DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em decisão proferida no REsp n. 1.438.263/SP, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos que discutam a legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva, referente a expurgos inflacionários sobre os depósitos de caderneta de poupança. 2. No caso, não cabe aos Tribunais de Justiça dar interpretação restritiva à determinação judicial de suspensão dos processos em curso envolvendo a matéria, motivo pelo qual a ordem deve ser aplicada aos feitos independentemente da instituição financeira na qual os exequentes mantinham suas contas. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUBMETIDAS AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP, reconhecendo a repercussão geral da matéria envolvendo a discussão a respeito da legitimidade para a propositura do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº. 1998.01.1.016798-9, determinou a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença nos quais a questão destacada tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. 3. Evidenciado que a questão relacionada à ilegitimidade ativa já havia sido examinada no primeiro grau de jurisdição, por decisão contra qual foi interposto Agravo de Instrumento, cujo acórdão exarado já se encontra transitado em julgado, não há como ser a matéria reexaminada em grau de recurso de apelação, porquanto acobertada pela preclusão consumativa. 4. Agravo Interno conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciada a omissão no v. acórdão embargado quanto à fixação do valor dos honorários de sucumbência, bem como a respeito da necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, mostra-se impositivo o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. 3. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deve a exigibilidade das custas processuais e dos honorários de sucumbência ficar suspensa, na forma prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Afastada a indenização imposta na r. sentença, que serviu de parâmetro para fixação dos honorários de sucumbência, a verba honorária deve ser arbitrada pelo egrégio Colegiado equitativamente, em conformidade com a regra inserta no artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU, As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. As disposições contidas no artigo 1º da Resolução 19 do CONSU vão ao encontro das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. Em conformidade com as disposições contidas no artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU, deve ser assegurado à agravada o direito à manutenção do plano de saúde do qual é titular, até que lhe seja disponibilizado outro plano similar, sem a necessidade de cumprimento de prazo de carência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXTINÇÃO. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CARÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. A Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU estabelece que as operadoras de assistência à saúde devem oferecer um plano na modalidade individual, quando houver extinção da modalidade coletiva, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência. 2. A disposição contida na mencionada Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. No caso em apreço, afigura-se impositiva a manutenção da continuidade da prestação de serviço de home care à autora/agravada, considerando que se trata de pessoa idosa e com graves problemas de saúde. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DAS BALIZAS LEGAIS. MANUTENÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREVISTA. MANIFESTAÇÃO SOBRE CAMPANHA DE DOAÇÃO FEITA POR PARTIDO POLÍTICO EM BENEFÍCIO DE FILIADOS CONDENADOS EM AÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. ATO LÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional requerida. II. Palavras e opiniões externadas em entrevista à imprensa não constituem ato ilícito, a não ser quando exorbitam do exercício regular do direito de expressão consagrado no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal. III. De acordo com a inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil não se emoldura juridicamente sem a violação do Direito. IV. A liberdade de expressão, quando manifestada dentro dos limites legais, traduz exercício regular de direito que, por definição, é desprovido de ilicitude e, por via de consequência, não induz à responsabilidade civil do agente, na linha do que estatui o artigo 188, inciso I, do Código Civil. V. Exerce regularmente a liberdade de expressão agente público que, em entrevista a órgão de comunicação, manifesta estranheza quanto à captação de doações promovida por partido político em proveito de filiados condenados no denominado Escândalo do Mensalão e expõe a sua opinião sobre a necessidade de investigação dos fatos que podem envolver crime. VI. Suscitar perplexidades sobre campanha de doação empreendida para condenados e cogitar de possível existência de crime no contexto em que as doações aconteceram está rigorosamente dentro dos limites do exercício regular do direito de manifestação do pensamento. VII. Os partidos políticos, dada a sua centralidade no sistema político e à indispensável supervisão crítica a que estão submetidos, não estão blindados contra opiniões desfavoráveis e juízos de valor desfavoráveis, ainda que severos e hostis. VIII. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada em conformidade com os referenciais da legislação processual. IX. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CRECHE. MATRÍCULA EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nada obstante o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, a matrícula depende da disponibilidade de vaga. E a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice à procedência do pedido judicial de matrícula, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia. Precedente. 2. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado.

ADMINISTRATIVO. CRECHE. MATRÍCULA EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nada obstante o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, a matrícula depende da disponibilidade de vaga. E a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice à procedência do pedido judicial de matrícula, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia. Precedente. 2. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado.

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração na Apelação Criminal. Tentativa de Homicídio. Impronúncia. Réu hipossuficiente econômico e financeiro. Inobservância da necessidade de remessa dos autos à Defensoria Pública do DF. Nomeação injustificada de defensor dativo. Pretensão de majoração da verba honorária fixada em 1º grau de jurisdição rejeitada. Ausência de lacuna na legislação processual penal em vigor a justificar a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015. Analogia. Não cabimento. Inteligência dos arts. 3º e 804 do CPP. Declaratórios conhecidos e desprovidos; vencido o Relator.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. MULTA DO ART. 475-J, CPC. APELO DESPROVIDO. 1. Apelo interposto por construtora contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, determinar a devolução dos valores pagos e condenar a ré à indenização por lucros cessantes. 2.Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva porque uma vez demonstrada a relação jurídica entre as partes, depreende-se a pertinência subjetiva da demanda e, portanto, a legitimidade da construtora para figurar no pólo passivo da ação. 3.Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa e improvido o agravo retido. 3.1. Não há se falar em cerceamento de defesa, ou afronta ao disposto nos artigos 93, inc. IX, da Constituição Federal e 165, do CPC, na medida em que a matéria em discussão diz respeito tão somente a direito. Ou seja, não se mostra necessária e útil a pretendida prova testemunhal, quando em debate contrato celebrado entre as partes e o cabimento de sua rescisão, devolução de valores pagos e indenização por lucros cessantes. 3.2. Nos termos dos arts. 227, do Código Civil, e 401 e 402, inciso I, do Código de Processo Civil, a prova exclusivamente testemunhal não serve à comprovação da existência de negócio jurídico com valor superior a dez salários mínimos. 4.Na interpretação dos contratos, ter-se-á em conta a intenção das partes que prefere à expressão literal da avença, pouco importando o nomen iuris dado pelos contratantes. É o que dispõe o art. 112 do Código Civil: nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.4.1. De acordo com o contrato celebrado, verifica-se que a intenção das partes era, efetivamente, celebrar ajuste quanto à compra e venda de unidade imobiliária, visto que há expressa previsão de obrigação de construção do bem e entrega de um lado e de pagamento de preço de outro. 4.2. Não se depreende, de qualquer das cláusulas contratuais, obrigação que diga respeito a cooperativa, que pressupõe a contribuição na execução de bens ou serviços, assim como a distribuição de resultados, na forma do art. 1.094 do Código Civil. Logo, a natureza jurídica do contrato não pode sofrer alteração pelo simples fato de ter figurado como um dos contratantes pessoa com o nome de cooperativa. 5. Revela-se devida a rescisão contratual e conseqüente retorno das partes ao estado anterior, devendo a ré arcar com ônus derivado de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos pelo negócio jurídico, uma vez demonstrado que a rescisão se deu por culpa exclusiva da construtora. 6.No que tange aos lucros cessantes, é certo que a construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucro cessante, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado, de acordo com o disposto no art. 402 do Código Civil. 6.1. É dispensável a prova do prejuízo, que, nesses casos, é presumido, dispensando-se a apresentação de contrato de locação, pois os autores deixaram de auferir renda com os aluguéis que poderiam ter recebido. 7. Somente o pagamento voluntário é capaz de liberar o devedor do pagamento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, cujo ônus é imposto a partir da intimação do devedor e a contar do trânsito em julgado. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do STJ: (...) O prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa começa a fluir da intimação do devedor, na pessoa de seu Advogado, mediante publicação no órgão oficial. Caso não haja cumprimento, incidirá a, multa de 10% sobre o valor da condenação, art. 475-J do CPC. (REsp 940274/M.S submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 8. Apelo desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR RECEBIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALOR DESCONTADO EM FOLHA. FRAUDE. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479 STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de conhecimento na qual o correntista pretende reaver o valor descontado em seu contracheque, a declaração de inexistência de débito e a condenação em danos morais, sob a alegação de que restituiu todo o valor recebido por cédula de crédito bancário. 1.1. Diante da sentença de parcial procedência do pedido autoral, o banco réu apela, alegando que não recebeu o valor pago pelo autor, que teria sido vítima de fraude. 2. A instituição financeira deve proporcionar a segurança necessária de suas informações, a fim de evitar que os dados dos consumidores sejam utilizadas por terceiros de má-fé. 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva quando seu funcionamento, por natureza, implicar risco para o direito de outrem. Trata-se de responsabilidade pelo risco de atividade, na qual o prestador de serviços assume os riscos de sua lucrativa atuação financeira junto aos clientes e consumidores. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJAs instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Precedente: (...) O risco de fraude é da essência da atividade bancária, de modo que cabe à instituição financeira promover a segurança de suas operações, a fim de evitar danos aos consumidores. (...) (20141010097680APC, Relator: J.J. Costa Carvalho 2ª Turma Cível, DJE: 13/09/2016). 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. MESMA PRAÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES CONTADOS DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. DEMORA ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação de execução de título extrajudicial, que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral por ausência de citação, declarando extinta a ação executiva, com resolução de mérito. 2. Os arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/85 dispõem que o cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias da sua emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, ou de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.2.1. Observa-se que o cheque foi emitido pelo réu, ora apelado, em favor do autor, em 12/02/14 e a demanda foi distribuída em 25/07/14. 2.2. Assim, a ação foi ajuizada dentro do prazo legal para execução do cheque. 3. Não comparece razoável atribuir a demora na citação ao apelante, pois, a parte não contribuiu para as citações frustradas do executado, que se ocultou para não ser citado. 3.1. Também foram realizadas consultas aos sistemas informatizados deste Tribunal (Bacenjud e Infojud) e que restaram infrutíferas. 3.2. Logo após, foi aberto prazo ao apelante para que impulsionasse o processo, devendo requerer o que entendesse de direito. E apesar do apelante se manifestar nos autos, requerendo: a) a citação por edital do executado, b) que fossem oficiadas algumas operadoras de telefonia para verificar junto a seus cadastros a existência de linha telefônica vinculada ao CPF do executado, e c) que fosse oficiada a Receita Federal para que fornecesse as últimas declarações de imposto de renda do executado visando localizar bens em seu nome, tais pedidos não foram analisados pelo magistrado antes da sentença. 4. A jurisprudência firmou entendimento segundo o qual há interrupção do prazo prescricional na hipótese de demora na citação quando não evidenciada conduta negligente por parte do autor em promover a localização do réu. 4.1 Precedente desta Corte: [...] 1. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). [...] 3. Apelação conhecida e provida. Unânime. (20080111075410APC, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 08/07/2014). 5. Em 2015 ocorreu a greve do judiciário por mais de 150 (cento e cinqüenta) dias, o que acabou atrapalhando o transcurso de muitos prazos processuais em trâmite, inclusive o do presente processo, não se podendo, portanto, penalizar-se justamente o destinatário da prestação jurisdicional. 6. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. CONTRATO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DENEGAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Sinopse fática: oimpetrante intenta o reconhecimento de sua imunidade tributária a fim de que não seja compelido a pagar valores do ISSQN em relação a contrato firmado com o INPI. 2. A via mandamental não tem amplitude probatória para comportar a demonstração de fatos além dos que possam ser documentalmente comprovados. 1.1. As provas que acompanham a inicial, não são suficientes para comprovar que organização e realização de concurso público tem natureza de serviços educacionais. 1.2 Ausência de prova pré-constituida a comprovar os fatos alegados na petição inicial. 3. O mandado de segurança não se adéqua ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 2.1. O benefício tributário depende da produção de provas incompatíveis com a ação mandamental, quanto à adequação da entidade aos requisitos do art. 14, do Código Tributário. 2.2. Necessidade de análise de documentação contábil, de laudo técnico contábil, a fim de se aferir se o impetrante se enquadra como entidade educacional. 4. A qualificação como organização social e o reconhecimento de que se trata de uma entidade educacional, pelo Ministro da Educação não são suficientes para autorizar a concessão da imunidade tributária. 5. Precedente Turmário. (...) 5. A ação mandamental não comporta dilação probatória e não admite inversão dos ônus da prova, razão pela qual o impetrante deve demonstrar, de plano, a existência do direito líquido e certo a ser albergado pela tutela jurisdicional. 6. A avaliação em concursos públicos não tem finalidade de transmitir conhecimento, mas de verificá-lo, afastando-a do conceito de atividade de educação inscrito na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. (...) 7. O benefício fiscal previsto no artigo 150, VI, c, da Constituição da República não alcança a prestação de serviços de organização e realização de concurso público pelo Cebraspe, seja porque a atividade não se enquadra como educativa, seja em face da ausência de comprovação de que os ativos financeiros daí advindos são destinados ao desenvolvimento de atividades típicas das entidades de educação, tampouco da satisfação de todas as exigências normativas. (...). (20150110806743APO, Relator: Leila Cristina Garbin Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 27/05/2016). 6. Apelo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINIAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA E IRRELEVÂNCIA DA PROVA ORAL. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. VÍNCULO JURÍDICO. NORMA ESTATUTÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PERÍODO DETERMINADO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e agravo retido. 1.1 Ação de prestação de contas (primeira fase), julgada procedente declarando a obrigação da requerida em prestar contas durante o período em que esteve a frente da administração da embargada, de 16/07/2010 a 16/07/2012, conforme normas estatutárias e artigo 914, I do CPC/73. 2. Alegação de contradição quanto ao julgamento antecipado. 2.1 Pedido de produção de prova oral indeferido, procedência de primeira fase condenando a prestação de contas. 2.2 Prova oral impertinente para a solução da controvérsia, sob pena de malferimento aos princípios da duração razoável do processo, economia e celeridade processuais. 2.3 Irrelevância da referida prova oral, não sendo os embargos declaratórios via processual adequada para um novo julgamento, em razão da insatisfação da embargante. 3. Alegação de obscuridade do acórdão por ter mencionado inúmeros contratos não previstos na petição inicial. 3.1 Requer esclarecimentos sobre os mesmos sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, com correspondência nos artigos 128 e 460, do CPC/73. 3.2 Afastada a obscuridade do acórdão, uma vez que a menção a referidos inúmeros acordos firmados foi meramente exemplificativa, e não única razão da decisão. O resultado do julgamento considera obrigação da embargante em prestar contas do período em que esteve na administração da embargada, qual seja de 16/07/2010 a 16/07/2012. 4. Afastados os vícios de contradição e obscuridade, restando o mero inconformismo da parte vencida, não são os embargos declaratórios o meio processual adequado para reexame da causa. 5. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO A QUO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 45 DO STJ. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em reexame necessário, que deu parcial provimento para estabelecer a data da concessão da aposentadoria como o dia imediato ao da cassação do auxílio-doença. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3.1. O acórdão proferido teria sido omisso ao não levar em consideração o previsto na Súmula nº 45 do STJ. 4. A sentença condenou o embargante a conceder ao embargado aposentadoria por invalidez acidentária desde 27/01/15, data da concessão do auxílio-doença. 4.1. Ocorre que, quando da análise do reexame necessário, esta relatoria entendeu que segundo o art. 43 da Lei nº 8.213/91 e a jurisprudência desta Corte, a aposentadoria por invalidez era devida a partir do dia imediato à cessação do auxílio-doença, qual seja, 18/03/14. 4.2. Contudo, a Súmula nº 45 do STJ prevê que no reexame necessário é proibido ao Tribunal agravar condenação imposta à Fazenda Pública (reformatio in pejus). 4.3. Desse modo, verifica-se que o instituto da remessa de ofício consulta precipuamente o interesse do estado ou da pessoa jurídica de direito publico interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. 4.4. Assim, mostra-se necessária a manutenção da sentença proferida e o improvimento do reexame necessário. 5. Embargos de declaração acolhidos.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A APELO. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA. NEGATIVA DE AVANÇO NA GRADE CURRICULAR. DISCRICIONARIEDADE PEDAGÓGICA. MEDIDA CAUTELAR IMPROVIDA. 1. Cuida-se de medida cautelar formulada com base no disposto no art. 299 do CPC, objetivando alcançar efeito suspensivo ativo a apelo, para que seja determinada a matrícula da autora, por dependência de matéria objeto de reprovação, concomitantemente com as matérias do semestre seguinte do curso de odontologia. 2. Segundo o artigo 299, parágrafo único do CPC, a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, falta plausibilidade à pretensão, visto que a universidade ré, utilizando sua autonomia pedagógica garantida pela Constituição Federal, limitou a realização de disciplinas em regime de dependência no penúltimo e último semestre da graduação. 3. Veja.As Universidades brasileiras tem autonomia pedagógica garantida pela Constituição, sendo que nesse contexto deve ser levado em consideração que o curso universitário em questão envolve a área de saúde e com muito mais razão deve ser elaborado e cumprido segundo critérios técnicos e científicos próprios, sem interferência do Poder Judiciário (Juiz de Direito Arthur Lachtel). 4. Deve prevalecer o princípio da discricionariedade do sistema educacional que, à luz da nobre missão de ensinar, com qualidade e ética, pode limitar o avanço no curso de graduação ante a reprovação em disciplinas. 5. Não pode o Judiciário interferir na autonomia da entidade de ensino para obrigá-la a oferecer a aluno a oportunidade de cursar disciplina juntamente com outras, quando existente o pré-requisito pedagógico para a conclusão do curso superior.5.1. Precedente: (...) As Universidades gozam de autonomia didático-científica e como tal, podem estabelecer currículos que melhor se adaptem aos seus cursos, configurando-se em verdadeiro ato discricionário a confecção da grade curricular das matérias a serem cursadas, a teor do que dispõe o art. 53 e parágrafo único da Lei n. 9.394/96. (...). (20020111028258APC, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJU SEÇÃO 3: 29/03/2007). 6. Medida cautelar improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com precedentes jurisprudenciais desta Corte, o pagamento do preparo configura ato incompatível com o pedido de concessão de justiça gratuita, por denotar que a parte pode suportar os encargos da demanda. 2. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de plano de saúde deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 3. O consumidor que paga por cobrança indevida de mensalidade de plano de saúde somente terá direito à repetição do dobro do indébito caso sejam observados os três requisitos elencados no parágrafo único do artigo 42 do CDC, quais sejam, ter havido cobrança indevida; o pagamento ter sido efetivado e que tenha ocorrido engano injustificado ou má-fé. 4. O descumprimento contratual, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, pois este é autônomo em relação aos contratos e deles não depende. 5. A pelação cível conhecida e parcialmente provida.