DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO À DESTINAÇÃO DA ÁREA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. I - É legítima a determinação administrativa de demolição de obra construída em espaço público, ainda que construída com prévio licenciamento, equiparando-se tal medida à revogação de licença. II - A alteração de entendimento da Administração Pública quanto à destinação da área pública em que se erigiu muro com respaldo em prévio licenciamento não isenta o Estado da obrigação de indenizar o particular pelo prejuízo oriundo da demolição, considerando a boa-fé do particular e o caráter de definitividade próprio das licenças. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREVISIBILIDADE. I - Os honorários advocatícios são um instituto híbrido, pois, além da natureza processual, têm também natureza material, uma vez que conferem um direito subjetivo ao advogado da parte. II - As alterações advindas com o CPC/2015 majoraram os riscos processuais para quem deduz uma pretensão em juízo - sendo certo que tal circunstância influencia diretamente o processo decisório do demandante, que, em face dos novos encargos processuais, pode optar por deixar de deduzir algum pedido, reduzir o valor da causa, aderir à conciliação ou até mesmo deixar de ingressar em juízo. III - O sistema do Novo CPC foi erigido sobre o pilar da racionalidade ou previsibilidade - daí sua adesão à lógica dos precedentes. Considerando que é no momento da propositura da ação que a parte conhece dos eventuais encargos que poderá vir a suportar no caso de seu pedido ser julgado improcedente, os honorários devem ser fixados de acordo com o CPC/73, sob pena de violação aos princípios da não surpresa, da boa-fé processual e da segurança jurídica. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. I - A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. II - A demolição de imóveis construídos em área pública não requer notificação prévia, podendo a Administração agir de forma imediata. III - A mera disponibilização de equipamentos e serviços públicos essenciais no local não pode ser interpretada como ato de tolerância da Administração às ocupações irregulares de terras públicas. IV -O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. V -Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. REVELIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INOVAÇÃO. SENTENÇA. FORÇA EXECUTIVA. I - O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o Decreto-Lei n.° 911/69, existindo ressalva tão somente quanto à prisão civil do devedor. II - A ré revel, em apelação, deduz pretensão revisional antes não suscitada, e que representa inovação recursal, conforme artigos 319 e 517 do CPC/1973. III - Na ação de depósito, antes prevista no Decreto-Lei n.º 911/69, a sentença tinha força executiva e expedia ordem para entrega do bem ou o equivalente em dinheiro, nos termos do art. 906 do CPC/1973. IV - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. TRATAMENTO PRESCRITO POR PERÍODO SUPERIOR AO INDICADO NO PROTOCOLO OFICIAL. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que o período prescrito pelo médico que acompanha o paciente supere o indicado nos protocolos oficiais dos órgãos de saúde, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal - máxime quando se trata de medicamento padronizado e indicado por médico da própria rede pública de saúde. III - Negou-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DOS REQUISITOS - NATUREZA INEXEQUÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na simples declaração da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família, consoante prevê o artigo 4º da Lei 1.060/50. 2 - Não estão mais presentes os requisitos cambiários necessários à configuração de documento comum, nos termos da norma processual, aptos a embasar o pedido de exibição, visto que as notas promissórias foram entregues como garantia do contrato e deixaram de pertencer ao autor, sendo exclusivamente do réu. 3 - Recurso parcialmente provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE - TUTELA RECURSAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02. O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 03. Agravo interno prejudicado. Recurso desprovido.Unânime.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Aduração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas. Precedentes: HC 133.580, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007. 2. Na hipótese, não se encontra configurado o excesso injustificado da prisão preventiva, porquanto, ofeito envolve vários crimes, pluralidade de réus e testemunhas, com condutas delitivas apuradas em outras unidades da Federação, estando próximo o final da instrução. Ademais, exigiu a manifestação do Juízo e do Ministério Público em várias oportunidades, como nos pedidos formulados pela defesa de revogação de prisão preventiva e de relaxamento de prisão. 3. Agravidade in concreto dos fatos (associação criminosa, com receptação de aproximadamente 26 toneladas de carne bovina) justifica a custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal 4. Os crimes imputados aos pacientes cominam a soma de penas máximas superiores a 4 (quatro anos), portanto cabível a segregação cautelar. 5.Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 6. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO PENAL. TRÊS ANOS. JURISPRUDÊNCIA. INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE. RAZOABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO. Aplica-se analogicamente o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, para a apuração de faltas graves cometidas durante a execução da pena, em face da ausência de regulamentação especial. No entanto, adequando o prazo prescricional ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deve ser fixado prazo razoável para a conclusão do inquérito disciplinar, sob pena de excessivo prejuízo ao apenado.

CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. POSSE AD USUCAPIONEM. COMUNHÃO PRO INDIVISO. TERRA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REIVINDICATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. Deixa-se de conhecer do agravo retido se não reiterada a sua apreciação em razões de apelação (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). A sentença que reconhece a usucapião, condicionando o registro à regularização de parcelamento urbano, não é condicional, porquanto certa. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não reconhecer posse de particular sobre bem público, eis que sua permanência no bem revela, apenas e tão somente, ato de tolerância do Poder Público, configurando-se como mera detenção. Diante da ausência de posse e de seu exercício pelo prazo de quinze anos, estabelecidos expressamente no artigo 1.238, do Código Civil, inviável o reconhecimento da usucapião extraordinária. Com a inversão do julgamento referente à usucapião, único argumento para a improcedência do pedido reivindicatório, impõe-se o retorno dos autos à origem para se examinar o mérito da demanda.

CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. POSSE AD USUCAPIONEM. COMUNHÃO PRO INDIVISO. TERRA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REIVINDICATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. Deixa-se de conhecer do agravo retido se não reiterada a sua apreciação em razões de apelação (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). A sentença que reconhece a usucapião, condicionando o registro à regularização de parcelamento urbano, não é condicional, porquanto certa. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não reconhecer posse de particular sobre bem público, eis que sua permanência no bem revela, apenas e tão somente, ato de tolerância do Poder Público, configurando mera detenção. Diante da ausência de posse e de seu exercício pelo prazo de quinze anos, estabelecidos expressamente no artigo 1.238, do Código Civil, inviável o reconhecimento da usucapião extraordinária. Com a inversão do julgamento referente à usucapião, único argumento para a improcedência do pedido reivindicatório, impõe-se o retorno dos autos à origem para exame do mérito da demanda.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. EFEITO SUSPENSIVO - Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O artigo 45, da Lei n. 12.594/12, ao prever a possibilidade de sobrevir sentença aplicando nova medida socioeducativa no curso da execução, demonstra o interesse de agir estatal na apuração da prática de ato infracional de natureza grave. 3. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE - Se as provas produzidas nos autos são consistentes e harmônicas em demonstrar que o representado praticou os atos infracionais

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. SENTENÇA MANTIDA. Ressalvado o entendimento do Relator acerca da legalidade do ato administrativo que inicialmente excluiu o Autor do certame, por considerá-lo não apto na avaliação psicológica, impõe-se a manutenção da sentença de procedência em face de ter sido o Candidato submetido a nova avaliação psicológica, por força de antecipação dos efeitos da tutela inicialmente concedida, e foi considerado recomendado nessa nova avaliação, tendo até mesmo havido a sua investidura definitiva no cargo. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMDF. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RECOMENDAÇÃO DA CANDIDATA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal, pois, embora o Decreto Distrital nº 35.851/2014 preveja a possibilidade de efetivação dos candidatos que tenham sido aprovados em curso de formação por força de decisão judicial, essa efetivação não se dá de forma automática. 2 - Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial quando da análise da peça de ingresso é possível identificar o pedido e a causa de pedir, sendo certo que a referida peça possibilitou ao Réu produzir sua defesa de forma satisfatória, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. 3 − Ressalvado o entendimento do Relator acerca da legalidade do ato administrativo que inicialmente excluiu a Autora do certame, por considerá-la não apta na avaliação psicológica, impõe-se a manutenção da sentença de procedência em face de ter sido a Candidata sido submetida a nova avaliação psicológica, por força de antecipação dos efeitos da tutela inicialmente concedida, e foi considerada recomendada nessa nova avaliação, conforme constou do Edital nº 72-PMDF, de 16/05/2014. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOVO CONCURSO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO PRIMEIRO. COLOCAÇÃO NÃO ATINGIDA PELO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Estando os fatos narrados e comprovados de plano, sendo desnecessária a dilação probatória, não há que se falar na inadequação da utilização da via do mandado de segurança. 2 - Ao candidato que pretenda discutir em Juízo o seu direito à nomeação é dispensável a formação de litisconsórcio passivo, com a notificação dos demais candidatos aprovados e classificados no concurso público. Preliminar rejeitada por maioria. 3 - Publicado novo edital de concurso público durante a vigência de concurso anterior, a expectativa de direito à nomeação do candidato nesse aprovado somente se convola em direito subjetivo caso sua classificação seja alcançada pelo número de vagas previstas no novo certame. Preliminares rejeitadas. Segurança denegada.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MANEJO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. CONSULTA PRÉVIA. PERMISSÃO PARA FUNCIONAR SEM A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EMPRESA LOCALIZADA NO EMPREENDIMENTO PIER 21. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO À CONCESSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. ISONOMIA E RAZOABILIDADE. ADIs Nº 2008.00.2.015686-2 E Nº 2010.00.2.008554-0. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Encontra-se assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a possibilidade de manejo da reclamação constitucional no âmbito dos Tribunais de Justiça, por se tratar de uma natural consequência da teoria dos poderes implícitos (implied power). 2 - Conquanto, da leitura da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão reclamado, se extraia, em uma primeira análise, desrespeito à autoridade das decisões proferidas por este Conselho Especial no julgamento das ADIs n° 2008.00.2.015686-2 e 2010.00.2.008554-0, nas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade material de dispositivos e expressões das Leis números 4.201/2008 e 4.457/2009, respectivamente, que permitiam a concessão de licença de funcionamento, sem a expedição da carta de habite-se, a situação concreta contempla peculiaridades diferenciadas que impõem exame mais acurado, com apoio nos princípios da isonomia e da razoabilidade. 3 - Havendo, em razão do quanto estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta, a possibilidade de concessão da carta de habite-se - questão que já vem se arrastado há anos em decorrência de omissão do próprio Ente Público -, bem como vários estabelecimentos comerciais em pleno funcionamento no local, o entendimento consignado no v. acórdão reclamado quanto à possibilidade de processamento da consulta prévia para fins de obtenção de licença/alvará de funcionamento de estabelecimento localizado no empreendimento PIER 21, com apoio nos princípios da isonomia e da razoabilidade, não representa desrespeito à autoridade das decisões proferidas este Conselho Especial nas ADIs n° 2008.00.2.015686-2 e 2010.00.2.008554-0. 4 - Certo é que, caso o Shopping ainda esteja com irregularidades que impeçam a expedição da competente Carta de Habite-se, incumbiria ao Ente Público tomar as medidas pertinentes, administrativas ou judiciais, com o intuito de obstar o funcionamento do empreendimento como um todo e não apenas de uma ou de algumas empresas lá estabelecidas, em afronta clara à isonomia e à razoabilidade que devem nortear a atuação da Administração Pública. Reclamação Constitucional rejeitada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC (anterior artigo 535 do CPC/73). Embargos de Declaração rejeitados.