APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ISENÇÃO DE MULTA E JUROS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. CONSECTÁRIOS DA INADIMPLÊNCIA. ARTIGO 290 CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não pagamento das taxas de condomínio, sem justificativa plausível, gera, como consequência, a incidência dos consectários da inadimplência. No caso dos autos, não socorre o réu/apelante a simples alegação de culpa da Administração, o que autoriza a cobrança de correção monetária sobre as parcelas em atraso, acrescida de juros e multa. 2. Em se tratando de prestações periódicas, como as de cobrança de taxas condominiais, independente de declaração expressa, a sentença as incluirá na condenação, a teor do art. 290 do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MATRÍCULA EM CURSO. CHOAEM. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DO CURSO SEM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE E EXAME INTELECTUAL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR. DECRETOS 33.244/11 E 35.258/14. 1. O disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Distrital nº 30.244/10, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto Distrital nº 35.258/14, não obriga a PMDF a convocar todos os candidatos que poderiam participar do CHOAEM, se não houver vagas abertas para a graduação seguinte. Trata-se de mera faculdade e que, portanto, é exercitável mediante critérios de conveniência e de oportunidade administrativos. 2. Os Decretos nº 33.244/2011 e 35.258/2014, que dispõem sobre os critérios de recrutamento e seleção para o CHOAEM, por se tratarem de normas que prevêem a possibilidade da prática de determinado ato, mas não o dever de fazê-lo,devem ser interpretados à luz dos princípios e poderes da Administração Pública. 3. A mera proximidade do fim da suspensão das exigências de curso superior e exame intelectual não assegura a aplicação do critério de antiguidade e autoriza a frequência no curso CHOAEM, sem o cumprimento dos incisos I e II do artigo 32 da Lei nº 12.086/2009. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPEDIMENTO. PESSOA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DA SEPARAÇÃO DE FATO. PEDIDO DE PENSÃO NEGADO. 1. Na esteira do texto constitucional, o atual Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC/02). 2. Para a configuração de um relacionamento com o status de união estável, faz-se necessária a prova cabal e que exima de dúvida quanto à inexistência de impedimentos. 3. É de se considerar o óbice legal inserido no art. 1.723, § 1º, do Código Civil - o qual determina que a relação com pessoa casada impede o reconhecimento da união estável, consoante entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Nesse sentido, se não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado a jurisprudência do STF e do STJ é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento. (AgRg no AREsp 748.452/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016) 5. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desídia do autor em promover a citação da parte ré, sem sequer proceder diligências nos endereços que surgiram das pesquisas nos sistemas informatizados deste Tribunal, deságua na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção do feito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil/2015. 2. A extinção do processo, sem resolução de mérito, com suporte no disposto no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não depende de intimação do advogado para dar andamento no feito, após já ter sido intimado por DJe para emendar à inicial, tampouco há necessidade de intimação pessoal do autor, consoante o disposto no § 1º do mesmo diploma legal, que se aplica apenas às hipóteses descritas nos incisos II e III do supracitado dispositivo legal. 3. A comprovação da mora do devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, é indispensável ao ajuizamento da ação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE A PACIENTE ACOMETIDO DE QUADRO GRAVE DE ANEMIA DECORRENTE DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. DANO MORAL. 1. É facultado ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém, não está sob sua discricionariedade a escolha do tipo de tratamento para a cura delas. 2. O fornecimento de medicamento a paciente que apresenta quadro clínico grave, necessitando de cuidados dessa natureza por recomendação médica, encontra fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que preconiza o direito à vida e à saúde, e que deve informar a interpretação contratual. 3. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Recusa a tal garantia que ultrapasse o mero aborrecimento e que atinja a esfera íntima do contratante, gera dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECOLHIMENTO DO CUSTEIO EQUIVALENTE AO MONTANTE TOTAL RECEBIDO NA SEARA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema de fomento do plano de saúde complementar tem como premissa que os benefícios assegurados aos participantes pressuponham contribuições vertidas por estes e por patrocinadores. Nessa diretiva, a observância de tal sistemática é de rigor para a manutenção do equilíbrio atuarial. 2. Em homenagem ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, em observância ao princípio da respectiva fonte de custeio calcada na reserva matemática e em obediência à proporcionalidade e razoabilidade, mostrou acertada a r. sentença que declarou válido o raciocínio de incidência de 8% (oito por cento), para fins de previdência complementar à parte requerida, sobre o valor total decorrente de diferença salarial por equiparação de função. 3. Não merece acolhida a argumentação de enriquecimento ilícito do autor, uma vez que, em verdade, a revisão da remuneração resultante da equiparação salarial, na seara trabalhista, deflagra o recolhimento do custeio a título de previdência privada sobre o montante total percebido pelo beneficiário, nos mesmos moldes da relação contratual entre o plano de previdência complementar e o beneficiário, que no caso é de 8% (oito por cento). 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. ÔNUS DA PROVA. PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PREFERÊNCIA NA HABILITAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIMENTO NA CONTEMPLAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante o regramento previsto no Direito Processual Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre a parte ré incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora (art. 333, I e II, CPC/73 - art. 373, I e II, do NCPC). 2. O direito à moradia, garantido pela Constituição Federal, não implica no dever do Estado em fornecer a toda e qualquer pessoa um imóvel, mas, tão somente, impõe-lhe a obrigação de implementação de políticas públicas para atender aos anseios da coletividade, por meio de instituição de planos habitacionais. 3. Nos termos em que dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 796/2008 do Distrito Federal, será reservado às pessoas com deficiência um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 10% (dez por cento) do total dos imóveis dos programas habitacionais. Essa preferência conferida aos portadores de necessidades especiais habilitados em programas habitacionais não constitui direito adquirido em receber um imóvel. 4. Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se na gestão dos programas de políticas públicas implementados pela Administração Púbica quando ausente ilegalidade patente, sob pena de malferir o postulado da separação dos Poderes. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. AGRAVO RETIDO. OITIVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. DESPROVIDO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. VERDADEIRO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não tendo a autora carreado aos autos início de prova escrita apta a demonstrar vício de consentimento na outorga da procuração, não há falar em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, tampouco em cerceamento de defesa. 2. O instrumento procuratório outorgado, frise-se, em caráter irrevogável e irretratável, sem prestação de contas, é, na verdade, o que a doutrina denomina procuração em causa própria (cláusula in rem suam), capaz de conferir poderes ao mandatário para administrar o negócio no seu exclusivo interesse, consubstanciando-se em verdadeiro negócio jurídico, em que há transferência de direitos. 3. A procuração pública reveste-se de presunção de veracidade que, embora não ostente caráter absoluto, apenas cede diante de prova robusta de vícios quanto ao objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei, o que, todavia, não ficou demonstrado nos autos. 4. Forçoso reconhecer de ofício a prescrição da pretensão de anular o negócio originário da procuração encartada nos autos, não havendo que se falar em reintegração de posse, em virtude da legítima transferência dos direitos referentes ao imóvel vindicado. 5. Recurso de apelação e agravo retido conhecidos e desprovidos. Prescrição reconhecida de ofício.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DANOS MORAL E MATERIAL. MULTA. ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PELO ARRENDANTE AO ARRENDADOR NÃO COMPROVADA. 1. A responsabilidade civil nas relações de consumo independe da comprovação da culpa do fornecedor, prescindindo, pois da prova de conduta ilícita e do dano, a teor do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. 2. O envio da documentação exigida legalmente para a transferência do veículo é decisiva na apuração da responsabilidade civil imputada ao banco assim como é de fácil execução pelo consumidor. Afastada a possibilidade de inversão do ônus da prova, artigo 6º da Lei nº 8.078/90. 3. O arrendatário não demonstrou que os avisos de recebimento foram acompanhados da documentação necessária para a transferência da propriedade do veículo pelo banco arrendador, artigo 1º da Lei nº 11.649/08. 4. Ausência de prova do ilícito capaz de fundamentar a pretensão indenizatória. Prejudicada a análise dos prejuízos moral e material, da fixação da obrigação e de multa, bem como de alteração dos ônus da sucumbência. 5. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. ALUNAS MENORES. CONDUTA OFENSIVA AO PUDOR. ATO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12, III, DA LEI Nº 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta da apelação. (Acórdão n.901523, 20050410094883APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 27/10/2015. Pág.: 353). 2. O prazo prescricional, que se interrompe com a instauração do processo disciplinar, tem a sua contagem retomada, por inteiro, conforme previsão do art. 208, §§ 2º e 3º, da LC Distrital nº 840/2011. 3. A prova é destinada ao juiz, à formação do seu convencimento, de modo que, se o julgador estiver convencido da inutilidade de determinada produção de prova, resta-lhe indeferir as diligências inúteis, consoante previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil. 4. O inciso IX do artigo 93 da Constituição da República de 1988 exige que todas as decisões sejam fundamentadas, mas não que o julgador analise todas as razões que subsidiam a pretensão da parte. Ausência de nulidade, portanto. 5. Dispõe o art. 11° da Lei n° 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres administrativos ali elencados. 6. Responde por improbidade professor de educação básica a que são atribuídas condutas inadequadas em sala de aula, como colocar alunas do sexo feminino em seu colo para acariciá-las em partes íntimas, dar aula de reforço apenas para meninas e ser agressivo com alunos do sexo masculino, em decorrência da violação aos princípios administrativos da legalidade, moralidade, honestidade e lealdade às instituições. 7. No caso dos autos, é total a independência de instâncias, sendo insubsistente a tese defensiva de que a transação penal seria impeditiva à configuração do ato de improbidade administrativa praticado pelo réu e a aplicação de seus consectários previstos na legislação regente. 8. O fato de as condutas atribuídas ao réu terem se dado em ambiente público não afasta a configuração do dolo caracterizador da violação aos princípios da Administração. 9. De acordo com avaliação pericial realizada por junta médica, o réu não é possuidor de insanidade mental, passada ou presente, sendo perfeitamente capaz de responder pelos seus atos da vida civil. 10. Os elementos de prova documental destacados nos autos revelam ser incabível a alegação defensiva de inexistência de reclamação dos pais de alunos acerca do comportamento inadequado do réu no exercício do cargo público de professor em relação aos filhos. 11. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, a aplicação da pena será ponderada pelo julgador, considerando a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente. 12. Considerando o grau de reprovabilidade da conduta do agente, a aplicação da multa fixada se mostra adequada para atingir o caráter punitivo da condenação. 13. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. BENS SUJEITOS À PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO. EFETIVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010. ARTIGO 791, III, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Quando caracterizada nos autos a busca diligente do credor em localizar e indicar bens do devedor sujeitos à penhora, a frustração não caracteriza causa de extinção do feito com base na Portaria nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, hipótese que deve ser remetida para a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. 2. As tentativas reiteradas de localização de bens do devedor, a fim de garantir o pagamento do débito, não são, por si sós, autorizadoras da extinção do feito. Aplica-se, in casu, o disposto no artigo 791, III, do CPC, com o retorno do feito à instância de origem para o regular prosseguimento da execução. Precedentes dessa Corte de Justiça. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA E NÃO EXTRA PETITA. PARTE DECOTADA. 1. Não é permitido ao magistrado impor condenação ao réu em desconformidade com a pretensão deduzida na inicial, devendo o julgador ater-se aos limites do pedido, sob pena de configurar ofensa ao devido processo legal, prejudicando assim o direito de defesa do réu. Assim, prolatado julgamento ultra petita, deve a Instância Revisora decotar o excesso, a fim de serem observados os limites da lide. 2. No presente caso, o Juiz singular incorreu em claro e vistoso equívoco ao condenar a recorrente à restituição dos valores cobrados referente às faturas dos meses de maio a agosto de 2015, cuja providência não foi requerida na inicial, contrariando, assim, o princípio da congruência e o disposto nos artigos 128 e 460 ambos do Código de Processo Civil. 3. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida. Sentença decotada. Apelação conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCEÇÃO. ARTIGO 267, II e III, CPC/73 (ARTIGO 485, II e III, NCPC). DIES A QUO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O direito do autor não restou fulminado pelo instituto da prescrição, tendo em vista que houve a interrupção da prescrição diante da citação válida, uma vez que não houve vício na citação ou tampouco no despacho que a ordenou, e mesmo com o insucesso da demanda, importa em interrupção da prescrição. Desse modo, a citação válida nos processos extintos sem resolução do mérito interrompe a prescrição, excepcionando-se os casos dos incisos II e III do artigo 267 do CPC/73, correspondentes ao art. 485, incisos II e III, do novo CPC, nos quais há inércia do autor. 2. O prazo prescricional interrompido pela citação válida somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito, porquanto se assim não fosse, a segunda ação poderia ser extinta em razão da litispendência. Ou seja, o dies a quo do novo prazo prescricional será o dia que o processo se considerar extinto. (REsp 934.736/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008). 3. Apelo conhecido e provido para cassar a r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para regular processamento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRORROGAÇÃO ALÉM DA PERMISSÃO LEGAL. NULO DE PLENO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NA EXATA MEDIDA DO PREJUÍZO. VEDAÇÃO DE LUCRO OU QUALQUER ESPÉCIE DE GANHO. ANÁLISE CASUÍSTICA PARA AFERIR A PROPORCIONALIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dispensa de licitação na contratação com a Administração Pública é exceção à regra, e demanda um procedimento rigoroso de justificativa, bem como o enquadramento a uma das hipóteses previstas no art. 24 da Lei Nº 8.666/93, sendo essa norma também de conhecimento obrigatório de todos que firmam contrato com a Administração, em especial seu agentes - representantes. 2. É nulo, de pleno direito, o contrato administrativo emergencial, prorrogado além do prazo legal. 3. O simples fato de se tratar de uma continuação dos serviços que já vinham sendo prestados caracteriza a ausência de situação emergencial, o que relativiza em demasia a boa-fé, por evidente ofensa à legislação e aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito. 4. Se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado. (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.394.161-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/10/2013). (Info 529). 5. Na espécie dos autos, o particular deve ser indenizado na exata medida do seu prejuízo, vedado o pagamento de lucro ou de qualquer espécie de ganho. 6. Recurso conhecido e Parcialmente Provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. NEGLIGÊNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS. ARTIGO 405 DO CC. SÚMULA 362 DO STJ. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 2. Na espécie dos autos, incide a Teoria do Risco da Atividade, calcada na responsabilidade objetiva da instituição bancária, que negligenciou os deveres básicos contratuais de cuidado e segurança e celebrou contrato eivado de fraude. 3. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano causado, as peculiaridades do caso concreto, o nexo causal, a capacidade econômica das partes, observando-se a todo tempo o caráter pedagógico e inibitório. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual entre cliente e instituição bancária, ainda que tenha havido fraude de terceiros na realização de determinada operação, os juros de mora são devidos da citação (art. 405, CC) e a correção monetária a partir da decisão que fixa a indenização (súmula 362, STJ). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. EXECUÇÃO. PENHORA. DOAÇÃO. DESCENDENTES DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. INVALIDADE DO NEGÓCIO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ATO INEFICAZ. SIMULAÇÃO DESTINADA A INFIRMAR A CONSTRIÇÃO. PENHORA. LEGITIMIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO PATENTEADA. NEGÓCIOS INEFICAZES EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVAS ORAIS E PERICIAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELISÃO DA EFICÁCIA ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CREDOR PREJUDICADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSTITUTO DIVERSO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À PARTE SUCUMBENTE. EXPRESSÃO. ADEQUAÇÃO AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DESENVOLVIDOS EM PONDERAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA EQUIDADE. APELO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, o indeferimento de provas orais e pericial desprovidas de qualquer utilidade, porquanto inaptas a subsidiarem a elucidação da controvérsia, ainda que postuladas tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa. 2. Ao Juiz, como destinatário final da prova, é assegurado o poder de dispensar as provas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas ou dilação probatória inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo legislador processual, não encerando cerceamento de defesa se qualificado que a dilação postulada não era apta a irradiar qualquer subsídio material relevante para o desate do litígio. 3. A fraude à execução é instituto de direito processual, não demandando seu reconhecimento que o autor/credor tivesse expectativa de sentença favorável em processo de conhecimento ou que fosse portador de título executivo no momento do ato de disposição, porquanto os atos que frustram a execução são ineficazes no ambiente e em relação ao exequente, podendo o bem transmitido pelo obrigado ser alcançado por ato de expropriação judicial, independentemente de prévia desconstituição do negócio que o tivera como objeto, pois reconhecível a fraude incidentalmente e em relação ao credor, não estando seu reconhecimento, portanto, sujeitado ao prazo decadencial reservado exclusivamente à hipótese de fraude contra credores (CC, art. 178, II). 4. A fraude contra credores encerra questão de direito material, demandando a subsistência de atos praticados pelo devedor, proprietário de bens ou direitos, a título gratuito ou oneroso, visando a prejudicar o credor em tempo futuro, pois ainda não ingressara em juízo e a obrigação que titulariza ativamente ainda não pode ser exigível, donde a qualificação do intuito de prejudicar somente se manifestará quando o devedor já se achar na situação de insolvência, demandando seu reconhecimento a prova da intenção do devedor de prejudicar (eventum damni), o acordo entre o devedor alienante e o adquirente (consilium fraudis) e o manejo de ação apropriada (CC, art. 161). 5. Aviados embargos de terceiro destinados à desconstituição da penhora com lastro no argumento de que o bem constrito não pertenceria ao ocupante da angularidade passiva da lide executiva no curso da qual fora consumada a constrição, as embargantes, vindicando a condição de titulares do domínio do bem penhorado, fica imputado o ônus de evidenciar a propriedade que invocaram, e ao embargado destinado o encargo de evidenciar que não se verificara o vício invocado como suporte para a pretensão aduzida ou, reconhecendo sua existência, que não era apto a ensejar o efeito jurídico almejado. 6. Engendrado negócio de doação com claro intuito de a executada restar definitivamente desprovida da condição de proprietária de imóvel da sua titularidade e penhorado, agregado ao fato de que o ato registral que ensejara a transcrição do imóvel em nome do doador fora consumado à margem da legislação correlata, desprovendo-se de eficácia, denunciando que a retificação registral via do qual o imóvel retornara à titularidade do sócio gerente da excutida para, logo em seguida, ser doado a suas descendentes, tivera como único desiderato a frustração da expropriação, o negócio inexoravelmente despoja-se de boa-fé e de eficácia no âmbito da execução, ensejando a qualificação da fraude à execução. 7. Qualificada a fraude à execução engendrada pelo sócio-gerente da empresa executada, que, de forma ilícita, engendrara retificação registral destinada a retirar imóvel penhorado do nome da pessoa jurídica para transcrevê-lo em seu nome e, em seguida, doá-lo a suas herdeiras, os atos de disposição são írritos no ambiente da execução promovida em desfavor da antiga titular da coisa e em relação ao seu credor, legitimando que os atos expropriatórios prossigam e alcancem o imóvel fraudulentamente enredado em negócios engendrados entre o sócio-proprietário da executada e suas herdeiras. 8. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devendo ser preservados se mensurados originariamente em importe que se coaduna com sua destinação teleológica e com os parâmetros fixados pelo legislador de forma a emergirem da exata ponderação dos critérios que modulam o critério de equidade que deve presidir sua apuração (CPC/73, art. 20, §§ 3º e 4º; CPC/15, art. 85, § 2º). 9. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.