DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE USO. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. O depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal e do contraditório. 2. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da citada norma. 3. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL N. 5.195/2013. TABELA REMUNERATÓRIA. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA ESPECIALIDADE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. EXTENSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Nos termos do art. 37, incs. X e XIII, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal. A Lei Distrital n. 5.195/2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal, trouxe uma tabela de vencimento aplicável aos servidores integrantes do cargo de Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, em várias especialidades, constantes do Anexo I da referida norma. Inviável a extensão da tabela de vencimento para alcançar cargos de especialidades, as quais não foram previstas no Anexo I da Lei Distrital n. 5.195/2003, sob pena de violação ao art. 37, incs. X e XIII, da Constituição Federal. A teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Nada obstante o reconhecimento da improcedência do pedido da parte autora, o valor fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, se mostra adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado do réu, não havendo justificativa para a redução do valor da aludida verba de sucumbência. O juiz pode indeferir a gratuidade requerida quando, no caso concreto, seja verificada a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. A questão da concessão ou não da justiça gratuita deve ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do réu provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS MÓVEIS. RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do devedor não é absoluta e não se confunde com a impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família. É possível a penhora dos bens localizados na residência do executado com a finalidade de evitar a frustração de cumprimento de sentença que se arrasta sem obter sucesso, desde que se excluam do ato os bens protegidos legalmente. A anotação de restrição de veículo, em razão de suas implicações, é medida grave e excepcional, sendo essencial para seu deferimento a demonstração de dificuldade na localização do bem ou a comprovação de que o devedor impossibilitou o cumprimento de medida judicial. A análise do pedido de restrição do veículo deverá ser realizada pelo Juízo de Primeiro Grau após a realização da penhora ora deferida. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os atos processuais devem ser pautados pela eficiência e eficácia, evitando, com isso, a morosidade da Justiça, em observância aos princípios da celeridade, da economia e da efetividade. Na ação de busca e apreensão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustação da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, disciplinada no art. 4°, do Decreto-Lei n. 911/1969. O intimado teve diversas oportunidades para se manifestar, entretanto, deixou transcorrer o prazo em branco. A desídia em não atender ao chamado judicial está demonstrada, tendo-se em conta a inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe competiam, por prazo superior aos 30 (trinta) dias previstos no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. A Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser aplicada no presente caso, tendo em vista que não houve a citação do réu. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI PROCESSUAL. MULTA PECUNIÁRIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). Em face da natureza da relação existente entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em cotejo com a legislação consumerista e de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor), pois, ao contratar um plano de saúde, o consumidor confia que terá a completa assistência médico-hospitalar necessária para proteção da sua saúde. Compete ao plano de saúde indicar apenas a doença não coberta pelo plano contratado, sendo vedada sua interferência no procedimento indicado pelo médico que acompanha o paciente, não podendo, dessa forma, imiscuir-se no tratamento que o paciente deve se submeter. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente. A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar é vazia de razão, pois, cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira ao consumidor, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. Cláusula contratual dispondo nesse sentido viola o inc. IV do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, evidenciando-se abusiva e, portanto, ilegal, por submeter ao consumidor a uma situação de extrema e manifesta desvantagem. A multa diária (astreinte) constitui medida inibitória destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, pelo que há de ser fixada em valor suficiente a garantir eficácia da tutela jurisdicional. O Juiz de Primeiro Grau expressamente delimitou o prazo para cumprimento da obrigação, esse prazo não teve seu curso suspenso, já que a decisão não foi objeto de agravo de instrumento e a apelação não suspende os efeitos da tutela antecipada confirmada por sentença (art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC). Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O direito dos poupadores, de receber a diferença da atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida pelos expurgos inflacionários, não altera a fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança. Utiliza-se o Índice de Remuneração da Poupança (IRP), ao invés do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para correção monetária dos cumprimentos individuais da sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública de n. 1998.01.1.016798-9. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Os embargos de declaração possuemlimites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se prestam para rediscussão da matéria. Embargos de declaração desprovidos.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. ARRAS. CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Não se conhece da parte do recurso que não foi analisada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o REsp 1.551.956/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, que prescreve em três anos a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. 5. As arras podem ser confirmatórias, que servem como início do pagamento do preço ajustado, ou penitenciais, que servem como pena convencional, quando previsto o direito de arrependimento, tendo o intuito de indenizar o outro contratante em caso de desistência do negócio jurídico (arts. 418, 419 e 420 do Código Civil). 6. Não havendo no contrato qualquer previsão de penalidade em caso de arrependimento, as arras são apenas confirmatórias, devendo ser realizada a devolução do sinal, descontado somente o percentual fixado em 10% (dez por cento), em conformidade com o valor previsto para retenção a título de cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. 7. Nos termos art. 405, do Código Civil, art. 206, do Código de Processo Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, em regra, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Apelações desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DO AUTOR. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DOS RÉUS. VÍCIO SANADO. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. Inexistindo vícios alegados pelo autor no acórdão embargado, a sua manutenção é medida que se impõe. 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo n. 07, manifestou-se quanto à inaplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil nas sentenças proferidas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, como no caso dos autos. 4. Verificado no acórdão que houve omissão quanto aos honorários de sucumbência recursais, impõe-se a correção do vício para que conste do acórdão a decisão proferida nos embargos. Embargos de declaração do autor desprovidos. Embargos de declaração dos réus providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO STJ. REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, faço uso do juízo de retratação para retificar o voto proferido, referente ao provimento da apelação interposta pelos autores que reformou a sentença para anular a cláusula contratual que transfere ao comprador o custo da comissão de corretagem e condenar as rés à restituição do valor pago a esse título, aderindo ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1.599.511/SP decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Havendo omissão no julgado, devem os embargos de declaração ser acolhidos a fim de sanar o vício. Embargos declaratórios do autor parcialmente providos. Embargos declaratórios dos réus desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO. Ocorre perda superveniente do interesse de agir se a Administração Pública revoga o procedimento licitatório que se buscava impugnar por meio de ação popular. Verificada a inexistência de utilidade no provimento judicial buscado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do interesse de agir. A carência de ação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição. Remessa necessária e apelação cível providas.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. A análise das condições da ação deve ser feita com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial, em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.551.956/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que prescreve em três anos a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO.AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL REQUERIDA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. Omagistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória (arts. 370e 371, do Código de Processo Civil). A responsabilidade civil exige a presença cumulativa dos requisitos conduta, nexo causal e dano. A ausência de qualquer deles impossibilita a pretensão indenizatória, pois todos são elementos indispensáveis. O nexo causal constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil. É o vínculo entre a conduta e o resultado. Constitui o segundo pressuposto da responsabilidade civil, ou seja, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Uma vez que não estão presentes os pressupostos ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e do dever de indenizar, mormente pelo fato de inexistir nexo de causalidade entre os fatos alegados, a improcedência do pedido da autora é medida que se impõe. Agravo retido desprovido. Apelação desprovida.