior de medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de conduta análoga a roubo, revelam a preocupante escalada infracional do representado e, na ausência de suporte familiar, realçam a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que lhe sejam ministrados valores éticos e morais, de forma que possa elaborar um novo projeto de vida. 4. Recurso conhecido e, na extensão, negado provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRATICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO CRIME. COMPROVADO O DIREITO DE DEFESA NO CURSO DO PROCESSO. REGRESSÃO DE REGIME. REVERSÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. O agravado foi condenado com trânsito em julgado em 09/12/2015 pela prática da conduta descrita no artigo 171, caput, c/c artigo 14, caput, inciso II do Código Penal, a pena de 08 (oito) meses de reclusão ambos do CP, regime semiaberto, com pena substituída por uma restritiva de direitos na modalidade prestação de serviço a comunidade. 2. De fato, a conduta do agravante configura falta grave. Segundo se pode aferir da sentença condenatória, ele praticou crime doloso no curso da execução penal, o que autoriza a transferência para regime mais rigoroso nos termos do artigo 118, inciso I da LEP, anteriormente transcrito. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal em razão da regressão de regime prisional do paciente ter sido determinada sem sua prévia oitiva, uma vez que com o trânsito em julgado da condenação pelo crime de estelionato afasta as dúvidas a respeito da nova prática delituosa e a oitiva do réu antes da regressão de regime prisional torna-se desnecessária, eis que descabida eventual justificação do cometimento do fato delituoso ou demonstração de sua inocorrência quando verificado o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime. 4. Tendo em vista que o agravante cumpria pena no regime aberto e o cumprimento da sanção do novo crime cometido no curso da execução da pena foi fixada no regime semiaberto, o Ministério Público entende que a regressão de regime do sentenciado deveria ser para o regime semiaberto, e não para o fechado definido pela decisão aprovada. 5. Por fim, regredindo o regime, acertada a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, uma vez que, nos termos do artigo 118, inciso II da Lei de Execuções Penais, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando sobrevier condenação que imponha somatório de penas. Com efeito, a alteração do patamar de pena, além de implicação direta no regime carcerário, constitui também alteração das penas restritivas de direitos pela privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e provido.