PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE. EXEQUENTE DOMICILIADO FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. ILEGITIMIDADE. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. MULTA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. QUESTÕES PRÓPRIAS DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. AVIAMENTO E RESOLUÇÃO. REPRISAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO FORMULADA EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUE O EXECUTIVO. INVIABILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AVIAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO EXEQUENDO. MENSURAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREESÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APELOS. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Aprendido que as questões reprisadas atinentes à ilegitimidade do exequente por não ser domiciliado no território correspondente à competência territorial ordinariamente assegurada ao órgão prolator nem associado à entidade que promovera a lide da qual germinara o título executivo, por se tratar de execução individual aparelhada por sentença proferida em sede de ação civil pública, ao termo inicial de incidência dos juros de mora, à agregação ao débito exequendo de expurgos posteriores na fase de cumprimento de sentença e da multa proveniente da não liquidação espontânea da obrigação foram resolvidas no curso processual, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, tornam-se impassíveis de serem revisadas ou reprisadas. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada em sede de apelação (CPC/73, arts. 471 e 473; NCPC, arts. 505 e 507). 3. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública, contado o interstício da data da formação do título executivo, ou seja, do trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda, conforme tese firmada pela Corte Superior sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013), afastando-se, por conseguinte, a subsistência da prescrição se o aviamento da pretensão executiva ocorrera antes do implemento do prazo quinquenal. 4. As defesas ostentadas pelo executado em face da execução de título judicial que lhe é endereçada devem ser formatadas via do instrumento indicado pelo legislador, que é a impugnação, que, interposta e devidamente resolvida, torna inviável que as mesmas matérias nela formuladas e resolvidas sejam reprisadas ao ser colocado termo ao procedimento executivo com lastro na quitação, encerrando a postura do executado que assim procede desconsideração para com o devido processo legal e para com as decisões judiciais, tangenciando a boa-fé. 5. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado aos poupadores exequentes foram expressamente definidos pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual. 6. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de os poupadores serem contemplados com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada. 7. O novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, cuja imputação demanda a apreensão do ocorrido na resolução do recurso, podendo sobejar, inclusive, situação em que, conquanto vencedor sob a ótica do direito material, se restara o apelante vencido no recurso que manejara, por ter sido desprovido, o fato determina sua sujeição a verba honorária coadunada com os serviços desenvolvidos pelo patrono da parte contrária após a edição da sentença (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação do executado parcialmente conhecida e desprovida. Apelação dos exequentes conhecida e desprovida. Honorários advocatícios originalmente firmados majorados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHORA. IMÓVEIS DE TERCEIROS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. OFERECIMENTO. LEGITIMIDADE. VINCULAÇÃO AO CONTRATO QUE APARELHARA A SENTENÇA ARBITRAL QUE LATREIA A EXECUÇÃO. TITULARES DOS IMÓVEIS. TERCEIROS. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. LEGITIMIDADE DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS DA SUA PROPRIEDADE. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DECISÓRIO AGRAVAVÉL. MATÉRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO E RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO.DECISÃO REFORMADA. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. OBJETO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. DANOS. COMPOSIÇÃO. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. CONTROVÉRSIA. COMPREENSÃO EM INCIDENTE ANTERIORMENTE FORMULADO E ADMITIDO. REPRISMENTO. INVIABILIDADE. LITISPENDÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DO ALMEJADO COM O INCIDENTE. 1. Consoante a regulação legal, o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR fora concebido como fórmula de agilização e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante a fixação, no seu ambiente, de tratamento uniforme a determinada questão unicamente de direito quando, identificada controvérsia que possa gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica matéria de direito, a ausência de identidade na resolução dos litígios intersubjetivos poderá atentar contra a segurança jurídica defronte o risco de decisões conflitantes, maculando o decoro do judiciário e a previsibilidade das decisões judiciais (CPC, art. 976). 2. Da premissa de que o objetivado com a instauração e resolução do incidente de resolução de demandas repetitivas é a fixação de entendimento sobre questão unicamente de direito que deverá ser observado por todos os órgãos jurisdicionais, na resolução de ações individuais ou coletivas, compreendidos na área de jurisdição do respectivo tribunal (CPC, art. 985, I), a subsistência de incidente em trânsito versando sobre a mesma questão de direito formulada, a par de encerrar a qualificação da litispendência, frustra o objetivado pelo legislador, tornando inviável que o incidente por derradeiro formulado seja admitido, notadamente porque contraria o sistema processual a admissão de incidente ou ação com identificação de objeto. 3. Incidente de resolução de demandas repetitivas não admitido. Unânime.

PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VENDA DE MERCADORIAS. PESSOAS JURÍDICAS. ATIVIDADE EM RAMOS DE MERCADO SEMELHANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se enquadrando o autor da causa na definição de consumidor, resta inaplicável, na espécie, as disposições do CDC, o que enseja a incidência da Súmula 33 do STJ, que dispõe não ser passível de controle judicial ex officio a competência relativa territorial. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Vara Cível do Guará.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO DE IMÓVEL. DOAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA NO AMBIENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANULAÇÃO.  JUÍZO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA. ENDEREÇAMENTO AO JUÍZO DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFIRMAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO A JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA. ASSIMILAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERÊNCIA OU AFIRMAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCIDENTE E ENSEJAREM O CONHECIMENTO DO CONFLITO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O conflito de competência somente se aperfeiçoa quando 02 (dois) ou mais juízes se reputam competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma lide, determinando que seja dirimido com lastro nas regras que pautam a competência como predicado inerente ao devido processo legal que tem gênese no princípio constitucional do juízo natural (CPC, art. 66). 2. Inexistindo negativa de jurisdição lastreada na afirmação de incompetência pelo juízo ao qual fora direcionada a competência e determinado o encaminhamento dos autos para processamento e julgamento da ação, inexiste conflito de jurisdição positivo ou negativo apto a ensejar a deflagração do conflito de competência destinado a resolver a celeuma e definir qual juízo retém jurisdição para resolver as pretensões formuladas. 3. Diante da afirmação da incompetência absoluta do juízo que reputara competente para processar e julgar a ação que aviara, resta à parte, diante da afirmação de incompetência de apenas um juízo e caso assimilada a competência pelo juízo reputado competente, valer-se dos instrumentos processuais apropriados para rever o decidido, notadamente porque não se reforma decisão prolatada por juiz pela via incidental do conflito de competência, que, ademais, não tem feição recursal nem se presta a substituir recurso. 4. Sobejando simples provimento emanado do juízo que se reputara absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da ação anulatória aviada pelo suscitante, com a consequente redistribuição ao juízo cível reputado competente, inexistindo, até o momento, pronunciamento do juízo cível no sentido de assimilar, ou não, a competência que lhe fora direcionada, não se aperfeiçoando, portanto, conflito de jurisdição, inviável a deflagração do incidente com feição de questão a ser suscitada em sede preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 1º). 5. Conflito não conhecido. Unânime.  

 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA CÍVEL E VARA DE EXEUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. 1. A competência definida para as Varas de Execuções de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga na Resolução nº 16 de 04.11.2014 é definida em razão da matéria e da função exercida pelo magistrado, sendo, portanto, de natureza absoluta e inderrógavel, nos termos do artigo 62 do CPC/2015. 2. O artigo 54 do Código de Processo Civil estabelece que somente a competência relativa poderá ser modificada pela conexão ou pela continência, de modo que, o artigo 55, inciso II, do mesmo diplomo processual, ao permitir a reunião de processos de ações de conhecimento e de execução, está disciplinando hipóteses em que as ações conexas versam sobre competência relativa. 3. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.    

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO DE GUARDA DE MENOR. HOMOLOGAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO MENOR. OBSERVÂNCIA. ENDEREÇAMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO MENOR. REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPREENSÃO PELA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL. ESTABILIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO (CPC/15, ART. 43; Lei de Organização Judiciária, art. 70). 1.     Ajuizado o procedimento de jurisdição voluntária que tem como objeto a transmissão de guarda de menor no foro correspondente ao local de domicílio do detentor da guarda, a opção de foro manifestada no momento do aviamento da pretensão guarda observância à regra geral de competência e ao apregoado pelo legislador processual e especial, que resguarda ao menor a proteção integral dos seus interesses, incluindo o direito do detentor da sua guarda ser acionado no foro em que é domiciliado como fórmula de facilitação da defesa dos seus interesses. 2.      Aviada a pretensão em estrita coincidência com o local de domicílio do menor e com as garantias que lhe são asseguradas pelo legislador processual e especial, a competência territorial resta demarcada no momento da formulação da pretensão em conformidade com a regra que a modulava, ensejando sua perpetuação, obstando que alteração de fato havida posteriormente em decorrência da instalação de nova circunscrição judiciária cuja jurisdição compreende a área em que reside o infante a afete e legitime que seja afirmada a incompetência do juízo ao qual fora originalmente endereçada de acordo com as normas processuais que pautavam à competência à época do ajuizamento da ação (CPC/15, art. 43; CPC/73, art. 87; Lei de Organização Judiciária, art. 70). 3.      A alteração de fato derivada da instalação de nova Circunscrição Judiciária e de Vara nela localizada, afetando a competência territorial do juízo ao qual a ação havia sido originariamente endereçada, que restara restringida, não se emoldura às exceções à regra segundo a qual a competência territorial é definida no momento do ajuizamento da ação ? princípio da perpetuação da jurisdição -, à medida que as exceções a essa regra, compreendidas na parte final do artigo 43 do CPC/15, aliado ao fato de que encerram rol taxativo, alcançam exclusivamente as hipóteses em que há alteração de jurisdição sob o critério da competência absoluta ou a supressão do órgão jurisdicional.  4.      Aviada a ação em consonância com o domicílio do menor à época do ajuizamento da ação, a alteração da competência territorial do juízo ao qual fora endereçada em razão da instalação de nova vara não legitima o afastamento do regramento inerente à perpetuação da jurisdição, que, como regra genérica, alcança a ação derivada relativa à guarda e regulamentação de visitas de menor, o que, ademais, é corroborado pelo artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que veda, como regra, a redistribuição de processos em razão da criação de novos juízos. 5.      Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado.  Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBJETO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FORO. OPÇÃO DO AUTOR. CLÁUSULA ELETIVA. COINCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. NATUREZA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DO AUTOR NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. POSTULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (CPC, arts. 43 e 65). INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. PRESSUPOSTO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. CONDIÇÃO DE RECONHECIMENTO. 1. A incompetência territorial é de natureza relativa, podendo ser prorrogada, reclamando sua afirmação a iniciativa da parte que se sentira prejudicada por ter sido acionada fora do local em que é domiciliada ou do foro de eleição contratualmente ajustado, sendo vedado seu reconhecimento de ofício (STJ, Súmula 33). 2. Aviada ação de conhecimento objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, não emergindo a pretensão de relação de consumo, a opção de foro traduzida na manifestação da parte autora, ainda que desconforme com o foro de domicílio do réu, deve prevalecer até e se houver a suscitação da incompetência em sede de contestação por parte do réu, pois, em se tratando de competência pautada pelo critério territorial, ostenta natureza relativa, podendo ser prorrogada, o que obsta que seja infirmada de ofício (CPC, art. 64). 3. Sob a égide do princípio da perpetuação da jurisdição, a competência é determinada no momento do registro da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, tornando inviável que, aviada e distribuída a ação no foro escolhido pela parte autora, demande, em seguida, a redistribuição, pois a opção originalmente manifestada determinara a fixação da competência territorial, cuja alteração reclama a atuação positiva da parte ré (CPC, art. 43). 4. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado.  Unânime.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ? COMPETENCIA TERRITORIAL ? IMPOSSIBILIDADE. 01. Antes que a relação processual se aperfeiçoe com a citação do réu, não se mostra viável a declinação de competência ex officio, uma vez que o endereço pode não ser mais aquele constante do contrato. 02. É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que estabelece o art. 65 do novo Código de Processo Civil e orienta a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 03. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado DA 2ª Vara Cível de Águas Claras.  

PROCESSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA COM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXCLUSÃO DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1. Compete ao Juízo Fazendário a averiguação da legitimidade dos entes da administração descentralizada distrital para integrar a relação jurídico-processual. Excluído o ente da administração indireta do polo passivo da demanda, desaparece a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, impondo-se a redistribuição dos autos a outro juízo para processar e julgar o feito em relação às partes permanecentes. 2. O conflito negativo de competência não comporta a discussão sobre uma das condições da ação, ou seja, a apreciação da legitimidade passiva do ente da administração indireta que fora excluído da lide, mediante definição da correta via processual. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Segunda Vara Cível de Taguatinga.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SERVIÇO MILITAR INVALIDEZ POR ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL. CAPITAL SEGURADO. 1. Acaracterização da invalidez se dá quando o segurado se torna inapto para o exercício das suas atividades laborais habituais. 2. O valor do capital segurado deve ser aquele vigente à época do sinistro. A pretensão contrária estabelece situação de desequilíbrio em desfavor da parte vulnerável na avença, hipótese vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Havendo previsão contratual deve incidir o percentual de 200% (duzentos por cento) sobre o valor básico contratado para o caso de invalidez total e permanente do segurado. 4. Tratando-se de pedido certo e determinado, o acolhimento de valor inferior ao quantum requisitado importa em sucumbência recíproca, devendo o autor arcar proporcionalmente com as despesas processuais. 5. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARREIRA DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI DISTRITAL Nº 5.195/2013. 1. O fato de os apelantes exercerem atribuições semelhantes às de outros servidores de carreira diversa, por si só, não lhes confere o direito à equiparação, não cabendo ao Poder Judiciário aumentar-lhes os vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. 2. A pretensão autoral encontra óbice na Súmula 339 do e. STF, atualmente transformada na súmula vinculante nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. O art. 37, inc. XII, da CF veda a equiparação salarial no serviço público: É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Asimulação, nos termos do artigo 167 do Código Civil, é causa de nulidade do negócio jurídico, nas hipóteses de aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas as quais realmente se conferem, ou transmitem; contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; e os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados (artigo 167, § 1º, incisos I a III, CC). 2. Ausente a comprovação do simulacro, que cabia à autora, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil/2015, inviável a anulação da transação. 3. O reconhecimento da paternidade gera efeitos retroativos à data do nascimento, razão pela qual cabe à herdeira buscar eventual direito sucessório por outras vias, nos termos dos arts. 1824 e seguintes do Código Civil. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA PENAL. MINORAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez comprovada a inadimplência quanto ao pagamento dos aluguéis do imóvel objeto do contrato de locação, a condenação da locatária à satisfação do débito é medida imperativa. 2. Malgrado o descumprimento contratual, não é razoável impor à locatária o pagamento da multa penal pactuada, por se mostrar muito elevada, sendo necessária a fixação de modo equitativo, conforme prevê o art. 413 do Código Civil. 3. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVOE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PERDA DO PRAZO. MUDANÇA DA ORDEM. LISTA DE ESPERA. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Programa Morar Bem se destina à implementação de política pública ao direito social à moradia (CF, art. 6º) a pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 2. Aconvocação do habilitado para verificar a possibilidade de financiamento do imóvel a ser adquirido, pertencente a programa habitacional, não instala direito subjetivo, gerando, apenas, expectativa de direito. 3. Não pode o candidato se insurgir quanto a eventual mudança da ordem na lista de espera, se deixa decorrer o prazo para a apresentação dos documentos necessários à concessão do financiamento do bem, sem o cumprimento da exigência. 4. Os atos administrativos se revestem da presunção de legalidade, podendo, contudo, ser infirmada por prova em sentido contrário. 5. Ao Judiciário só é permitido revisar os procedimentos da Administração quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 6. Recurso das ré provido e prejudicado o da autora.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. PREVISÃO NO REGULAMENTO. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. 1. Indefere-se o pedido de efeito suspensivo da sentença combatida, quando ausentes os requisitos necessários ao deferimento. 2. Celebrado contrato de prestação de serviços após processo licitatório, foi aplicada à recorrente pena de suspensão do direito de licitar e de contratar com a entidade, culminando com a consequente rescisão unilateral, após o inadimplemento de obrigações contratuais assumidas. Observado o devido processo legal e os termos do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE - Resolução CDN nº 138 de março de 2006. 3. A rescisão unilateral obedeceu ao princípio da legalidade e à legitimidade do ato administrativo que a ensejou, agindo o Administrador no exercício de ato discricionário, sendo-lhe conferida a opção de conveniência e oportunidade de continuidade contratual. 4. Incabível o pedido de ressarcimento do investimento para a participação no certame, uma vez que o software foi incorporado ao patrimônio da empresa e será utilizado em outras oportunidades. A infraestrutura para a prestação do serviço é requisito para participação no processo licitatório e não pode ser transferido como ônus à empresa contratante. 5. Recurso desprovido.

CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS FIXAÇÃO. binômio necessidade-possibilidade. equilíbrio. dever de sustento. 1. Na fixação da verba alimentar observa-se o não comprometimento da subsistência do alimentante e a busca pelo atendimento das necessidades do alimentado. 2. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 3. Verificada a diminuição da capacidade financeira do genitor e diante do fato de ser profissional liberal, cuja capacidade financeira oscila significamente, bem como considerando a possibilidade da mãe em contribuir com o pagamento das despesas dos filhos, não há motivos para a minoração do patamar fixado na sentença, por atender aos ditames previstos no art. 1694 do Código Civil. 4. Em caso de sucumbência parcial, necessário fixar a quantia a ser arcada pelas partes, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14º, do CPC). 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, incabível o deferimento da medida. 2. Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016, p. 610). 3. O art. 1.699 do Código Civil dispõe que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016, p. 610). 3. Realizada a cirurgia, ainda que com recursos próprios, a mera restituição dos valores com ela despendidos não se reveste dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. 4. Recurso desprovido.