APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ENSINO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. LISTA DE ESPERA. VAGA DISPONIBILIZADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de interposição de duas apelações contra a mesma sentença de mérito, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há, em regra, como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Excepcionalmente, nas hipóteses em que a medida requerida foi deferida em primeira instância, já tendo transcorrido longo decurso de tempo entre a concessão da medida e a interposição de recurso contra a decisão, mostra-se cabível a aplicação da teoria do fato consumado, a fim de manter a criança matriculada na creche. A revogação da medida em tais hipóteses representaria sérios prejuízos à criança, retirando-a do estabelecimento em que já está ambientada e atrasando seu desenvolvimento escolar. 5. Remessa oficial e apelação cível conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE GARANTIA. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RECUSA EM OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. ARTIGOS 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. CONDICIONANTES ATENDIDAS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A denunciação da lide só é cabível quando o denunciado está obrigado, por força de lei ou contrato, a garantir o resultado da demanda, na eventualidade de o denunciante resultar vencido. Ademais, a apelante e o corréu tinham ciência da celebração do contrato preliminar que lastreia a pretensão autoral e, assim, assumiram os ônus assumidos pela mandatária que agiu em nome deles, sendo certo que a discussão acerca da responsabilidade da incorporadora agregaria à demanda pressuposto fático diverso da lide envolvendo as partes litigantes. Agravo retido não provido. 2. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A adjudicação compulsória constitui demanda cuja finalidade é suprir judicialmente a omissão do titular do domínio de imóvel em outorgar a escritura definitiva ao compromissário comprador, razão pela qual deve ser proposta contra aquele que detém condições para tal transferência. 4. As condicionantes para o direito à adjudicação, nos termos da Lei Civil (arts. 1.417 e 1.418), são a comprovação do negócio jurídico por meio de instrumento público ou particular, a não pactuação de cláusula de arrependimento, a recusa do vendedor na outorga da escritura e o adimplemento do comprador, ou seja, a quitação do valor. 5. Atendidas as condicionantes, escorreita a condenação a outorgar, no prazo de 30 (trinta) dias, a escritura definitiva do imóvel, sob pena de a sentença produzir todos os efeitos da declaração de vontade determinada, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, agravo retido conhecido e não provido, e, no mérito, apelo não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HOSPITAL PRONTONORTE. ACOLHIMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O hospital, que não faz parte do mesmo grupo econômico do plano de saúde, é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação visando o custeio de tratamento e internação hospitalar e compensação por danos morais decorrentes da negativa do plano de saúde em oferecer a cobertura requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 2. Lei nº 9.656/98 determina no artigo 35-C, inciso I, ser obrigatória a cobertura do atendimento médico hospitalar, no caso de emergência, como tal definidos aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 3. A negativa de acesso a tratamento de saúde ou de internação do paciente, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia imposta ao beneficiário, é causa de dano moral, sujeitando o infrator ao dever de reparar o prejuízo causado a outrem. 4. A indenização fixada a título de compensação por danos morais na quantia arbitrada na sentença, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Revelando-se ponderada e adequada para satisfazer os parâmetros mencionados, deve ser refutado o pedido de majoração do quantum indenizatório fixado. 5. Apelação da autora conhecida e não provida. Apelação da primeira ré conhecida e não provida. Apelação do segundo réu conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para extinguir o processo sem julgamento de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. NÃO CABIMENTO. SUSPEIÇÃO OCORRIDA APENAS APÓS A SENTENÇA. MÉRITO. CHEQUE. COBRANÇA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO (CPC/2015, ART. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. 1.O reconhecimento da suspeição do magistrado produz somente efeitos ex nunc, não operando retroativamente para atingir atos por ele já praticados. Não comprovando a parte litigante que a situação de suspeição do magistrado era preexistente ao momento da prolação da sentença na ação proposta, não cabe falar-se em nulidade da decisão. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2.Restando demonstrada a má-fé do terceiro portador de cheque, torna-se possível opor-lhe as exceções pessoais que o devedor teria apenas em relação ao credor original do título. 3. Não é devida a reparação do dano se a parte não comprova o fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o artigo 333, inciso I, do CPC. Cabe à parte interessada comprovar, por meio de fatos ou situações concretas, a existência do alegado dano moral capaz de gerar o dever de indenizar por parte do ofensor. 4.Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO DAS QUE VENCEREM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. 1. Carece a parte de interesse recursal quando pleiteia a reforma de parte da sentença referente a questão em relação à qual não foi sucumbente. Apelação conhecida em parte. 2. O termo a quo da incidência de juros de mora sobre as cotas de condomínio em atraso é a data do vencimento de cada prestação inadimplida, em razão da qualificação da mora como ex re. 3. A obrigação condominial, por sua natureza diferida e continuativa, atrai a aplicação do disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 290 do CPC/73), de modo que a condenação deve compreender as parcelas vencidas e não pagas no curso da ação, inclusive as que se vencerem na fase de cumprimento de sentença. 4. Inexistindo na convenção de condomínio previsão para a cobrança de honorários advocatícios no importe equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o montante devido pelo condômino, não se pode admitir a cobrança de tal verba. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. MILITAR. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO APROPRIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de apropriação de coisa achada (CPM, art. 249, parágrafo único), não há falar em desclassificação para o delito de peculato apropriação (CPM, art. 303, caput), ante ausência de posse do bem móvel em razão do cargo que ocupava. 2. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes militares, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta pela ofensa à moralidade castrense. 3. Recurso conhecido e não provido .

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA DO CORRÉU. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COERÊNCIA E HARMONIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPROVAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Quando o acervo probatório constante dos autos não se mostra suficiente à formação do juízo de certeza necessário ao decreto condenatório de um dos acusados, a sua absolvição é medida que se impõe. 2. O reconhecimento pela vítima de um dos réus como sendo um dos autores do roubo por ela sofrido constitui prova para afastar a alegação de inocência, pois, nos crimes contra o patrimônio, realizado, no mais das vezes, sem qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando em harmonia e coesão com as provas dos autos. Precedentes. 3. Se o emprego da arma de fogo e o concurso de agentes foram reportados de modo seguro pela vítima, há motivo suficiente para a incidência das agravantes correspondentes. 4. A apreensão do veículo roubado em outro Estado, justifica a majorante do inciso IV do § 2º do art. 157 do Código Penal. 5. Na presença de duas causas de aumento de pena é viável o deslocamento de uma delas para a análise desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, conservando-se a remanescente como causa configuradora do tipo circunstanciado na terceira fase da dosimetria, sem configurar bis in idem. Precedentes. 6. Nos crimes contra o patrimônio, o prejuízo material da vítima é ínsito ao tipo penal e configura consequência natural do crime. O legislador, no momento da criação da norma, levou em consideração a perda patrimonial da vítima para determinar os limites da pena a ser imposta. Somente o prejuízo que afetasse de modo substancial e significativo o patrimônio do ofendido poderia ser levado em conta para agravar a pena do acusado. 7. Recursos conhecidos. Recurso de Miquiniel de Souza Aguiar provido. Recurso de Tanael dos Santos Moreira parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PROVA NÃO JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXCESSO. REDUÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se a condenação por furto simples baseou-se unicamente em depoimento de testemunha que não ratificou suas declarações judicialmente, impõe-se a absolvição do réu por insuficiência probatória. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, necessária a cumulação dos seguintes requisitos: a) ausência de periculosidade social da ação; b) mínima idoneidade ofensiva da conduta; c) falta de reprovabilidade da conduta e d) inexpressividade de lesão jurídica causada. Não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do apelante, tendo em vista tratar-se de reincidente específico. III - A qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, inclusive por prova testemunhal. Precedentes. IV - A folha de antecedentes penais do réu pode ser utilizada para avaliar desfavoravelmente os antecedentes e a personalidade, sem acarretar bis in idem, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. V - Reduz-se a pena-base se constatado excesso na sua majoração. VI - Não há que se falar em compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu possui várias anotações em sua folha de antecedentes penais. VII - Reduzida a pena corporal, a multa deve ser fixada proporcionalmente. VIII - Concedida a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança em decisão proferida em Audiência de Custódia e não cumprida a exigência, deve ser mantida a prisão preventiva. IX - Recurso conhecido e provido parcialmente.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA QUE TAMBÉM SE ENCONTRA EM CUPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO. I - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso conforme as circunstâncias do caso concreto. II - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno receber visitas de sua companheira, condenada definitivamente por tráfico de drogas, tendo em vista que a necessidade de se preservar o estabelecimento prisional, se sobrepõe ao direito individual do egresso. III - Recurso conhecido e desprovido.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo da apelação, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o seu recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. III - Comprovado que o réu agiu com dolo homicida ao desferir coronhadas na cabeça da vítima e efetuar disparos de arma de fogo em sua direção, inviável o acolhimento da tese defensiva de inexistência de provas do animus necandi, bem assim incabível a desclassificação do crime. IV - Existindo versões apontando que a vítima foi colhida de inopino pelos disparos de arma de fogo e que o móvel do crime foi vingança, incabível a alteração do julgado que reconhece a existência das qualificadora do art. 121, § 2º, incs. I e IV, do Código Penal. V - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. Desfavorável apenas uma circunstância judicial, a pena-base deve ser reduzida, porque excessivo o aumento operado na sentença. VI - Correto o reconhecimento da agravante da reincidência se consta nos autos, em desfavor do apelante, condenação penal com sentença transitada em julgado em data anterior à prática do crime atual, não alcançada pelo prazo depurador do art. 64, inciso I, do Código Penal. VII - O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. VIII - Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. I - Conforme a pacífica jurisprudência pátria, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar confere-se especial relevância à palavra da vítima em razão da realidade que os permeia, qual seja, consumação na ausência de testemunhas oculares e sem deixarem vestígios. II - Há provas suficientes da prática do crime do artigo 147 do Código Penal se as seguras declarações da vítima demonstram que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave. III - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. I - Não há que se falar em absolvição pela atipicidade da conduta pela ausência de laudo pericial nas munições apreendidas, uma vez que simples conduta de portar ilegalmente arma de fogo já é considerada típica. II - Inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam o tráfico. III - A utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não configura bis in idem, pois, na realidade, a reincidência não está sendo aplicada mais de uma vez, mas apenas produzindo as consequências determinadas pela lei, que simplesmente optou por atribuir a essa agravante diversos efeitos na dosimetria da pena. IV - Mesmo que todas as circunstâncias judiciais tenham sido sopesadas em favor do réu e a pena tenha sido fixada em patamar inferior a oito anos, o regime inicial fechado é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. V - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos do policial, responsável pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso e às declarações do usuário que admitiu ter adquirido a droga do réu, evidenciam o tráfico. II - Pequenas contradições em depoimentos, referentes a dados periféricos à conduta típica, não impedem a condenação se a materialidade e a autoria do delito restaram efetivamente comprovadas. III - Recurso conhecido e desprovido.