ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A AUTORIDADE PÚBLICA. REEXAME DE PEDIDO ADMINISTRATIVO SOB A ÉGIDE DAS PREMISSAS DEFENDIDAS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INSTRUMENTO INADEQUADO. CARÊNCIA DA AÇÃO. AFIRMAÇÃO. SANEAMENTO DE EVENTUAL OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO ADEQUADA. INÉPCIA. INEXISTÊCIA. 1. A peça recursal que, atinada com o resolvido originariamente, alinhava argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, contemplando, ainda, pedido reformatório coadunado com o desenvolvido, atendendo às exigências inerentes ao princípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, supre os requisitos formais que lhe são exigidos, determinando que o recurso que pauta seja conhecido como expressão do acesso ao duplo grau de jurisdição inerente ao devido processo legal (CPC/1973, art. 514, II e III; e NCPC, art. 1.010, II, III e IV). 2. O mandado de segurança consubstancia instrumento processual de gênese constitucional que tem por objetivo tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser por ato ilegal ou abusivo de autoridade, compreendendo o ato ilegal impugnável pela via mandamental conduta ilegitimamente praticada por autoridade pública, que encerra pressuposto de procedibilidade, inclusive porque a concessão da ordem terá por objeto compeli-la a retificar o ato ilegal individualizado. 3. Estando a impetração direcionada à cominação de obrigação de fazer à autoridade impetrada de revisar pleito administrativo sob a ótica da normatização individualizada e sob as premissas defendidas pela impetrante, não direcionando-se ao saneamento de eventual omissão administrativa no exame da pretensão formulada, sobeja inolvidável a carência de interesse de agir da parte qualificada pela inadequação do instrumento processual elegido e inutilidade da pretensão mandamental para obtenção do resultado material almejado, notadamente porque, inexistente omissão administrativa e refutado o pleito deduzido pela administrada, deve perseguir, se o caso, a invalidação ou reforma do decidido mediante utilização do instrumento adequado, não a assistindo direito subjetivo de postular o reexame do decidido de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação positiva pertinente (Lei nº 12.016/2009, art. 5º, I). 4. A carência de ação decorrente da inadequação do instrumento processual manejado para alcance da prestação almejada é qualificada pela escolha errônea da ação ou do procedimento ao qual está sujeita, resplandecendo dessa apreensão que, não afigurando-se viável, útil e adequada a formulação da pretensão mandamental para obtenção do resultado material almejado, pois destinada à cominação de obrigação de fazer à autoridade de reexaminar pedido administrativo já apreciado e indeferido segundo a ótica que entende adequada, a ausência o interesse de agir da impetrante ressoa inexorável diante da adequação do instrumento processual manejado. 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREESÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte contrária, ao contrariar o recurso, pretender dilatar seu objeto e alcance, formulando questões e pretensão reformatória que lhe são estranhas, pois inadmissível, na moldura do devido processo legal, a formulação de pedido reformatório em sede de contrarrazões, pois sua destinação cinge-se à refutação deduzida pelo recorrente e defesa do acerto do provimento devolvido a reexame. 2. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado aos poupadores exequentes foram expressamente definidos pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual. 3. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de os poupadores serem contemplados com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO SUCUMBENTE. RECURSO REPETITIVO. STJ. VINCULATIVIDADE AO PRECEDENTE. 1. A modulação legislativa conferida aos encargos derivados da produção das provas determina que os honorários periciais derivados da perícia técnica deferida como indispensável à elucidação do dissenso que resultara no aviamento da pretensão e estabelecimento da lide são da responsabilidade da parte que houver requerido a produção da prova pericial ou de ambas as partes, quando determinada sua consumação de ofício (CPC, 95), aplicando-se essa modulação somente na fase de conhecimento do processo. 2. Elucidada a fase cognitiva, germinado o título executivo e definido o sucumbente, o ônus de arcar com os honorários periciais nas fases de liquidação e/ou cumprimento de sentença é da parte sucumbente, à medida em que, restando definidos o vencedor e o vencido por decisão transitada em julgado, consectário lógico derivado da sucumbência é a atribuição ao vencido, portanto obrigado, ao pagamento da verba honorária pericial volvida à materialização da coisa julgada e resolução da obrigação definida, conforme, inclusive, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o procedimento dos recursos repetitivos (REsp 1.274.466/SC). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREENSÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). IMPUTAÇÃO. CONTRARRAZÕES. OMISSÃO DA PARTE ALEGADA. ELISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO NA MENSURAÇÃO DO ACESSÓRIO. 1. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado aos poupadores exequentes foram expressamente definidos pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual. 2. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de os poupadores serem contemplados com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada. 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente ou a fixação de honorários advocatícios em seu desfavor, conforme o caso, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ou fixação ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. O fato de a parte recorrida não ter contrariado o recurso não ilide a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em seu favor, devendo a omissão ser levada em ponderação somente para fins de mensuração da verba, à medida em que seus patronos atuaram no trânsito processual, desenvolvendo os serviços que lhes estavam reservados na defesa dos direitos que restaram preservados pelo julgado colegiado, legitimando a fixação ou incremento da verba remuneratória que lhes é assegurada (STF. 1ª Turma. AI 864689 AgR/MS e ARE 951257 AgR/RJ, rel.orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min . Edson Fachin, julgado em 27/09/2016 (Info 841). 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OPOSIÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PROIBIÇÃO DE ENTRADA NO LOTEAMENTO. IMÓVEL INSERIDO NO PERÍMETRO COMPREENDIDO PELO CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO CADEIA POSSESSÓRIA. CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO EMITIDO PELO CONDOMÍNIO. OPOSIÇÃO. AQUISIÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL INSERTO NA ENTIDADE CONDOMINIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL QUANTO AO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO AO SUCUMBENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETRO (CPC/73, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. A efetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pelo apelante almejando ser agraciado com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserido sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados sem nenhuma ressalva. 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o apelo carente de argumentos no concernente ao alegado cerceamento do direito de defesa, obstando o conhecimento do alegado vício, por violar o princípio da congruência. 3. Evidenciado, via da cadeia possessória e certificados de regularização emitidos pela Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento, que os imóveis individualizados estão inseridos no perímetro que compreende, afigura-se ilícita a conduta do condomínio originário de loteamento ainda não regularizado de impedir a entrada no loteamento dos titulares dos direitos possessórios, e outrossim, de não lhes reconhecer a condição de condomínio, deixando, inclusive, de lhes endereçar cobranças das taxas correlatas. 4. A posse é reconhecida como estado de fato pelo ordenamento jurídico e ostenta proteção específica, restando conferido ao titular da posse direito subjetivo e poder relativo à coisa, tornando inviável que, evidenciada a titularidade dos direitos possessórios de unidades situadas no âmbito de parcelamento irregular, o ente condominial obste acesso aos titulares dos imóveis nele localizados. 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Aferido que a ação não versara sobre matéria revestida de dificuldade ou ineditismo mas não tivera trânsito célere, esses fatos, aliados à circunstância de que encartara questões exclusivamente de direito e de fácil elucidação, não demandando grande dispêndio de tempo ou esforço aos patronos da parte ré, devem ser sopesados e repercutirem na mensuração da verba honorária imputada à parte autora como consectário da rejeição do pedido, por se coadunarem com o critério de equidade apregoado pelo legislador, não podendo a verba derivada do balanço assim promovido resultar, contudo, em importe que menospreza os serviços desenvolvidos pelos patronos da parte vencedora, porquanto devem ser devida e legitimamente ponderados (CPC/1973, art. 20, § 4º). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. ALIMENTANDO. MENOR PÚBERE. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VERBA. ARBITRAMENTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RECONHECIDA. NECESSIDADE E CAPACIDADE. PONDERAÇÃO. MAJORAÇÃO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO. 1. Amensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 2. As necessidades materiais dum adolescente são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença do filho sejam dosados em ponderação com a capacidade econômica que ostentam, o que deve refletir na mensuração dos alimentos que lhe devem ser fomentados pelo genitor. 3. Ostentando o alimentante a qualidade de servidor público aposentado que aufere proventos de expressiva expressão pecuniária, a renda permanente que aufere deve ser ponderada na mensuração da verba alimentar que deve destinar ao filho até que alcance a maioridade e independência financeira, ensejando que seja a prestação fixada em consonância com o que se afigura viável de fomentar sem que sua situação financeira seja afetada sem se olvidar das necessidades do destinatário. 4. O pedido na ação de alimentosé formulado de forma meramente estimativa, pois a fixação do pensionamento está adstrita exclusivamente ao arbitramento judicial ante a circunstância de que não se cogita de obrigação provida de tarifamento previamente estabelecido, mas sujeita a fixação em ponderação com os parâmetros legalmente alinhados, não implicando a mensuração da pensão assegurada em importe inferior ao inicialmente reclamado em sucumbência recíproca, mormente porque o pedido, de qualquer sorte, resta acolhido. 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º; NCPC, art. 85, § 2º). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ALIMENTANDA EM IDADE ESCOLAR. ALIMENTANTE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MENSURAÇÃO. EQUAÇÃO. CAPACIDADE E NECESSIDADE. PONDERAÇÃO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve derivar do cotejo dos elementos de prova produzidos de forma a ser aferida a capacidade do obrigado de conformidade com o padrão de vida que ostenta e com as outras obrigações que suporta rotineiramente. 2. As necessidades de criança que se iniciara na vida escolar são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença dos filhos sejam dosados precipuamente pela capacidade econômica que ostentam. 3. Ostentando o alimentante a qualidade de servidor público que aufere vencimentos proventos de expressiva expressão pecuniária, a renda permanente que aufere deve ser ponderada na mensuração da verba alimentar que deve destinar à filha menor até que alcance a maioridade e independência financeira, ensejando que seja a prestação fixada em consonância com o que se afigura viável de fomentar sem que sua situação financeira seja afetada sem se olvidar das necessidades do destinatário. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OPOSIÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PROIBIÇÃO DE ENTRADA NO LOTEAMENTO. IMÓVEL INSERIDO NO PERÍMETRO COMPREENDIDO PELO CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO CADEIA POSSESSÓRIA. CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO EMITIDO PELO CONDOMÍNIO. OPOSIÇÃO. AQUISIÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL INSERTO NA ENTIDADE CONDOMINIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL QUANTO AO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO AO SUCUMBENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETRO (CPC/73, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. A efetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pelo apelante almejando ser agraciado com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserido sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados sem nenhuma ressalva. 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o apelo carente de argumentos no concernente ao alegado cerceamento do direito de defesa, obstando o conhecimento do alegado vício, por violar o princípio da congruência. 3. Evidenciado, via da cadeia possessória e certificados de regularização emitidos pela Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento, que os imóveis individualizados estão inseridos no perímetro que compreende, afigura-se ilícita a conduta do condomínio originário de loteamento ainda não regularizado de impedir a entrada no loteamento dos titulares dos direitos possessórios, e outrossim, de não lhes reconhecer a condição de condomínio, deixando, inclusive, de lhes endereçar cobranças das taxas correlatas. 4. A posse é reconhecida como estado de fato pelo ordenamento jurídico e ostenta proteção específica, restando conferido ao titular da posse direito subjetivo e poder relativo à coisa, tornando inviável que, evidenciada a titularidade dos direitos possessórios de unidades situadas no âmbito de parcelamento irregular, o ente condominial obste acesso aos titulares dos imóveis nele localizados. 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Aferido que a ação não versara sobre matéria revestida de dificuldade ou ineditismo mas não tivera trânsito célere, esses fatos, aliados à circunstância de que encartara questões exclusivamente de direito e de fácil elucidação, não demandando grande dispêndio de tempo ou esforço aos patronos da parte ré, devem ser sopesados e repercutirem na mensuração da verba honorária imputada à parte autora como consectário da rejeição do pedido, por se coadunarem com o critério de equidade apregoado pelo legislador, não podendo a verba derivada do balanço assim promovido resultar, contudo, em importe que menospreza os serviços desenvolvidos pelos patronos da parte vencedora, porquanto devem ser devida e legitimamente ponderados (CPC/1973, art. 20, § 4º). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO.QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte contrária, ao contrariar o recurso, pretender dilatar seu objeto e alcance, formulando questões e pretensão reformatória que lhe são estranhas, pois inadmissível, na moldura do devido processo legal, a formulação de pedido reformatório em sede de contrarrazões, pois sua destinação cinge-se à refutação deduzida pelo recorrente e defesa do acerto do provimento devolvido a reexame. 2. Aprendido que a questão reprisada atinente ao termo inicial de incidência dos juros de mora fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, devendo ser modulado na mensuração do débito exequendo. 3.O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. MENSURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESERVAÇÃO. MORA. QUALIFICAÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA. INCIDÊNCIA. DEPÓSITOS PARCIAIS. CONSIDERAÇÃO. ELISÃO DA MORA QUANTO AO RECOLHIDO. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECOLHIMENTO. REALIZAÇÃO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE INCONFORMADA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO REALIZADA. PRETENSÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (CPC, ART. 924, II). 1. Rejeitada a pretensão consignatória formulada pela promissária compradora almejando solver as parcelas remanescentes do preço convencionado mediante modulação das cláusulas financeiras do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que firmara e preservadas intactas as disposições contratuais, a mensuração do débito remanescente que a aflige deve ser pautado pelo contratado, inclusive quanto aos encargos moratórios avençados, que, a seu turno, incidirão somente sobre as parcelas não adimplidas, decotados os pagamentos parciais realizados via de depósitos judiciais. 2. Confeccionados cálculos pela Contadoria Judicial, que, segundo o consignado nos pareceres que lastrearam os critérios de apuração da obrigação remanescente, atualizaram o valor histórico do débito e sobre ele incidira os acessórios remuneratórios e os juros e multa moratórios convencionados, observados os pagamentos parciais havidos e os depósitos realizados, que estão municiados do efeito de, quanto ao realizado, ilidir a incidência dos acessórios moratórios, o desacerto do que apurara deve ser lastreado em argumentos técnicos substanciais de molde a legitimar a desconsideração do aferido pelo órgão de assessoramento técnico do juiz. 3. Confeccionados os cálculos pela Contadoria Judicial com observância do convencionado, contemplando os acessórios remuneratórios e moratórios contratados e atualizando a obrigação, devem ser assimilados se não desqualificados pela credora, que, a seu turno, em descompasso com os critérios de apuração, engendrara fórmula que, segundo denunciado exaustivamente pelo órgão de assessoramento e não infirmado, implicava capitalização de juros, o que é corroborado pela própria progressão dos importes que apurava, prática vedada se o negócio não enlaçara agente financeiro. 4. A Contadoria Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da eqüidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 5. Inexistindo elementos técnicos atestando que efetivamente incorrera em equívoco ao elaborar a conta de liquidação destinada a dissolver o dissenso estabelecido entre as partes acerca da expressão da obrigação, o apurado pela Contadoria Judicial deve sobejar e ser acolhido como exata materialização pecuniária do direito reconhecido, não se afigurando apto a desqualificar o aferido simples alegações desguarnecidas de suporte técnico e respaldo no retratado nos autos. 6. Assentindo a obrigada com o apurado pela Contadoria Judicial e promovendo o depósito do apurado, encerrando os recolhimentos que efetivara a realização da obrigação remanescente que a afligia, deve ser proclamada a quitação e colocado termo à pretensão executiva formulada em seu desfavor, conforme o direito que a assiste de ser liberada tão logo adimplida a obrigação que a afetava (CPC, art. 924, II). 7. Agravo conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AFIRMAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE.AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte, ao se inconformar via de agravo interno em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, negando-lhe conhecimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas e restaram abarcadas pela preclusão, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 2. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC, arts. 514, II e III, e 524, I e II; NCPC, 1.010, II e III, e 1.016, II e III). 3. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o agravo que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na decisão agravada e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. (NCPC, arts. 932, III, e 1.016, II e III). 4. Aprendido que a questão reprisada atinente à ilegitimidade dos exequentes por não serem associados da entidade que manejara a ação da qual emergira o título exequendo fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável, ademais, que seja reprisada e inserida no âmbito da abrangência de suspensão determinada em sede de recurso repetitivo que a afetara para julgamento, pois condicionada a suspensão, em subserviência à eficácia da coisa julgada, à inexistência de resolução definitiva da matéria. 5. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 6. O manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e mediante inovação do objeto do agravo de instrumento originariamente interposto, e, outrossim, manifestamente improcedente por encartar questões já acobertadas pela preclusão, tornando-se impassíveis de serem reprisadas, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 7. Conquanto viável se cogitar da viabilidade de majoração ou inversão dos honorários advocatícios no ambiente do agravo de instrumento mediante aplicação da figura dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11), o instituto tem pertinência somente nas situações em que houvera a fixação de honorários pela decisão recorrida ou se, provido o agravo, o fato enseja a incidência da verba, derivando dessa apreensão que, se a decisão agravada não cogitara da fixação de novos honorários advocatícios, pois já fixados anteriormente, e o agravo fora desprovido, inviável se cogitar da viabilidade de majoração ou fixação de honorários recursais. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. Multa imposta. Unânime.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO CONSTATADA. ÔNUS DA DEFESA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para a incidência da fiança, necessário se faz demonstrar a presença de pelo menos uma das finalidades dispostas no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Na espécie, não há vício de fundamentação, pois a fiança foi determinada para vincular a paciente, assegurando o seu comparecimento aos atos processuais, além de garantir eventual ressarcimento de dano. 2. Na espécie, há indícios relevantes de que a paciente obteve proveito econômico relevante dos crimes que lhe são imputados, o que demonstra a razoabilidade do valor fixado pelo Juízo de primeiro grau, considerando que, entre as funções da fiança, está a de assegurar a indenização do dano causado ao ofendido, nos termos do artigo 336, caput, do Código de Processo Penal 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO CONSTATADA. ÔNUS DA DEFESA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para a incidência da fiança, necessário se faz demonstrar a presença de pelo menos uma das finalidades dispostas no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Na espécie, não há vício de fundamentação, pois a fiança foi determinada para vincular o paciente, assegurando o seu comparecimento aos atos processuais, além de garantir eventual ressarcimento de dano. 2. A dispensa ou redução da fiança somente se justifica quando comprovada a incapacidade do autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida. 3. Na espécie, há indícios relevantes de que o paciente obteve proveito econômico relevante dos crimes que lhe são imputados, o que demonstra a razoabilidade do valor fixado pelo Juízo de primeiro grau, considerando que, entre as funções da fiança, está o de assegurar a indenização do dano causado ao ofendido, nos termos do artigo 336, caput, do Código de Processo Penal 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DANO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A determinação da constrição cautelar, como medida excepcional que é, requer a constatação indubitável dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Constatada nos autos a inexistência de necessidade de garantia da ordem pública e de resguardo à integridade física e psíquica das vítimas, apontadas como fundamento da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como que as infrações cometidas não somam penas privativas de liberdade máximas superiores a quatro anos, que o paciente não é reincidente em crime doloso e tampouco descumpriu medidas protetivas anteriormente fixadas, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO SIGILOSO. ACESSO AOS AUTOS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. VEDAÇÃO.. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, ORDEM DENEGADA. 1. Não é possível a cumulação de pedidos, em um único writ, contra decisões proferidas por autoridades judiciais distintas, em processos penais distintos que tramitam em circunscrições judiciárias distintas. As insurgências contra eventuais ilegalidades praticadas em cada um dos processos criminais devem ser objeto de impugnações autônomas. 2. Necessária a prisão preventiva do suposto autor do crime de furto qualificado quando as circunstâncias do caso concreto, especialmente a existência de investigação anterior pela prática de fato idêntico, demonstram que se trata de pessoa socialmente perigosa, que deve ser mantida segregada como garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração. 3. O excesso de prazo não decorre da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima não se encontra isolada, sendo condizente com o laudo pericial; ademais, houve uma testemunha presencial de toda a dinâmica dos fatos, qual seja: o filho do casal, que apresentou em Juízo versão em conformidade com os fatos apresentados pela vítima. 2. O fato de a testemunha ter grau de parentesco com a vítima e o réu (filho do casal) não invalida suas declarações firmes e seguras apresentadas em Juízo. Afinal, em crimes de violência doméstica, normalmente ocorridos dentro dos lares, as testemunhas, costumeiramente, possuem parentesco com as vítimas e/ou agressores. Não podendo, portanto, se minimizar a importância das declarações dadas por familiares. 3. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF). 4. É imprescindível, para que se garanta o contraditório, pedido expresso de indenização por dano moral,sob pena de ofensa às garantias preceituadas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 5. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais deve estar devidamente motivado no decisum, pautando-se nas particularidades do caso concreto, nas finalidades do instituto (funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva), na capacidade econômica das partes, na repercussão do fato no meio social e na natureza do direito violado; além disso, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. DISCREPÂNCIAS. AGRESSÕES RECÍPROCAS. DÚVIDAS QUANTO A QUEM DESENCADEOU AS AGRESSÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se desconhece que a palavra da vítima assume especial relevo nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, sobretudo quando confirmada por outras provas. Contudo, a ofendida apresentou, em Juízo, versão diversa daquela consignada extrajudicialmente, e o laudo de exame de corpo de delito demonstrou apenas a ocorrência de agressões recíprocas, de forma que há dúvidas quanto a quem deu início às agressões físicas. 2. Diante das agressões recíprocas, havendo dúvidas a respeito de quem as iniciou e, por conseguinte, de quem agiu em legítima defesa, faz-se mister a absolvição do réu , consoante o brocado do in dubio pro reo. 3. Recurso desprovido.