HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CAPUT; ART. 155, §4º, INCS. I E IV; DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo razoável do processo e o excesso de prazo da prisão preventiva não podem ser analisados abstratamente, com base em simples exercício aritmético ou de modo descontextualizado da lide penal em questão. 2. Não estará configurado o excesso de prazo da prisão preventiva se não houver demonstração de desídia do juiz na condução do processo, e quando as peculiaridades do caso demonstrar tratar-se de causa complexa, a abrandar o rigor do prazo estabelecido na Instrução nº 1 da Corregedoria deste Tribunal. 3. Presentes indícios de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA INDENTIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. OFENSA À COISA JULGADA. NULIDADE. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) Se a apelante foi condenada em processos distintos por fatos idênticos, ocorre o bis in idem, o que se revela inadmissível em nosso ordenamento jurídico. 2) Havendo duplicidade de sentenças condenatórias pelos mesmos fatos, há de prevalecer aquela que primeiro transitou em julgado, anulando-se a segunda, por violação à coisa julgada. Preliminar de nulidade acolhida. 3) O fato de o apelante ser assistido pela Defensoria Pública não afasta a condenação ao pagamento de custas do processo pelo sucumbente. Eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 4) Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO.DUPLA MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA SENTENÇA. PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1) O crime de roubo se consuma quando, cessada a violência, o agente passa a ter a posse do bem subtraído, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição. Trata-se da teoria da amotio. 2) Presentes duas causas de aumento, é possível utilizar uma como majorante na terceira fase da dosimetria da pena, aplicando a outra para valorar negativamente as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. 3) Pode ser utilizada como maus antecedentes a condenação por fato anterior à infração penal em processo de dosimetria, desde que o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso do processo, até a data de prolação da sentença em exame. 4) Se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. 5) A utilização da majorante do roubo na primeira fase da dosimetria é admitida por esta Corte de Justiça. 6) A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a majoração da pena-base. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. Ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, os elementos informativos do inquérito e as provas judiciais demonstram inequivocamente a incursão no crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Incabível a desclassificação para o tipo do art. 28 da referida lei. IV. Ainda que não transitada em julgado, é possível que condenação anterior impeça a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Precedentes do STJ. Razoável que, na análise do caso concreto, a prévia condenação por crime seja utilizada para afastar a aplicação da maior fração de redução, isto é, de 2/3 (dois terços). A redução em ½ (metade) se deu de forma fundamentada, dentro da margem de discricionariedade da lei, não merecendo qualquer reparo. V. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTADA. RESISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO. SENTENÇA MANTIDA. Provadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal perpetrados pelo réu contra sua ex-companheira, a condenação é medida que se impõe. Não se sustenta a tese defensiva de legítima defesa, quando ausentes os requisitos necessários à incidência dessa causa excludente de ilicitude, nos termos do art. 25 do CP. Para a configuração do crime de resistência, basta que esteja provada a violência perpetrada contra ato legal emanado de autoridade pública competente. É sedimentado que, nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. HIPÓTESE DIVERSA DA SÚMULA 444/STJ. CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. I. Se do exame dos autos é possível constatar a presença de provas suficientes da autoria e materialidade do crime, o qual apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, deve ser mantida a sua condenação pela prática do delito de estelionato, em sua modalidade tentada. II. Pode ser utilizada como maus antecedentes a condenação por fato anterior à infração penal em processo de dosimetria, desde que o seu trânsitoem julgadotenha ocorrido no curso do processo, até a data de prolação da sentença em exame. Interpretação da Súmula n. 444/STJ. III. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. IV. Se à época da conduta delitiva o acusado não ostentava condenação já transitada em julgado por crime anterior (art. 63 do CP), deve ser excluída a agravante da reincidência do cálculo da pena. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 Trata-se do segundo recurso de embargos de declaração, desta vez recebido como agravo interno, oposto por amicus curiae contra decisão do Relator que não conheceu dos embargos declaratórios primitivos, os quais impugnavam as liminares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria -Geral de Justiça em face da Lei Distrital 5.646/2016 que suspenderam a sua aplicação. 2 A interpretação da norma deve ser realizada em cotejo com as normas especiais que regem o processo de controle de constitucionalidade, conforme a Lei 9.868/99. Esta lei autoriza apenas a manifestação de órgãos e entidades no processo de ações diretas de inconstitucionalidade, como forma de democratização do debate constitucional, mas não a interposição de recursos. Tratando-se de lei especial, suas regras prevalecem em relação à lei geral (Código de Processo Civil). 4 Agravo interno provido, para conhecer e desprover os primitivos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 Trata-se do segundo recurso de embargos de declaração, desta vez recebido como agravo interno, oposto por amicus curiae contra decisão do Relator que não conheceu dos embargos declaratórios primitivos, os quais impugnavam as liminares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria -Geral de Justiça em face da Lei Distrital 5.646/2016 que suspenderam a sua aplicação. 2 A interpretação da norma deve ser realizada em cotejo com as normas especiais que regem o processo de controle de constitucionalidade, conforme a Lei 9.868/99. Esta lei autoriza apenas a manifestação de órgãos e entidades no processo de ações diretas de inconstitucionalidade, como forma de democratização do debate constitucional, mas não a interposição de recursos. Tratando-se de lei especial, suas regras prevalecem em relação à lei geral (Código de Processo Civil). 3 Agravo interno provido, para conhecer e desprover os primitivos embargos de declaração.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso preventivamente desde 20/05/2016 acusado de infringir cinco vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque, na companhia de quatro asseclas, subtraiu diversos objetos de moradores de uma chácara em Ceilândia, ameaçando-os com armas de fogo e facas. 2 Os fatos imputados ao paciente são de fácil deslinde, nada havendo a justificar a demora do julgamento, somente atribuível às deficiências próprias do aparato estatal: o réu está preso há mais de sete meses e o processo está parado, à espera da audiência de instrução e julgamento, designada para 09/01/2017. A prisão cautelar e a demora na solução definitiva do caso extrapolam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, afrontando a Constituição Federal, que determina o julgamento rápido e eficaz do réu preso como direito fundamental do cidadão. 3 Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU COM PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS GRAVES NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.. PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, combinado com 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de ter sido preso em flagrante juto com dois comparsas, sendo um menor de idade portando simulacro de arma fogo. Assim agindo, abordaram quatro pedestres e lhes subtraíram pertecentes, mas deram azar quando abordaram um policial militar, que reagiu e os prendeu en flagrante. 2 O paciente denotou acentuada periculosidade, pela ousadia e destemor de sua ação: assalto contra quatro pedestres que caminhavam na rua, à plena luz do dia em via pública, Ademais, registra várias intervenções estatais do Juízo da Vara de Infância e da Juventude por atos infracionais análogos aos crimes de porte de drogas, receptação e roubo. Assim, não faz jus à liberdade provisória, surgindo a prisão preventiva como a única forma capaz de estancar a escalada criminosa. 3 Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CP. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - ACRÉSCIMO ÚNICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da Súmula do STJ. Havendo nexo de continuidade entre os crimes em que foi reconhecido o concurso formal, aplica-se tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (precedentes do STF).

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme o tema 585 dos Recursos Repetitivos do STJ. Revela-se imperiosa a extinção da punibilidade na hipótese em que se verifica que o tempo de prisão cautelar a que o réu ficou submetido ultrapassa a pena privativa de liberdade imposta no decreto condenatório.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTES INERTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE ESTABELECIDA - REDIMENSIONAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TESTEMUNHAS OCULARES - AÇÃO FUNDAMENTAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Se a pena-base foi estabelecida dentro dos parâmetros da razoabilidade, especialmente quando cinco circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, não merece reproche a fixação da pena de piso em 22 (vinte e dois) anos de reclusão. Na hipótese de o acusado ter participação decisiva para o sucesso da empreitada delitiva, na medida em que auxiliou na contenção da vítima para que fossem efetuados golpes com faca pelos corréus, não há que se falar em participação de menor importância.

PENAL ART. 155, § 4º, INC. IV DO CP. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, se a valoração negativa da culpabilidade restou devidamente justificada. Contudo, se fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação. A confissão espontânea não se caracteriza como circunstância preponderante para fins de atenuação da pena além do limite estabelecido pelo Juiz sentenciante. Se a pena foi fixada em patamar superior a 1 (um) ano de reclusão, inviável a substituição da pena por somente 1 (uma) restritiva de direitos.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - VÍTIMAS RECONHECERAM OS DOIS APELANTES - RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PELO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - RESPALDO NO FATO DE SER ARMA DE FOGO - AFASTAMENTO, NO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA - RESPALDO EM CONDENAÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO É POSTERIOR AOS FATOS EM ANÁLISE - DECOTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, PARA UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - AJUSTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Impossível o acolhimento do pleito absolutório com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados subtraíram o veículo e outros pertences das vítimas, máxime porque foram presos três dias após o ocorrido, na posse do automóvel, e foram prontamente reconhecidos pelas vítimas do crime patrimonial. O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea. No caso concreto, afirmar que a potencialidade lesiva de uma arma de fogo é maior do que outras armas se mostra vago, especialmente quando tal artefato sequer fora apreendido, razão por que se mantém somente o acréscimo no quantum mínimo, pois as vítimas - apesar de confirmarem a existência de arma - não concederam maiores detalhes acerca do instrumento, como calibre, por exemplo. Afasta-se a agravante da reincidência para um dos réus quando amparada em condenação criminal cujo trânsito em julgado definitivo é posterior aos fatos ora em análise.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONFISSÃO DO RÉU E DOS COMPARSAS NA DELEGACIA - RELATOS DA TESTEMUNHA POLICIAL EM JUÍZO - BENS APREENDIDOS NA POSSE DO ACUSADO - MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - LASTRO NA QUANTIDADE DE BENS SUBTRAÍDOS - NOTÍCIA DE RES FURTIVAS EM OURO, COMO PULSEIRAS, CORDÃO E PINGENTE - VÁRIAS CAMISAS E TÊNIS DE GRIFE - MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. REGIME MAIS BRANDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - POSSILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos probatórios carreados para os autos demonstram que o acusado, acompanhado de dois indivíduos, em unidade de desígnios, mediante arrombamento, subtraíram diversos bens do interior da residência da vítima, incluindo televisão de cinquenta polegadas, algumas peças em ouro, como alianças, cordões, pingente e pulseiras, além de camisas, tênis e relógios de grife, mantém-se a condenação do apelante como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Ainda que não se tenha elaborado laudo de avaliação econômica dos bens subtraídos, a indicação deles pela vítima se mostra suficiente para valorar negativamente as consequências do crime, especialmente porque parte das res subtractas eram confeccionadas em ouro, além do que, dentre as outras, se encontrava uma televisão de cinquenta polegadas e diversos tênis, camisas e relógios de marca. Se somente as consequências do crime foram desfavoráveis, modifica-se o regime para o inicialmente aberto, visto que a pena final foi imposta em quantum não superior a 4 (quatro) anos, bem como se procede à substituição dela por duas sanções restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À GENITORA - VÍTIMA DE CRIME DE AMEAÇA, COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo interposto por pessoa que responde ação penal por crime de ameaça praticado em desfavor de sua genitora, no contexto de violência doméstica e familiar, tendo sido impostas a ele medidas protetivas, das quais não há notícia de revogação. A decisão judicial há de prevalecer até que venha a ser modificada nas vias recursais próprias.