HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO A UMA TESTEMUNHA. SÚMULA 455 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se os autos revelam que a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. Demonstrado que as diligências para a citação pessoal restaram infrutíferas, porquanto o acusado não reside nem é conhecido pelos moradores dos endereços indicados nos mandados, não padece de nulidade a citação realizada por meio de edital após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do acusado. Conforme enunciado 455 do STJ, a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. A afirmação de que é corriqueira a mudança de endereços no local em que reside a testemunha, desacompanhada de elementos mínimos que demonstrem o risco da fragilização da prova, não é suficiente para a superação da Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça. É possível a produção antecipada da prova oral considerada urgente pelo Juiz em face da qualidade da testemunha, no caso policial civil, cuja sobrecarga de serviço com informações ou deslocamentos prejudica a memória dos fatos, sobretudo após o decurso de lapso temporal superior a cinco anos da data em que se deu a conduta em apuração.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - MUNIÇÕES ENCONTRADAS DEBAIXO DO COLCHÃO DA FILHA DA ACUSADA, QUE CONTAVA QUATRO ANOS - MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As circunstâncias do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003 merecem especial desvalor quando as trinta e três munições de uso restrito e um carregador de pistola são encontrados debaixo da cama da filha da apelante, que contava somente quatro anos na época dos fatos. Não se pode igualar referida circunstância com a daqueloutro que simplesmente guarda artefato proibido em uma caixa lacrada com cadeado, em local de difícil acesso a crianças. Se a pena pecuniária restou fixada em patamar exacerbado, em descompasso com a sanção corporal, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste.

PENAL. ART. 304 C/C O ART. 298, CAPUT, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ERRO DE TIPO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PELOS PRÓPRIOS FALSIFICADORES - CRIME ÚNICO - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 304 DO CP. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus tinham efetiva consciência acerca das elementares da infração penal na qual incorreu, haja vista que fez uso de documento falso, não há como prosperar o pleito absolutório com fulcro no artigo 20 do CP (erro de tipo). A falsificação de documento público ou particular usado pelo próprio autor da contrafação deve ser considerado crime único, porquanto o uso constitui mero exaurimento do crime previsto no art. 304 do Código Penal. Se a pena de multa foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VEP E JUÍZO DA VEPEMA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR MANDADO DE PRISÃO - DECISÃO COM CARÁTER CAUTELAR - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO TJDFT. Somente após a efetiva reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade, com devida oportunização do contraditório em audiência de justificação é que se tem por esgotada a competência da VEPEMA. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, em seu artigo 24, inciso V, dispõe que compete ao Juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas colaborar com a Vara de Execuções Penais na descentralização de suas atividades.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMORA NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Demonstrado o interesse da apelante no deslinde da demanda, esta não pode ser prejudicada com o decreto extintivo em razão da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, IV do Código de Processo Civil. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso concreto o disposto no art. 267, IV do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acordão n. 799194, 20100710338977APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 08/07/2014, Pág.: 176). Revelado o interesse da parte exequente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Demonstrado o interesse da parte autora no deslinde da demanda, esta não pode ser prejudicada com o decreto extintivo em razão da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil de 1973. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso concreto o disposto no art. 267, IV do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acordão n. 799194, 20100710338977APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 08/07/2014, Pág.: 176). Revelado o interesse da parte exequente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Demonstrado o interesse da apelante no deslinde da demanda, esta não pode ser prejudicada com o decreto extintivo em razão da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, IV do Código de Processo Civil de 1973. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso concreto o disposto no art. 267, IV do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acordão n. 799194, 20100710338977APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 08/07/2014, Pág.: 176). Revelado o interesse da parte autora em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito ofende aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como ao princípio da efetiva prestação jurisdicional. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Demonstrado o interesse da apelante no deslinde da demanda, esta não pode ser prejudicada com o decreto extintivo em razão da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, IV do Código de Processo Civil de 1973. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso concreto o disposto no art. 267, IV do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acordão n. 799194, 20100710338977APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 08/07/2014, Pág.: 176). Revelado o interesse da parte exequente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. Recurso provido.Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Não há que se falar em nulidade da citação se houve pelo réu a ciência inequívoca da ação, sendo obedecida sua finalidade e as disposições legais aplicáveis ao feito. 2. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207). 3. Prescrito o tratamento cirúrgico, de acordo com relatório de médico da secretaria de Saúde, incumbe ao Distrito Federal providenciar tal tratamento ao paciente. 4. Recurso e remessa necessária desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA EMBELEZADORA. COMPLICAÇÕES. DANO CEREBRAL. MORTE DA PACIENTE. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO SUPOSTO DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE CULPA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO DISPENDIDO. LIMITE. ART. 333, I, CPC/73. DANOS MORAIS, MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e contradita de testemunha, notadamente pelo fato de que esta última encontra-se há muito divorciada de um dos réus. 2. A relação oriunda do contrato de serviços médicos para realização de cirurgia estética subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive para fins de prescrição, cujo termo a quo inicia-se da ciência do aludido dano, nos termos do artigo 27 do CDC. 3. Não havendo nexo de causalidade entre o evento e o resultado danoso, imperiosa a improcedência dos pedidos em relação ao Hospital que recebeu a vítima após o procedimento cirúrgico ocasionador das complicações de saúde que resultaram em sua morte. 4. A cirurgia plástica com fins estéticos caracteriza-se em obrigação de resultado, tendo em vista que o cirurgião assume o compromisso de melhorar a aparência do paciente. Contudo, mantém-se a responsabilidade subjetiva do profissional da medicina, sendo, pois, imprescindível, para fins de reparação, a comprovação do dano, a culpa e o nexo causal. 5. Desincumbindo-se os autores de comprovar os pressupostos da responsabilidade civil do profissional da medicina, a indenização é medida que se impõe. 6. A indenização quanto aos danos materiais deve ser paga somente em relação aos valores comprovadamente desembolsados pelos autores, nos moldes do art. 333, inciso I, do CPC/73. 7. É passível de indenização por danos materiais e morais à família (marido e filhos) de consumidora que, em razão de cirurgia plástica vem à óbito devido às suas complicações por falha na prestação do serviço. 8. Em sua fixação devem ser consideradas a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão dos danos, de modo a não importar em excessiva oneração do causador do dano nem, tampouco, em enriquecimento sem causa do lesado. Deste modo, devem ser majorados os valores fixados a título de danos morais para montantes compatíveis com os dissabores e sequelas decorrentes do evento danoso. 9. Tratando-se de danos morais, devem observar como termo a quo dos juros de mora a data do evento danoso (cirurgia plástica), incidindo correção monetária a partir da data da publicação do acórdão e juros de mora desde a juntada do último mandado de citação. Precedentes do c. STJ. 10. Fixado percentual razoável e proporcional em relação aos honorários de sucumbência, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, a manutenção da sentença é devida. 11. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COMPARECIMENTO DO CONDENADO À REUNIÃO DO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. ATIVIDADE CONSIDERADA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A participação do condenado na reunião do grupo de acolhimento e orientação da Seção Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA é considerado como efetivo início do cumprimento da pena, registrando-se na conta de liquidação o equivalente a 02 (duas) horas de prestação de serviço, razão pela qual constitui marco interruptivo do prazo prescricional. 2. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DÚVIDA QUANTO À DATA EM QUE CESSOU A PRÁTICA DOS ATOS LIBIDINOSOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IN DUBIO PRO REO. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS POR VÁRIOS ANOS. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações das vítimas não deixam dúvidas de que o recorrente, durante vários anos, quando as vítimas eram menores de 14 (quatorze) anos, praticou, com uma delas atos libidinosos diversos da conjunção carnal, e, com a outra, estupro com presunção de violência. Todavia, existe dúvida relevante quando à data em que os abusos sexuais foram praticados pela última vez, se antes ou depois da vigência da Lei nº 12.015/2009, o que influencia o tipo penal em que o recorrente estaria incurso. Assim, em decorrência do princípio do in dubio pro reo e da ultratividade da lei penal mais benéfica, deve-se aplicar ao caso a legislação antiga, uma vez que se mostra mais favorável ao réu. 2. Demonstrada a prática de vários crimes de estupro com presunção de violência e atentado violento ao pudor em relação a cada uma das vítimas, em contextos fáticos distintos, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 71 do Código Penal, porquanto configurada a continuidade delitiva entre as condutas. 3. Comprovado que a prática dos abusos e das condutas que configuram o delito e estupro com presunção de violência e atentado violento ao pudor ocorreram diversas vezes e por vários anos, mantém-se a incidência da fração de aumento de 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva. Porém, ante a ausência de recurso da acusação e o princípio da proibição da reformatio in pejus, não se mostra possível a majoração da fração de aumento da pena pela continuidade delitiva, razão pela qual deve ser mantida a fração em 1/3 (um terço). 4. Recurso conhecido e provido parcialmente para afastar a incidência do 217-A do Código Penal, ficando o recorrente condenado nas sanções do artigo 213 cumulado com o artigo 224, alínea a, e com o artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, por várias vezes, na forma do artigo 71 do mesmo Diploma Legal, em relação à primeira vítima, e nas sanções do artigo 214 cumulado com o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, por várias vezes, na forma do artigo 71 do mesmo Diploma Legal, em relação à segunda vítima, reduzindo-se a pena total de 32 (trinta e dois) anos de reclusão para 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM. PARCELA NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil/2015 (art. 471 do CPC/73), nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se se tratar de relação que se protraia no tempo e sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. Assim, mostra-se preclusa a discussão, em impugnação ao cumprimento de sentença, acerca do termo final de incidência dos juros remuneratórios, por já ter sido objeto de deliberação judicial no curso do feito. 2. Se a parte deixa de impugnar determinado ponto relativo aos cálculos apresentados no laudo pericial no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não sendo possível insurgir-se contra ele em face da decisão que sequer decidiu o tema, constituindo a insurgência em instância revisora inovação recursal. 3. Eventual direito à devolução da Diferença da Reserva Matemática recebida pelo exequente quando do seu desligamento da PREVI, quando não houver sido objeto de análise na fase de conhecimento da demanda principal das restituições de reserva de poupança, deverá ser pleiteado em ação própria, mostrando-se, assim, inviável, na fase de cumprimento de sentença, a compensação de quantia dessa natureza com o crédito exequendo. 4.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. 1. O pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 3. Nos termos do caput do artigo 86 do Novo Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas. 4.Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÉ - ESCOLA. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO. MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos de idade, não há óbice para a sua matrícula em instituição pública de ensino, a qual, como consta da Constituição, é de acesso obrigatório. Todavia, se o pleito deduzido volta-se ao acesso à creche, inexiste verossimilhança apta a dar suporte ao deferimento da medida, a qual, noutro giro, pode ser depreendida em relação à matrícula em modalidade de ensino correspondente (pré-escola). 3. A Lei n. 8.069/90 (ECA), em seu artigo 53, inciso V, assegura o acesso da criança e do adolescente à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA PROVA DISCURSIVA. INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXAME DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. QUESTÕES COM CONTEÚDOS NÃO ABRANGIDOS PELO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO POR APENAS UM EXAMINADOR. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. Em sede de concurso para provimento de cargos públicos, a análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário restringe-se ao exame de sua legalidade, sendo vedada a emissão de juízo de valor acerca dos critérios norteadores de notas e avaliações, salvo a presença de erro grosseiro ou a cobrança de conteúdo temático não previsto no edital de regência, não caracterizados no presente caso. 2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, invadir sua área de competência e alterar notas e critério de avaliação das questões da prova do certame, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ao Judiciário reserva-se somente o exame da legalidade das normas estabelecidas no edital de regência e dos atos praticados na realização do concurso, sob pena, inclusive, de quebra do princípio da isonomia. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (artigo 333, CPC/1973). 4. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar que a correção da prova se deu ao arrepio da Lei nº 4.949/2012, limitando-se a alegar que a prova discursiva foi corrigida por apenas um examinador, quando a Lei exige ao menos dois, resta inviabilizado o acolhimento do argumento. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO (CPC/2015, ART. 1.007, §4º). PENALIDADE NÃO INCIDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE FRANQUIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSPEÇÃO JUNTO AO CENTRO OPERACIONAL DA FRANQUEADORA. POSSIBILIDADE. SEGREDOS INDUSTRIAIS RESGUARDADOS. 1. Não há que se cogitar de incidência da penalidade específica contida no §4º do art. 1.007 do CPC/2015, consistente no pagamento em dobro do valor do preparo (§ 4º), pois prevista apenas aos casos de descuido da parte em cumprir referido requisito objeto de admissibilidade recursal. Preliminar de deserção rejeitada. 2. O interesse recursal é condição do recurso consubstanciada na utilidade do provimento pleiteado, que se caracteriza pela demonstração da necessidade de interposição do recurso, bem como da sua adequação. 3. Demonstrado nos autos a possibilidade de, mediante a interposição do recurso, o agravante obter situação jurídica mais favorável do que aquela proporcionada por meio da decisão de primeiro grau que indeferiu a produção antecipada de provas pleiteada em ação cautelar, merece ser rejeitada a preliminar de falta de interesse recursal, ainda que já tenha sido proposta a ação principal, sem, contudo, ter-se adentrado a fase de especificação de provas. 4. Como o contrato de franquia impõe a observância de uma série de exigências, em termos de uniformidade de procedimentos, produtos e serviços ofertados, aquisição de insumos somente dos fornecedores indicados, observância do padrão de qualidade, entre outras, mostra-se razoável que o franqueado tenha acesso ao centro operacional do franqueador. Com efeito, impedir a produção de tal prova configuraria limitação ao direito de demandar dos autores, o que é vedado pela Constituição Federal. 5. O acesso, por perito nomeado pelo Juiz, ao centro operacional da franqueadora com a finalidade específica de inspecionar e relatar as condições de salubridade, higiene, ventilação, conservação e adequação às normas sanitárias em geral, não se traduz em quebra dos segredos industriais. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno conhecido e não provido.