DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VIA INADEQUADA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.293.558/PR). SALDO DEVEDOR. CARÁTER DECLARATÓRIO, SEM EFEITO VINCULANTE. 1. A sentença da 1ª fase transitou em julgado em data anterior ao acórdão proferido pelo STJ que seguiu o rito dos recursos repetitivos e firmou o entendimento de que nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. (REsp 1293558/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Em decorrência da evolução jurisprudencial sobre a ação de prestação de contas para os contratos de mútuo e financiamento, bem como por se tratar de relação de consumo, onde o consumidor é considerado em estado de vulnerabilidade, o valor do saldo devedor indicado no dispositivo da sentença não ostenta caráter condenatório, mas meramente declaratório, e nem obsta a discussão do valor da dívida pela via própria. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso de cobrança de despesas médicas e hospitalares pelo Hospital diretamente do paciente-segurado ou de seus familiares, é cabível a denunciação da lide à empresa seguradora do plano de saúde contratado pelo usuário dos serviços hospitalares objeto da cobrança. 2. O início do prazo prescricional de um ano, no caso de denunciação à lide em ação monitória, flui a partir da data da prolação da sentença que reconhece a obrigação de a parte ré arcar com o pagamento das despesas cobradas, momento em que é constituído o título executivo e fixado o valor devido, pois é a partir de tal data que surge o direito de regresso. 3. Recurso de apelação da parte ré conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. CARÊNCIA REQUISITOS. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. 1. A exclusão de bens adquiridos na constância do casamento por sub-rogação demanda prova específica. (Acórdão n.941473, 20140710250042APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 20/05/2016. Pág.: 420/436). 2. Para que o instrumento de mandato, com cláusula 'in rem suam', tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico, quais sejam, a individualização do bem com todas as suas características, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e a respectiva quitação (res, pretium et consensus), pois, ausentes tais requisitos, há apenas procuração autorizativa de representação. (Acórdão n.925933, 20100910079160APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. O pedido de partilha de eventuais direitos sobre imóvel não encontra óbice no ordenamento jurídico, mesmo se tratando de bem localizado em área pública e sobre o qual as partes exercem detenção, máxime considerando a legítima expectativa de regularização. (Acórdão n.779364, 20080810097748EIC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/04/2014, Publicado no DJE: 22/04/2014. Pág.: 102). 4. Indemonstrada a propriedade ou qualquer outro direito real sobre os bens imóveis supostamente adquiridos durante a união estável, não há que se falar em partilha, ressalvando-se o direito de ajuizamento de eventual ação de sobrepartilha, por qualquer dos interessados, preenchidos os requisitos necessários. (Acórdão n.493419, 20080111512748APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/02/2011, Publicado no DJE: 06/04/2011. Pág.: 169). 5. A autora decaiu de parte mínima dos pedidos, impondo-se a aplicação da regra contida no artigo 21, parágrafo único, do CPC, para condenar o réu a pagar, exclusivamente, as custas processuais e os honorários advocatícios. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO CARACTERIZADA. CONSULTA MÉDICA. RECUSA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. De acordo com a Lei n.º 9.656/98, artigo 35-C, [é] obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 3. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, do qual concordo, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 4. A má-fé configura uma má conduta processual com o intuito evidente de prejudicar, ao contrário da boa-fé, que é presumida, ou seja, pressupõe-se que as partes, ao ingressarem em juízo em busca de seus direitos, o fazem com boa-fé. No caso sub judice, não se vislumbra a má-fé em razão do ajuizamento da presente ação, que, ademais, tampouco ocasionou dano a ensejar a litigância por má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no Art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar bens dos devedores para saldar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa são indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte e a de seu advogado, por publicação. 2. Constatada que não houve a intimação do patrono da parte autora por publicação no DJe, para impulsionar o feito, a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA. SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a extinção do processo, por abandono da causa, indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação - intimação pessoal da parte e a de seu advogado, por publicação no Diário de Justiça eletrônico. Precedentes desta Corte. 2. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, deve-se aplicar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. GLEBA DE TERRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. METRAGEM MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. VENDA AD CORPUS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 500 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas causas sob o rito sumário, tendo sido realizada a instrução probatória, possibilitando a produção de provas em audiência, entendendo o Juiz serem desnecessários quaisquer outros elementos de prova para a formação do seu livre convencimento, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. 2. Sendo a alienação realizada por medida certa, objeto determinado, ou seja, de natureza ad corpus, nos termos do § 3º do artigo 500 do CCB, pouco importa a indicação da área correspondente, já que esta é meramente enunciativa. 3. Por força do disposto no § 3º do referido artigo 500 do CCB, não haverá complemento de área nem devolução do excesso quando as dimensões forem apenas referenciais. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RETENÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICÁVEL. CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS. RETENÇÃO DAS ARRAS. NÃO CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial; logo, conclui-se que elas estão presentes, uma vez que a apelante Tecnisa S/A detém 99,99% das cotas sociais da Toledo Investimentos Imobiliários Ltda., sendo responsável pelo eventual inadimplemento quanto à obrigação de entregar o imóvel na data aprazada. Preliminar rejeitada. 2. A resolução contratual ocorreu por inadimplemento das vendedoras, que deixaram de entregar o imóvel na data aprazada (art. 475 do CC), sendo inaplicável em seu favor a cláusula 6.3, que dispõe sobre a retenção de parte do montante pago pelos adquirentes. 3. A jurisprudência do STJ invocada pelas requeridas, para a finalidade de retenção de parte do valor pago, não se aplica ao caso posto, caracterizada a mora exclusiva das vendedoras. 4. Havendo o inadimplemento por culpa exclusiva das vendedoras, que não entregaram a obra aos compradores no prazo estipulado contratualmente, não cabe a aplicação do disposto no art. 420 do Código Civil, e, consequentemente, a retenção do valor pago pelo sinal do negócio. 5. Não há qualquer redefinição a ser feita no tocante à sucumbência recíproca decidida na sentença, uma vez que não houve modificação do julgado. 6. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ARTIGO 239 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, inclusive por meio de pesquisas a banco de dados oficiais, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil/2015, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Quando verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o Juiz extinguirá o feito, sem análise do mérito, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso IV, do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DA TERRACAP. CLÁUSULA COM OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 211/2003. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. 1. A Resolução nº 211/2003, editada pelo Conselho de Administração da TERRACAP, excluiu a obrigação de construir estipulada nas escrituras publicas de compras e vendas de imóveis (art. 89). Logo, tornou-se sem efeito a referida obrigação e inexigível a multa pactuada na escritura pública pela não edificação no lote, no prazo fixado pela Administração. 2. Os efeitos da Resolução nº 211/2003 advém da sua vigência, não sendo necessário o requerimento administrativo pelo adquirente para sua aplicação. 3. A declaração de invalidade da Resolução nº 211/2003 pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal não vincula as decisões do Poder Judiciário, quanto à aferição da legalidade dos atos administrativos. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE INDIVIDUAL DE SEGURO. APÓLICE. NÃO EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO VINDICADO. RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal; bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Recurso Especial repetitivo nº. 1.349.453-MS). (Acórdão n.953478, 20140110298973APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 14/07/2016. Pág.: 212/228). 2. No caso dos autos, o documento requerido não foi exibido, a despeito de a contestação afirmar o contrário. Houve a apresentação das condições gerais, e não as apólices individuais. Indicação de resistência ao pedido. Uma vez admitida a existência do documento, não pode a parte se escusar de exibi-lo, se não inserido no rol do artigo 363 do CPC. 3. Em se tratando de ação de exibição de documentos, ainda que a parte demandada tenha cumprido parcialmente o pedido, faz-se necessária a condenação ao pagamento das custas e despesas do processo, em razão do princípio da causalidade. Afixação dos honorários advocatícios é consectário da derrota da ação, nos moldes do art. 20 do CPC. 4. Não se conhece de pedido de litigância de má-fé e de majoração de verba honorária formulados em sede de contrarrazões, vista a manifesta inadequação da via eleita. (Acórdão n.952823, 20140610012750APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 11/07/2016). 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 475-J CPC. ARTIGO 290 CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os pagamentos das taxas de condomínio no período apontado. 2. Em se tratando de prestações periódicas, como as de cobrança de taxas condominiais, independente de declaração expressa, a sentença as incluirá na condenação, a teor do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE RESISTÊNCIA. OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. Tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que, em homenagem ao princípio da causalidade, é indevida a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência quando, aliada à ausência de resistência à pretensão, não houver prova de que o autor buscou, em momento anterior ao ajuizamento da ação de exibição, alcançar a documentação pretendida, pelo que deve o autor responder por tal ônus. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 267, III, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A extinção do processo por desinteresse processual, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, demanda a intimação pessoal da parte autora para que dê andamento ao feito, consoante o disposto no art. 267, §1º, do mesmo diploma legal, sendo que o entendimento da jurisprudência dos nossos Tribunais é no sentido de acrescentar a essa exigência legal a notificação de seu advogado. 2. Deixando a parte autora de atender a determinação judicial de promover o andamento da ação de execução, a extinção do feito por manifesto desinteresse no seu prosseguimento é medida de rigor que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. ARTIGO 232 CPC. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desídia da parte autora em promover a publicação dos editais de citação, na forma e no prazo legal preceituado no art. 232 do CPC, não é justificável por ocorrências cuja verificação foge à esfera de competência do Tribunal de Justiça local. No caso dos autos, a simples afirmação de que a ocorrência de eleições no quadro dos associados da apelante atrapalhou o cumprimento do prazo, não tem o condão de justificar ou mesmo prorrogar o prazo legal. 2. A citação é pressuposto de validade do processo, sem a qual, mesmo após várias diligências de forma a regularizar a relação processual, persiste o dever do autor em localizar o réu. Se o autor não se desincumbe do ônus de promover a citação da ré, conforme determina o § 2º do art. 219 do CPC, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.