APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. INVIÁVEL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a edição da Lei n.º 12.760/2012, a realização do teste etílico ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tornou-se dispensável, passando a serem admitidos outros meios de provas para a constatação da embriaguez, como, no caso, a prova testemunhal, que comprovou sobejamente a autoria e a materialidade delitiva, não havendo falar em absolvição. 2. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Em que pese o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos preveja a liberdade de pensamento e de expressão, o item 2, alínea a, do mesmo dispositivo assegura a responsabilização, expressamente prevista em lei, necessária para assegurar o respeito aos direitos e reputação das demais pessoas. 4. As palavras desrespeitosas e agressivas em desprestígio a funcionário público no exercício de suas funções extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal e tipifica o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), não havendo falar em inconstitucionalidade ou incompatibilidade do dispositivo repressivo. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. DOSIMETRIA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta ilícita está perfeitamente delineada no comando do artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41. O termo vias de fato não é indeterminado ou vago, mas apenas residual. Tem-se um tipo penal subsidiário, que visa à proteção da incolumidade pessoal, quando não se consumarem as lesões corporais, que configuram delito mais grave, não havendo falar em violação ao princípio da taxatividade, consectário do postulado da legalidade (RE n. 807.781/SP/STF). 2. A palavra da vítima, que se reveste de especial relevância em razão da natureza do delito, violência doméstica contra a mulher, encontra amparo nos relatos de uma testemunha presencial (avó do acusado), logo, não remanescem dúvidas de que o réu ameaçou causar mal injusto e grave à ofendida. 3. Eventual estado de ira e revolta por parte do réu não descaracteriza a ameaça proferida; porque não se exige para a configuração deste crime ânimo calmo e refletido. Assim, a exaltação ou alteração anímica do réu não são circunstâncias capazes de afastar a ilicitude da ação criminosa, pois, mesmo sob sentimento de ira, subsiste a vontade de intimidar. 4. Devidamente comprovado que as ameaças causaram temor á vítima, a qual apenas aguardou a saída do réu de sua residência e se dirigiu imediatamente à Delegacia para buscar socorro estatal; e, em Juízo, confirmou ter ficado bastante atemorizada. 5. Os comportamentos incriminados no Decreto-lei n. 3.688/1941 elencam bens jurídicos cuja relevância é suficiente para que sejam tutelados pelo Direito Penal, mediante a cominação de pena. O respeito à integridade física é preceito caracterizador da dignidade da pessoa humana, mormente no quadro histórico de violência de gênero sobre o qual pesa proibição constitucional de proteção deficiente, portanto, incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 6. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria; entretanto a jurisprudência entende possível a exasperação da pena-base pela presença desta circunstância quando o agente apresentar condenação penal definitiva anterior. 7. Visto que o acusado ostenta duas condenações penais anteriores, as quais foram utilizadas para a valoração dos antecedentes, é possível proceder à readequação de uma delas para o exame negativo da personalidade, sem que isso acarrete bis in idem (AgRg no REsp 1133954 / PR). 8. Possível o estabelecimento do regime inicial semiaberto, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal, embora se trate de pena inferior a quatro anos, pois presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, personalidade e conduta social). 9. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF). 10. É imprescindível, para que se garanta o contraditório, pedido expresso de indenização por dano moral,sob pena de ofensa às garantias preceituadas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 11. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais deve estar devidamente motivado no decisum, pautando-se nas particularidades do caso concreto, nas finalidades do instituto (funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva), na capacidade econômica das partes, na repercussão do fato no meio social e na natureza do direito violado; além disso, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRECIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento de prova material do crime e indícios suficientes de autoria ou participação. 2. Presentes elementos indiciários mínimos da prática do delito pelos recorrentes, nos moldes descritos na denúncia, compete ao Júri a análise aprofundada do acervo probatório e a prolação de juízo terminativo e soberano acerca dos fatos. 3. A gratuidade judiciária não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, findo o qual, não demonstrado pelo credor que a situação de hipossuficiência não permanece, ficará prescrita a obrigação, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 4. Compete ao juízo da execução aferir o estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal. 5. Recursos desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO PROVISÓRIO. COMPANHEIRA DO DETENTO. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO INIDIVIDUAL. PEDIDO DE VISITAÇÃO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de a companheira ter sido vítima de crimes supostamente praticados pelo detento não constitui fundamento idôneo a impedir que ela o visite. Precedentes. 2. Não há elemento nos autos que impeça a companheira do preso de exercer o direito de visita assegurado a ambos pelo artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais; mormente porque o recorrente encontra-se preso por delito não praticado contra ela, e porque as medidas protetivas outrora pleiteadas e o processo criminal correlato encontram-se arquivados. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 48,33G DE MACONHA E 54,34G DE CRACK. TER EM DEPÓSITO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES SIMULTANEAMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas judicializadas, em harmonia com os elementos do inquérito, formam um conjunto probatório firme e seguro a apontar a autoria da acusada na prática do tráfico de drogas, não havendo falar em desclassificação para o tipo do artigo 28 da Lei 11.343/06. 2. A negativa da ré, conquanto encontre respaldo no seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), não tem o condão de infirmar as robustas provas que atestam sua autoria e a materialidade do delito, pois está isolada, sem qualquer elemento que a corrobore. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, a valoração da natureza e quantidade da substância entorpecente na primeira etapa da dosimetria, como critério específico para majorar a pena-base e, cumulativamente, na terceira fase, para graduação da minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, caracteriza bis in idem. Assim, referido critério será considerado apenas na terceira fase. 5. Não se admite a separação dos vetores quantidade da droga e natureza da droga com a finalidade de serem utilizados em circunstâncias ou fases distintas do processo de individualização da pena. 6. A quantidade e qualidade das drogas apreendidas - 54,34g de crack e 48,33g de maconha - justificam a redução da pena no patamar de 3/5 (três quintos). 7. Recurso parcialmento provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. ESTELIONATO. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS ÍNTEGROS DAS VÍTIMAS. NOTA FISCAL NO NOME DOS APELANTES. CONFISSÃO PARCIAL. ABUSO DE CONFIANÇA. DECOTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FURTO. CONSEQUENCIAS. ELEVADO PREJUÍZO FINANCEIRO DAS VÍTIMAS. MANTIDA. ESTELIONATO. PREJUÍSO ÍNSITO. DECOTE. REINCIDÊNCIA. MANTIDA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DO NÚMERO DE DELITOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova dos autos demonstra que a acusada, empregada doméstica das vítimas, e seu companheiro, subtraíram joias e demais objetos da residência quando os proprietários estavam viajando; além disso, subtraíram um cartão de crédito com a respectiva senha e realizaram saques e compras em diversas lojas, estando a nota fiscal de alguns itens, inclusive, em nome do réu. Logo, deve ser mantida a condenação dos réus pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas (duas vezes, em concurso formal, por terem atingido o patrimônio de duas vítimas) e estelionato (dez vezes, em continuidade delitiva). 2. A caracterização da qualificadora pelo abuso de confiança exige a formação de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, construído anteriormente ao delito, e que a res furtada esteja na esfera de disponibilidade do agente em virtude dessa confiança nele depositada. 3. O abuso de confiança não pode ser presumido em razão da relação empregatícia. A acusada havia sido contratada como empregada doméstica e, desde o início do contrato de trabalho, despertou a suspeita em seus empregadores de que estaria realizando subtrações de bens, tanto que estes, em razão das fortes suspeitas, decidiram dispensá-la, mas foram obstados pelo anúncio de gravidez da empregada doméstica. Os furtos de bens no período de estabilidade pela gravidez, no contexto do caso concreto, não configuram abuso de confiança. 4. O marido da empregada doméstica, contratado para prestar serviços esporádicos de jardinagem, que realiza a subtração de cartão de crédito e senha dos empregadores, não age com abuso de confiança. Eventual confiança depositada pelos empregadores em sua companheira, comparsa no delito, não lhe comunica, por se tratar de qualificadora subjetiva. 5. É possível se exasperar a pena-base dos crimes contra o patrimônio, quando o prejuízo da vítima se mostrar além do previsto pelo tipo penal. No caso dos autos, as vítimas experimentaram prejuízo no valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em joias de família que também tinham valor afetivo. 6. O prejuízo de cerca de R$ 4.000,00 (quatro) mil reais, decorrentes dos crimes de estelionato, consistente no uso de cartão de crédito das vítimas com a respectiva senha, não ultrapassa o dano ínsito ao crime contra o patrimônio, devendo ser decotada a valoração negativa das consequências. 7. O dies a quo do lapso temporal de 5 anos, para fins de reincidência, é a data de cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade; enquanto o dias ad quem é a data do cometimento do novo delito, com a previsão expressa do artigo 64, inciso I, do Código Penal. 8. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 9. Tendo os réus cometido 10 (dez) delitos em continuidade delitiva, correta a incidência da fração de aumento de 2/3 (dois terços), fixada pelo Magistrado sentenciante. 10. A fixação da quantidade de pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida na sentença, primando pelo equilíbrio entre as sanções,observada a inaplicabilidade da regra contida no artigo 72 do Código Penal nos casos de continuidade delitiva. 11. O valor arbitrado para reparação mínimo neste âmbito criminal, nos moldes doartigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal,deve ser restrito ao montante do prejuízo efetivamente comprovado, permanecendo para as vítimas a possibilidade de pleitearam no Juízo Cível a reparação pelo valor remanescente. 12. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. PENA DE MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prejuízo patrimonial decorrente da não restituição dos bens subtraídos é aspecto ínsito ao crime de roubo, não podendo ser utilizado como fundamento para avaliar negativamente as consequências do crime. 2. Havendo a ocorrência, no mesmo contexto, do concurso formal e da continuidade delitiva, aplicam-se somente as disposições da última, considerando-se, para a exasperação da pena, a quantidade total de crimes, sob pena de se incorrer em bis in idem. 3. Em se tratando de continuidade delitiva, a pena de multa deve ser fixada levando-se em consideração o mesmo método de exasperação da pena corporal, e não a regra contida no artigo 72 do Código Penal. 4. O estado de hipossuficiência do réu, a fim de viabilizar a o deferimento da gratuidade de justiça, deve ser aferido no Juízo das Execuções. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO DE RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando os depoimentos judiciais dos policiais civis, confirmados pelas provas extrajudiciais, mormente pela confissão do réu, não deixam dúvidas de que o recorrente, sabendo da origem ilícita do veículo, o recebeu para conduzi-lo, percebendo, como contraprestação, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). 2. No crime de receptação, uma vez comprovado que a res ilícita estava em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem. 3. O delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, pune com maior rigor a receptação praticada por comerciantes e industriais, por ser conduta que guarda maior reprovabilidade, diante da facilidade de aquisição de bens de origem ilícita, afetando de maior forma os institutos penalmente protegidos. 4. Não se tratando de receptação praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, deve ser operada a desclassificação para a conduta prevista no artigo 180, caput, do Código Penal, que não exige condição especial do sujeito ativo. 5. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal deve ser realizada segundo a discricionariedade do juiz, após analisar todo o contexto do crime, não havendo regras objetivas ou critérios matemáticos, pois não há fração indicada na lei, nesta fase. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. REINCIDÊNCIA, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA E PERICULOSIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não implica em nulidade do procedimento, tendo em vista que a validade do ato realizado de maneira diversa é reconhecida, em especial se corroborado por outras provas, como ocorreu no caso, pois a vítima e as testemunhas confirmaram em juízo que reconheceram pessoalmente os apelantes como autores do crime na Delegacia e, em juízo, realizaram o reconhecimento por meio de fotografia. 3. As circunstâncias do delito derivam do próprio fato, concernentes à forma e natureza da ação, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo e lugar de execução. O fato de o crime ter sido perpetrado durante o dia, em horário e local onde circula considerável número de pessoas, não evidencia maior destemor e ousadia do autor do crime, pelo contrário, existe uma maior probabilidade de o agente não lograr êxito na empreitada criminosa. 4. O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 6. O crime de roubo cometido com uso de arma de fogo exprime maior periculosidade social do agentee maior potencialidade lesiva, o que exige que seja dada uma resposta penal mais severa para a repressão e prevenção do delito, autorizando a elevação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) na terceira etapa da dosimetria 7. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 24,65G DE MACONHA. 0,65G DE COCAÍNA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E DO USUÁRIO. FLAGRÂNCIA VENDENDO PORÇÃO DE MACONHA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA. UM ÚNICO REGISTRO. BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida demonstrando a efetiva traficância, sobretudo pelos depoimentos dos policiais e pelo depoimento judicial do usuário, que confirmou ter comprado droga com o réu. 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos. 3. Diante de uma única condenação anterior transitada em julgado, já utilizada para fins de reincidência, e da ausência de elementos a respeito da postura do réu na comunidade, no contexto social, e no trabalho, não se pode desabonar a conduta social do acusado. 4. Não se reconhece a confissão parcial quando o réu nega o cometimento do crime de tráfico, alegando que o entorpecente com ele encontrado destinava-se ao consumo próprio. Precedentes. 5. O condenado reincidente não faz jus à redução da pena pelo privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, isto porque é necessário o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício. 6. A incidência simultânea da agravante da reincidência e a vedação da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não acarreta o denominado bis in idem, pois, em verdade, trata-se de consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto. 7. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONTRAVENÇÃO PENAL. AGRAVANTE. EMBOSCADA E DISSIMULAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PENA DE MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese desclassificatória de ausência de animus necandi, além de não encontrar respaldo nos autos, mostra-se desprovida de coerência, não podendo ser adotada em detrimento do firme e seguro relato da vítima, que é corroborado pelas demais provas presentes no acervo fático-probatório. 2. Condenações anteriores, com trânsito em julgado, pela prática de contravenções penais autorizam a análise desfavorável dos antecedentes do acusado, sendo certo que o julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais. 3. Estando presentes na hipótese os elementos da dissimulação e da emboscada, pelos quais o réu enganou a vítima e a atraiu disfarçando o seu intento criminoso, deve ser aplicada a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal. 4. O agente efetivou a subtração do veículo da vítima e efetuou disparos de arma de fogo contra ela, realizando todos os atos executórios que estavam ao seu alcance para matá-la. Assim, não há como aplicar a redução referente à tentativa em fração mais elevada. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, inclusive observando-se as causas de redução de pena aplicadas na terceira fase da dosimetria. 6. Eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça compete ao Juízo das Execuções Penais. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PROPORCIONALIDADE. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. MANTIDA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL. FECHADO. RÉU REINCIDENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é a aferição das fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 3. Adequada é a fixação do regime inicial fechado quando a pena é determinada em patamar superior a quatro anos e o réu é reincidente. 4. Presentes os motivos que conduziram à decretação da prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública, sobretudo o risco concreto de que, caso solto, volte a delinquir, inviável a concessão da liberdade provisória. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 2. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA E A PRISÃO PREVENTIVA. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A prisão cautelar do acusado foi fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, tendo em vista que: o crime foi cometido em plena luz do dia, em via pública, próximo a uma escola, pelo réu e um comparsa, ambos simulando portar canivetes, sendo subtraídos bens de duas vítimas adolescentes, não havendo falar em revogação da prisão preventiva. 2. Imposta ao paciente pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial semiaberto, nenhum constrangimento ilegal há na manutenção da sua prisão preventiva, quando subsistem os motivos que a justificaram, especialmente se esteve preso durante todo o curso da ação penal. 3. A prisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto. Ademais, expedida carta de guia provisória ao Juízo da Execução penal, resta assegurado ao sentenciado o direito de ser alocado em estabelecimento prisional adequado bem como de usufruir de eventuais benefícios executórios. 4.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante das provas produzidas, notadamente a palavra da vítima, que procedeu reconheceu o réu, aliada ao depoimento judicial do policial e à prisão em flagrante do réu na posse do veículo recém subtraído da vítima, inviável a absolvição do acusado por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas. 3. O quantum de pena fixado possibilitaria, conforme artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto. No entanto, diante do fato de o apelante ser reincidente correta a imposição do regime prisional fechado. 4. Recurso desprovido.