PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por manifesta falta de interesse recursal, não se conhece do recurso na parte que trata da incumbência quanto ao verdadeiro endereço da parte ré, pois nada foi tratado a esse respeito. 2. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial dá ensejo ao seu indeferimento. No caso, ajuizada ação de busca e apreensão fundada em contrato de arrendamento mercantil, a parte descumpriu a determinação deadequar a petição inicial aos procedimentos da reintegração de posse, cingindo-se a requerer a alteração do nome da ação, em um primeiro momento, e, após nova determinação, a quedar-se inerte. 3. Apelação conhecida em parte e, nesta parcela, não provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por manifesta falta de interesse recursal, não se conhece do apelo na parte em que versa sobre a emenda à petição inicial e a extinção do processo em razão do seu indeferimento, porque disso não tratou a sentença. 2. À míngua de citação para fins de aplicação da Súmula nº 240 do STJ, a inércia do apelante, por mais de 30 (trinta) dias, em promover o andamento do feito, mesmo após intimação por advogado e posterior intimação pessoal, por via postal, dá ensejo à extinção do processo por abandono. 3. Recurso conhecido em parte e não provido.

TRIBUTÁRIO. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO QUE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, incumbe ao próprio sujeito passivo o cálculo do valor devido e seu recolhimento, independentemente de qualquer manifestação por parte da autoridade administrativa. 2. A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco. Inteligência da Súmula 436/STJ. 3. Uma vez constituído o crédito por meio da declaração realizada pelo contribuinte, compete à autoridade tributária tão somente a realização de cobrança. 4. É possível o protesto de CDA, pois inegável que o caput do art. 1º da Lei 9.492/97 por si só autoriza protesto de outros documentos de dívida, sendo que a CDA também é documento de dívida, inclusive enumerada no art. 585, VII, do CPC/1973, vigente à época do ato (atual art. 784, IX, do CPC/2015). Ademais, em 9.11.2016 o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido na ADI 5.135/DF, cujo objeto é o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, na redação dada pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, fixando a seguinte tese: O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. 5. Apelação conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA ESTIPULADA PARA O PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Havendo condição para a comissão de corretagem avençada entre as partes, impõe-se a sua implementação para a cobrança da intermediação ajustada, o que não se verificou na espécie. 2. A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, deve ser intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. 3. Apelação conhecida e provida em parte.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. LAPSO TEMPORAL. PERÍODO DEPURADOR. SISTEMA DA PERPETUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1) O ordenamento jurídico brasileiro somente adota o sistema da temporariedade em relação à reincidência. Com relação aos maus antecedentes, adota-se o sistema da perpetuidade. Precedentes do STJ. 2) O transcurso do prazo previsto no art. 64, I do CP somente apaga os efeitos da reincidência, possibilitando a análise negativa dos antecedentes criminais. 3) A condenação anterior existente, mesmo que alcançada pelo depurador de cinco anos, impede a aplicação do redutor previsto no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da falta do preenchimento dos requisitos legais. 4) Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS- PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO. I. Não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva das pacientes, amparada na garantida da ordem pública. O fato de possuírem residência fixa e ocupação lícita não garante às pacientes o direito líquido e certo à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. II. A prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção de inocência, quando amparada nos motivos do art. 312 do CPP. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. I. O decreto de prisão preventiva deve ser mantido quando fundamentado em fatos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, bem assim a integridade física da vítima e seus familiares, tendo os fato típico se dado no interior do local onde o agressor convivia com a irmã da vítima. II. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis ao paciente, no caso a primariedade e a residência fixa, não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, amparada na garantida da ordem pública, a fim de evitar a reiteração da prática de atos de violência contra a vítima. II. O fato de possuir residência fixa e ocupação lícita não garante ao paciente o direito líquido e certo à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. III. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos II. Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DANO MORAL. INCABÍVEL 1. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 2. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 3. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 4. Apelação conhecida e provida parcialmente.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - MANUTENÇÃO. I. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). II. Em relação a qualificadoras ou causas de aumento de pena, componentes da tipicidade derivada, a dúvida quanto à existência de elementos probatórios que as sustentem impõe a manutenção das referidas circunstâncias legais na pronúncia, para apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência. III. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE VENDA PARTICULAR DO BEM. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. REQUISITOS DA INICIAL ATENDIDOS. SENTENÇA EXTINTIVA. PEÇA INICIAL TECNICAMENTE APTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, pois a condição para o deferimento da assistência judiciária funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Só pode o Magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária caso se apresentem nos autos evidências de que a parte possui os meios necessários para arcar com as custas do processo. No presente caso, as provas constantes no processo denotam que a autora/apelante realmente não possui a condição financeira necessária para arcar com as custas do processo, uma vez que foi apresentada declaração de hipossuficiência e cópia da CTPS em que demonstra não estar empregada. Gratuidade de justiça deferida. 3. É possível que no procedimento de alienação judicial outra forma, que não o leilão, seja eleita como a mais apropriada ou vantajosa para todos os interessados, caso em que, se a alienação extrajudicial for aceita pelas partes, é permitida a venda particular. 4. Aimportância do procedimento da alienação judicial não está na realização do leilão, mas sim na fiscalização judicial do negócio jurídico, que o ordenamento jurídico impõe como forma de tutela de interesses reputados relevantes. Destarte, é plausível que outro meio que não o leilão venha assegurar de forma mais efetiva o interesse que se busca tutelar com o procedimento da alienação judicial. 5. Verifica-se, no caso, que a petição inicial atende a todos os requisitos necessários para o prosseguimento da ação e posterior julgamento do mérito, seja de procedência ou improcedência, não se vislumbrando qualquer inaptidão capaz de justificar o indeferimento da exordial, devendo a questão da possibilidade, ou impossibilidade, da extinção do condomínio ser resolvida após provimento meritório, com observação do contraditório. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA POR VAGA E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PREVALÊNCIA. DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É sabido que a garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. Direito ainda previsto em legislação infraconstitucional como no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. Aeducação é direito subjetivo da criança e é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Assim, não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e pré-escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 5. De tal modo, nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE SANTA MARIA - DF - UISM. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES - LAUDO PERÍCIAL ATESTANDO CONDIÇÕES INSALUBRES - LABORA EM CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à percepção do adicional de insalubridade tem assento na Constituição Federal (art. 7º, inc. XXXIII) e, no âmbito do Distrito Federal, encontra-se incorporado por força do Decreto nº 32.547/2010, que regulamenta a matéria, bem como pela Lei Complementar distrital nº 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. 2. Nos termos do artigo 79 da Lei Complementar 840/2011 o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. 3. Destaco que embora o Anexo 14 da NR-15 (Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho) estabeleça que o contato com agentes biológicos deva se dar em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, não deve ser este rol interpretado de forma exaustiva, havendo entendimento jurisprudencial no sentido de que a verificação da insalubridade não leva em consideração somente o local em que o trabalho é desempenhado, mas a natureza da atividade, sendo devido o adicional caso o profissional se submeta a condições insalubres durante o exercício laboral. 4. No caso dos autos consta laudo pericial atestando as condições insalubres no local de trabalho do servidor, realizado pela própria administração pública e sendo o mesmo claro e específico quanto ao local examinado, sendo, portanto, legitima a concessão do adicional de insalubridade a servidora. 5. Sobre o tema, ressalte-se, ainda, que, sendo cabível o referido adicional aos agentes penitenciários, configura-se razoável sua extensão aos professores que se sujeitam às mesmas conjunturas no local da atividade. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.