APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PROVA ORAL. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SUBESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA CEB. ACESSO RESTRITO. ÁREA DE SEGURANÇA. LAUDO PROVOU A INVASÃO DO TERRENO DA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS A SENTENÇA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO FATO NOVO E NEM SE LOGROU ÊXITO EM CONTRADITAR O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INADMISSÍVEL O SEU CONHECIMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por ISAIAS DE CALAIS em face da r. sentença de fls. 426/428 que, nos autos da ação de interdito proibitório, julgou improcedente o pedido do autor e acolheu o pedido contraposto para reintegrar a ré na área ocupada indevidamente pelo autor, sendo aquela que segue do Ponto-2, passando pelo fundo do Lote 16, onde começa a área que limita com o Lote 11 até o Ponto-3 do mapa topográfico de fl. 369. 2. Sobre a preliminar de cerceamento de defesa não assiste razão os argumentos lançados pelo autor, sendo certo que ojulgamento antecipado da demanda deve ocorrer sempre que o juiz se encontre convencido acerca dos fatos submetidos a sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, nos termos do art. 355 do CPC. 3. Desta forma, uma vez preclusa a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova oral (fl. 419), não há que se alegar, em apelação, a ocorrência de cerceamento de defesa. Assim, rejeito a preliminar cogitada. 4. No mérito, verifico que para dirimir a questão de fundo o MM. Juiz valeu-se do laudo pericial de fls. 364/368 e 408/410, sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa, bem como a juntada de provas que demonstrem que a ré ergueu o muro em área de segurança que permite a entrada com uso de EPI's - Equipamento de Proteção Individual. Ademais, no terreno está localizada a Subestação de Transmissão de Energia de Sobradinho/DF e, por isso, não é possível fixar passagem pela via pública pela área da ré, pois é expansão de Barramento para rede de distribuição trifásicas e monofásicas da CEB. 5. Em seu laudo o perito judicial concluiu que o lote do autor possui comunicação com a via pública, pelo Lote 11, sendo que a construção do muro foi suspensa por força de liminar para permitir a passagem do autor (fl. 56). Destarte, é importante destacar que a construção do muro decorre de imperativo de segurança, pois a finalidade do muro é evitar o acesso a pedestre ou pessoas não autorizadas pela faixa de segurança de 15 metros de distância até o Barramento de Alta Tensão que, como é cediço, pode expor o risco à vida de todos que por ali transitarem. 6. Com efeito, sem a prova pericial não seria possível o julgador aferir que a área pleiteada corresponde à Subestação Sobradinho Transmissão, de propriedade da requerida CEB Distribuição S/A, pois o autor não mencionou na inicial que a controvérsia está exatamente localizada na área de segurança da mencionada Subestação de energia elétrica - rede de alta tensão. 7. Outrossim, não há qualquer problema no fato de a perícia ter sido realizada com esteio nas informações colhidas pelo perito e posteriormente impugnadas pelo autor (fls. 383/404). Afinal, ao dar início a perícia, verificou-se que o autor tinha conhecimento preciso dos limites da área objeto da perícia, uma vez que a ré ocupa o terreno desde o ano de 1992, nos termos do contrato de permuta de (fls. 108/113), sendo que o recorrente ocupou o lote em litígio a partir de 2002. 8. Nesse contexto, mostrou-se inconteste que o imóvel ocupado pelo apelante encontra-se na área que segue do Ponto-2, passando pelo fundo do Lote 16, onde começa a área que limita com o Lote 11 até o Ponto-3 do mapa topográfico de (fl. 369), do que decorre ser de propriedade da CEB, não havendo que se falar em situação possessória consolidada com o tempo pelo autor. 9. Desta forma, a juntada pelo autor de outra perícia (fls. 448/455), não tem o condão de macular a prova produzida nos autos, bem como não caracteriza fato novo, ensejador de contraditório a teor do que dispõe o art. 437, § 1º, do CPC. De toda sorte, somente é lícita a juntada de documentos novos aos autos, a qualquer tempo, para comprovação de fatos ocorridos posteriormente aos articulados pelas partes, bem como para contrapô-los, consoante artigo 435, do novo Código de Processo Civil. Não se enquadrando neste critério, torna-se inadmissível o seu conhecimento apenas em sede recursal. 10. Portanto, restou comprovado nos autos que o autor invadiu o lote da ré, bem como é possível que o autor tenha acesso a via pública pelo Lote 11 e por fim, que o muro erguido pela ré foi com o intuito de evitar acesso de pedestre ou pessoas não autorizadas pela faixa de segurança de 15 metros de distância até o Barramento de Alta-Tensão, tudo para cumprir as normas de segurança que regem o fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, conforme Decreto-Lei nº 42.895/1960, alterado pelo Decreto Regulamentar nº 14/77 de 18/02/77. 11. Outrossim, não tendo o apelante logrado êxito em contraditar o laudo pericial e comprovar que o imóvel, objeto da lide, não se encontra em área de propriedade da empresa ré, a r. sentença deve ser mantida. 12. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do NCPC. 2. No caso dos autos, o crédito exeqüendo advém de ação de Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Comercial), em que o exequente não logrou encontrar bens penhoráveis do executado, requerendo a penhora de seu salário, razão pela qual deve ser adotada sua impenhorabilidade absoluta, conforme precedente do STJ. 3. Por esses motivos deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a penhora. 4. Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROTESTO DE TÍTULO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços na relação jurídica de consumo é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade. Dessa forma, somente é necessária a comprovação do dano e a relação de causal entre esse dano e o serviço prestado. 2. O defeito na prestação do serviço deve-se pela não entrega da carta de anuência ao consumidor, pois houve a manutenção do protesto mesmo diante do pagamento efetuado. 3. O fato de ter o consumidor permanecido inadimplente durante certo tempo não exclui a responsabilidade da apelante, pois a persistência do gravame após a quitação do contrato, sem que o autor pudesse promover seu cancelamento, por não dispor da documentação que lhe deveria ter sido entregue pela sociedade empresária fornecedora, tornou-se ilegítima. 4. Quanto ao valor da indenização por danos morais, não existem critérios legais objetivos para promover previamente a definição desse montante, o que culmina no exame factual de diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas. 5. O início da aplicação dos juros de mora deve ser contado a partir do evento danoso, sendo considerado da data da quitação do contrato (Enunciado nº 54 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça). 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas de negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet de forma clara e coesa, não há falar-se em omissão, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visar apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. PEDIDOS DE NULIDADE E DE ABSOLVIÇÃO. ADMISSÃO DO WRIT EM PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Embora os Tribunais de Justiça detenham competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial, não se admite que o writ seja utilizado para transformar esta Corte em uma terceira instância dos Juizados Especiais, não criada pela lei, que, ao revés, visa atribuir celeridade, economia, informalidade, oralidade e simplicidade ao rito dos juizados. 2. O cabimento do habeas corpus contra os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais deve limitar-se à aferição de ilegalidade manifesta, a fim de que o Tribunal de Justiça não se transforme, indevidamente, em uma terceira instância, razão pela qual incabível a admissão do writ quanto a pedidos que reclamam a apreciação de matéria fático-probatória, por ser inviável nesta via estreita, bem como porque a alegada ilegalidade na condenação não se apresenta de forma manifesta, tendo em vista que demanda a incursão nas provas. Writ admitido em parte. 3. Comprovado o erro no sistema informatizado deste Tribunal, e demonstrada que a sessão de julgamento ocorreu no horário previsto, sendo o pedido de vista em questão sido o 11º (décimo primeiro) processo a ser julgado na sessão do dia 17/08/2016, não se constata a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa, pois a Defesa foi devidamente intimada da sessão de julgamento do pedido de vista e poderia ter usufruído do seu direito de presença. 4. Ordem parcialmente admitida e, nessa extensão, denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DA CARTEIRA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente, capazes de caracterizar a sua periculosidade. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista se tratar de roubo praticado por dois agentes, que jogaram a vítima no chão, rasgando sua roupa, ainda que esta não tenha sequer reagido à abordagem criminosa. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Ademais, o paciente responde a uma ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, o que indica que o paciente reitera na prática de crimes, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO. PRESCINDIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena-base se deu em patamar excessivo, pois foi elevada em 09 (nove) meses para cada circunstância judicial, equivalendo, assim, a quase 1/2 (metade) da pena mínima cominada abstratamente ao crime. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o aumento da pena-base em 04 (quatro) meses por cada circunstância judicial avaliada desfavoravelmente. 2. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas, não havendo que se falar em bis in idem. 3. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial. 4. Ao réu condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, reincidente e que teve avaliadas desfavoravelmente as circunstâncias judiciais dos antecedentes penais e da personalidade, é admissível a aplicação do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado pela destruição de obstáculo), reduzir a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima legal, mantido o regime semiaberto.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA DATILOSCÓPICA. AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL. PLEITO ACOLHIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório encontra-se firme e coeso no sentido de demonstrar a materialidade e autoria do crime de furto, uma vez que o Laudo de perícia papiloscópica comprovaser do réu a impressão digital coletada no interior do veículo e o apelante apresentou versão inverossímil para o fato. 2. A circunstância judicial da conduta social consiste na convivência satisfatória do indivíduo em seu meio familiar, laboral, etc., não sendo possível, pelas provas dos autos, valorar tal circunstância ou utilizar da folha penal do réu para avaliar negativamente referida circunstância judicial. 3. As circunstâncias judiciais da personalidade e dos antecedentes foram reavaliadas para guardar proporção com a pena mínima em abstrato do crime de furto. 4. Se o réu é multirreincidente e foram analisadas desfavoravelmente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, justifica-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal (furto simples), afastar a análise negativa da conduta social e diminuir o quantum de aumento aplicado às circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, diminuindo a pena do apelante de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses e 22 (vinte dois) dias-multapara1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, fixados no valor legal mínimo.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO 2º APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO 1º APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO A SER FORMULADO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para fins de condenação, a prova produzida sob o crivo do contraditório deve ser segura e robusta no sentido de apontar a materialidade do crime e a respectiva autoria. In casu, a prova produzida sob o pálio do contraditório foi capaz de demonstrar a autoria do 1º apelante, não afastando, no entanto, a versão defensiva do 2º apelante. 2. Em crimes patrimoniais, normalmente cometidos às escondidas, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 3. O reconhecimento do 1º apelante pela jaqueta por ele utilizada não é elemento isolado nos autos, devendo ser levado em consideração que se deu aproximadamente 10 (dez) minutos após o fato (momento em que os policiais apareceram na residência da vítima para levá-la ao local onde estavam detidos os apelantes), e, ainda, que o recorrente foi encontrado na posse da res furtiva, não tendo apresentado justificativa razoável para tanto. 4. Em relação ao 2º apelante, o simples fato de estar na posse da res furtiva, dissociado de qualquer outro elemento probatório que não apenas o fato de estar na companhia do reconhecido autor do crime, é frágil, não sendo apto a, por si só, levar a um édito condenatório. 5. Deve ser corrigido erro material na pena do 1º apelante, tendo em vista que a sentença, após avaliar favoravelmente todas as circunstâncias judiciais, fixou a pena-base em patamar superior ao mínimo legal quanto à pena privativa de liberdade e no mínimo legal em relação à pena pecuniária. 6. O pedido de concessão de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o 2º apelante da prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e, mantendo a condenação do 1º apelante como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, corrigir o erro material no cálculo de sua pena corporal, reduzindo-a de 03 (três) anos para 02 (dois) anos de reclusão, mantidos a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 12,32G (DOZE GRAMAS E TRINTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente trazia consigo, para difusão ilícita no interior de presídio, um total de 12,32g (doze gramas e trinta e dois centigramas) da substância conhecida como maconha. Diante dos depoimentos dos policiais que presenciaram a conduta ilícita, é inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. O pagamento da pena pecuniária decorre de expressa previsão legal, encontrando-se presente no preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de modo que não há como afastar a sua aplicação. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento prisional), às penas de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 653 (seiscentos e cinquenta e três) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 8,41G (OITO GRAMAS E QUARENTA E UM CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS. SITUAÇÃO TÍPICA DE TRAFICÂNCIA. PENA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de drogas ilícitas. In casu, os depoimentos dos policiais, que estavam em patrulhamento de rotina, denotam que o apelante foi abordado quando tentava vender uma porção de crack para um usuário, o que se mostra suficiente para o édito condenatório. 2. Mantém-se a pena-base aplicada acima do mínimo legal, se o réu ostenta antecedentes criminais. 3. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, se oquantum da pena é superior a quatro anos e trata-se de acusado reincidente. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, no mínimo valor legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRIMEIRO FATO. SUBTRAÇÃO DO TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA SUBTRAÇÃO. LIAME SUBJETIVO. COAUTORIA CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA OBRIGATÓRIA PARA AMBOS OS DELITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A consumação do crime de roubo independe do fato de o bem subtraído ser o inicialmente almejado pelos autores. No caso, ainda que a intenção inicial dos réus fosse subtrair o veículo da vítima, ficou demonstrado que a grave ameaça exercida por eles foi suficiente para a subtração do telefone celular, tornando-se evidente que, com sua conduta, atingiram, conscientemente, o patrimônio da vítima. Não há, portanto, que se falar em tentativa. 2. Resta caracterizada a coautoria do crime de roubo se os agentes, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, realizam a abordagem à vítima e efetuam a subtração do bem, ainda que apenas um deles permaneçacom a res subtracta, dado o liame subjetivo estabelecido entre os comparsas. 3. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A sentença recorrida, após fixar a pena para o crime de roubo consumado, exasperou a reprimenda pela continuidade delitiva sem antes individualizar a pena para o crime de roubo tentado. Contudo, esta não se apresenta como a melhor técnica, uma vez que fica impossibilitada a aferição de eventual superveniência de prescrição. Assim, atendendo ao princípio da celeridade processual, procede-se à adequação da pena nesta instância revisora. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos c/c o artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231 do Superior Tribunalde Justiça. 2. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os réus como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores), em concurso formal, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescidos de 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. USO ESPONTÂNEO DO DOCUMENTO FALSO. LESÃO À FÉ PÚBLICA CONSTATADA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES DO RÉU. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de nulidade da decisão que decretou a revelia do acusado não se sustenta, uma vez que não foi localizado nos endereços por ele fornecidos quando da concessão da liberdade provisória afiançada, descumprindo o compromisso de manter seu endereço atualizado e de comunicar ao Juízo de origem qualquer alteração. Ademais, a validade da decisão foi apreciada em julgamento de habeas corpus impetrado pela Defesa, cuja ordem foi denegada por este Tribunal. 2. O crime de uso de documento falso é crime formal e instantâneo, cujo bem jurídico tutelado é a fé pública, sendo desnecessária a comprovação de dano. In casu, o uso pelo réu de uma Carteira de Identidade sabidamente falsificada em abordagem policial, a fim de ocultar mandado de prisão expedido em seu desfavor, já ofende o bem jurídico tutelado e caracteriza o tipo penal em exame, não prosperando a alegação de ausência de potencialidade lesiva pelo fato de ter apresentado, posteriormente, um documento verdadeiro. 3. Se o crime de uso de documento falsose consumou com a efetiva utilização do documento falso, inviável o reconhecimento da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, pois, para a aplicação desses institutos, é imprescindível que o crime não tenha alcançado a sua consumação. 4. Para a incidência do instituto do arrependimento posterior, há necessidade de reparação do dano ou restituição da coisa, razão pela qual referida benesse só é compatível com crimes patrimoniais ou que possua efeitos patrimoniais. 5. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo Julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial. 6. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for exagerada ou irrisória, o que não é o caso dos autos. 7. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, não provido, para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor legal mínimo.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOVACAP. EMPREITADA DE OBRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALTA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O aporte de recursos orçamentários pelo Distrito Federal não afasta a responsabilidade da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP - de responder pelos compromissos assumidos. Trata-se de empresa publica com personalidade jurídica de direito privado, dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativa, econômica e financeira, tendo legitimidade para ocupar o pólo passivo na lide em que se pleiteia a remuneração pela prestação dos serviços que contratou. 2. A prestação e entrega dos serviços demonstrados através de nota fiscal aceita e atestada, bem como nota de empenho, comprova o fato constitutivo do direito do autor, que não foi objeto de impugnação nos embargos, impondo-se o pagamento respectivo sob pena de ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. 3. Recurso ao qual se nega provimento. Sentença que julga improcedentes os Embargos Monitórios confirmada.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.945/09. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO PARA PERDA ANATÓMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM MEMBRO SUPERIOR E DE UM MEMBRO INFERIOR ESTIPULADA EM 100%. REDUÇÃO PROPORCIONAL FEITA CONFORME LAUDO CONCLUSIVO A RESPEITO DO GRAU DAS DEBILIDADES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Orientação do STJ no Recurso Especial 1.246.432/RS. 2. Para o cálculo do quantum correspondente, determina o inciso II, do artigo 3º da Lei 6.194/74, com redação alterada pela Lei 11.945/09 que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. 3. Havendo laudo conclusivo pela perda anatômica e/ou funcional de um membro superior e de um membro inferior é devida a incidência de 100% do valor máximo indenizatório, incidindo em seguida os percentuais relativos ao grau de incapacidade que acomete à vítima, constatados em laudo pericial. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITE DA DEVOLUTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. REJEIÇÃO. 1. Não se conhece dos Embargos de Declaração na parte em que inova na matéria recursal. 2. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. A atribuição de efeito modificativo requer a presença dos vícios que autorizam a oposição dos Declaratórios. 3. Inexistentes vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nega-se provimento aos Embargos de Declaração.

APELAÇÃO. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REFORMAS NO INTERIOR DA UNIDADE. APROVAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. NECESSIDADE. DEVER DO PROPRIETÁRIO. 1. A possibilidade de realizar obras no interior de imóvel é ínsita ao direito de propriedade, a cujo titular é dado o direito de usar, gozar, usufruir e dispor da coisa como bem lhe aprouver, desde que respeitados os limites legais. 2. Embora o vendedor ofereça a possibilidade de realização de reformas no interior de imóvel, incumbe ao comprador, quando efetivá-las, buscar-lhes a regularização junto a Administração Regional, ainda que o negócio jurídico de compra e venda seja oriundo de relação de consumo. 3. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.