ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ECA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - RÉU CONFESSO NA FASE POLICIAL, OCASIÃO EM QUE ENTREGOU OS BENS SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS - ACUSADO E ADOLESCENTE RECONHECIDOS POR CRIANÇAS VIZINHAS DO APELANTE - MANUTENÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO MENOR - AUSÊNCIA DE OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO DA VIJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que o acusado - acompanhado de um adolescente e munidos de uma arma de fogo - adentraram a residência das vítimas, ameaçaram de morte uma delas, e subtraíram diversos pertences do interior do recinto, deve ser mantida a condenação dele como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, máxime porque a vítima reconheceu os dois indivíduos em juízo. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente - cuja idade restou demonstrada nos autos, além de não se ter demonstrado que já se tratava de jovem corrompido - incorre na conduta proibida pelo art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT E 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se dos elementos constantes dos autos extrai-se que o agente tinha ciência da origem espúria do veículo e de outros objetos que ocultava em proveito próprio e se o apelante não carreou prova da licitude da aquisição, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Configurada a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, com o fim de esconder passado maculado e de dificultar o cumprimento de mandado de prisão, cuja conduta foi confirmada em juízo pela testemunha policial, deve ser mantida a condenação do recorrente no crime previsto no artigo 307 do Código Penal. Se a pena foi dosada com severidade pelo juiz a quo, cumpre o Tribunal reformá-la.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, TODOS NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 65 DA LCP - INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - DECOTE. LIMITAÇÃO DO INCREMENTO PELAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO COMETIMENTO DO CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria das condutas previstas no art. 147 do CP e no art. 65 da LCP restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima e da confissão parcial do réu em juízo, mantém-se hígida a condenação. A contravenção de perturbação da tranquilidade, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. Além disso, a sua prática, no âmbito doméstico, é dotada de maior reprovação, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. O artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o bem jurídico tutelado pela norma - integridade psíquica - possui relevância para o Direito Penal. Se a pena-base do crime de ameaça foi fixada acima do mínimo legal, sem qualquer circunstância judicial valorada negativamente, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste. Se a pena foi agravada em patamar exacerbado na segunda fase da dosimetria, cumpre ao Colegiado promover a devida adequação. A reparação cível mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, se restringe ao dano material, cabendo postular indenização por dano moral na seara do direito comum, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. (Precedentes)

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, TAMBÉM EM CONTINUIDADE DELITIVA, TODOS NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 65 DA LCP - INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - ELEMENTOS DA AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CP - BIS IN IDEM - DECOTE. LIMITAÇÃO DO INCREMENTO PELA AGRAVANTE DO COMETIMENTO DOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - POSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE. SURSIS DA PENA - ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria das condutas previstas no art. 147 do CP e no art. 65 da LCP restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima, mantém-se hígida a condenação. A contravenção de perturbação da tranquilidade, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. Além disso, a sua prática, no âmbito doméstico, é dotada de maior reprovação, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. O artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o bem jurídico tutelado pela norma - integridade psíquica - possui relevância para o Direito Penal. Não se pode considerar maculadas a conduta social e a personalidade do acusado por motivos inerentes à violência de gênero que, inclusive, acarreta a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, sob pena de bis in idem. (Precedentes). A aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal não configura bis in idem no crime de ameaça contra a mulher. O tipo não é qualificado, como na hipótese do §9º do artigo 129 do Código Penal. (Precedentes) Se a pena foi agravada em patamar exacerbado na segunda fase da dosimetria, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação. Veda-se a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando os crimes são acompanhados de grave ameaça de morte, o que constitui óbice previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Deve ser deferido o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal, quando preenchidos os requisitos necessários. A reparação cível mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, se restringe ao dano material, cabendo postular indenização por dano moral na seara do direito comum, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. (Precedentes).

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CONDUTA SOCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Impossível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. A circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser valorada negativamente, na hipótese em que resta demonstrado que os réus praticaram o delito de maneira premeditada, tendo atraído, de maneira dissimulada, a vítima - sob o pretexto de todos consumirem entorpecentes - para local ermo, momento em que, sem que ela desconfiasse do intento homicida dos acusados, estes atiraram contra ela. A conduta social deve ser analisada em desfavor dos acusados, no caso em que constam dos autos provas orais no sentido de que o comportamento dos réus perante a comunidade em que viviam era inadequado, porquanto exerciam habitualmente o tráfico ilícito de entorpecentes, além de andarem frequentemente armados e serem temidos na região. O fato de o delito de homicídio ter sido praticado mediante concurso de dois agentes, que se encontravam armados e agiram em unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão de tarefas, extrapola o que ordinariamente ocorre em crimes da espécie, merecendo a circunstância judicial concernente às circunstâncias do crime ser devidamente analisada em desfavor dos réus. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à utilização de circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria, a título de agravante, em afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AÇÃO PENAL ARQUIVADA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA. INQUÉRITO DISCIPLINAR - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - CONCLUSÃO DA FORMA EM QUE SE ENCONTRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instâncias penal, civil e administrativa, em regra, são independentes, portanto a sentença penal que extingue a ação sem resolução do mérito não vincula o seu resultado à esfera administrativa. Em razão da ausência de dispositivo legal específico, aplica-se o menor lapso prescricional previsto na legislação penal (art. 109, inciso VI, do Código Penal) para verificação da prescrição de falta disciplinar grave praticada no curso da execução (precedentes). O inquérito disciplinar para apuração de faltas graves se condiciona ao princípio constitucional da razoável duração do processo, razão pela qual não é crível privar o agravante da progressão de regime e gozo de benefícios externos em face à demora estatal em concluir inquérito instaurado há mais de um ano. Na hipótese dos autos dá-se parcial provimento ao recurso para que o Juízo da Execução conclua o inquérito no estado em que se encontra, possibilitando a análise de eventuais benefícios.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os vícios apontados pela embargante, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração opostos. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher a pretensão deduzida nos presentes Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. A restituição do Imposto de Renda constitui mera devolução ao contribuinte de parcela indevidamente retida de seu salário, mantendo sua natureza alimentar. 2. De fato, a restituição de Imposto de Renda é impenhorável quando derivada de retenção salarial, razão pela qual referida verba não pode ser objeto de penhora, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. OBSERVÂNCIA DO JULGADO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A parte dispositiva da sentença é clara quanto à obrigação da parte ré de providenciar a documentação do imóvel, sob pena de multa, razão pela qual deve ser garantido à exequente/agravante o direito à transferência do imóvel para seu nome, de modo a dar fiel cumprimento ao comando do julgado exequendo. 2. Desse modo, revela-se cabível e necessária a execução das astreintes, porquanto a parte devedora, ora agravada, embora devidamente intimada, não cumpriu a obrigação imposta no decreto condenatório, quanto às providências necessárias à transferência do imóvel. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUBMETIDAS AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇAO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP, reconhecendo a repercussão geral da matéria envolvendo a discussão a respeito da legitimidade para a propositura do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº. 1998.01.1.016798-9, determinou a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença nos quais a questão destacada tenha surgidoe ainda não tenha recebido solução definitiva. 3. Evidenciado que a questão relacionada à ilegitimidade ativa já havia sido examinada no primeiro grau de jurisdição, por decisão contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento, cujo acórdão exarado encontra-se transitado em julgado, não há como ser a matéria reexaminada em grau de recurso de apelação, porquanto acobertada pela preclusão consumativa. 4. Tendo em vista que a parte agravante não se insurgiu oportunamente contra a decisão monocrática pela qual o d. Magistrado de primeiro grau afastou a prejudicial de prescrição da pretensão de cumprimento de sentença, mostra-se configurada a preclusão temporal, tornando incabível a discussão da matéria em grau de recurso de apelação. 5. Por se tratar de inovação recursal, tem-se por inviabilizado o exame de questionamentos a respeito de eventual excesso de execução, eis que não foram suscitadas no recurso de apelação cujo processamento foi inadmitido pela r. decisão agravada. 6. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE VALOR MENSAL, EQUIVALENTE À METADE DOS ALUGUERES DO IMÓVEL PARTILHADO PELAS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível a antecipação dos efeitos da tutela, se não preenchidos os requisitos legais necessários para a sua concessão. 2. A impossibilidade de se constatar, de plano, a veracidade das alegações vertidas pela parte agravante quanto ao direito de recebimento do equivalente à metade dos alugueres do imóvel, objeto de partilha em ação de divórcio, impõe a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. O cabimento do Agravo de Instrumento encontra seu rol taxativo nas disposições do art. 1.015 do Código de Processo Civil - CPC/2015, não cabendo interpretação extensiva para sua admissibilidade contra decisão interlocutória que determina a suspensão do feito, como no caso em análise. 2. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Considerando que houve o julgamento do recurso de Apelação Cível interposto pelo ora agravante, impõe-se reconhecer que a presente Medida Cautelar teve por esvaziada seu objeto, uma vez que esta ação tinha por objeto antecipar a tutela vindicada no referido apelo, não havendo, portanto, interesse processual. 2. Agravo Interno conhecido e não provido.