DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO ILEGAL COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. É permitido ao juiz, no exercício do poder-dever de aplicar o direito, apreciar todos os fatos postos em discussão, adotando a solução que julgar adequada, sem que isso implique em julgamento extra petita. 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à taxa contratada e não cumulada com os demais encargos da mora, como correção monetária, juros moratórios e multa, sob pena de configurar dupla penalização ao devedor inadimplente. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar não acolhida. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO. LAUDO COM RESULTADO EQUIVOCADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO EXCESSIVO. VALOR QUE EXCEDE OUTRAS INDENIZAÇÕES ARBITRADAS EM CASOS SEMELHANTES. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. 1. Aresponsabilidade civil de laboratório, prestador de serviços, é objetiva e não exige do paciente a comprovação da culpa, mas tão somente a prova do dano e do nexo de causalidade. Além disso, está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, caput, da Lei n.8.078/90). 2.Por configurar falha na prestação do serviço, deve o laboratório ser responsabilizado civilmente por erro na análise do material colhido e enviado para biópsia que, após nova análise por outro laboratório, encontrou resultado diferente. 3.Todos os dispêndios decorrentes do diagnóstico equivocado, como exames, medicamentos e consultas, devidamente comprovados, devem ser ressarcidos à paciente. 4.O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado, no caso concreto, que o valor fixado na sentença é superior aos arbitrados em casos análogos ao ora apresentado, deve o valor da indenização por danos morais ser reduzido. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Agravo Retido não conhecido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO NÃO IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMETIMENTO DO CRIME NA PRESENÇA DE CRIANÇA. APLICAÇÃO DA ATENUNANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. 1. A quantidade de golpes de faca perpetrados na vítima, inclusive contra a cabeça e o tórax, prosseguindo a acusada mesmo quando aquela já se encontrava no chão, revela elevado dolo homicida, perverso e brutal, extrapolando os limites próprios do tipo penal cometido, o que autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 2. Não se justifica a exasperação da pena-base, em face das consequências do crime, quando a vítima não apresenta sequelas físicas graves ou permanentes e não há qualquer comprovação de que tenha suportado trauma psicológico superior ao comum ao tipo penal. 3. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, se usada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. Mostra-se correta a diminuição da pena em 1/3, em razão da tentativa, considerando que foi percorrido grande parte do iter criminis, uma vez que a acusada efetuou diversos golpes de faca na vítima, expondo-a a grave risco de vida. 5. Adequada a redução da reprimenda pelo homicídio privilegiado na fração mínima de 1/6 (art. 121, §1º, do CP) quando a reação da acusada foi excessiva em face da injusta provocação. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Adecisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do Juiz da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate em face do in dubio pro reo. 2. A hipótese de impronúncia somente tem lugar quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios de autoria da infração (art. 414 do Código de Processo Penal), enquanto a absolvição sumária somente é possível diante da prova inequívoca da inexistência do fato, da não-participação do agente, da atipicidade da conduta ou da existência de alguma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415 do CPP). 3. Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou contrárias às provas dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PELO AUTOR. REDUÇÃO. PELO RÉU. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DO 1º APELANTE E PARCIALMENTE PROVIDO DO 2º APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quando a parte apelante, embora de forma genérica, rebate os argumentos da sentença, não há se falar em dialeticidade, devendo a preliminar ser rejeitada. 2. No mérito, as taxas condominiais são de responsabilidade da construtora/incorporadora até a entrega efetiva do bem ao consumidor, que se dá com o recebimento das chaves pelo promissário comprador, que ocorreu somente em 17/06/2014, e as dívidas datam de 10 de janeiro a 10 de junho, cabendo, portanto, à 3ª ré a responsabilidade pela dívida. 3. Em sede de Recurso Especial Repetitivo n.º 1.345.331/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, estabeleceu ser de responsabilidade do promitente vendedor o pagamento das despesas condominiais se não restar comprovado que o promitente comprador não tenha se imitido na posse do imóvel Preliminar de Dialeticidade rejeitada. Recursos conhecidos. Desprovido do 1º apelante (MB Engenharia) e parcialmente provido do 2º apelante (Condomínio). Sentença parcialmente reformada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIDADE HOSPITALAR E DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INFECÇÃO GENERALIZADA. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. PENSIONAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O caso vertente deve ser examinado em consonância com as normas de proteção e defesa do consumidor, na medida em que o paciente do Hospital Santa Lúcia enquadra-se no conceito de consumidor dos serviços hospitalares prestados pelo réu, amoldando-se as partes às definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva e, via de consequência, do dever de indenizar, devem estar plenamente demonstrados os requisitos legais para tanto, quais sejam, a conduta ilícita do agente, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 3. A responsabilidade civil da rés, na espécie, é objetiva, conforme a teoria do risco da atividade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil. 4. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. 5. No caso em tela, restou indene de dúvidas que o menor apelante nasceu nas dependências do hospital apelado, em boas condições clínicas. De outra sorte, em razão de ter nascido prematuro, foi necessária a internação em UTI do nosocômio apelado e, dentro das dependências da UTI, contraiu infecção causada pela bactéria stafilococus aurius. Evidenciado nos autos que o agravamento do quadro clínico do menor apelante se deu exclusivamente em razão da infecção causada pela referida bactéria, visto que, em decorrência disso, houve necessidade de realização de procedimento cirúrgico para dissecação da veia jugular, com o fim de que fosse ministrado um antibiótico para combater a infecção. 6. A denominada perda de uma chance é objeto de acirradas discussões na comunidade jurídica, tanto no plano interno quanto no âmbito internacional. No passado, a perda de uma oportunidade de obter uma vantagem ou de não experimentar um prejuízo não era tutelado pelo Direito, pois na ausência da certeza de um resultado real, a mera probabilidade ou a possibilidade da realização de algo constituía premissa indiferente para o mundo jurídico. Mas, na moldura contemporânea do Direito, a perda de uma chance assumiu novos contornos, com repercussão de natureza pecuniária. Na espécie, constatado o erro médico, reputo presente lesão à esfera personalíssima da parte autora, porquanto presentes a conduta, o dano - neste caso in re ipsa - e o nexo causal entre ambos. 7. O dano estético sempre esteve relacionado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância. No entanto, com o passar do tempo, esse tipo de dano passou a ser admitido também em casos de marcas e outros defeitos físicos que causem ao paciente desgosto ou complexo de inferioridade (CAVALIERI FILHO, Sergio, in op. cit., p. 113). Desse modo, demonstrada a acentuação da imperfeição física existente, bem como evidenciado o prejuízo moral e estético experimentado pela parte autora, cuja cumulação é possível, a teor da Súmula nº 387/STJ (É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral), o dever de indenizar é medida que se impõe. 8. Não obstante a dificuldade de se mensurar a extensão do dano moral e do dano estético, dada a sua natureza extrapatrimonial, e, por consequência, a inexistência de critérios objetivos para aquilatar a dimensão do abalo psíquico, faz-se necessário ponderar a gravidade da conduta e o contexto fático em que se desenvolveu a ação, a fim de que o valor arbitrado não resulte em enriquecimento ilícito à vítima, tampouco em reprimenda desproporcional ao autor do dano. 9. No caso em testilha, considerando que a debilidade do menor apelante é permanente e houve grave comprometimento neurológico, sendo portador de deficiência mental grave e considerando ainda que houve violação aos direitos da personalidade e a ocorrência de danos estéticos, enfocando detidamente o conjunto probatório constante dos autos, bem assim as circunstâncias fáticas e a extensão da conduta ilícita, sem causar enriquecimento ilícito às vítimas e que sirva como efeito pedagógico, para que os réus não venham a agir de forma tão reprovável em relação a consumidores futuros, fixa-se, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e a título de danos estéticos, a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a incidência de juros de mora e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ). 10. Levando-se em consideração a incapacidade laboral do menor apelante, a invalidez permanente e suas peculiaridades, incluindo a necessidade para atividades básicas e de locomoção e também as despesas necessárias a uma vida digna, bem como também a expectativa média de vida da população brasileira, impõe-se a fixação de pensão mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo, computada a partir dos 14 (quatorze) anos de idade da vítima até a data em que atingir 75 (setenta e cinco anos) de idade ou até a sua morte, o que primeiro ocorrer, incidindo, após o vencimento de cada parcela, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 11. A despeito da responsabilidade solidária dos réus, há nos autos informações de que a operadora do plano de saúde vem custeando todo o tratamento de transplantes renais e hemodiálise do menor apelante. Assim, em que pese eventual confusão patrimonial entre tais entidades por participarem do mesmo grupo econômico, mas dada sua personalidade jurídica própria e desvinculada do hospital, a despeito de a condenação pelos danos morais e danos estéticos incidir de forma solidária aos réus, o pagamento do pensionamento mensal caberá única e exclusivamente ao nosocômio. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. COISA JULGADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. POSSE LEGÍTIMA. 1. A penhora do imóvel objeto dos embargos de terceiros foi mantida na Segunda Instância, mas restou a possibilidade de impugnação da constrição judicial por terceiros, art. 1.046 do CPC/73. Rejeitada a prejudicial de coisa julgada. 2. Comprovada que a posse é legítima e foi consubstanciada por meio de contrato de promessa de compra e venda e termo de recebimento de chaves, contas de IPTU e de luz, antes da constrição judicial, é devida a desconstituição da penhora. 3. A ausência de prova de má-fé da embargada, a alienação do imóvel regular e anterior a execução exaure a ocorrência de simulação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. CIRURGIA BARIÁTRICA. ASSIMETRIA MAMÁRIA. CAUSA DIVERSA. LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO. NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA VÍCIOS. 1. Inaplicável a teoria da causa madura à espécie, por ter havido exame de mérito na sentença impugnada, além de a postulante não apontar incongruências referentes aos limites do objeto ou da causa de pedir, omissão no exame de pedidos ou ausência de fundamentação (NCPC, art. 1.013, § 3º). 2. A conclusão decorrente das provas produzidas nos autos é a de que a cirurgia reparadora de que necessita a postulante para corrigir assimetria mamária não teve origem na perda de peso posterior à cirurgia bariátrica, mas a questões genéticas. 3. Não tendo sido demonstrado qualquer vício no laudo pericial, sobretudo de ordem técnica, não há razões para se determinar nova perícia (NCPC, art. 480, § 1º). 4. Agravo retido e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO DO IPTU. ANOS 2011 E 2013. GDF. IRREGULARIDADE DO AUMENTO DO TRIBUTO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. INPC. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI 4.499/2010. DECRETO LEI 82/96. LEI 4.289/2008. ARTIGO 97 CTN. ARTIGO 150 CF. 1. Dispõe o art. 128 da Lei Orgânica do Distrito Federal que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Distrito Federal exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2. O artigo 150, inciso I, da Constituição Federal veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 3. No caso dos autos, não é possibilitado à autoridade tributária inovar no cálculo do IPTU para majorá-lo, sem previsão legal. Precedente: A Administração Tributária deve efetuar o lançamento do tributo observando integralmente a legislação de regência, sem ampliar ou suprimir normas, sob pena de violação ao princípio da legalidade. (Acórdão n.903166, 20140110423148APO, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/10/2015). 4. Uma vez vencida a Fazenda Pública, aplicável o disposto no § 4º do artigo 20 do CPC, na fixação da verba honorária, mediante apreciação equitativa do grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. 5. Recurso de apelação da autora parcialmente providos. Recurso de apelação do réu e reexame necessário desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS. PROMESSA DE ISENÇÃO ITBI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. 1. A legislação consumerista veda a publicidade enganosa e abusiva, nos termos dos artigos 6º e 37 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior. 3. O não cumprimento das informações veiculadas por informes publicitários, com promessa de quadra poliesportiva e vaga de garagem na área interna do condomínio, importa na indenização ao consumidor. 4. Não é caso de engano injustificável a cobrança do ITBI, quando a própria construtora se comprometeu a pagá-lo, através das propagandas utilizadas para atrair compradores para seus imóveis, devendo restituir o valor recebido. 5. A frustração experimentada quanto à expectativa de iminente conquista de imóvel residencial nos termos do anunciado nos informes publicitários e a angústia de receber o imóvel em condições diferentes, a despeito dos aborrecimentos ínsitos a tal circunstância, configura mero inadimplemento contratual, não tendo o condão de, por si só, ocasionar dano moral, pois não representa ofensa à dignidade ou à honra do contratante. 6. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte ré desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS GERADORES DA INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o princípio da actio nata, a pretensão da reversão da aposentadoria por invalidez da autora, surge a partir da ciência da insubsistência dos motivos que ensejaram a aposentadoria, razão pela qual não há o reconhecimento do instituto da prescrição. 2. Consoante o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a aposentadoria por invalidez é temporária, uma vez que verificada a insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral, deve a Administração Pública proceder à reversão ao serviço público de servidor aposentado por invalidez, levando-se em consideração que a pretensão somente teve início com a ciência da parte interessada do seu retorno à capacidade laborativa, declarada por junta médica. 3. Apelo voluntário e Remessa Oficial conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CONTINUIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. CONDUTA PROCESSUAL. INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL E PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CC. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A litigância de má-fé é medida excepcional, e como tal deve ser decretada somente quando houver prova cabal da ocorrência de alguns dos seus permissivos legais. 2. A continuidade do processo de execução quando já quitada a dívida, revela desleixo processual da parte exequente, mas tal conduta processual, por si só, não é suficiente para configurar litigância de má-fé, porque a parte adversa também tinha o dever de acompanhar o desfecho final do processo, mas, assim não o procedeu. 3. Os pedidos formulados somente nas razões recursais, os quais não foram apreciados no Juízo de origem, afiguram-se inovação recursal. Por isso, não podem ser conhecidos em decorrência da vedação à supressão de instância. 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUADO. INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, consoante o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 3. Segundo estabelece a Medida Provisória nº 2170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADI´S 4.357/DF E 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CRÉDITO QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO. MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). HONORÁRIOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, nas ADI's 4.357 e 4.425, não alcançam os débitos fazendários não inscritos em precatório, para os quais continua em vigor o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 2. No tocante aos débitos postulados em juízo e até o momento anterior à sua inscrição em precatório, permanece inalterada a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. 3. Os honorários advocatícios, nas execuções embargadas ou não, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, conforme disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, com base nas alíneas a, b e c do § 3° do mesmo artigo. 4. Constatando-se que a matéria discutida no feito não é complexa, a atuação dos patronos do Distrito Federal se deu por período inferior a um ano, em processo em que sequer houve a necessidade de produção de prova pericial ou audiência, por envolver unicamente questão de direito, mostra-se razoável e proporcional o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo a quo. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDOMÍNIO PESSOAL DE IMÓVEL ENTRE IRMÃOS. GENITORA. PROCURADORA. PODERES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE VONTADE. PARTICIPAÇÃO. 50% SOBRE TERRA NUA. ARTIGOS 504 e 1.314 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto do condomínio pessoal de que trata o artigo 1.314 do Código Civil não é uma espécie nova de direito real; é o mesmo direito de propriedade típico compartilhado por mais de um titular. Na tradicional doutrina, o communio pro indiviso se traduz quando diversas pessoas têm propriedade comum sobre uma coisa fisicamente indivisa. O direito do condômino de usar a coisa conforme o seu destino deve ser limitado pelo direito igual dos outros coproprietários. 2. Na hipótese dos artigos 504 e 1.314 do Código Civil, nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, vender ou dar posse a estranhos, sem o consentimento dos demais. 3. No caso dos autos, a ausência de provas demonstrativas da diferença de preços entre os imóveis adquiridos em condomínio entre os irmãos tenha sido aplicada na construção de outra residência no terreno comum, apenas a terra nua pertence ao condomínio de 50% para cada parte. 4. Sobre os poderes de representação das partes, o caput do artigo 115 do Código Civil diz que são conferidos por lei ou pelo interessado. O representante não deve ser considerado sinônimo de parte na celebração de determinado negócio jurídico. Assim, o representante, atuando em nome de outrem, mesmo que participe da celebração do negócio jurídico, nele não figura como parte. 5. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INTERESSE DO COMPRADOR. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL AO PATAMAR DE 10%. JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, CPC. PERCENTUAL DE 90% A SER RESTITUÍDO AO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEVOLUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. NÃO PROVADO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos casos de rescisão contratual motivada pelo promissário-comprador, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido a título de cláusula penal para o percentual de 10% (dez por cento) do total das parcelas pagas, especialmente diante do fato de que a propriedade do imóvel fica com o promitente-vendedor, que se apropria de sua valorização e pode renegociá-lo pelo preço atualizado de mercado. 2. Tendo em vista que a devolução de valores decorrentes da resolução da promessa de compra e venda do imóvel se deu por iniciativa do promissário-comprador, o termo inicial da fluência dos juros moratórios deve se dar a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados em observância aos parâmetros impostos pelo artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Restituição de 90% do valor pago. A parte recorrente deve demonstrar o interesse em recorrer. Deve estar clara a necessidade e utilidade em interpor o recurso, como o único meio para obter, naquele processo, algum proveito prático. Não restou constatado qualquer resultado prático na reforma da sentença quanto ao percentual a ser restituído ao comprador desistente. 5. É cediço que as taxas condominiais detém a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função do imóvel e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário. Não restou comprovada a data efetiva da entrega do imóvel, não logrando êxito o autor em demonstrar o fato constitutivo do seu direito. 6. Somente é cabível a condenação em danos morais quando violadas a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, o que, em geral, não ocorre no caso de mero inadimplemento contratual. 7. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O destinatário das provas é o Juiz. Não podem ser acolhidas, portanto, as razões deduzidas de cerceamento de defesa quando ocorre o saneamento do processo e o julgamento antecipado mediante a produção de prova pericial no transcorrer da marcha processual. 2. No presente caso, embora a matéria seja de ordem de consumo de serviços odontológicos especializado, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não desobriga a parte de demonstrar o alegado. Devem estar presentes os requisitos da constatação do dano e o nexo de causalidade, com a prestação defeituosa do serviço. 3. Verifica-se que não restou demonstrado que os problemas na boca da paciente decorreram diretamente de falhas na prestação do serviço ou de defeitos na sua execução, o que implica improcedência do pedido. 4. O simples descumprimento contratual, tal como na hipótese dos autos, não atinge a esfera de personalidade, circunscrevendo a um mero dissabor, irritação, sem repercussão na intimidade a ensejar reparação. Ausente o dano moral. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença englobam tanto a ação principal quanto a reconvenção. Nada a prover. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. LAUDO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a a parte autora formulou pedido compatível com a causa de pedir deduzida e apontou corretamente os fundamentos nos quais ampara sua pretensão. 2. A condição da ação conceituada como interesse de agir resta configurada quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, a necessidade de o autor acionar o Judiciário, a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e a adequação do meio jurídico utilizado. Assim, tendo em vista que os apelantes tiveram de recorrer ao Judiciário para ver alcançada sua pretensão, imperioso o reconhecimento da existência da condição da ação em comento. (Acórdão n.807817, 20140110061488APC, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/07/2014, Publicado no DJE: 01/08/2014. Pág.: 76). 3. O apelante-réu deve suportar os efeitos da condenação, pois não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (CPC, art. 333, II), mormente diante de laudo pericial confirmando a tese autoral de que houve excesso de cobrança. 4. Incabível falar-se em sucumbência recíproca, porquanto a autora teve o seu pedido julgado procedente, ou seja, a sentença singular reconheceu a cobrança em excesso, determinando que houvesse a repetição do indébito, embora por quantia inferior àquela apontada na inicial. 5. Não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro, circunstância não caracterizada quando a cobrança baseou-se em cláusulas contratuais. 6. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.