DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REEXAME. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A promitente vendedora possui legitimidade passiva para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.599.511/SP decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem. Apelação da ré parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DECORRENTE DE CIRUGIA DE GASTROPLASTIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários. As cirurgias plásticas para a retirada do excesso de pele e para a reconstrução da mama com prótese decorrentes da cirurgia de gastroplastia constituem continuação do tratamento da obesidade mórbida, tendo finalidade reparadora. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013 - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. Conquanto se admita que o plano de saúde indique doenças não cobertas pelo plano contratado, não poderestringir o acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. A negativa em fornecer o tratamento médico adequado é apto a configurar a ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física e psíquica, sendo devida a indenização por danos morais. O valor da indenização pelo dano moral deve atender aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Apelação da ré desprovida. Apelação da autora provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória, art. 294 do Código de Processo Civil) exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - tutela de urgência, art. 300 do Código de Processo Civil -, ou, independentemente do perigo da demora, nos casos enumerados no art. 311 do Código de Processo Civil - tutela de evidência. Ausentes os requisitos estabelecidos por lei, deve-se rejeitar o pedido de tutela de urgência. A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP é uma empresa pública que procede à alienação de imóveis submetendo-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes da Lei n. 8.666/1996, aplicando-se o Código Civil apenas subsidiariamente. Os preceitos e normas que regem as relações dos particulares com a Administração Pública não lhes suprimem a autonomia volitiva, ao contrário, esse princípio irá vigorar durante todo o negócio e, firmada a intenção da parte pela desconstituição do negócio, atrairá os efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica, além daqueles firmados no pacto. Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, haja vista a inexistência de mora anterior da empresa pública. Os valores restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), pois é o que melhor reflete a perda econômica do valor da moeda. O comprador deve suportar os encargos tributários incidentes sobre o imóvel até o trânsito em julgado da sentença, pois somente nesse momento se operará a rescisão judicial. Apelação parcialmente provida.

CONSUMIDOR E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPITAL PARTICULAR. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO MÉDICO VÍNCULADO AO HOSPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE. HONORÁRIOS. EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica travada entre as partes configura típica relação de consumo (Lei n. 8.078/1990), porquanto envolve fornecedora de serviços hospitalares e o destinatário final da prestação, no caso, o autor. 2. Aresponsabilidade civil do médico é embasada no sistema subjetivo de culpa, cabendo ao paciente comprovar que os danos sofridos advieram de um serviço culposamente mal prestado (art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 3. Aresponsabilidade do hospital pelo erro médico do profissional, por sua vez, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil). 4. Não há como imputar qualquer conduta danosa ao médico quando não houve qualquer irregularidade no procedimento médico adotado, sendo indevida qualquer indenização por danos morais em erro médico. 5. Quanto à responsabilidade do hospital réu, embora objetiva, não restou demonstrada a falha na prestação do serviço, rompendo a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. 6. Apresunção de imparcialidade do laudo pericial não é afastada tão somente pelo fato de as conclusões do profissional técnico irem de encontro ao direito postulado pelo autor. 7. O valor dos honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho do profissional, mostrando-se na hipótese peculiar dos autos, correto o valor fixado mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Apelação cível do autor desprovida. Apelação cível dos réus desprovidas.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEIS ADQUIRIDOS DA TERRACAP. POSSE INDIRETA DOS LICITANTES VENCEDORES. POSSSE DIRETA DE OCUPANTE ANTERIOR PREVISTA NO EDITAL E NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ PRESUMIDA DO OCUPANTE DOS IMÓVEIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DOS IMÓVEIS APÓS A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSIDIARIEDADE DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM A CARGA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A posse direta do ocupante de imóvel não se anula pela posse indireta posteriormente decorrente da transferência da propriedade do mesmo bem, nos termos do art. 1.197, do Código Civil. O direito de imissão na posse e seu reconhecimento judicial não impedem que o ocupante defenda, em autos paralelos, a posse direta, inclusive diante da constatação de benfeitorias existentes no local onde situados os bens objeto do litígio. No caso concreto, a ocupação dos imóveis foi tolerada e foi divulgada pela TERRACAP tanto no edital de licitação, quanto nas escrituras de compra e venda que transferiram os imóveis aos apelantes. Portanto, enquanto pendente de decisão judicial definitiva, eventual discussão sobre a indenização por benfeitorias e do direito de retenção correlato, a favorecer o ocupante-apelado, sem causa jurídica pedido de indenização pelo uso dos imóveis, e isso em razão da boa-fé pertinente à ocupação/posse dos mesmos imóveis que não ultimou afastada, nos termos do art. 1.202, do Código Civil. Na ausência de condenação em dinheiro e de proveito econômico obtido com o provimento da demanda, os honorários de sucumbência deverão ser calculados com base no valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. O art. 373, do Código de Processo Civil, distribui o ônus da prova entre os litigantes. O autor deve comprovar o fato constitutivo do seu direito e o réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ação monitória não redistribui esse ônus, apenas transfere ao réu a iniciativa de promover o contraditório. Duplicatas sem aceite, para instruir eventual ação monitória, devem vir acompanhadas da comprovação de que o serviço foi prestado. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DA SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. MINORAÇÃO. ARRAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo concessão de provimento jurisdicional diferente do pedido, a sentença éextra petita. Nesse caso, o Tribunal poderá, mesmo de ofício, decotar a parte ou capítulo da sentença que não possua pedido correspondente, por conta do disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo este Tribunal de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. O valor pago a título de arras confirmatórias se incorpora no montante total pago pelo imóvel, devendo ser restituído de forma simples. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE PELA CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ÓBICE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Reconhecidos os maus antecedentes, à unanimidade, pelo acórdão embargado, a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não pode ser aplicada em face da ausência de um dos seus requisitos, pouco importando se a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena imposta na condenação anterior tenha sido extinta há mais de cinco anos. II - Alterada a pena privativa de liberdade em razão da interposição de recurso do Ministério Público, a readequação do regime prisional e consectário lógico, não constituindo reformatio in pejus. III - Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. CADEIA DE CONSUMO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 STJ. PLANO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO AO PARTICIPANTE. REQUISITO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/99. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ILEGALIDADE AFASTADA. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. ART. 3º DA MESMA NORMA. INAPLICABILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA ROFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.Asociedade empresária intermediária, estipulante do plano de saúde coletivo, é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, porquanto figura na relação de consumo com o beneficiário do plano como fornecedora de serviços, ao lado e em solidariedade com a seguradora. Precedentes do TJDFT. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469 STJ). 3.1Incasu, a autora é consumidora pois assinou um contrato de adesão ao plano de saúde e utilizou o serviço como destinatária final (art. 2º CDC) e a ré é fornecedora, porquanto desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º CDC). 4.É possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo ou por adesão pelo fornecedor (operadora ou administradora), desde que cumpridos os requisitos previstos na regulamentação do setor, os quais objetivam dar continuidade ao serviço, evitando que o participante fique, ainda que temporariamente, desassistido. 5.Anorma contida no artigo 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, observada de maneira pacífica pela jurisprudência, visa evitar que os participantes de plano de saúde coletivo ou por adesão, aos quais são ofertados os serviços de assistência privada à saúde através de contratação indireta da operadora pelo empregador ou outra entidade à qual se vinculam, tenham a opção de manter, sem descontinuidade, ainda que temporariamente, a aludida prestação de serviço, dada sua relevância e o potencial prejuízo em caro de desamparo repentino. 6. Aalegação de que o direito de migração de plano coletivo para individual, em caso de cancelamento, obriga apenas as operadoras de plano de saúde que operam planos individuais e familiares, não merece prosperar. É que, conquanto esteja essa mitigação prevista no art. 3º da Resolução nº19/99 da CONSU, encontra-se assentado no âmbito jurisprudencial que essa previsão não se conforma com as disposições contidas na Lei 9.656/98, não podendo, por ser mera norma regulamentar, restringir os direitos concedidos aos consumidores pelo referido texto legal. 6.1.No intuito primeiro de garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano coletivo cancelado, sem a necessidade de cumprimento de novos períodos de carência, verifica-se o dever de oferta pelo fornecedor de plano de saúde individual ou familiar, independentemente de operar/administrar ou não tal modalidade, ao participante que teve o contrato coletivo cancelado. 7.Demonstrado nos autos o cumprimento da respectiva exigência de oferta de opção pelo fornecedor junto à comunicação do cancelamento, não se afigura abusividade ou irregularidade na rescisão unilateral pelo plano de saúde. 8.Sucumbência invertida em função do provimento dos recursos. Não foram fixados honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, haja vista que ao caso se aplica, ainda, o CPC/73. 9.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA para julgar IMPROCEDENTE o pedido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS. DESCLASSIFICAÇÃO PELA COMISSÃO AVALIADORA. CONCLUSÃO QUE NÃO SE REVESTE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IMPETRANTE COM CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DOS INDIVÍDUOS NEGROS. ASCENDÊNCIA NEGRA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. A decisão da comissão avaliadora, ao desclassificar o candidato impetrante pelo não preenchimento dos requisitos fenótipos de indivíduos negros, não se reveste de presunção absoluta e pode ser elidida por outros meio de provas. II. O impetrante trouxe aos autos prova pré-constituída que atesta a existência de suas características fenotípicas dos indivíduos negros, tais como fotografias onde é possível constatar que o candidato, seu pai e membros da família materna e paterna possuem características típicas de ascendência negra. III. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. Em face da jurisprudência consolidada, a condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica a valoração negativa dos antecedentes. O entendimento está em conformidade com o enunciado da Súmula 444 do STJ. II. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige não só que a sanção corporal seja inferior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, mas que as circunstâncias indiquem que o benefício é suficiente. No caso, a reiteração criminosa em delitos contra o patrimônio demonstra que a medida é socialmente inviável. III. Nos moldes estabelecidos no §3º do artigo 33 do CP, o regime inicial semiaberto é adequado, diante da análise negativa da circunstância judicial. A reiteração criminosa exige resposta mais enérgica do Estado. IV. Apesar de o crime em comento ser posterior à vigência da lei e haver pedido formal do Ministério Público, não há prova que ateste o valor do prejuízo sofrido pela vítima. V. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO - PENA-BASE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - REDUÇÃO PELO §4º DO ART. 33 DA LAD - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. A teor do art. 42 da LAD, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido são preponderantes sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do CP. II. Não há provas nos autos de que o denunciado faz da mercancia meio de vida. III. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, possível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. IV. Provimento parcial para aumentar a pena física.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - FALSA IDENTIDADE - PRESCRIÇÃO. I. .As provas judicializadas são frágeis quanto ao roubo e a corrupção de menores. Imperiosa a absolvição. II. O STF firmou entendimento de que não configura exercício de auto defesa a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial. III.Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, regulado pela pena aplicada, desaparece o ius puniendi do Estado quanto à falsa identidade. IV.Dado provimento ao apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. Quando há omissão no acórdão, os embargos de declaração prestam-se para sanar o vício. Não houve manifestação expressa quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Embora a sanção seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais não foram todas favoráveis à recorrente. A folha penal demonstra uma condenação transitada em julgado. A substituição não se mostra suficiente para atender aos fins da pena, nos termos do art. 44, inciso III, do CP. III. Recurso provido para sanar a omissão, sem alteração do resultado do julgamento.