PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I - O agravo de instrumento não pode ser utilizado para impugnar decisões que não estão elencadas no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. II - As decisões não alcançadas pelo art. 1.015 do CPC/2015 não precluem, podendo, se o caso, serem reiteradas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, de maneira que está preservado o direito da parte de que sejam apreciadas e, se o caso, revistas. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Admite-se a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. II - Pelo princípio da menor onerosidade, conjugado com a maior eficiência para satisfação do crédito, a penhora sobre imóveis de propriedade do devedor prefere a dos direitos possessórios. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. I - Cláusula contratual que prevê a retenção entre 15% e 20% do valor quitado ou total mostra-se abusiva, vez que seria capaz de causar enriquecimento sem causa. A retenção razoável deve se limitar a 10% sobre o valor pago pelo consumidor. II - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem. III - Ainda que rescindido o contrato de promessa de compra e venda, o serviço do corretor foi devidamente prestado, realizando a mediação do negócio e, consequentemente, fazendo jus à remuneração, nos termos do art. 725 do Código Civil, sendo indevida a restituição do montante correspondente à comissão de corretagem. IV - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, de modo que nessa fase processual o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação. VI - Deu-se parcial provimento aos recursos das partes.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO CONCLUIÍDO. CLÁUSULA QUE FACULTA A RESCISÃO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABUSO DE DIREITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. I - Havendo cláusula contratual que faculta à vendedora, a seu critério exclusivo, rescindir o contrato na hipótese em que não for concedido o financiamento bancário, configura abuso de direito a cobrança da dívida e a inscrição do nome do comprador no cadastro de inadimplentes. II - A indevida inscrição do nome do comprador no cadastro restritivo de crédito configura dano moral. O valor a ser fixado deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. III - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem. IV - Ainda que rescindido o contrato de promessa de compra e venda, o serviço do corretor foi devidamente prestado, realizando a mediação do negócio e, consequentemente, fazendo jus à remuneração, nos termos do art. 725 do Código Civil, sendo indevida a restituição do montante correspondente à comissão de corretagem. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. I - Configura comparecimento espontâneo a apresentação de instrumento procuratório, ainda que não tenham sido outorgados poderes específicos para o recebimento da citação, na hipótese em que haja indicação da ação, pois o réu manifesta ciência de que contra ele fora proposta demanda específica. II - Contraria a boa-fé objetiva e o princípio da cooperação processual a declaração de nulidade da citação quando a parte comparece espontaneamente e toma ciência de todos os atos processuais, sendo intimada via Diário de Justiça Eletrônico. III - Demonstrado que a culpa pela dissolução do contrato se deu por comportamento do promitente comprador, não há que se falar em devolução do montante referente ao sinal. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso do terceiro réu e negou-se provimento aos demais apelos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA ONLINE. BACENJUD. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. I - A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo até que o credor indique bens passíveis de constrição, tendo como limite o prazo de prescrição, uma vez que a paralisação não decorre da inércia da exequente, mas da impossibilidade de prosseguimento da execução. Portanto, não pode o credor ser prejudicado por estar impedido de exercer o seu direito. II - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis, o que não ocorre na hipótese em apreço. III - Ao Poder Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentemente, vem buscando a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que oculta seus bens, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou - máxime quando não se está diante de reiteração irrazoável de pedido de diligência junto ao sistema BacenJud, em que se deixa entrever a intenção do credor em transferir seu ônus de indicar bens penhoráveis ao Poder Judiciário. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. CIÊNCIA DAS PARTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção de prova (art. 474 do CPC/2015) II - Deferida perícia médica a ser realizada em audiência de conciliação, é necessário que o autor, que a ela se submeterá, seja intimado pessoalmente da data e do local em que será realizada, com a advertência de que o não comparecimento importa em preclusão de seu direito, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento de defesa. III - Deu-se provimento ao recurso. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. PRAZO DE 180 DIAS. TÉRMINO. CONTINUIDADE DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. I - De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. II - Conforme se infere dos autos, o prazo de suspensão da ação pelo prazo de 180 dias já se exauriu, de modo que podem os credores dar continuidade em suas ações e execuções individuais, independentemente de pronunciamento judicial. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme preconiza o art. 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. II - Considerando que os alimentos estipulados pelo juiz singular se encontram dentro de um patamar razoável que não irá onerar o apelante a ponto de inviabilizar seu sustento, impõe-se, pois, a manutenção da sentença. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. PARCELA ÚNICA. I - É cabível a rescisão contratual por parte do promitente comprador da unidade imobiliária. Nessa hipótese, é devida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - É razoável limitar a cláusula penal compensatória ao percentual de 10% sobre o valor pago, máxime quando inexistir prova de qualquer situação excepcional que justifique a elevação desse patamar. III - A quantia paga a título de arras confirmatórias incorpora-se ao total adimplido pelo consumidor, devendo ser devolvido em sua integralidade. IV - A restituiçãodos valores deve se dar por parcela única, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1300418/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (artigos 1.036 e ss. do CPC/2015). V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. DÉBITOS GERADOS POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. I - Operada a tradição com a entrega do veículo, aquele que o adquire fica obrigado a providenciar a transferência do bem para o seu nome, assumindo todos os débitos pendentes. II - A determinação de expedição de ofício ao DETRAN, para que conste no registro do veículo que o bem foi alienado ao réu, transfere a ele a responsabilidade por todos os débitos gerados posteriormente à tradição. Providência suficiente para retirar da autora a condição de responsável pelo pagamento dos tributos relacionados ao referido veículo. III - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. PROTESTO. REGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTRO MEIOS. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. A Lei n.º 7.357/85 dispõe que a pretensão executória de cheque é de seis meses contados da expiração do prazo de sua apresentação. Enquanto não estiver prescrito, o credor do cheque poderá buscar o pagamento do título por meio de ação executiva (art. 585, I, do CPC/73; art. 784, I, do CPC/2015). Após perder a eficácia executiva o detentor do título pode ainda propor ação de locupletamento (enriquecimento ilícito) de que trata o art. 59 da Lei nº 7.357/85, cujo prazo é de dois anos, ou a ação monitória, no prazo de 5 anos, prevista no art. 1102-A do CPC/73 e no art. 700 do CPC/2015 e no enunciado nº 503 da Súmula do STJ. II. A exigência de que o protesto seja realizado antes do prazo de apresentação é apenas para os casos de protesto obrigatório. III. A prescrição da pretensão da credora de cobrar a dívida na via executiva não se confunde com a validade do protesto realizado dentro do prazo para ajuizamento de ação de locupletamento ilícito e monitória, uma vez que os títulos continuam a ter natureza cambial, perdendo apenas a força executória. IV. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO À DESTINAÇÃO DA ÁREA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. I - É legítima a determinação administrativa de demolição de obra construída em espaço público, ainda que construída com prévio licenciamento, equiparando-se tal medida à revogação de licença. II - A alteração de entendimento da Administração Pública quanto à destinação da área pública em que se erigiu muro com respaldo em prévio licenciamento não isenta o Estado da obrigação de indenizar o particular pelo prejuízo oriundo da demolição, considerando a boa-fé do particular e o caráter de definitividade próprio das licenças. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. EXONERAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. I. A redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). II. Aquele que altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário atua em litigância de má-fé, devendo responder pela multa prevista no art. 81 do CPC/2015. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VISITA SUPERVISIONADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, diante da comunicação do ato processual e inércia da parte, que não compareceu à entrevista psicossocial e deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer sua manifestação sobre o relatório técnico-profissional juntado aos autos. II - Se o cenário fático-probatório informa que, visando ao bem-estar da menor, a visita paternal deva ocorrer de forma supervisionada, pode o magistrado alterar, de ofício, os termos da regulamentação anteriormente fixados, não importando julgamento extra petita. III - Tratando-se de guarda dos filhos, cujos genitores estão separados, deve-se agir com cautela, sempre objetivando resguardar os interesses dos menores, os quais suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados. IV - Comprovada a melhor evolução da criança quando sob os cuidados maternos e à míngua qualquer motivo relevante que pudesse justificar a alteração da guarda, recomenda-se a manutenção da guarda. V - Negou-se provimento ao recurso.