Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Retenção. Arras. Julgamento ultra petita. 1 - É ultra petitao julgamento que extrapola os limites do pedido. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 60% do valor pago pelo adquirente. 3 - A retenção de 10% dos valores pagos é suficiente para cobrir eventuais prejuízos advindos do desfazimento do negócio. 4 - A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser pactuadas expressamente. Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 5 - Apelação da ré e da autora providas em parte.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA ANTES DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. MÉRITO. PRIMEIRA FASE. CAPACIDADE CIVIL DO FALECIDO EM VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A causa de pedir, como um dos elementos da ação, se revela como conceito jurídico de extrema importância, que possibilita a identificação da própria ação e, portanto, não pode ser alterada em sede recursal, por caracterizar inovação e acarretar supressão de instância, devendo o período e as razões da prestação de contas estarem claramente delineados na inicial. 2. Gozando a pessoa, em vida, de capacidade civil, não há que se cogitar da obrigação de seu cônjuge em prestar contas acerca de suas receitas e despesas, especialmente quando se trata de regime de separação obrigatória de bens. 3. O CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual acima de vinte por cento quando o valor da causa for baixo, prezando-se pela razoabilidade e pelos parâmetros elencados no § 2º do artigo 85 daquele diploma legal. 4. Preliminar de ofício de inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA FUNÇÕES COMISSIONADAS EM ESCOLA DESATIVADA TEMPORARIAMENTE. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações previstas em lei, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 2.Caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente sanção, mas apenas consequência imediata e necessária de reparação do ato ímprobo, razão pela qual não pode figurar isoladamente como penalidade. 3.Os incisos I, II e III do art. 12, prescrevem as sanções a que se submetem os agentes públicos que praticam atos ímprobos, e em todos eles há a previsão da pena, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de perda da função pública e não do cargo público como pretendido pelo autor. 4.É cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (AgRg no AREsp 727.410/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) 5.Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso da autora improvido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. ADITIVOS CONTRATUAIS. PARCELA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS NÃO DISCRIMINADAS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cláusula que prevê o pagamento de despesas administrativas, pelo consumidor, sem discriminá-las, fere o dever de informação e repassa custos inerentes à atividade empresarial da construtora, caracterizando abusividade. 2. Os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente e, havendo sucumbência parcial, devem ser distribuídos proporcionalmente. É descabida sua redução, entretanto, quando fixado no percentual mínimo previsto em lei. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. AÇÃO ANTERIOR COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE GUARDA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. ART. 286, INCISO II, DO CPC. INAPLICÁVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Acausa com pedido de guarda unilateral ajuizada pelo genitor do menor não será distribuída por dependência ao juízo que, anteriormente, extinguiu por desistência a ação ajuizada pelos genitores e a avó materna que versava sobre a homologação de acordo de guarda, pois tanto a causa de pedir como o pedido são distintos em ambas as ações, não incidindo a regra do artigo 286, inciso II do CPC. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitante - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E VARA CÍVEL. CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. RESOLUÇÃO 16/2014 DO TJDFT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1) A Resolução nº 16/14 do TJDFT, ao dispor sobre a varas especializada em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, estabeleceu que compete a essa vara processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais e os embargos do devedor, de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais (art. 2º). 2) Não se tratando, o processo de origem, de ação executiva de título extrajudicial, mas, sim, de ação de conhecimento (rescisão do contrato c/c perdas e danos), resta afastada a competência do juízo suscitante, devendo o processamento e julgamento do feito ocorrer perante a Vara Cível, juízo suscitado, em razão da competência residual fixada pelo art. 25 da Lei de Organização Judiciária do DF. 3) Conflito julgado procedente para declarar a competência do suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA. COMPLEMENTAÇÃO PÓS BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO APELO DA RÉ. PROVIMENTO APELO DA AUTORA. 1. Ação de conhecimento, com pedido de obrigação de fazer, consistente em cirurgia reparadora pós bariátrica. 1.1. Pedido cominatório cumulado com danos morais. 1.2. Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido de danos morais. 2. O procedimento cirúrgico de reparação é uma continuidade da cirurgia bariátrica. 2.1. Não tem natureza puramente estética, sendo complementação do tratamento. 3. Existe dano moral na recusa indevida a tratamento médico, pela privação imposta ao paciente quanto ao procedimento necessário ao tratamento. 3.1. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial desta Corte onde prevalece que É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico necessário e indicado por profissional, casos nos quais o dano moral é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa.(...). (20150910233557APC, Relator: Leila Arlanch 2ª Turma Cível, DJE: 06/10/2016). 4. No tocante ao quantum indenizatório, cumpre esclarecer que a indenização por danos morais tem um caráter punitivo-pedagógico, de forma que os autores da ofensa sejam desestimulados a reiterar sua prática, além do caráter compensatório. 4.1. Dentro das peculiaridades do caso, valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. 5. Tendo em vista a reforma da sentença, para incluir os danos morais, as requeridas devem responder integralmente com as custas e honorários advocatícios. 6. Apelo da requerida improvido e provido o da autora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE NA RECUSA DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. IMPROVIMENTO APELO DA RÉ. 1. Ação de conhecimento, com pedido de obrigação de fazer, consistente em cirurgia ortognática. 1.1. Condenação em danos morais. 2. O procedimento cirúrgico ortognático está inserido dentre os procedimentos buco-maxilo-faciais de cobertura obrigatória. 2.1. Abusividade na recusa de parte de materiais e procedimentos necessários para a realização da cirurgia. 3. Existe dano moral na recusa indevida a tratamento médico. Porquanto. O simples fato de privar uma paciente do procedimento necessário ao seu tratamento ocasiona violação de ordem física, psíquica e moral, potencializando-se, injusta e indevidamente, o seu sofrimento e angústia. 4. A indenização por danos morais tem um caráter punitivo-pedagógico, de forma que os autores da ofensa sejam desestimulados a reiterar sua prática, além do caráter compensatório. 4.2 O quantum deve representar uma quantioa que seja suficiente e necessária para a reparação e prevenção do dano. 4.2 Dentro das peculiaridades do caso, majoro o valor da indenização para R$ 10.000,00. 5. Apelo do autor provido e da requerida improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação formulada pelos executados-avalistas, mantendo a penhora sobre imóvel declarado bem de família. 2.Uma vez demonstrado que o imóvel constrito é utilizado como moradia dos executados e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade e desconstituída a penhora, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90. 3.Até que se opere a resolução da propriedade fiduciária, o domínio do imóvel dado em garantia pertence ao credor fiduciário (art. 25 da Lei 9.514/2007) e não pode sofrer constrição em execução promovida por outro agente financeiro. 4.Agravo de instrumento provido.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO EM BLOG. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E CRÍTICAS À ATUAÇÃO DO OFENDIDO COMO MAGISTRADO. EXCESSOS. CONTEÚDO OFENSIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 1.1. Alegação de ocorrência de dano moral em virtude de publicação em blog, imputando condutas ao autor, magistrado da Suprema Corte. 2.Ainformação jornalística, embora possa conter conteúdo crítico, submete-se a limites, baseados no respeito à pessoa humana, na prudência, boa-fé e veracidade, de acordo com o disposto na Carta Magna em seu art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV. 3.A publicação de informações a respeito da atuação do autor, dentro e fora do exercício da magistratura, extrapola o exercício do direito de informação ao conter expressões injuriosas. 3.1. Confira-se o teor da publicação: (...) Já seu colega Gilmar Mendes permanecerá perseguindo tenazmente a tarefa de desmoralizar a mais alta corte. À sua lista de medidas polêmicas, soma-se mais uma, o pedido de vistas - ou de perder de vista, como qualificou o Ministro Marco Aurélio de Mello - na votação do financiamento público de campanha, atendendo às demandas do PMDB, do presidente da Câmara Henrique Alves e do notório Eduardo Cunha. Mais. O impensável Luiz Fux declarou-se impedido de julgar ações do escritório do notório advogado Sérgio Bermudes, já que sua filha é advogada sócia. Já Gilmar não tem limites. Continua julgando causas milionárias patrocinadas por Bermudes, mesmo tendo sua mulher como sócia do escritório. Em suas idas ao Rio, o próprio motorista de Bermudes o pega no aeroporto e o leva ao apartamento que o advogado mantém no Rio para visitas ilustres. E o IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público) continua sua carreira de sucesso, oferecendo serviços milionários a tribunais sob a mira do CNJ (Conselho nacional de Justiça). 4.Reconhece-se que liberdade de expressão possui relevante papel no Estado Democrático de Direito, contudo, não deve sobrepor-se à garantia de proteção à imagem e honra da pessoa humana, devendo haver obrigação de indenizar quando se extrapola o direito-dever de informar, partindo-se para ofensas difamatórias. 5. Reformada a sentençapara serem julgados procedentes em parte os pedidos, a fim de se pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do acórdão e juros de mora desde o evento danoso, não havendo se falar, todavia, em publicação do acórdao. 6. Apelo parcialmente provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE CONTROLE DE NEOPLASIA MALIGNA. MANUTENÇÃO DO PLANO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. 1.Apelação interposta por uma das rés, que vem a ser uma das operadoras de plano de saúde coletivo, contra sentença que declarou a ilegalidade da resilição do contrato, ante a ausência de notificação prévia da segurada, condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2.Aplica-se, extensivamente, aos planos de saúde coletivos, a Lei 9.656/98, para limitar as hipóteses de rescisão unilateral dos contratos apenas quando houver prévia notificação do beneficiado (art. 13, par. único, inc. II, da 9.656/98). 2.1. Revela-se ilegal o cancelamento unilateral de contrato de saúde, sem prévia notificação ao segurado, e sem lhe disponibilizar plano individual ou familiar. 3.No caso, a autora, beneficiária de plano de saúde operado pelas rés, somente foi informada a respeito do cancelamento do plano quando realizava os exames de controle de neoplalsia maligna, não tendo recebido notificação prévia das contratadas. 3.1. O tratamento da autora, de duração postergada, não pode se encerrado abruptamente, sob pena de se frustrar a expectativa que decorre da celebração do contrato, o qual ostenta natureza continuada, conforme artigo 51, inciso IV, e § 1º, incisos II e III, do CDC. 4.Além de manifestamente abusivo o cancelamento do plano, não há como deixar de observar que tal fato deu-se em momento de grande vulnerabilidade, pois a beneficiária necessitava de continuidade de controle de neoplasia maligna da mama. 4.1. Portanto, induvidoso que a atitude da ré agravou a situação de aflição psicológica e de angústia da beneficiária, gerando o dano na esfera moral. 4.2. Uma vez comprovado o ilícito praticado pelas demandadas, a presença do dano e o nexo de causalidade entre a ação das rés e o dano suportado pela autora, não há como afastar a condenação por dano moral. 4.3. Tendo em vista a condição econômica das requeridas e o fim pedagógico do arbitramento, conclui-se que o valor fixado na sentença deve ser mantido por representar importância razoável e proporcional ao dano sofrido. 5.Apelo desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE N. 7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539, STJ. VENCIMENTO ANTECIPADO. APELO DESPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário. 1.1. Parte autora recorre buscando afastar os juros remuneratórios, a capitalização de juros e o vencimento antecipado do contrato. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 4, consolidou entendimento de que o limite para a taxa de juros reais estabelecido no artigo 192, § 3º da Constituição Federal não seria autoaplicável, consoante Enunciado 648: A norma do § 3º o art. 192 da Constituição, revogada pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. 2.1. STF - Súmula Vinculante n. 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. 2.2. A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, juízo este consagrado pela Súmula nº 596 do STF. Além disso, com a publicação da EC nº 40, de 29 de maio de 2003, que deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal, restou superada a discussão acerca da limitação constitucional da taxa de juros reais. 3.A lei autoriza a capitalização de juros na cédula de crédito bancário, conforme previsto no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. 3.1. A licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito está sedimentada na Súmula 539, do STJ, segundo a qual É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4.É válida a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento. 4.1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o devedor fiduciante terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, mais os encargos, para evitar o vencimento antecipado do contrato (Tema 722). 5. Apelo desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes pedidos direcionados à revisão de cláusulas contratuais em cédulas de crédito rural. 1.1. Pretensão de limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) a.a. e não cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 2.A instituição financeira não pode cobrar juros acima do limite de 12% (doze por cento) ao ano, previsto no Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura), porquanto a Lei nº 6.840/80 e o Decreto-Lei 413/69, que dispõem sobre a cédula de crédito rural, embora não estabeleçam o limite de 12% (doze por cento) ao ano, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Assim, enquanto persistir a omissão desse órgão, prevalece a restrição prevista na Lei da Usura.2.1. Precedente do STJ: As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. Precedentes. (STJ, (REsp 1267905/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 18/05/2015). 3.A jurisprudência do STJ está posta no sentido de que na cédula de crédito rural, é vedada a cobrança de comissão de permanência para a hipótese de inadimplência, porquanto o Decreto-lei nº 167/1967 estabelece, nos arts. 5º, parágrafo único, e 71, que, em caso de mora, somente é possível a cobrança dos juros remuneratórios pactuados acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa (REsp 1267086/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 16/03/2012). 4. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante pretende cassar a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão convertida em depósito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a ré não foi citada. 2. O demandante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, se empenhando em localizar a ré por várias ocasiões. 3. Destarte e em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, deve o magistrado conceder à parte autora a derradeira oportunidade para angularizar a relação jurídica, por meio de citação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 4. Precedente: Segundo o entendimento desta Corte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. (STJ, AgRg no REsp 1119836/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/08/2012). 5. Sentença cassada para determinar o regular processamento do feito, a fim de que seja concedida à parte autora a oportunidade de realizar a citação editalícia, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 6. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 7. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSAS FÍSICAS E VERBAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROMETIMENTO DA PARTE EM LEVAR AS TESTEMUNHAS ESPONTANEAMENTE PARA SEREM OUVIDAS EM AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRELIMINARES AFASTADAS. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as rés, ao pagamento de danos morais, em razão de ofensas físicas e verbais perpetradas pelas requeridas. 2. Nos termos do § 2º do art. 455 do CPC/2015, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 2.1 Não tendo a testemunha comparecido à audiência, nem a parte apresentado qualquer justificativa para a sua ausência, passado o momento oportuno para reverter essa decisão, preclusa está a matéria. 3. À luz da hipótese do art. 485, VII, do CPC, é documento novo aquele preexistente ao processo cuja juntada não ocorreu, oportunamente, porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora sabendo, esteve impossibilitada de juntá-lo por justa causa ou força maior. 3.1. Como os documentos apresentados pelas rés consistem em atestados médicos datados do ano de 2012 e os fatos discutidos na presente ação datam de 2014 e, ainda considerando-se que referidos atestados já foram juntados aos autos, não há razão para o deferimento da juntada dos documentos. 4. As partes podem contraditar a testemunha, desde que seja após a sua qualificação ou no curso do depoimento, não sendo cabível a impugnação da testemunha sob a alegação de suspeição por amizade íntima em sede de apelação, porque se operou a preclusão (§ 1º do art. 457 do CPC/2015). 5. O conjunto probatório indica que as rés agrediram o requerente física e verbalmente, além de terem mandado uma carta aos condôminos e colado cartazes nas áreas do condomínio, ofendendo a honra e a moral do autor. 5.1. Neste contexto, considerando-se a prova produzida, com ampla repercussão sobre a imagem do autor, outra conclusão não se chega senão a de que as rés, ao assim procederem, atraíram o dever de ressarcimento, nos moldes do artigo 186, do Código Civil atual. 6. Levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas, urge reduzir-se o valor dos danos morais antes fixados em R$ 21.720,00 (vinte e hum mil setecentos e vinte reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por comparecer o necessário e suficiente para a prevenção e reparação do dano. Alterado o quantum indenizatório, este passa ser o marco inicial para a incidência de correção monetária. 7. Recurso parcialmente provido.