PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCOLHA ALEATÓRIA DA AUTORA. COMPETÊNCIA. NATUREZA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DA AUTORA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. POSTULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (CPC, arts. 43 e 65). INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. PRESSUPOSTO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. CONDIÇÃO DE RECONHECIMENTO. 1. A incompetência territorial é de natureza relativa, podendo ser prorrogada, reclamando sua afirmação a iniciativa da parte que se sentira prejudicada por ter sido acionada fora do local em que é domiciliada ou do foro de eleição contratualmente ajustado, sendo vedado seu reconhecimento de ofício (STJ, Súmula 33). 2. Aviada ação de conhecimento objetivando a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais, não encartando relação de consumo, a opção de foro traduzida na manifestação da parte autora, ainda que desconforme com o foro de domicílio do réu, deve prevalecer até e se houver a suscitação da incompetência em sede de contestação por parte do réu, pois, em se tratando de competência pautada pelo critério territorial, ostenta natureza relativa, podendo ser prorrogada, o que obsta que seja infirmada de ofício (CPC, art. 64). 3. Sob a égide do princípio da perpetuação da jurisdição, a competência é determinada no momento do registro da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, tornando inviável que, aviada e distribuída a ação no foro escolhido pela parte autora, demande, em seguida, a redistribuição, pois a opção originalmente manifestada determinara a fixação da competência territorial, cuja alteração reclama a atuação positiva da parte ré (CPC, art. 43). 4. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado.  Unânime.  

PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇA. POLICIAL MILITAR. REFORMA        POR INCAPACIDADE. REVISÃO DO ATO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa. 2. Requerido na petição inicial a realização de perícia médica, necessária no caso para aferir a incapacidade e eventual direito aos proventos integrais, o feito deve ser processado e julgado no Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, até para não limitar a defesa da parte autora. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Quinta Vara da Fazenda Pública do DF.

PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Embora o art. 55, § 2º, inciso I, do CPC/2015, admita a modificação da competência relativa pela conexão ou continência, inclusive quando presente ação de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, ensejando a reunião dos feitos para julgamento conjunto, tal modificação de competência deve ocorrer apenas quando se tratar de competência relativa, conforme reiterada jurisprudência. Precedentes do STJ e TJDFT. 1.1. No caso, a solução do conflito sequer poderia ser dada com base no art. 55, § 2º, inciso I, do CPC/2015, porque todas as ações foram distribuídas antes da vigência do novo Código. 2. A competência da vara de execução de títulos extrajudiciais é de natureza funcional de acordo com a Resolução deste Tribunal fundada na Lei de Organização Judiciária local e, portanto, a competência é absoluta e não pode ser modificada pela conexão entre ações, a fim de atrair a competência de ações de conhecimento, afora aquelas relacionadas aos processos ditos na norma de regência, tendo em vista o rol taxativo estabelecido na Resolução. Entender o contrário ampliaria a competência funcional da vara especializada e até esgotaria a finalidade da sua instalação, com o abarrotamento de ações cognitivas. 3. Tendo em vista a suspensão da ação de execução e dos embargos pelo Juízo suscitante, atualmente mostra-se improvável no caso que hajam decisões conflitantes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Segunda Vara Cível de Taguatinga.

  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. CONEXÃO. REUNIÃO SOB A JURISDIÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESTRITA E MODULADA. DEFINIÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. RESOLUÇÃO Nº 11/2012. COMPREENSÃO RESTRITIVA. AFIRMAÇÃO. JUNÇÃO INVIÁVEL. reunião condicionada à subsistência de idêntica competência relativa. aleração da competência funcional. competência absoluta. impossibilidade. 1. A competência conferida às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília é definida sob o critério funcional ex ratione materiae, alcançando a jurisdição que lhe fora reservada competência para processar e julgar execuções de títulos executivos extrajudiciais e, outrossim, os embargos do devedor, embargos de terceiro, ações cautelares e outros processos incidentes, além dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (artigo 2º da Resolução TJDFT nº 11/2012), resultando que, encerrando norma de competência absoluta, não pode ser interpretada de forma extensiva de forma a ser compreendido que alcança ações não individualizadas expressamente, ainda que conexas às lides confiadas ao juízo especializado. 2. Conquanto reservada ao juízo especializado da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais a competência para o processamento e julgamento de execução de titulo extrajudicial, pautada a jurisdição que lhe fora reservada pelo critério funcional, inexiste lastro para, ainda que jungidas por vínculo conectivo, ações estranhas à competência modulada lhe sejam redistribuídas para resolução conjunta, à medida que a conexão, como regra de direcionamento e julgamento, não é apta a derrogar as regras de competência rigidamente delineadas, resultando que, ainda que subsistam lides jungidas por vínculo conectivo por versarem sobre o mesmo título executivo extrajudicial ? ação de execução e ação de nulidade de título -, se transitam por juízos revestidos de competência funcional diversa, torna-se impassível sua junção para resolução conjunta. 3. A competência funcional deriva de regras de compartimentação da jurisdição legalmente estabelecidas com lastro na natureza da matéria ou em razão da pessoa por questão de conveniência na gestão judicial, emergindo dessa regulação que, considerando que o juízo cível especializado é funcionalmente competente tão somente para processar e julgar ações de execução de títulos extrajudiciais, embargos do devedor, embargos de terceiro, ações cautelares e outros processos incidentes relacionados às execuções, é inviável se lhe conferir competência, sob o prisma da conexão, para processar e julgar ações não compreendidas no rol taxativo da jurisdição que lhe fora confiada, porquanto a reunião tem como pressuposto o trânsito das ações enlaçadas por vínculo conectivo sob juízos de idêntica competência funcional, pois somente a competência relativa pode ser modulada (CPC, arts. 54 e 55). 4. A conexão e a continência encerram regras de direcionamento procedimental, e não de definição da competência originária, fundadas no princípio da segurança jurídica, porquanto volvidas a prevenir decisões antagônicas resolvendo ações identificadas pela causa de pedir ou pelo pedido, e, sob essa lógica instrumental, somente estão municiadas de suporte para ensejar a reunião de ações que transitam sob juízos de idêntica competência funcional, pois somente poderão ser operacionalizadas para modificação da competência relativa, notadamente porque a competência funcional é inderrogável (CPC, arts. 54 e 63). 5. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime.    

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. COMPETENCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. A competência da Vara da Fazenda Pública define-se pelo critério ex ratione personae e não em razão da matéria controversa.  2. O simples fato da Ação de Constituição de Servidão Administrativa versar sobre questões de Direito Público, não fixa a competência do Juiz da Vara da Fazenda Pública se não há intervenção do ente estatal ou de qualquer das entidades que integram a Administração Descentralizada do Distrito Federal. Artigo 26, I da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. 3. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo Cível Suscitado.        

EMENTA PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFICIO. 1. O cerne da questão está em averiguar se o juiz pode declinar de ofício de incompetência relativa. 2. A causa se adéqua à regra geral que afirma que a competência territorial, por se tratar de competência relativa, não pode ser declarada ex officio, de acordo com o enunciado da súmula do STJ nº 33. 3. Quer dizer, em se tratando de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, portanto, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser arguida em sede de preliminar de contestação, conforme dispõe o art. 65 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Conflito conhecido. Declarado a competência do juízo suscitado para processar e julgar a causa originária.  

E M E N T A     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. VARAS DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N. 1/2016, DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. VIOLAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Como cediço, no sistema jurídico brasileiro prevalece, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada ?no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.? (CPC/2015, art. 43) 2. Considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis, bem como o disposto no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei n. 11.697/2008) e art. 4º da Resolução n. 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno deste TJDFT, distribuída ação de guarda e responsabilidade em perfeita consonância com a regulamentação da distribuição de competências do Distrito Federal, resta vedada a sua redistribuição para as Varas instaladas posteriormente, mormente quando não demonstrado efetivo prejuízo ao infante. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ENDEREÇAMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPREENSÃO PELA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL. ESTABILIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO (CPC/15, ART. 43; Lei de Organização Judiciária, art. 70). DESCONSIDERAÇÃO. PEDIDO DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. 1.      Aviado procedimento de jurisdição voluntária destinado à expedição de alvará judicial para levantamento de quantia depositada em conta corrente no foro correspondente ao local de domicílio do autor da pretensão, a opção de foro manifestada no momento do aviamento da pretensão guarda observância à regra geral de competência e ao apregoado pelo legislador processual. 2.      Aviada a pretensão em estrita coincidência com o local de domicílio do autor do procedimento destinado à expedição de alvará judicial para levantamento de quantia depositada em conta corrente de pessoa falecida, a competência territorial resta demarcada no momento da formulação da pretensão em conformidade com a regra que a modulava, ensejando sua perpetuação, obstando que alteração de fato havida posteriormente em decorrência da instalação de nova circunscrição judiciária cuja jurisdição compreende a área em que reside o autor o afete e legitime que seja afirmada a incompetência do juízo ao qual fora originalmente endereçada de acordo com as normas processuais que pautavam à competência à época do ajuizamento da ação (CPC/15, art. 43; CPC/73, art. 87; Lei de Organização Judiciária, art. 70). 3.      A alteração de fato derivada da instalação de nova Circunscrição Judiciária e de Vara nela localizada, afetando a competência territorial do juízo ao qual a ação havia sido originariamente endereçada, que restara restringida, não se emoldura às exceções à regra segundo a qual a competência territorial é definida no momento do ajuizamento da ação ? princípio da perpetuação da jurisdição -, à medida que as exceções a essa regra, compreendidas na parte final do artigo 43 do CPC/15, aliado ao fato de que encerram rol taxativo, alcançam exclusivamente as hipóteses em que há alteração de jurisdição sob o critério da competência absoluta ou a supressão do órgão jurisdicional.  4.      Aviada a ação em consonância com o domicílio do autor à época do ajuizamento da ação, a alteração da competência territorial do juízo ao qual fora endereçada em razão da instalação de nova vara não legitima o afastamento do regramento inerente à perpetuação da jurisdição, que, como regra genérica, alcança a ação de alvará judicial, o que, ademais, é corroborado pelo artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que veda, como regra, a redistribuição de processos em razão da criação de novos juízos. 5.      Sob a égide do princípio da perpetuação da jurisdição, a competência é determinada no momento do registro da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, tornando inviável que, aviada e distribuída a ação no foro escolhido pela parte autora, demande, em seguida, a redistribuição, pois a opção originalmente manifestada determinara a fixação da competência territorial, cuja alteração reclama a atuação positiva da parte ré (CPC, art. 43). 6.      Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado.  Unânime.  

EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONEXÃO COM AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS JÁ SENTENCIADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 235 DO STJ. ARTIGO 55, § 1º, DO ATUAL CPC. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O objetivo da reunião dos processos pelo instituto da conexão é propiciar o julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. 2. Nos termos do Enunciado da Súmula nº 235 do STJ, a conexão não determina a reunião se um deles já foi julgado. Orientação reafirmada no atual Código de Processo Civil (art. 55, § 1º).  3. Sentenciado um dos feitos antes da redistribuição, inexiste perigo de ocorrência de decisões conflitantes, não havendo mais utilidade na reunião dos processos. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA ? PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ? DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 01. O artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, dispõe, expressamente, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública limita-se ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 02. Comprovado que o proveito econômico almejado extrapola o teto, há que se afastar a competência dos juizados especiais. 03. Conflito admitido para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para processar o feito.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. ATAS DAS ASSEMBLEIAS. DELIBERAÇÃO DOS VALORES EM COBRANÇA. TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES. NÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A DEMANDA. 1. Não comporta a extinção do processo sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial quando juntadas aos autos as atas das assembleias que deliberaram sobre as despesas condominiais em cobrança. A apresentação de cópia de termo de recebimento das chaves da unidade habitacional não é pressuposto para a propositura da ação de cobrança de despesas condominiais. 2. As despesas condominiais são de responsabilidade tanto do proprietário quanto do promitente-comprador ou cessionário, uma vez que se tratam de obrigação propter rem, mormente quando o condomínio não tem ciência inequívoca das avenças jurídicas particulares realizadas envolvendo o imóvel objeto da demanda. Portanto, aquele que consta como proprietário do imóvel junto ao cartório de registro de imóvel ostenta legitimidade para a causa. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DE DANO MORAL. CITAÇÃO E DATA DO ARBITRAMENTO RESPECTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não comprovado o fortuito externo baseado na alegação de que o atraso do vôo decorreu de reestruturação da malha viária, por certo a ré não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 333, inciso II, do CPC, uma vez que cabe a parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Quando se trata de danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data da citação e o termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento do dano moral que no presente caso é a data da sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÚTUO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PREJUÍZO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. 1. No caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (STJ, súmula 54). 2. A correção monetária deverá incidir nas datas dos efetivos pagamentos das parcelas do mútuo pela apelante, por ser a data do efetivo prejuízo decorrente de dívida por ato ilícito (STJ, súmula 43). 3. Deve ser desconsiderado, para definir-se dano moral, o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. A conduta da recorrida, embora reprovável, não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, mesmo porque a reparação patrimonial a título de danos materiais foi julgada procedente na origem. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA. MINUTA CONTRATUAL. VALOR EXPRESSO. ARBITRAMENTO. ARTIGO 20, § 3º, CPC/73. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Presentes todas as condições da ação, é incabível a alegação de inépcia da inicial, por ser correta a ação de arbitramento de honorários, motivada ao recebimento de honorários de êxito sem a existência de estipulação ou acordo escrito entre as partes. 2. O mote da ação de arbitramento de honorários está pautado em duas condições: i) efetiva prestação de serviços advocatícios e ii) inexistência de ajuste contratual quanto à remuneração pelos serviços prestados (Lei nº 8.906/94 - EOAB, art. 22, § 2º). Independentemente da natureza dos honorários, restando demonstrado nos autos tais requisitos, deve ser julgada procedente a ação de arbitramento. 3. Deve ser mantido o valor dos honorários arbitrado pelo Juízo a quo, por ser o condizente às peculiaridades do caso, verificando-se as questões de tempo e local do trabalho, grau de zelo, complexidade e valor econômico envolvido. Além disso, a cifra arbitrada na origem condiz com o valor proposto pelo autor em minuta de contrato apresentada às requeridas. 4. O pagamento dos honorários arbitrados deve ser na proporção das cotas que cada uma das requeridas possuia no consórcio Bravias, uma vez que tal critério restou ajustado pelas partes para o pagamento dos honorários pro labore, e por ter sido integral o êxito obtido na demanda. 5. Houve êxito integral em relação à 2ª requerida, tendo em conta a redução do apenamento de inidoneidade de 5 para 2 anos e a ocorrência de revogação do mandato, afastando-se a consideração de que tenha o autor dado causa ao não atingimento do êxito integral. 6. Havendo discussão em torno do uso da linguagem e urbanidade no trato com os clientes, caso estes se sintam ultrajados, há o mecanismo da representação contra o profissional da advocacia junto à OAB. O que serve de critério para o arbitramento dos honorários sucumbenciais são as diretrizes do § 3º do art. 20 do CPC/73, com realce ao trabalho do advogado e o valor econômico da questão. 7. No caso de responsabilidade contratual, a constituição do devedor em mora ocorre a partir de sua citação válida no processo de conhecimento, conforme tese repetitiva do STJ, no REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelações e recurso adesivo conhecidos e não providos.

CIVIL. RECLAMAÇÃO. OBJETO. CONTROLE DE DECISÕES NO AMBIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUAÇÃO PROCESSUAL PROTELATÓRIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES ADVINDAS DA CORTE DE JUSTIÇA E EDITADAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES CONTROVERSAS. FORMULAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. RESOLUÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REEXAME. AGRAVO. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. O instrumento processual da reclamação, consoante enuncia sua inserção topológica no ambiente do estatuto processual vigente, que, com pragmatismo, não a aportara no título da codificação que trata dos recursos (Livro III, Título II), não consubstancia via recursal, mas fórmula excepcional de controle da atuação jurisdicional, estando sua admissão condicionada, portanto, à sujeição do seu objeto às situações pontual e exaustivamente contempladas pelo legislador processual. 2. Encerrando fórmula excepcional de controle da atividade jurisdicional, estando volvida precipuamente à preservação da autoridade das cortes de revisão, a reclamação está vocacionada exclusivamente (i) à preservação da competência do tribunal, (ii) a garantir a autoridade das decisões do tribunal, (iii) a garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e (iv) à garantia da observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (CPC, art. 988; RITJDFT, art. 196). 3. Sob o ambiente da vocação e destinação da reclamação emerge que, não estando direcionada à preservação da competência do tribunal ou à garantia da autoridade de decisões que precedentemente editara, nem muito menos à preservação da autoridade de decisões emanadas das Cortes Superiores em sede de controle de constitucionalidade, incidentes de assunção de competência ou de julgamento de recursos repetitivos, mas ao reexame de decisão editada na resolução da impugnação formulada pela parte executada, denotando sua inadequação para sujeição do decidido a reexame, deve ser afirmada a carência de ação do reclamante derivada da inadequação do istrumetno que formulara para alcance da prestação almejada. 4. Agregada à desconformidade do objeto da reclamação com as situações que legitimam seu manejo na sistemática do novo estatuto processual, a subsistência de agravo de instrumento formulado pelo reclamante com objeto similar corrobora a inadequação da via escolhida para sujeição a reexame de decisão de natureza interlocutória, consubstanciando a formulação conjunta do incidente e do recurso fato que ratifica a inadequação da via extravagante para revisão de decisório recorrível pelas vias ordinárias. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. DÉBITO CARENTE DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA E INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. PRESERVAÇÃO. 1. A cobrança de débito inexistente e a anotação do nome do consumidor no rol dos inadimplentes, vulnerando sua intangibilidade pessoal e afetando sua credibilidade, sujeitando-o aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e humilhações de ser tratado como inadimplente e refratário ao cumprimento das obrigações que lhe estão destinadas, qualificam-se como fato gerador do dano moral, legitimando o agraciamento do ofendido com compensação pecuniária coadunada com o ilícito e com os efeitos que irradiara. 2. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado uma compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 3. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado pelo fato lesivo. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL. DANO MORAL. OFENSAS PESSOAIS. LOCADOR E ADMINISTRADOR DE IMÓVEL. LOCATÁRIA. INADIMPLÊNCIA. OFENSAS PESSOAS À GUISA DE INISTRUMENTO DE COBRANÇA. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. MISSIVA. UTILIZAÇÃO DE ADJETIVOS OFENSIVOS E ESTIGMATIZANTES. OFENSA MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. APELO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Incursionam pela prática de ato ilícito o locador e seu mandatário que, à guisa de constranger a locatária a solver os locativos inadimplidos ou desalijar o imóvel locado, a par de provocarem a suspensão do fornecimento de serviço público de fornecimento de água que abastece o imóvel, endereçaram-lhe missiva qualificando-a como garota de programa e usuária de drogas, imprecando-lhe, ainda, dúvida sobre conduta ao sugerir que, além usuária de drogas, poderia ser envolvida quem sabe por tráfico. 2. Qualificando-se as imprecações direcionadas seríssimas agressões aos direitos da personalidade da ofendida, consubstanciam ato ilícito, notadamente porque os predicados que ornam a personalidade são tutelados e devem ser resguardados, e, afetando sua dignidade, honorabilidade e intimidade e impingindo-lhe sofrimentos de natureza íntima, atingindo sua auto-estima, qualificam-se como fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária consoante os efeitos que experimentara. 3. O dano moral, afetando os atributos da personalidade da ofendida e atingindo-a no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar os autores do ilícito e assegurar à lesada compensação pecuniária volvida a atenuar as conseqüências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira mediante a fruição do que é possível de ser oferecido pela pecúnia. 4. A mensuração da compensação pecuniária devida à atingida por ofensas de natureza moral, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, resguardando-se seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico). 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos aos apelantes. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973 (ARTIGOS 1036 e 1037 DO CPC/2015) (REsp. 1.392.245/DF). CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte contrária, ao contrariar o recurso, pretender dilatar seu objeto e alcance, formulando questões e pretensão reformatória que lhe são estranhas, pois inadmissível, na moldura do devido processo legal, a formulação de pedido reformatório em sede de contrarrazões, pois sua destinação cinge-se à refutação deduzida pelo recorrente e defesa do acerto do provimento devolvido a reexame. 2. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 3. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC/1973 - artigos 1036 e 1037 do Código de Processo Civil de 2015 - (REsp nº 1.392.245/DF). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. MENOR IMPÚBERE. CELULITE EM FACE ASSOCIADA A OTITE MÉDIA AGUDA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. AMBIENTE HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NATUREZA EMERGENCIAL. COBERTURA. CARÊNCIA. PRAZO LEGAL (24 HORAS). CUMPRIMENTO. EXCLUDENTE DE COBERTURA. INFIRMAÇÃO. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. OPERADORA. RECUSA INJUSTIFICADA. LIMITAÇÃO DE TEMPO. ILÍCITO CONTRATUAL. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO CONTRATADO. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DO PACIENTE E DO GENITOR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1.Enlaçando operadora de serviço de plano de saúde como fornecedora e o associado como destinatário final das coberturas avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de plano de saúde emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do pactuado e com os direitos do segurado (CDC, art. 47). 2.Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o contrato de plano de saúde pode alcançar exceções às coberturas oferecidas e, desde que não remanesça nenhuma dúvida acerca das exclusões de cobertura contempladas por terem sido redigidas de forma destacada ou impregnadas em cláusula específica e guardando conformidade com o enquadramento legal que é conferido aos planos de saúde, não se enquadrando as exceções nas coberturas que obrigatoriamente devem ser asseguradas, não se ressentem de abusividade, iniquidade ou ineficácia, devendo-lhes ser reconhecida eficácia como forma de ser resguardada a comutatividade do ajustado. 3.Conquanto legítima a fixação de prazo de carência para vigência das coberturas derivadas de plano de saúde, a condição deve ser pautada pelo legalmente estabelecido, não se afigurando viável sua fixação para as hipóteses de tratamento de urgência ou emergência em interstício superior ao legalmente autorizado, que é de 24 horas, consoante o estabelecido pelo legislador como forma de velar pela preservação do objetivado com a formalização do contrato (Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, e 35-C), resultando que, transcorrido o interregno modulado, a operadora está obrigada a suportar as coberturas de tratamento de natureza emergencial ou de urgência. 4.Emergindo da regulação contratual e legal que o tratamento em ambiente hospitalar prescrito ao consumidor/paciente era imprescindível à cura e prevenção do agravamento da enfermidade que o acometera, provocando-lhe sérios efeitos, inexoravelmente se qualifica como de natureza emergencial na dicção legal (Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, e 35-C), notadamente porque, sob qualquer apreensão, tratamento de doenças graves jamais podem ser qualificadas como de natureza eletiva, o prazo de carência contratualmente prescrito destinado ao custeio da integralidade da internação e do tratamento realizado resta suplantado, obstando que a operadora se recuse a custear as despesas do tratamento médico-hospitalar do qual necessitara o paciente por ter sido realizado em caráter emergencial, ou limite o tempo de internação necessário ao seu pleno restabelecimento. 5.Aindevida recusa de cobertura do tratamento prescrito por profissional médico especialista em ambiente hospitalar do qual necessitara o infante segurado por ter sido acometido de celulite em face associada a otite média aguda, reclamando tratamento via de antibióticos ministráveis pela via intravenosa em caráter emergencial, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia ao consumidor e ao seu genitor angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento, por retardar o tratamento do qual necessitara, afetando o equilíbrio emocional do enfermo com inequívocos reflexos no seu já debilitado estado de saúde, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que ambos sejam contemplados com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que os vitimara e com os efeitos que lhes irradiara. 7.O dano moral, afetando os direitos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 8.Amensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, resguardando-se seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico). 9.Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida. Majorados os honorários advocatícios impostos à ré. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALIMENTANDOS MENORES IMPÚBERES. ALIMENTANTE. GENITOR. EMPREGADO PÚBLICO. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO. PENSÃO FIXADA CONSOANTE OS PARÂMETROS LEGAIS EM SEDE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRESERVAÇÃO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO. PREMISSAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU DAS NECESSIDADES DOS DESTINATÁRIOS DA PRESTAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS. DISTRIBUIÇÃO. ENCARGO DO AUTOR POSTULANRE DA REVISÃO (CPC, ART. 333, I). REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que houvera alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades dos destinatários (CC, art. 1.694, § 1º). 2. A comprovação de aumento da renda mensal auferida pelo alimentante milita, em sede de ação revisional, em seu desfavor, pois, de conformidade com as formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório, compete-lhe evidenciar que, mensurados os alimentos, experimentara alteração em sua situação pessoal que refletira na sua capacidade contributiva, reduzindo-a, de forma a revestir de lastro a mitigação da obrigação alimentícia que lhe está debitada (CPC, art. 333, I). 3. Abstraída a obrigação originalmente mensurada, sua modulação tem como premissas a comprovação da subsistência de alteração na capacidade financeira do obrigado alimentar ou nas necessidades dos alimentantes, donde, formulada pretensão revisional pelo alimentante com lastro na alegação de que, delimitados os alimentos que fomenta aos filhos, experimentara incremento em suas necessidades cotidianas que implicaram sua capacidade, atrai para si o ônus de forrar o que aduzida com lastro probatório, porquanto fatos constitutivos do direito invocado, derivando da inexistência de comprovação do ventilado a rejeição do pedido revisional. 4. A contratação de empréstimos pessoais, derivando da livre disposição do alimentante, e o fato de residir em imóvel locado, situação já subsistente no momento da delimitação da obrigação, não podem ser assimilados como fatos aptos a implicarem sua capacidade financeira e legitimarem a revisão e redução da obrigação alimentar que espontaneamente assumira, porquanto somente a alteração subsequente à definição dos alimentos da capacidade financeira por fatos não provocados espontaneamente pelo obrigado podem ser admitidos como hábeis a legitimarem a modulação da obrigação alimentar que o afeta. 5. Não evidenciada redução na capacidade contributiva do alimentante, o direito que invoca resta carente de sustentação material, infirmando a pretensão que veiculara objetivando a redução dos alimentos que lhe estão debitados, pois dependente da comprovação de que, após sua fixação, ocorrera alteração em sua situação pessoal que afetara sua condição financeira, legitimando a conformação dos alimentos à sua capacidade presente. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.