AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DO EMPREGADOR. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, na qual se pretendia a permanência da cobertura do contrato de plano de saúde. 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2.1Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. 3. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agência Nacional de Saúde, condiciona a resilição unilateral dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão, ao cumprimento do período mínimo de doze meses e à prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 4. O ônus de notificar a segurada, acerca da extinção do vínculo contratual, é do empregador, consoante disposto no parágrafo único, do artigo 2º da Resolução 19/2009, do Conselho de Saúde Suplementar. 5. Diante da ausência de interesse por parte da agravante em mudar de plano de saúde, mesmo considerando-se a notificação pela administradora oferecendo outro contrato coletivo por adesão, falta verossimilhança quanto à alegação de abusividade na conduta das requeridas, na medida em que as provas indicam o cumprimento das exigências legais, seja pela notificação, seja pela oferta de produto similar. 6. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE. SUJEITO QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 506, DO CPC. ARTIGOS 264/265 E 275 DO CCB. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento tirado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de inclusão de terceiros que não integraram a lide na fase de conhecimento. 2.Decisão recorrida: Entendo que não é possível a inclusão das Unimed's mencionadas na petição de fls. 146/147, no polo passivo, pois a sentença faz coisa julga às partes entre as quais é dada, conforme inteligência do artigo 472 do CPC/73 e 506 do NCPC, sendo que referidas pessoas jurídicas são distintas da que foi gerado o título judicial. Assim, requeira o credor o que entender de direito. 3. A sentença somente produzirá eficácia frente aos litigantes, não alcançando aqueles que não integraram da relação jurídica processual primitiva, consoante o preceptivo inserto artigo 506 do CPC, verbis:A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. 2.1. Quer dizer, por força dos limites subjetivos da coisa julgada, os sujeitos que não participaram da lide na fase de conhecimento não poderão, a rigor, sofrer os efeitos da decisão judicial a ponto de integrarem o processo de execução. 4. No caso concreto, levando em conta que na fase de conhecimento a autora, ora agravante, deixou de incluir, no polo passivo da lide, as empresas tidas por solidárias, não pode, agora, em cumprimento de sentença pretender que integrem a demanda, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Precedente do STJ: [...] 2. Aquele que não integrou a relação processual da qual decorreu o título executivo judicial não pode ser atingido pela decisão judicial e figurar como executado. [...]. (STJ, 3ª Turma, REsp. nº 1.169.968/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 17/3/2014) , 6. Para sujeitar os devedores solidários ao eventual processo de execução, incumbe ao credor, no momento da formação do processo de conhecimento, inclui-los no polo passivo da demanda. Inteligência dos artigos 264/265 e 275, do Código Civil. 7. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. FALÊNCIA DECRETADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária. 2. Segundo o §3º, do art. 99, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ou seja, sendo pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferida às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros (AgRg no AREsp 590.984/RS; AgRg no AREsp 775.579/SP; AgRg no Ag 1292537/MG). 4. A prova da decretação da falência não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência da pessoa jurídica, para fins de gratuidade judiciária. O estado falimentar, conforme consta da Lei 11.101/2005, não importa diretamente na hipossuficiência para as custas do processo. O falido, seja por inadimplência ou insolvência, ainda pode dispor de ativos para suas despesas ordinárias, sendo considerados créditos extraconcursais as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência (art. 84, III). 5. Portanto, a constituição de massa falida não configura, de maneira direta, o estado de hipossuficiência jurídica, na medida em que o falido, salvo prova em contrário, dispõe de recursos financeiros para as despesas necessárias à recuperação de ativos. 6. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. ÍNDICE DE 10,14%. MULTA DE 10% DO ART. 523, §1º, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FIXADA COM BASE EM REPETITIVOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto, com pedido liminar, diante de decisão proferida em cumprimento de sentença, referente à Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor e homologou os cálculos apresentados pela exeqüente. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é qüinqüenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65 (AgRg nos EAREsp 23.902/PR, DJe 25/4/13). 2.1. No caso, a ação civil pública transitou em julgado em 27/10/2009, tendo a execução individual sido proposta em 28/10/2014, ou seja, no último dia do prazo de 5 anos, previsto na Súmula 150/STF. 3. Falta plausibilidade ao pedido de liquidação da sentença condenatória, tendo em vista que a execução, no caso, depende de simples cálculos aritméticos. 3.1. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante nesta Turma, onde prevalece que édesnecessária a liquidação prévia de julgado quando o valor exequendo depender de meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, como no presente caso, que a sentença exequenda determinou os índices a serem adotados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança (20150020080542AGI, DJE: 18/05/2015). 4. Conforme estabelecido no REsp 1.361.800/SP (tema 685), os juros de mora, para os casos de perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 5. No que se refere aos juros remuneratórios e aos expurgos de outros períodos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.370.899/DF (tema 685), sob a égide dos recursos repetitivos, firmou os seguintes posicionamentos: a) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa e; b) incidem expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. 6. O pedido de substituição do expurgo inflacionário pelo índice de 10,14% para fevereiro de 1989 não pode ser admitido, por nítida ofensa à coisa julgada material. 6.1. A questão, também, está superada em sede de recurso especial repetitivo, onde foi estabelecido o percentual de 42,72%, calculado com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC) (REsp 1.107.201/DF - tema 302, DJe 06/05/2011). 7. Da mesma forma, não há plausibilidade quando o agravante sustenta a não incidência dos honorários advocatícios, na medida em que, segundo estabelecido no RESP 1.134.186/RS (tema 407) são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação. 8. O depósito, como caução para a impugnação, não afasta a multa do 475-J, atual 523, § 1º, do CPC. 8.1. Precedente do STJ (AgRg no REsp 1.283.941/SC, DJe 01/02/2016). 9. Ante a recorrente prática do Banco do Brasil de interpor recursos revolvendo matéria já examinada, desde o primeiro grau, em consonância com as diretrizes firmadas em Recurso Especial sob o rito dos repetitivos, impõe-se considerar os mecanismos previstos na legislação para o fim de inibir tal prática. 9.1. Com efeito, firme no escopo de coibir expedientes que apenas tumultuam a prestação jurisdicional, consumindo tempo e recursos que deveriam se destinar a casos outros que, de fato, demandam a revisão pelo Segundo Grau, é necessário condenar o recorrente, consoante dispõem os arts. 80, VII e 81, caput, do CPC, impondo a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, sendo que, acaso o recorrente prossiga com a interposição de agravos regimentais ou embargos declaratórios, será majorado, para outros casos, o percentual até o teto de 10% (dez por cento), previsto na norma. 10. Agravo de instrumento improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PERMANÊNCIA DE ANIMAL DOMÉSTICO. CÂO DA RAÇA YORKSHIRE TERRIER. CONVENÇÃO. PROIBIÇÃO. MITIGAÇÃO DA NORMA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida de urgência a fim de assegurar à autora do direito de permanecer com seu animal de estimação (cachorro) na unidade imobiliária em que reside com seus genitores, locatários do imóvel, em razão de vedação na convenção do condomínio. 2. A despeito de a previsão condominial vedar a permanência de cães e gatos na unidade imobiliária, é possível a relativização do rigor da norma quando, diante provas e das circunstâncias peculiares do caso, ficar demonstrado que se trata de cão ou gato, de pequeno porte, inofensivo, e que sua manutenção no interior do apartamento não trará qualquer incômodo, transtorno ou perigo aos demais condôminos, especialmente quando há elementos que evidenciem que ao animal é dispensado todo o cuidado necessário. 2.1. No caso concreto, foram colacionadas ao processo as fotografias que demonstram ser um cão de pequeno porte, bem ainda os comprovantes de vacinação e vermifugação, não existindo, também, qualquer notícia de reclamação relativa ao mencionado animal de estimação. 3. Precedente da Casa: (...) 1. Mesmo quando expressamente proibida pela Convenção Condominial a manutenção de animais em unidades autônomas, é necessária, para a solução da questão, a comprovação de que a sua permanência cause transtorno, desassossego ou apreensão aos demais moradores. 2. Agravo provido.(4ª Turma Cível, AGI nº 2010.00.2.018564.1, rel. Antoninho Lopes, DJe de 18/4/2013, p. 105) 4. Recurso conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, QUE OBRIGUE A CONTRIBUINTE A RECOLHER O ISS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DEPÓSITOS. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença em ação declaratória, que indeferiu a conversão dos depósitos realizados pela autora em renda da Fazenda. 2. Os depósitos realizados em ações declaratórias tributárias possuem caráter dúplice: suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mas também servem como garantia da Fazenda. Assim, os valores depositados somente podem ser levantados pela contribuinte em caso de provimento do pedido declaratório, pois uma vez declarada a existência do débito os depósitos devem ser convertidos em renda da Fazenda. 2.1. Precedente: [...] A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN [...] (REsp 1140956/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010). 3. No caso dos autos, a referida regra aplica-se apenas em parte, tendo em vista que alguns dos depósitos referem-se a créditos tributários quitados extrajudicialmente. 4. Devem ser convertidos em renda da Fazenda os depósitos realizados nos meses em que não há prova de que a contribuinte tenha honrado extrajudicialmente as obrigações tributárias. 5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. LEI 9.656/98. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. ASTREINTES. REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que seguradora de plano de saúde autorize a cobertura de internação emergencial, sob pena de multa diária. 2.É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico, não se aplicando o abusivo prazo de carência de 180 (cento e oitenta dias). 2.1. É o que dispõe o art. 35-C, da Lei 9.656/98: É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 3.Quem contrata plano de saúde objetiva prevenir-se quanto a eventual necessidade de atendimento médico-hospitalar diferenciado, pagando por este evento futuro e imprevisto uma mensalidade. Uma vez demonstrada a situação emergencial, é abusiva a recusa ao atendimento médico-hospitalar. 4.A multa cominatória não constitui, em verdade, uma pena, mas tem por escopo precípuo compelir o devedor a cumprir voluntariamente obrigação. 4.1 Segundo o art. 537, § 1, do CPC, as astreintes podem ser modificadas, quanto ao valor ou periodicidade, quando insuficiente ou excessiva; ou o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Na hipótese, o valor arbitrado é excessivo e, pela falta de limites, pode superar monetariamente a própria obrigação. 5.Mantida a decisão agravada na parte em que determinou a cobertura da internação da autora, reduzindo-se as astreintes para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6.Agravo de instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS CONVENCIONADA NA CÁRTULA. PREVALÊNCIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de cumprimento de título extrajudicial que determinou a emenda à inicial, a fim de que sejam aplicados juros de 1% ao mês. 2. Tratando-se de títulos de crédito, o princípio da cartularidade determina que há de se respeitar o que está estipulado na duplicata, tanto o valor da cártula quanto os critérios para sua correção, ou seja, a cartularidade confere ao possuidor do título o poder de exigir o cumprimento do direito nele documentado. 3. Assim, deverá prevalecer a taxa convencionada na cártula, pois o artigo 406 do Código Civil só é aplicável quando não houver convenção a respeito, ao contrário do que se constata no presente caso. 4. Precedente da Casa. 4.1 (...) 1. Sendo ônus da autora a prova de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC e deixando esta de comprovar o pagamento em excesso, há de se julgar improcedente o pedido de restituição por ela deduzido. 2. A duplicata é considerada título de crédito, e, por isso, possui as características de executoriedade, literalidade, autonomia e cartularidade, esta última conferindo ao possuidor do título o poder de exigir o cumprimento do direito nele documentado. 3. Estando os juros de mora convencionados no título de crédito, devem estes prevalecer, principalmente porque inaplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor.4. Recurso não provido. (20090210057596APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 25/05/2012). 5. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA PARCIALMENTE ACOLHIDA. VALORES APLICADOS EM CDB. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DA PARTE QUE EXCEDE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu, em parte, impugnação à penhora apresentada por devedora que teve bloqueados, via BacenJud, R$ 121.724,36, aplicados em CDB. 2. A impenhorabilidade descrita no art. 833, IV e X, do CPC, referem-se, em síntese, a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e ao montante depositado em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Os valores investidos em CDB equiparam-se ao depósito em conta poupança. Logo, o que ultrapassa 40 salários mínimos, pode ser penhorado, porque essa fração não tem natureza alimentar. 4. Jurisprudência do STJ: (...) os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. (AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira TurmaDJe 30/06/2016). 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ação de obrigação de fazer objetivando a transferência de veículo para o nome do adquirente junto aos órgãos de trânsito. 2. O apelante requereu a análise dos documentos juntados aos autos e a oitiva e testemunhas, sem, contudo, juntar nos autos o documento de propriedade do veículo e termo de quitação junto à instituição financeira. 3. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, para oportunizar ao autor a demonstração de propriedade do veículo à época da realização do negócio jurídico. 4. Sentença Cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, III, CPC. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta diante de sentença que determinou o arquivamento do processo de execução, ao fundamento de não terem sido localizados bens penhoráveis. 1.1. Recurso aviado para cassar a sentença e dar prosseguimento ao processo de execução. 2. A ausência de bens da parte executada não constitui falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo a ensejar a extinção com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2.1. Dentre as hipóteses de extinção do processo de execução, previstas no art. 924, do CPC, não está a ausência de bens, de modo que melhor se aplica ao presente caso o disposto no art. 921, III, do mesmo Diploma legal, que prevê a possibilidade de suspender o curso do processo quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 2.2. Ademais, não obstante a Portaria Conjunta do TJDFT nº 73, de 6.10.2010, autorizar a extinção dos feitos executivos paralisados há mais de seis meses, não é permitido que tal norma administrativa se sobreponha às regras do Código de Processo Civil. 3. Revelado o interesse da parte exequente, ora apelante, em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito na hipótese dos autos ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como do princípio da efetiva prestação jurisdicional, razão pela qual a sentença deve ser cassada e o processo suspenso pelo prazo de um ano. 4. No que toca à exigência de intimação pessoal da parte ou de seu advogado, para suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, não tem aplicação aos casos de extinção do processo fundamentado no inciso IV do mencionado artigo. 5. Apelação provida. Sentença cassada.

CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO DEMONSTRADA. ADVERTÊNCIA. INCABÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado nos autos que a manutenção do lar de referência materno é o que melhor atende ao interesse das menores, sobretudo em face da tenra idade de uma delas, e que deve ser preservado o convívio diário entre as infantes, mostra-se inadequada a modificação do lar de referência para o paterno. Não demonstrada a prática de atos de alienação parental pela mãe das menores, mas, sim, a existência de intenso conflito entre os genitores, incabível falar na aplicação da advertência prevista no artigo 6°, inciso I, da Lei nº 12.318/10. A gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que está sendo assistida por advogado particular, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão. A concessão de gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil; contudo, a obrigação ficará suspensa, nos termos do § 3º, do referido dispositivo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. CABIMENTO. DIRETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. EXAME PROFUNDO DO CONTEXTO SOCIAL E FAMILIAR DOS ENVOLVIDOS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A audiência multidisciplinar, designada pelo juízo de primeiro grau, com o auxílio de equipe multidisciplinar, é destinada à verificação da real situação familiar das partes, com a finalidade de avaliar a situação de risco da ofendida, seu encaminhamento à rede de apoio às vítimas de violência doméstica, se for o caso, trazendo subsídios para o magistrado decidir sobre a fixação, manutenção ou alteração de medidas protetivas, tudo com vistas à proteção integral e efetiva da vítima e seus dependentes. II - Reclamação improcedente.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE ANTERIOR À DENÚNCIA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO LOCALIZAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. PRIVILÉGIO. NÃO RECONHECIMENTO. I - Suscitada preliminar de prova ilícita por ocasião do recurso em sentido estrito manejado contra a decisão de pronúncia e rejeitada pelo Tribunal de Justiça, inviável o seu revolvimento em sede de apelação em razão da preclusão. II - Inexiste nulidade posterior à pronúncia, se a Defesa não apontou qualquer irregularidade de ordem procedimental na sessão de julgamento plenária. III - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se comprovada a desídia do advogado de defesa que, apesar de previamente intimado, somente apresentou o endereço atualizado da testemunha faltante quando em curso a sessão de julgamento no Tribunal do Júri. IV - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. V - Não tendo a Defesa, perante o Júri, sustentado a tese de que o réu agiu em legítima defesa, não cabe sua apreciação pelo Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. VI - Rejeita-se atese defensiva de que o réu cometeu o homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à provocação da vítima, se as testemunhas presenciais do crime afirmaram que a vítima, em nenhum momento, agrediu ou ofendeu o acusado. VII - Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO FIXADO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS CRIMES. FRAÇÃO. REDUÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova. II - Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, haja vista que a particularidade do local - residência familiar - e do tempo - período noturno enquanto as vítimas adormeciam -, somados ao fato das infantes terem sido submetidas aos atos libidinosos em frente uma da outra, evidenciam uma maior reprovabilidade da conduta justificando a valoração negativa da referida circunstância judicial. III - Verificado que o aumento da pena, no tocante ao quantum fixado pela circunstância judicial desfavorável ao réu, foi feito de forma exacerbada, mostrando-se desproporcional em relação à reprimenda cominada para a punição do fato delituoso, sua redução é medida que se impõe. IV - Afigura-se correto o reconhecimento da confissão espontânea se o Juiz, ao fundamentar a sentença condenatória, dela se utilizou. A redução da pena, porém, deve ocorrer em patamar superior ao aplicado no caso, a fim de que sejam observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V - Se os crimes foram cometidos contra duas vítimas distintas, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução e presente a unidade de desígnios, aplica-se a regra do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. VI - O aumento referente à continuidade delitiva, descrito no art. 71 do Código Penal, deve ser feito com base no número de infrações cometidas. Tendo sido comprovada a prática de dois crimes, aplica-se a fração de aumento de 1/6 (um sexto) na pena. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Ausente interesse recursal em relação ao pedido de reconhecimento da primariedade do réu na primeira fase da dosimetria da pena se o Magistrado na sentença considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais e fixou as penas-base nos mínimos legais. II - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 217-A e art. 147, ambos do Código Penal. III - Incabível a desclassificação dos crimes descritos no art. 217-A para a figura prevista no art. 218-A, quando restar comprovado que o réu constrangeu a vítima a praticar ou permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. IV - Recurso conhecido em parte e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO NO DJE. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 485 DO CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SÚMLA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o efetivo cumprimento do disposto no § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil, basta a intimação do patrono pelo DJe para dar andamento ao feito, previamente à intimação pessoal da parte, não sendo necessária nova publicação. 2. Resta inaplicável o enunciado n.º 240 da Súmula do STJ (que exige prévio requerimento do réu para a extinção do feito) quando não houve o aperfeiçoamento da relação processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL REQUERIDA. OITIVA DE PESSOA NÃO ARROLADA NA DENÚNCIA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO DO CONHECIMENTO. 1. O art. 209 do Código de Processo Penal faculta ao juiz autorizar a oitiva de testemunhas que não foram arroladas pelas partes em momento oportuno, exercendo juízo de conveniência e oportunidade sobre a necessidade da prova, com vistas à busca da verdade real. 2. O juiz, entretanto, na qualidade de destinatário final da prova, albergado pelo seu livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas requeridas pela partes e não está adstrito a qualquer critério de valoração da prova, podendo optar livremente por aquela que lhe parecer mais convincente (art. 155 do Código de Processo Penal). 3. Agravo interno desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, II e IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando de forma objetivaos elementos de prova que indicam a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do réu. 2. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença, não sendo a fase do judicium accusationis o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.