DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 5º INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Dispõe o art. 99 do CPC/2015 que o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º), bem como que, caso o requerimento seja formulado exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira a sua alegação (§ 3º). 2 - Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3 - Assim, necessária a prova da situação de penúria econômica, sendo que tal interpretação emana da própria Constituição Federal, a qual autoriza o magistrado a indeferir o pedido caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova. 4 - Compulsando os autos, tem-se que a agravante alega não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de suas obrigações. De fato, a agravante juntou cópia da declaração de hipossuficiência financeira, além de comprovante de recebimento de benefício previdenciário referente a auxílio doença, o qual revela que ela aufere renda mensal de R$ 2.326,23, o que a qualifica como hipossuficiente de recursos para o fim de arcar com as despesas processuais. 5 - Ademais, em razão de perceber auxílio doença, está evidente a impossibilidade de ela poder exercer habitualmente a sua atividade profissional em razão da moléstia pela qual está acometida, de modo que aquela, a rigor, é sua única fonte de renda. 6 - Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA DEFERIDO EM CONTA CORRENTE NA QUAL A AGRAVANTE RECEBE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil vigente preceitua serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a conta da agravante sob a qual foi deferido o pedido de penhora de fato se trata de conta em que a agravante recebe sua remuneração. Ademais, não se cuida de débito referente à pensão alimentícia. 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 832 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE E ART. 1º DA LEI FEDERAL 8.009/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Prescreve o artigo 832 do Código de Processo Civil vigente que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Em acréscimo, a Lei Federal 8.009/90, que disciplinou a impenhorabilidade do bem de família, considerou, em seu artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2 - A finalidade da norma em questão é a proteção do bem destinado à moradia da entidade familiar, garantindo, em última análise, a respeito ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal). 3 - Na hipótese dos autos, éincontroverso que o imóvel penhorado é o único bem da agravante. Também não está em discussão de que se trata de um imóvel residencial - um sobrado - ainda não concluído, mas em estágio avançado de construção. Por outro lado, a agravante alega que a obra está paralisada por falta de recursos, o que não impediria que o bem fosse qualificado como bem de família. Nesse particular, tenho que de fato se trata de seu único imóvel e ele, nitidamente, possui finalidade residencial. Ademais, o fato de estar inacabado, por falta de recursos para a conclusão da obra, a rigor, não retiraria a sua finalidade e a tutela do Estado, de modo que ainda persistiria a qualidade de bem de família. 4 - Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A obrigação de promover junto ao DETRAN a transferência do veículo cabe ao proprietário, em razão do disposto § 1º, do no artigo 123 do CTB, que preceitua: No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. 3. Contudo, a obrigação do adquirente não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem. É o que consta no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 4. Se apelante negligenciou seu dever com relação à comunicação da venda ao órgão de trânsito, quando da venda do bem à ré/apelada, esse fato conduz à corresponsabilidade das partes pelos contratempos ou desgastes em razão de a ré não ter efetuado a imediata transferência do veículo. 5. Embora reprovando a inadequada postura da compradora de não promover a transferência do veículo logo após a compra, não há que falar em danos morais da apelante. 6. Recurso improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE RIZOTOMIA PERCUTÂNEA POR RADIOFREQUÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUMPLEMENTAR. SATISFAÇÃO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arizotomia percutânea por radiofrequência está prevista no rol de procedimentos mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, devendo o paciente, para que tenha a sua realização autorizada pelo plano ou seguro de saúde, satisfazer às diretrizes de utilização previstas nos regulamentos da ANS. 2. Anegativa de cobertura do procedimento sob o argumento de que não está prevista no rol de procedimento obrigatórios da ANS ou de que não consta na sua Tabela Geral de Auxílios (TGA) do plano contratado, quando o tratamento prescrito tem previsão na Resolução da ANS e a paciente, segundo documentos médicos, atende a todos os requisitos previstos na norma reguladora, constitui conduta abusiva e injusta, o que enseja a condenação da operadora ao seu custeio na forma fixada na sentença. 3. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PROPOSTA PELA SEGURADORA EM DESFAVOR DO CAUSADOR DO SINISTRO. COLISÃO DE VEÍCULOS. PRIORIDADE DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE TRAFEGA EM VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE INVADIU A VIA PREFERENCIAL, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO NO MOMENTO DO ACIDENTE. DEVER DE RESSARCIR O VALOR VERTIDO PELA SEGURADORA PARA CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Inteligência do artigo 786 do Código Civil. 2 -Os condutores de veículos automotores devem observância às normas gerais de conduta e circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notadamente aquelas que recomendam o respeito aos veículos que já se encontram trafegando na via principal, com vistas a evitar acidentes de tráfego. 3 - O ingresso em via preferencial é uma manobra arriscada e que exige cautela redobrada, incidindo em culpa o condutor que adentra a via preferencial em cruzamentos sem a devida cautela, colidindo com outro veículo que nela trafegava. 4 - Na hipótese, as provas produzidas pela autora evidenciam que o réu deixou de observar o dever de cuidado contido no art. 34 do CTB, adentrando à via preferencial em que trafegava o veículo segurado, o qual detinha prioridade de passagem, sem considerar sua posição, sua direção e sua velocidade, enfim, as condições de trânsito no momento do acidente. Dessa forma, imperioso reconhecer sua culpa pela colisão narrada nos autos. 5 - Não tendo o réu logrado êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora/autora, uma vez que não conseguiu demonstrar que o sinistro ocorreu em razão de conduta adotada pelo condutor veículo segurado, e não por conduta própria, tem o dever de ressarcir o prejuízo suportado pela seguradora com o conserto do veículo da vítima na forma dos artigos 186, 786 e 927 do Código Civil. 6 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - FALTA DE DOCUMENTO SUBSTITUTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 932, INCISO III E 1.017, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE- DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 1.017, I do NCPC é bastante claro ao exigir, obrigatoriamente, a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, pois visa comprovar a tempestividade do recurso, mormente não havendo nos autos outros meios de se aferir a tempestividade. 2 - Segundo o art. 932, III do NCPC, o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual não se conheceu do agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 932, III do NCPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo interno conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DO RÉU: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS EX-CÔNJUGES SEM SEU CONHECIMENTO E OUTORGA UXÓRIA. VENDA POR PREÇO ABAIXO DOS VALORES ENCONTRADOS EM AVALIAÇÕES REALIZADAS POR CORRETORES. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EX-CÔNJUGE E DA TERCEIRA ADQUIRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DA 2ª RÉ: DEVER DA EX-CÔNJUGE DE REPASSAR METADE DO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL AO EX-ESPOSO. EXTIRPAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DO VALOR CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR A SER PAGO PELA METADE. DIREITO DE RETENÇÃO SOBRE OUTRO IMÓVEL DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se, embora repetindo, de modo similar, alguns dos argumentos expendidos na inicial, o autor tece argumentos no sentido de rechaçar o fundamento precípuo da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou seja, no sentido de demonstrar a má-fé das duas rés na realização da compra e venda do imóvel, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade e por conseguinte em não conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. 2 - Conforme exceções previstas no artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, não viola os princípios da identidade física do juiz o fato de a sentença ter sido proferida por juiz de direito substituto, em exercício pleno na vara, em razão das férias, convocação, licença ou afastamentos do juiz titular. 2.1 - Na hipótese, em que pese a audiência de conciliação ter sido presidida por um juiz de direito titular e a sentença ter sido prolatada por uma juíza de direito substituta, não há se cogitar em suspeição, inadequação do trâmite legal ou nulidade, até porque não há nenhuma descrição na ata sobre as condições e termos em que foi tentada uma possível conciliação inicial entre as partes pelo juiz titular pela qual teria ele presenciado indícios de má-fé das rés, encontrando-se as argumentações expendidas pelo apelante totalmente destituídas de lastro mínimo de comprovação. Preliminar afastada. 3 - Verificado que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo a juíza sentenciante analisado as questões de fato e de direito apresentadas pelas partes em detrimento do conjunto probatório carreado aos autos, expondo de maneira clara e lógica as razões que alicerçaram suas conclusões, incabível a nulidade da sentença sob o argumento de que lhe falta fundamentação. Rejeição da preliminar. 4 - Constatado que a 2ª ré não logrou demonstrar, efetivamente, a existência de qualquer omissão e contradição na sentença, tendo oposto os embargos de declaração com o intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer as teses que defendeu em contestação, não há se cogitar de nulidade da sentença pelo só fato de os embargos terem sido respondidos de forma genérica. Preliminar rejeitada. 5 - Para anular a transação de compra e venda de bem imóvel, exige-se a presença, com provas conclusivas, de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude (Código Civil, art. 171) ou a presença de quaisquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 166 do CC/02. 6 - O contrato particular de compra e venda é forma incontestável para transferir direitos sobre bem imóvel, sendo válido até prova em contrário da boa-fé dos adquirentes. 7 - Dos elementos de informação constantes nos autos é possível verificar que os ex-cônjuges (autor e 2ª ré) realizaram em um dos processos em que litigavam em Vara de Família acordo para que a ex-cônjuge pudesse vender o imóvel de forma individual, razão por que, em princípio, não há se falar em falta de conhecimento do autor quanto à venda realizada, nem em falta de outorga uxória na forma do art. 1.647, inc. I do CC/02. 8 - Não havendo qualquer indício que afaste a presunção de boa-fé da terceira adquirente na aquisição do imóvel e, não podendo se extrair dos autos qualquer indício de que as rés tenham agido com a intenção de prejudicar o autor/apelante, inexistente qualquer hipótese de nulidade ou de vícios (CC, arts. 166 e 171). Em atenção ao princípio da segurança jurídica, o negócio jurídico entabulado entre elas deve ser considerado válido nos termos do disposto no art. 167, § 2º do Código Civil, resolvendo-se eventuais prejuízos em perdas e danos. 9 - Face à subsistência do negócio jurídico ante a não comprovação da má-fé das rés, inviável o provimento dos pleitos formulados pelo autor/apelante de reintegração de posse, de ressarcimento de aluguéis por parte da terceira adquirente pela fruição do imóvel, visto não caracterizada a posse/propriedade irregular desta sobre o bem. 10 - Igualmente não merece procedência o pedido de condenação da ex-cônjuge à restituição de R$ 1.132.430,89 consistente no valor justo decorrente do preço médio à época da alienação, pois, como consta dos elementos de informação dos autos, o imóvel foi vendido por R$ 1.000.000,00 um ano após as três avaliações em função de crise no mercado imobiliário. 12 - Para a condenação por má-fé, exige-se que esta seja praticada pela parte em sua atuação dentro do processo, incidindo, assim, em quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015 (art. 17, CPC/73), e não fora do âmbito processual. 13 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, incabível o acolhimento do pleito de condenação das rés por litigância de má-fé. 14 - Comprovado que a ex-cônjuge alienou o imóvel que ficou em sua guarda e responsabilidade pelo preço de R$ 1.000.000,00 e não repassou ao ex-esposo a metade desse valor consoante determinado na sentença de separação judicial, escorreita a sentença recorrida ao condená-la a pagar-lhe 50% do valor recebido pela venda devidamente acrescido de correção monetária e de juros legais. 14 - A atualização do valor condenatório nas obrigações de pagamento em dinheiro mediante correção monetária e juros de mora decorrem de previsão legal (arts. 404, 405 e 406 do CC/02). Tais consectários são provenientes da condenação, não podendo ser extirpados pelo só fato de ter havido eventual desvalorização dos imóveis no mercado imobiliário. 15 - Descabido o pleito recursal da ex-cônjuge para que o valor da condenação seja reduzido de R$ 500.000,00 para R$ 250.000,00 em razão de desvalorização de imóveis no Distrito Federal em torno de 50%. 16 - Independentemente de ter havido eventual desvalorização dos imóveis após a alienação do bem em tela, não pode a apelante pretender reduzir o valor de venda pela metade, pois o que há de ser levado em consideração para efeitos de condenação e de cumprimento de sentença é a quantia que ela efetivamente recebeu pela alienação do bem, devendo tal valor ser dividido no percentual de 50% entre o ex-casal. 17 - Também se afigura descabido o pedido recursal de compensação do valor a ser devolvido ao autor pelos valores devidos à apelante sob o título de alimentos não pagos aos dois filhos do ex-casal, bem como de retenção do apartamento situado no Guará/DF, pois eventuais valores de verba alimentícia não são devidos à apelante, mas aos filhos, sendo, pois, incabível qualquer pedido de compensação neste sentido. 18 - Ademais, o apartamento do Guará/DF não foi objeto desta ação, devendo qualquer obrigação/direito quanto a esse bem ser resolvido pelo autor e a 2ª ré em autos apartados. Some-se o fato de já ter havido sentença no processo de alienação judicial nº 2009.01.1.146807-7 ajuizado pela ora apelante, tendo o juiz determinado a alienação judicial do imóvel localizado no Guará em leilão, sendo, portanto, incabível qualquer retenção sobre tal bem por parte da autora para fins de pagamento de pensão alimentícia. 19 - O valor de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 a que efetivamente restou condenada a 2ª ré a pagar ao causídico da 1ª ré não se afigura, de modo algum, exorbitante em detrimento do trabalho desenvolvido. O pedido de redução da verba honorária para patamares praticados atualmente não se justifica, devendo ser mantida a importância arbitrada na sentença. 20 - Recursos conhecidos, preliminares (não conhecimento do recurso, violação ao princípio da dialeticidade e da identidade física do juiz, falta de fundamentação da sentença) rejeitadas e, no mérito, apelos do autor e da 2ª ré desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL. APERFEIÇOAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIO POR DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. A responsabilidade de sócio retirante ou excluído pelas dívidas e obrigações contraídas pela empresa após a sua saída, permanece e subsiste somente pelo prazo de dois anos, contados a partir da averbação termo aditivo ao contrato social na junta comercial competente. 3. Demonstrado, no caso, o afastamento definitivo do embargante dos quadros da empresa no ano de 1997, bem como havendo prova da averbação da alteração do contrato social na junta comercial no mesmo ano, não pode o ex-sócio ser responsabilizado pelas obrigações sociais contraídas no ano de 2011, sendo de rigor a sua exclusão da lide. 4. Para a condenação em litigância de má-fé é indispensável a comprovação inequívoca do desvio de conduta do litigante com o intuito de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no presente caso. O simples fato de ter sido requerida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, bem como o redirecionamento da execução aos sócios e ex-sócios supostamente ocultos com o intuito de receber o seu crédito,não configura, por si só, atuação com má-fé processual. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes. Agravo de instrumento parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RATEIO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO FORMULADO EM EXECUÇÃO. RISCO DA PARTE EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DESTA PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AOS NOVOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DOS NOVOS ADVOGADOS. DIRECIONAMENTO PARA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A execução formulada pela Petrobras foi encerrada com o acordo por ela celebrado com a outra parte. O risco - pelo descumprimento do acordo - pertence ao exequente, de maneira que não há que se falar, neste caso, em direito adquirido de honorários da execução - se esta foi encerrada - e nem em violação dos artigos 128, 421 e 422 do Código Civil. Desse modo, não existe fato novo diante da hipótese de que a execução estava encerrada com o acordo realizado entre as partes. 3. Incabível a ingerência dos novos advogados em honorários fixados por prestação contratual plenamente cumprida, vez que tal situação viola o ato jurídico perfeito. 4. Se os novos advogados - ora agravantes/embargantes - pleiteiam obter honorários decorrentes da litigância na reabertura da execução, devem fazê-lo contra a parte executada, que não cumpriu o acordo firmado com a parte exequente, em atenção ao princípio da causalidade. 5. Em não havendo a hipótese legal que permita o rateio entre os honorários, cabe ao exequente (Petrobras) remunerar contratualmente os novos advogados contratados (agravantes/embargados). 6. Embargos de declaração e pedido de reconsideração rejeitados. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. QUESTÃO CONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Segundo o artigo 523 do Código de Processo Civil vigente, No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 2 - Quando a questão ainda é controversa, tem-se porausentes os requisitos para o cumprimento definitivo previsto no art. 523 do NCPC. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. PEDIDO DE BAIXA DA HIPOTECA E ENTREGA DAS CHAVES. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O contrato particular de promessa de cessão de direitos celebrado entre as partes é expresso ao condicionar a entrega das chaves à celebração da escritura pública e ao pagamento do saldo devedor, o que ainda não ocorreu, de modo que não merece prosperar tal pretensão. 2 - No tocante à baixa na hipoteca, aparentemente assistiria razão à agravante, haja vista que o prazo de 90 (noventa) dias previsto na cláusula 4.5.1 acima transcrito já há muito se esgotou. Contudo, entendi por necessário ouvir a parte contrária para verificar se não ocorreu nenhum fato impeditivo para que não satisfizesse a obrigação por ela assumida, mesmo porque, como se trata de uma garantia real, é necessário que o credor hipotecário forneça os instrumentos para tanto. Ademais, não se poderia dar baixa na hipoteca liminarmente sem ouvir o credor hipotecário sob pena de se vulnerar uma garantia real do qual ele é titular. 3 - Todavia, embora devidamente intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões. Logo, não há com se acolher o pleito da agravante nesta estreita via recursal, mormente se verificando a inércia dos agravados em apresentar contrarrazões. 4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA. ASSINATURA DE TERCEIRA PESSOA. INVALIDADE. PEDIDO DE PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE INDISPONIBILIDADE REQUERIDA PELA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Consta nos autos que o Aviso de Recebimento do mandado de intimação da penhora deveria ser recebido somente pelo próprio destinatário, no caso o agravado. Isso porque intimações como a presente são caracterizadas como sendo de mão própria, tanto que o AR consignou expressamente a sigla MP. Logo, tendo o AR sido recebido por terceira pessoa que não o agravado, mesmo sendo eventual porteiro de condomínio edilício, não há que se falar em validade da intimação da penhora. 2 - O imóvel, uma vez objeto de indisponibilidade requerida pela União, não possui utilidade para ser passível de penhora.A realização da penhora de bens não deve afastar-se de certas regras de procedibilidade. Além dos critérios legais, impende sejam também observados os critérios de conveniência e de utilidade, sempre com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Para que o agravante tenha êxito em seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica do agravado, é necessário que se demonstre o abuso da personalidade jurídica por parte da pessoa jurídica agravada, o que deve se relacionar ou ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial nos termos do artigo 50 do Código Civil, o que, entretanto, não se observou na espécie pelas alegações e documentos carreados pelo agravante. O agravante se limita a pleitear a desconsideração com base na dificuldade de satisfação de seu crédito, sem trazer aos autos outros elementos ou documentos a fim de comprovar abuso da personalidade jurídica por parte do agravado. Embora teça considerações sobre um encerramento irregular, as certidões acostadas aos autos demonstram que o registro do agravado está ativo. Assim, ausente a demonstração dos requisitos do artigo 50 do Código Civil - desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2 - Como no caso é aplicável a teoria maior da desconsideração - por se cuidar de relação jurídica submetida ao Código Civil e não ao Código de Defesa do Consumidor, a mera alegação de dificuldade na satisfação do crédito, por si só, não autoriza a pretensão do agravante. Para tanto, seria necessária a satisfação de um dos requisitos autorizadores da desconsideração previsto no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus ele não se desincumbiu. Com efeito, a alegada ausência de bens passíveis de penhora não é apta a amparar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica no caso em apreço. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No sistema processual civil inscrito no Código de Processo Civil revogado não havia a previsão expressa da prescrição intercorrente no processo de execução civil comum, sendo que somente no artigo 40 da Lei 6.830/1980 havia tal previsão. Contudo, como se tratava de uma regramento especial, não haveria aplicação imediata às execuções civis comuns. Diante dessa celeuma teórico-prática, a jurisprudência oscilou durante certo tempo acerca da aplicação ou não da prescrição intercorrente no âmbito das execuções civis comuns e qual seria o fundamento jurídico para essa hipótese. Porém, após certo tempo de debate, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a prescrição intercorrente também se aplica às execuções civis comuns, em homenagem aos valores da segurança jurídica e da prescritibilidade das pretensões jurídicas, a partir da conjugação do disposto nos artigos 791, inciso III, e 265, § 5º, ambos do Código de Processo Civil revogado; do artigo 202, parágrafo único do Código Civil e do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/1980. 2. No novel sistema processual civil brasileiro inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, o instituto da prescrição intercorrente, como hipótese de extinção da execução, está previsto no inciso V do artigo 924 do referido diploma legal, de maneira que não há mais qualquer discussão doutrinária ou jurisprudência quanto a sua existência e aplicação. 3. No sistema processual civil revogado e no atual, os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente se mantém os mesmos, quais sejam: suspensão do processo de execução por mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado e a inércia do credor em dar o adequado andamento do feito durante o curso do prazo prescricional que é igual ao da prestação de direito material, conforme enunciado 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso, não foi constatada a inércia da parte credora, mas somente equivoco procedimental, tampouco houve o transcurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos, de maneira que não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE DE TERCEIRO. COMPRA DE VEÍCULO COM CARTÃO CLONADO. NEGATIVA DE AUTORIA PELO BENEFICIÁRIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIR AS QUANTIAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se presente o interesse de agir da autora, pois a providência jurisdicional buscada na ação indenizatória cumulada com pedido de antecipação de tutela reputa-se necessária, útil e adequada, na medida em que, por sua natureza, é apta a tutelar a situação jurídica da autora frente aos réus, de modo a lhe propiciar o resultado favorável. 2 - Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade de possibilidade de compras fraudulentas mediante a utilização de clonagem dos dados de cartões de crédito de clientes. 3 - A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), sendo irrelevante a discussão sobre a existência, ou não, de conduta culposa ou dolosa ou, ainda, ato de terceiro que teria perpetrado o ato fraudulento. 4- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 5 - Exsurgindo dos autos a prova do fato e o nexo causal entre o defeito no serviço e os danos ocasionados, afigura-se correto condenar a instituição financeira ao ressarcimento da quantia debitada na conta-corrente da cliente/apelada. 6 - A instituição financeira somente eximir-se-ia do dever de reparar os danos ocasionados se tivesse fornecido arcabouço probatório hábil a atestar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da apelada, o que não ocorreu. 7 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. DEPÓSITO NA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DO CUMPRIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Adialeticidade está atrelada aos motivos pelos quais os recorrentes combatem os fundamentos da sentença. De acordo com esse princípio, o apelante deve fazer alusão à sentença e se utilizar de teses para demonstrar o desacerto do julgado, combatendo satisfatoriamente os fundamentos da sentença. 3. O pressuposto extrínseco de motivação recursal somente é preenchido com a apresentação pelo recorrente das razões de direito e de fato que embasam o seu pleito recursal de reforma ou de anulação, com a impugnação específica dos fundamentos da sentença objurgada. No caso dos autos, os temas aventados pelo apelante em seu recurso não foram abordados pela sentença, que se limitou a extinguir o processo pelo pagamento. Esse fato, por si só, já configura motivo suficiente para o não conhecimento da apelação pelo Tribunal. 4. Ainda que a legitimidade da parte seja de ordem pública, podendo ser alegada e examinada a qualquer tempo, tendo a questão sido apreciada e afastada pelo Tribunal, opera-se preclusão, impossibilitando, por consequência a rediscussão da questão. Precedente do STJ 5. O interesse recursal é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos. Consoante leciona Araken de Assis, o interesse em impugnar os atos decisórios acudirá ao recorrente quando visar à obtenção de situação mais favorável do que a plasmada no ato sujeito ao recurso e, para atingir semelhante finalidade, a via recursal se mostrar caminho necessário. (Manual dos Recursos, 2. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Ed. RT, p. 158). 6. Assim, há interesse recursal quando o recurso interposto é útil e necessário para colocar o recorrente em posição melhor do que a estabelecida na decisão atacada. A utilidade do recurso é traduzida como a posição mais favorável pretendida pelo recorrente e a necessidade do mecanismo necessário para situar o recorrente na situação mais favorável. 7. Na hipótese, o recurso não é útil ao apelante, uma vez que as questões relativas à liquidação da sentença e eventual excesso de execução já foram acobertadas pela preclusão em razão da ausência de discussão no momento processual apropriado. 8. A liquidação de sentença, após a reforma do Código de Processo Civil de 1973 pela Lei Federal 11.232/2006, figura como simples incidente processual destinado a dotar a obrigação imposta na sentença condenatória do atributo da liquidez. O Código de processo Civil de 1973 previa a apuração do valor da condenação em três modalidades: a) liquidação por meros cálculos aritméticos (art. 475-B do CPC); b) por arbitramento, quando a apuração da condenação é feita por perito nomeado pelo juízo (arts. 475-C e 475-D do CPC) e c) por artigos, quando a verificação da obrigação imposta depender de alegação de fato novo. 9. O procedimento para liquidação da sentença escolhido pelos autores/apelados foi aquele previsto no art. 475-B do CPC, o qual preceitua que, quando a determinação do valor da condenação depender somente de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com o cálculo atualizado e discriminado do débito, o que foi feito pelos exequentes. 10. O Juízo a quo determinou a intimação do banco executado para pagamento do valor do indicado pelo credor, sendo que o apelante/executado, apesar de devidamente intimado, não apresentou impugnação, limitando-se a noticiar ao juízo o depósito na conta judicial do valor indicado pelo credor em seus cálculos. 11. Os cálculos apresentados pelo credor gozam de presunção relativa de correção, que poderá ser afastada posteriormente quando o devedor apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, quando poderá controverter não só o cálculo, mas todo o rol de matéria descrito no art. 475-l. 12.Se o devedor não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mas apenas depositou o valor indicado na inicial, o depósito é entendido como reconhecimento do valor devido e pagamento da dívida, ficando preclusa, por consequência, a discussão das matérias elencadas no art. 475-l. 13. O Magistrado indeferiu os pedidos de aplicação da multa do art. 475-J e de arbitramento de honorários, extinguindo o feito pelo pagamento por considerar que o valor depositado pelo executado era suficiente para quitação do débito. A parte exequente interpôs apelação e o Tribunal deu provimento o recurso para reconhecer a insuficiência do depósito efetivado pelo executado, determinando o pagamento do valor remanescente, aplicando a multa do art. 475-J e arbitrando honorários advocatícios sobre o valor restante. Não houve recurso do acórdão do TJDFT. Desse modo, essa matéria restou preclusa. 14. Para a condenação em litigância de má-fé, é indispensável a comprovação inequívoca do desvio de conduta do litigante com o intuito de causar prejuízo à parte contrária. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC/1973, incabível o acolhimento do pleito. 15. Recurso não conhecido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTAS NO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E RESOLUÇÃO DO TJDFT. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O art. 43 do NCPC (artigo 87 do CPC/1973) estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento da distribuição do feito. 2. A criação de nova circunscrição judiciária abrangendo o domicílio do alimentando não impõe a modificação da competência estabelecida no momento da distribuição da demanda, entendimento, aliás, albergado pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e pela própria Resolução nº 01, de 8/1/2016 deste Eg. Tribunal, que dispõe sobre a instalação circunscrição judiciária de Águas Claras. 3. Novas varas foram instaladas com o propósito de aprimorar a prestação jurisdicional, visando adequá-la à atual demanda das regiões administrativas do Distrito Federal. Nesse raciocínio, se, ao determinar a instalação de nova circunscrição judiciária, o administrador decidiu que não haveria redistribuição dos feitos em curso (Resolução nº 01/2016 TJDFT), não há que se falar em alteração de competência, sob pena de comprometer o funcionamento de medida adotada para tornar mais dinâmica e célere a prestação jurisdicional. 4. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE  COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE COOPERATIVA HABITACIONAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1.      Ação fundada em direito pessoal é de competencia territorial e relativa, definida em atenção aos interesses dos litigantes, não sendo dado ao juiz declarar de ofício a incompetencia. 2.      Cumpre à parte interessada alegar a incompetencia relativa em preliminar da contestação. Se não o fizer, será prorrogada, ex vi dos artigos 64 e 65 do CPC/2015.   3.      Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.