DIREITO DE FAMÍLIA E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLOGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PREEXISTENTE. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Provado nos autos o vinculo genético do Autor com o pai falecido, julga-se procedente o pedido de reconhecimento da paternidade biológica, ainda que com este não tenha convivido para formar laços de afeição, pois ainda em tenra idade quando do óbito do genitor. O interesse de postular cidadania estrangeira com o reconhecimento da paternidade, insere-se nos efeitos jurídicos próprios da filiação, não constituindo óbice ao direito de postular o reconhecimento da verdadeira ascendência genética - direito natural ínsito ao princípio da dignidade humana e da busca pela felicidade. 2. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Tese fixada com repercussão geral no julgamento do RE 898060/SC - STF. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS. LAUDO PSIQUIÁTRICO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 -A guarda deve ser deferida a quem melhor possua condições de propiciar à criança um ambiente saudável e seguro de convivência. 2 -A modificação da situação fática na vida dos menores deve ser medida excepcional, sendo justificável apenas quando plenamente comprovados os motivos relevantes. 3 -A concessão da guarda in limine litis não ofende o contraditório, se demonstrada a necessidade da medida para preservar o melhor interesse da criança e sua integridade física. 4- Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. Decisão mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITE DA DEVOLUTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITE DA DEVOLUTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não providos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Aprisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX , da Constituição Federal ), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Aliberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o cárcere provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 3. No caso, a decisão não se reveste de idônea motivação, porquanto se encontra calcada apenas na natureza do crime e na repercussão negativa acarretada à sociedade, sem erigir elementos concretos que demonstrem, especificamente, que a liberdade da paciente traduz ameaça à ordem pública. 4. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. ADEQUADA. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Carece de plausibilidade jurídica a arguição de inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e a alegação de ofensa aos princípios da intervenção mínima, adequação social, fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade. Ressalte-se que a ação de quem agride a mulher é relevante para o Direito Penal, mostrando-se, portanto, necessária a imposição da pena não só para a reprovação da conduta praticada pelo agente, mas, em razão, também, da prevenção de outros ilícitos penais. (Acórdão n.948454, 20140210004402APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/06/2016, Publicado no DJE: 20/06/2016. Pág.: 121/134) 2. Restou demonstrado que o autor do fato agrediu sua esposa com tapas, em frente ao seu filho, em situação de violência doméstica, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da intervenção mínima e adequação social. 3. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática da contravenção penal, em situação de violência doméstica. 4. Sem reparos a sentença que considerou negativamente a circunstância da agressão perpetrada à vítima em frente ao filho menor do casal. 5. Este d. Colegiado vem perfilhando, por maioria, o entendimento de que não cabe fixação de danos morais, ainda que mínimos, na sentença penal condenatória(Acórdão n.608786, 20110110264387EIR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 09/07/2012, Publicado no DJE: 13/08/2012. Pág.: 52). Na hipótese, o juiz sentenciante fixou indenização mínima a título de danos morais sem que fosse demonstrada a situação financeira do agressor e sendo incabível em sede penal, merece ser reformada a sentença com o decote do valor indenizatório mínimo fixado. 5. Recurso conhecido e Parcialmente Provido, para afastar a condenação fixada em danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. DEVOLUÇÃO PLENA PARA REAPRECIAÇÃO DO FATO E DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1 - Se do conjunto probatório não restam dúvidas que o réu adquiriu para si coisa que sabia ser fruto de roubo, mediante confissão do ocorrido perante o Juízo inicial, caracterizado está o delito tipificado no artigo 180 do Código Penal. 2 - A pena restou bem dosada e atendidos os critérios contidos nos artigos 59, 69 e 72 do Código Penal, sobretudo porque fixada no mínimo legal e no regime de cumprimento mais benéfico. A negativa de substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos foi acertada em razão da reincidência. Também pela reincidência, não assiste direito ao apelante à suspensão condicional da pena. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de furto qualificado mediante escalada, em especial a confissão do réu, o depoimento da vítima e a presença das digitais do réu no local do crime. A qualificadora relativa à escalada prescinde de perícia e deve ser mantida quando o réu confessa ter pulado o muro para ingressar no terreno da residência da vítima. É possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a conduta social, desde que fundamentados em condenações distintas.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP.PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. EXAME DE OBRAS FONOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS. CONTRAFAÇÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO. MANTIDA. SUMULA N.º 502 DO STJ. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. Os laudos periciais de exame de obras fonográficas e audiovisuais que concluíram que os CDs, DVDs e mídias apreendidos foram obtidos por meio de contrafação que são suficientes para a comprovação da materialidade do crime previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. 2. Os testemunhos judiciais dos agentes de Polícia, com observância do contraditório, em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, comprovam de forma suficiente a autoria e a materialidade do crime. 3. Condenação mantida. 4. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO. PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE.1 - A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2 - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa comprovar a origem lícita do bem. 3 - Obem anteriormente furtado - um Mac book - trazia em sua tela documentos do proprietário, podendo-se concluir, pelos elementos da prova dos autos e em razão das circunstâncias que envolvem o caso, pela necessidade de manutenção da condenação. 4 - Não se mostra socialmente recomendada a substituição da pena imposta ao réu reincidente, sendo inaplicável o art. 44, § 3º, do Código Penal. 5 - Nos termos da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 6 - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERIGO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. 2. Amaterialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado tentando subtrair os bens no interior da residência e de posse de veículo produto de furto. 3. O paciente ostenta condenações transitadas em julgado por três crimes patrimoniais (roubo tentado e receptação, por duas vezes), bem como processos penais em curso, ressaltando o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 4.Denego a ordem.

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI Nº 10.826/2003). DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS NA FASE POLICIAL NÃO CONTRARIADOS NA FASE JUDICIAL E RATIFICADOS POR OUTRAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1.Inviável a manutenção de sentença absolutória, quando a denúncia lastreia-se em provas que embasam o pleito condenatório. 2. Tem especial valor o depoimento policial incriminatório da autoria prestado ainda no calor dos fatos no auto de prisão em flagrante, e não contrariado na fase judicial, isto porque, no seu ofício diário, o policial faz inúmeras abordagens e prisões em flagrante, sendo natural que, passado cerca de um ano do cometimento do crime, se olvide de algum fato que envolveu sua prática, sobretudo em se tratando de crime de regular ocorrência como porte ilegal de arma de fogo. 3- Por outro lado, ainda que negue o denunciado a posse da arma de fogo, o simples fato de ter conhecimento de que o indivíduo que transporta em seu veículo porta ilegalmente arma de fogo atrai para si a responsabilidade penal do art. 14, da Lei 10.826/03. 4- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI. TIPICIDADE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O delito de embriaguez ao conduzir veículo automotor em via pública é formal e de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica em quantidade superior ao limite estipulado por lei. 2. Aprova técnica, aliada às provas testemunhais colhidas em fase administrativa e judicial não deixa dúvidas de que o acusado em circunstâncias descritas na denúncia, conduziu veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue superior à permitida em lei. 3. Recurso conhecido e negado provimento.

PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. HISTÓRICO DE AMEAÇAS E AGRESSÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO DA MESMA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ACRESCIMO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. Não há se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. 2. Apalavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, mormente quando a conduta é reiterada. 3. Acondenação que legitima o acréscimo da pena aplicada ao réu, na segunda fase da dosimetria da pena, como agravante da reincidência, não pode ser considerada, ao mesmo tempo, na primeira etapa, como circunstância judicial, sob pena de indevido bis in idem. 4. O acréscimo superior a 1/6 pela reincidência é possível, desde que se justifique a escolha do percentual de aumento, que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. MEDIDA ALTERNATIVA. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1.Demonstrado que não houve o efetivo cumprimento da medida alternativa, estabelecida em transação penal, torna-se inviável a declaração de extinção da punibilidade pleiteada pela Defesa. 2. Os depoimentos firmes e coerentes da vítima e de testemunhas, prestados nas fases inquisitiva e judicial, associados à confissão parcial da ré em juízo e aos demais elementos probatórios (v.g. relatórios emitidos por órgãos técnicos, como o Serviço Psicossocial do MPDFT), constituem provas suficientes e hábeis para embasar a condenação. 4. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça 5. Negado provimento ao apelo.