PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO NO PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Não se permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa e em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. 2. Na hipótese, a vítima se viu ameaçada pelo seu ex-companheiro, que se encontrava sob efeito de entorpecente e adentrou na residência, à noite, sem a sua autorização o que exigiu a intervenção do seu filho. Anota-se que o réu passou várias horas na porta da residência da vítima, se utilizou da campainha até danificá-la, esmurrou e chutou a porta de entrada da residência, criando uma situação de terror. Se não bastasse, também ofendeu a vítima com palavras e a ameaçou de mal injusto e grave. Essa situação denota a grave ameaça suportada, que somada a reiteração de conduta, inviabiliza a realização da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Acondenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D DO INCISO III DO DISPOSITIVO INDICADO - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTES INERTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. TIPIFICAÇÃO DIVERSA DA CONSTANTE DA PRONÚNCIA - MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - EXCESSO DE LINGUAGEM NA FORMULAÇÃO DE QUESITO NÃO VERIFICADA. NULIDADES AFASTADAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base no artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas a, c e d do inciso III do art. 593 do CPP. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mesmo havendo o réu assumido a agressão perpetrada contra a vítima.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRESSÃO AO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO RÉU. RECURSO PROVIDO. Se a reforma da sentença em segunda instância é proveniente de recurso manejado exclusivamente pela defesa, o apenado que se encontra em regime semiaberto, inclusive com autorização para trabalho externo, não pode ter sua situação piorada no juízo das execuções com a revogação dos benefícios externos e regressão ao centro de detenção provisória. Na hipótese dos autos, dá-se provimento ao agravo para que o agravante continue o cumprimento da pena no estabelecimento prisional destinado a sentenciados do regime semiaberto, com possibilidade de benefícios externos.

PENAL. PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA - AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO DE ATOS INFRACIONAIS - PREVALÊNCIA DO DIREITO A LIBERDADE E BUSCA REAL DA VERDADE - PRELIMINAR AFASTADA. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. A ilegalidade da quebra do sigilo de atos infracionais, deferida por autoridade incompetente, não deve prevalecer em face da busca pela verdade real e do direito de liberdade do réu, máxime na hipótese dos autos em que a intimidade dos adolescentes infratores permaneceu resguardada. Em crimes perpetrados mediante violência, com emprego de arma e concurso de agentes, por acusado cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, faz-se necessária a prisão cautelar em face da manutenção da ordem pública, máxime quando o agente é preso em flagrante delito na posse da res substracta.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 65 DA LCP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática da contravenção penal prevista no art. 65 da LCP, especialmente pelos relatos da vítima e provas documentais juntadas ao caderno processual, impossível a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 65 DA LCP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática da contravenção penal prevista no art. 65 da LCP, especialmente pelos relatos da vítima e provas documentais juntadas ao caderno processual, impossível a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO - INDIVÍDUO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado, sobretudo pela prisão em flagrante, oportunidade em que o acusado fora reconhecido pela vítima e ainda se encontrava na posse dos bens subtraídos. Se a pena imposta é superior a 4 (quatro) anos e se trata de indivíduo reincidente, não merece reproche o estabelecimento do regime inicial fechado.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, na companhia de três adolescentes e outro corréu, participou de roubo de veículo, no qual os adolescentes, mediante grave ameaça e violência com uso de arma, subtraíram o automóvel da vítima privando-lhe a liberdade, enquanto o réu dava apoio na direção de um segundo veículo. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

PENAL - MILITAR. PRELIMINARES AVENTADAS PELA DEFESA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO ART. 303 DO CPM - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DÚVIDA QUANTO A ENTREGA DE QUANTIA EM ESPÉCIE AO RECORRIDO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DOAÇÃO E TROCA DE BENS - AUSÊNCIA DO ELEMENTO PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não há que se falar em acolhimento de preliminares de nulidade do processo, aventadas pela defesa em sede de contrarrazões, na hipótese de o réu ter sido absolvido em primeiro grau, por falta de interesse recursal. O crime previsto no art. 303 do CPM, na modalidade peculato-desvio, tem como elemento o proveito próprio ou alheio. Se não restou cabalmente demonstrado que o agente auferiu vantagem indevida no fato capitulado na denúncia, nem que a outra parte teria se locupletado na troca de bens particulares por outros, inservíveis, da corporação, deve ser mantido o decreto absolutório.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos das vítimas e da testemunha policial que participou da prisão em flagrante dos réus, devidamente corroborados pelo reconhecimento pessoal dos acusados realizado pelas vítimas perante a Delegacia de Polícia- revela que os réus subtraíram a res furtiva, mediante emprego de arma e concurso de pessoas, inviável o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Se a reprimenda aplicada aos réus em razão do cometimento do crime de roubo majorado foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de que a ausência de interrogatório do acusado afronta os princípios da busca da verdade real e do contraditório, na hipótese em que se constata que o réu foi devidamente intimado para a audiência em que seria realizado o seu interrogatório, não tendo o aludido ato sido realizado única e exclusivamente em virtude de ele, injustificadamente, não ter comparecido para tanto. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado ao subtrair a res furtiva, agiu mediante o concurso de mais uma pessoa, não há falar na exclusão da majorante insculpida no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Inviável o acolhimento do pleito defensivo de afastamento da condenação ao pagamento de indenização a título de ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da prática do crime de roubo, no caso em que, além de ter havido pedido expresso por parte do Ministério Público nesse sentido quando do oferecimento da exordial acusatória - oportunizando ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa no que tange à pretensão indenizatória -, a referida condenação está lastreada em laudo de avaliação econômica indireta que atesta o dano patrimonial experimentado pela vítima. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de Primeiro Grau fixou-a de maneira desproporcional à sanção corporal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO ENTRE A ARMA APREENDIDA E O ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos, em juízo, dos policiais que participaram da prisão do acusado em flagrante - demonstra a existência de elo entre a arma apreendida no caso concreto e o réu, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à imputação de prática do delito descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de Primeiro Grau fixou-a de maneira desproporcional à sanção corporal. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VETORES DESFAVORÁVEIS AO RÉU - PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO SUPERIOR A 1/6 - VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - POSSIBILIDADE. TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTE - FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA - POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO Se, além da prova indiciária, todas as vítimas reconhecem ambos os réus como sendo os autores do crime de latrocínio, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Ainda que da ação criminosa não tenha resultado lesão corporal ou morte, deve-se levar em consideração para fins de seu enquadramento jurídico-penal a intenção do agente quando da prática delitiva. Daí, responde por latrocínio na modalidade tentada e não por roubo o agente que a um só tempo age com intenção de subtrair a res furtiva e de matar a vítima. Se o juízo de valor negativo atribuído à culpabilidade dos agentes e às circunstâncias do crime tem justificativa e fundamentação relevante, inviável a fixação da pena-base no patamar mínimo legal. A fração de 1/6 (um sexto) para o agravamento da pena pela reincidência é compatível com a situação do agente contra quem pesa somente uma ação penal condenatória definitiva. Ao multirreincidente reservam-se frações superiores, conforme o número de condenações subsumidas à regra do art. 64, inciso I, do Código Penal. Se o acusado, apesar de ter tentado efetuar diversos disparos de arma de fogo, não atinge a vítima (tentativa branca), imperiosa a fixação da redutora no patamar máximo de 2/3 (dois terços).

PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM MENOR PATAMAR - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o réu é portador de maus antecedentes, tem-se como escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Considerada exacerbada a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos para a espécie. Em se tratando de réu reincidente, condenado à pena superior a 4 (quatro), o regime prisional deve ser o fechado, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Demonstrado o interesse da apelante no deslinde da demanda, esta não pode ser prejudicada com o decreto extintivo em razão da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, IV do Código de Processo Civil de 1973. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso concreto o disposto no art. 267, IV do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acordão n. 799194, 20100710338977APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 08/07/2014, Pág.: 176). Revelado o interesse da parte exequente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. Recurso provido.Sentença cassada.