APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEMORA NO ATENDIMENTO. ÓBITO FETAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. 1. Demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão de atendimento eficaz à autora e o óbito de seu filho, pelos elementos fático-probatórios constantes dos autos, está configurada a responsabilidade civil do Estado. 2. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se o valor da indenização arbitrado na sentença obedeceu a esses parâmetros, mostra-se suficiente e adequado ao caso 3. Apelos não providos. Sentença mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OFICIAL. ATENDIMENTO MÉDICO. NASCITURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR A CONSUMAÇÃO DA LESÃO OCASIONADA POR ASFIXIA DURANTE O PARTO. SEQUELAS PERMANENTES. PENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ATÉ A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. 1. Sendo evidente que, por força da ausência de equipamentos necessários, o nascituro sofreu sequelas irreversíveis decorrentes de asfixia ocasionada durante o parto, há que se ter por demonstrada a falha na prestação do serviço de atendimento médico e, portanto, a presença dos pressupostos necessários à responsabilização civil do Estado. 2. Se, em face da falha na prestação do serviço, decorreram sequelas permanentes à saúde da autora, incapacitando-a para o desempenho de atividade laboral, há o demandado que suportar o pagamento de pensão mensal. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Mantido o valor da condenação. 4. Concluindo-se que a autora sagrou-se vitoriosa no litígio em face da atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal, há que se reputar indevida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, porque, caso contrário, haveria confusão entre credor e devedor. Não há de se falar em pagamento de honorários advocatícios ao novo patrono da autora, constituído após a conclusão do processo para sentença, se sua atuação no feito só ocorreu depois do acertamento do litígio e, bem assim, não surtiu o efeito almejado: provimento do recurso de apelação interposto. 5. Apelações e remessa oficial não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA (30) DIAS. ART. 267, DO CPC DE 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ADVOGADO VIA DJE. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos moldes da legislação processual civil de 1973, para que se caracterizasse o abandono da causa impunha-se a observância de todos os requisitos estabelecidos no art. 267, inciso III, e § 1º, do CPC/1973: inércia do autor por mais de trinta (30) dias e subsequente intimação pessoal da parte e do respectivo patrono por publicação oficial para suprir a falta em até quarenta e oito (48) horas. 2. Apelo provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO EXTRAORDINÁRIO. DÉFICT CONFIGURADO. LEGALIDADE. 1. Não se conhece de agravo retido, se, ao apelar, a parte recorrente deixa de reiterar o pedido de seu julgamento (art. 523, § 1º, do CPC de 1973). 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de perícia, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 3. A instituição de contribuição extraordinária para equacionamento de déficits é amparada pelos arts. 19 e 21, da Lei Complementar 109/01. Precedente. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. O fornecimento de fraldas à pessoa carente, que, segundo prescrição médica, depende do produto para controle de sua enfermidade, é dever do Estado, nos termos do art. 196, da CF, e representa medida indispensável à preservação da dignidade humana. 3. Remessa oficial não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. NÃO CABÍVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IRP. A suspensão determinada no REsp nº 1.438.263/DF somente se aplica aos processos em que a questão da ilegitimidade ativa dos poupadores tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, o que não é o caso do presente processo. O Índice de Reajuste da Poupança - IRP é o indicador específico para os depósitos de poupança, daí porque se erige à condição de índice que melhor reflete a correção dos valores depositados em caderneta de poupança, devendo ser aplicado para corrigir o débito exequendo, excluídos os juros remuneratórios.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. COMODATO. EXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão deduzida nesta Ação Rescisória não merece acolhimento, porquanto a r. sentença e o v. acórdão que a confirmou consideraram que foi caracterizado o esbulho, na medida em que o ocupante do imóvel não possuía legitimidade para exercer a posse sobre o mesmo, uma vez que o adquiriu de quem não detinha poderes para ceder os direitos de propriedade. 2. Ademais, não há como acolher a tese dos autores de que houve violação a literal disposição de lei, porquanto a formação de litisconsórcio passivo necessário somente se afigura cabível nas hipóteses em que a eficácia do provimento jurisdicional depende do ingresso de todos aqueles que, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, devem figurar no pólo passivo da ação, conforme dicção do art. 47 do CPC/1973, o que não se configurou na espécie. 3. Por fim, não há como ser reconhecido o erro de fato, uma vez que tanto o d. Magistrado sentenciante, como também o egrégio colegiado, não admitiu um fato inexistente, ou considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido. 4. Pedido Rescisório julgado improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças à matrícula em creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO GEAP/CONAD 99/2015. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, não se pode identificar se o percentual do reajuste aplicado pela ré é abusivo, porque a Resolução GEAP/CONAD 99/2015 apenas indica os novos valores, não tendo a agravante demonstrado quais os anteriores cobrados. 2. A aferição de suposta abusividade dos reajustes praticados pela ré constitui matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual, após a instauração do contraditório. 3. Nos planos de saúde coletivos, as regras que incidem sobre o reajuste das mensalidades não são as previstas para os planos de saúde individuais, constantes nas normas da Agência Nacional de Saúde - ANS. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Unânime.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO QUANDO COMPARADO COM O DÉBITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processamento dos embargos à execução, a teor do disposto no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, depende da segurança do juízo, seja pelo depósito, seja pela fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, pela penhora de bens que garantam substancialmente o juízo. 2. Demonstrado nos autos que a penhora realizada é substancialmente inferior ao valor da execução e que a parte embargante não promoveu por outro modo a garantia do juízo, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RESTITUIÇÕES PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.Decisão unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. INVALIDEZ RECONHECIDA PELO INSS. APOSENTADORIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando não evidenciada a necessidade/utilidade de produzir todas as provas requeridas. 2.O contrato de seguro coletivo está sujeito às condições gerais padronizadas, das quais nem sempre se dá conhecimento efetivo ao beneficiário, de modo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em seu favor. 3.Ainvalidez total e permanente do segurado para o exercício de qualquer atividade laboral é comprovada pela aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, mostrando-se abusiva a cláusula contratual que exclui doença laboral e restringe o pagamento de indenização securitária aos casos em que há perda da capacidade de vida independente do segurado (estado vegetativo). 4. Agravo Retido e Apelação conhecidos, mas não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL NÃO CARACTERIZADO. OMISSÃO NO JULGADO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Para caracterizar o abandono do imóvel, na ação de manutenção de posse, é preciso que a parte demonstre desinteresse pela coisa, que deixou de exercer cuidados sobre ela e manifeste a intenção de ali não retornar. A simples mudança do imóvel, aliado ao fato de o autor ter deixado alguns móveis e pertences no local, não é suficiente para configurar o abandono. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.