APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. REVISÃO DE FATURAS EMITIDAS PELA CAESB. PREJUÍZOS EM EDIFICAÇÕES DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. APURAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA PELO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. A inversão do ônus da prova não se opera ipso facto nas relações de consumo, por depender da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor para produzir a prova do fato constitutivo de seu direito. A concessionária demonstra que o vazamento ocorreu por instalações incorretas na rede interna da unidade consumidora - a que o consumidor não intentou fazer contraprova ou justificou eventual impossibilidade de produzi-la. Prevalece a presunção relativa de veracidade das faturas emitidas pela concessionária, devendo o consumidor arcar com o consumo registrado. Não demonstrado qualquer ato ilícito imputável à concessionária capaz de responsabilizá-la pelos prejuízos materiais sofridos pelo consumidor ou por eventuais abalos a seus direitos da personalidade, não há falar em indenização ou compensação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. IMPORTÂNCIA DEVIDA. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC/2015). Para tanto, caberá ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória do cálculo (art. 700, § 2º, I, do CPC/2015). In casu, tendo a ação seguido seu trâmite regular, principalmente com a intimação da partes para produzirem provas, e não tendo o autor demonstrado a configuração do direito alegado, o julgamento improcedente do pedido era medida que se impunha.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. Na ação de busca e apreensão de veículo, fundada em contrato de alienação fiducária, se não efetivada a liminar e não formalizada a relação processual, o autor tem duas alternativas: requerer a conversão da demanda em ação de depósito, ou promover ação executiva nos próprios autos, para posterior citação do réu, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei 911/69. A citação da parte ré é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do feito, como previsto no art. 485, IV, do CPC/2015. A extinção do feito fundamentada no inciso IV do art. 485 do CPC independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o §1º do mesmo dispositivo.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. COMPETÊNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MORA DO CONTRATANTE CARACTERIZADA. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça, ocasionando a preclusão lógica da pretensão. O análise da competência para julgar a presente ação está acobertada pelo manto da coisa julgada, diante do trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que afastou a alegação de conexão da ação revisional e a açaõ de busca e apreensão, razão pela qual pelo qual não conheço do recurso neste ponto. Recurso parcialmente conhecido. Na hipótese de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, diante da não localização do bem, a propositura da ação revisional também não tem o condão de suspender a ação de depósito, sobretudo quando não há notícia nos autos de depósito das parcelas pactuadas e o devedor fiduciante foi regularmente constituído em mora. O argumento de onerosidade excessiva não justifica o inadimplemento contratual, quando o devedor é regularmente constituido em mora e não há elementos que demonstrem a suposta ilegalidade do contrato em tela.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA IRREGULAR. AVISO VERBAL DE DEMOLIÇÃO FEITO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA LOCAL. LEGALIDADE. LEGÍTIMA ATUAÇÃO FISCALIZADORA DERIVADA DO PODER DE POLÍCIA. Compete à autoridade administrativa local aferir a conformação das edificações realizadas com o conjunto urbanístico dentro dos padrões de sustentabilidade que assegurem o bem-estar de toda a coletividade. Revela-se legítima a sua atuação fiscalizadora derivada do seu poder de polícia administrativa, quando, para a garantia de êxito das políticas urbanísticas tecidas para orientar o desenvolvimento sustentável da cidade, está o Poder Público até mesmo autorizado por lei a expedir ordens de demolição.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DE PACIENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NEGLIGÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. OMISSÃO ESTATAL. CONSTATAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O magistrado é o destinatário da prova, razão pela qual compete exclusivamente a ele a análise acerca de sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar os elementos de convicção anexados aos autos, indicar em sua decisão as razões de formação do seu convencimento, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado (arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973). Agravo retido desprovido. 2. Na hipótese sub examine, tem-se a aplicação da Teoria da Culpa Administrativa, segundo a qual a responsabilidade civil em casos tais é de natureza subjetiva, devendo ser evidenciada, além da prova do dano e do nexo de causalidade, a culpa decorrente da omissão administrativa. 3.In casu, restou incontroverso que o falecimento da genitora das requerentes ocorreu em virtude da negligência e insuficiência do tratamento que lhe foi dispensado na rede pública de saúde do Distrito Federal, motivo pelo qual ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade das autoras, posto que o ocorrido lhes causou forte abalo psicológico. Em virtude disso, tendo o havido extravasado a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, a obrigação de indenizar, imputável ao ente fazendário resplandece inexorável. 4. Ademais, observa-se que o caso dos autos subsume-se à aplicação da teoria da perda de uma chance (perte d'une chance), originalmente formulada no direito francês e segundo a qual se assegura o ressarcimento à vítima diante da perda da oportunidade em se conquistar determinada vantagem ou evitar certo prejuízo. 5. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. 6. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado. 7. Os juros de mora decorrentes de compensação por danos morais incidem a partir do evento danoso, em atenção ao enunciado 54 da súmula do STJ. 8. Apelações da parte autora e do réu desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ACORDO FIRMADO COM UM DOS DEVEDORES NO CURSO DO FEITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. A solidariedade dos fornecedores de produtos e serviços, derivada das disposições do art. 7º, parágrafo único, art. 25, §1º e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, aponta que a celebração de transação com um dos requeridos durante o curso da ação, para reparação/compensação dos danos morais e materiais advindos de um único fato, qual seja, o extravio de bagagens em voo internacional. O pagamento total por qualquer dos devedores solidários, não havendo qualquer ressalva, extingue a obrigação, o que aproveita aos demais.

DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DA PERÍCIA. ARTIGO 464 § 1º DO CPC. PERÍCIA NECESSÁRIA. EVENTO DANOSO NÃO NARRADO NA INICIAL. NECESSIDADE DE EMENDA. ARTIGO 319 INCISO III 1º PARTE. A dispensa da perícia feita no saneamento não se subsume a nenhum dos casos de dispensa da perícia fixados nos incisos I, II e III do § 1º do art. 464 do Código de Processo Civil. Perícia necessária ao caso. A petição inicial não narra minimamente o evento danoso causa do pedido formulado. Necessidade de emenda antes da realização da perícia. Fixar os limites objetivos da causa com a declinação da causa de pedir. Processo anulado para emendar a inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303/STJ). O STJ, de acordo com o rito dos recursos repetitivos, fixou que nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade , responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (REsp nº 1.452.840/SP, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 05/10/2016) O recorrido arrecadou em processo de falência diversos lotes residenciais que não integravam seu patrimônio, o que deu ensejo à propositura de demanda visando a liberação de tais imóveis. Ademais, constata-se que a embargada ofereceu resistência expressa à pretensão deduzida em juízo pelo embargante, motivo por que a ela devem ser imputados os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE FRAUDADO. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL. FRAUDE CONHECIDA PELO RÉU. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE MOTIVO 35. DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. O réu, mesmo sabendo inequivocamente tratar-se de cheque fraudado - devolvido no motivo 35 do Bacen - inscreveu o autor no SERASA. Assumiu, assim, o risco de dano, devendo ser penalizado Com base nos delineamentos fáticos dos autos e nas condições financeiras das partes e, sob a régua da função compensatória e penalizante da indenização pleiteada. Indenização por dano moral majorada ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481/STJ). 2. No caso dos autos, constatou-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar a tão alardeada situação de miserabilidade jurídica que supostamente atravessa em virtude da inadimplência de seus condôminos, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, no art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas públicas para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, o acolhimento da pretensão do infante acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, porquanto violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, encontram-se devidamente inscritas e aguardam na fila de espera uma vaga no ensino público infantil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU COM PESSOA JURÍDICA DIVERSA. INTEGRAÇÃO DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. Se, na documentação relativa às contratações que aperfeiçoa, a operadora de plano de saúde traz as informações em papel timbrado com a denominação Caixa Seguros Saúde, mas, igualmente, faz uso da logomarca da Caixa Econômica Federal, induzindo o consumidor a crer que, ao contratar os serviços, estaria celebrando pacto com a primeira e, não, com a segunda, há que se aplicar a teoria da aparência, garantindo-se ao consumidor a assistência à saúde por ele contratada, a ser prestada pela pessoa jurídica por ele demandada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. PARCIALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO DA PERSONALIDADE. ORDEM JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NATUREZA DA DECISÃO. IMPULSO OFICIAL. A produção probatória ex officio pelo magistrado não configura parcialidade, sendo medida legal e recomendável quando necessária à reprodução mais completa possível dos fatos, capaz de preservar o direito constitucional ao devido processo legal. O direito ao sigilo bancário não é absoluto, podendo ceder face a uma determinação judicial, quando presente justificativa plausível e necessária. A decisão na qual se determina, ex officio, a requisição de informação a instituição bancária dispensa prévia intimação das partes e fundamentação, por se tratar de mero impulso oficial ao processo que não importa em criação, modificação ou extinção de direitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS ANTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE. SIGILO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. A determinação judicial de consulta a ativos financeiros de ambas as partes, com vistas à verificação de eventual patrimônio comum deles decorrentes, não ofende direito à privacidade, uma vez que o direito ao sigilo bancário não é absoluto, podendo ceder face a uma determinação judicial que objetiva a reprodução mais completa possível dos fatos, preservando o direito constitucional ao devido processo legal e permitindo que o alcance de decisão de mérito justa e efetiva. O fato de a pesquisa bancária ter por fim apurar a formação de patrimônio a partir de ativos financeiros e ações mobiliárias justifica a sua realização em período anterior à separação de fato do casal.