APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADOS. ALIMENTOS NÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de alimentos decorrente do casamento ou da união estável tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência. 2. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 3. Não restando demonstrada, no caso concreto, a necessidade da ex-cônjuge que pleiteia os alimentos, esses não lhe são devidos, sobretudo porque se apresenta como servidora pública e aparenta possuir rendimentos suficientes à sua mantença. 4. Apelaçãoconhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI PARTICULAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADA DE OFÍCIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1.Com base no artigo 253, inciso II, do CPC/73, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. 2.Verificando-se que o processo possui as mesmas partes e trata de idêntica pretensão anteriormente deduzida em ação extinta sem julgamento de mérito, revela-se necessária a distribuição por dependência ao juízo prolator daquela sentença, sendo indispensável o reconhecimento da incompetência do Juízo da 3ª Vara da fazenda Pública do Distrito Federal, a quem foi equivocadamente distribuído o presente processo. 3.Apelação conhecida,preliminar de incompetência absoluta do juízo suscitada de ofício para cassar e determinar a remessa dos autos ao juízo competente. Prejudicado o apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PARCELA REFERENTE AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE ANTES DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não há que se falar em inadimplência dos promissários compradores em relação à parcela referente ao financiamento bancário antes da averbação do habite-se, porquanto esta é indispensável para a obtenção do financiamento. 3. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp n° 1.205.946/SP), estabeleceu que a modificação emprestada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº 11.960/09 é de natureza processual, devendo, por conseguinte, ser aplicada a alteração legislativa aos processos em curso, a partir de sua entrada em vigor, à luz do princípio tempus regit actum, vedada, contudo, a concessão de efeitos retroativos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 3. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUBSTITUTIVO DA DECISÃO EXARADA PELA CORTE SUPERIOR AO ACORDÃO LOCAL. RECURSO. PENDÊNCIA DE EXAME. SOBRESTAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO NA CORTE SUPERIOR. RETOMADA DO PROCESSO SEGUNDO OS PARAMETROS DEFINIDOS PELA CORTE LOCAL. 1. Embora o Recurso Especial não possua efeito suspensivo em relação ao acórdão recorrido (agravo de instrumento desta Corte Local), uma vez conhecido o Agravo para que o REsp fosse, na oportunidade, provido, incide o efeito substitutivo da decisão exarada no REsp ao acórdão local do AGI, ao menos, até a apreciação de agravo regimental interposto, de modo que a eficácia da decisão fica sobrestada com fulcro no princípio conhecido como obstativo, segundo o qual o prolongamento da relação recursal posterga ou obsta a preclusão da matéria. 2. Sobrevindo o julgamento definitivo do Agravo Regimental no Agravo no REsp, interposto sobre o acórdão local, e tendo o relator reconsiderado a decisão monocrática que havia determinado a modificação dos parâmetros para o cumprimento de sentença, é de rigor a cassação da decisão do juízo de origem no ponto em que, diante do efeito substitutivo, dava cumprimento à decisão exarada, de modo que, posteriormente superada, o processo deve prosseguir segundo os parâmetros fixados pela Corte local. 3. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA QUANTO AOS BENS MÓVEIS. ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR EM IDADE ESCOLAR. NECESSIDADE. INCREMENTO DAS DESPESAS. READEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. JULGAMENTO CONFORME ART 1.013, §3º, III, DO CPC/2015. PEDIDO DE ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADOS. ALIMENTOS NÃO DEVIDOS.PARTILHA. PATRIMÔNIO PASSIVO. BENEFÍCIO FAMILIAR.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o magistrado sentenciante deixa de analisar tudo o que efetivamente lhe foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, o provimento jurisdicional caracteriza-se como citra petita. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, visou-se imprimir, aos procedimentos em geral, maior celeridade e efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Assim, no caso de sentença citra petita, estando o feito em condições de imediato julgamento, incumbe ao Tribunal apreciar o pedido sobre o qual tenha se omitido o juiz, sem a declaração de nulidade e sem implicar em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ou supressão de instância, uma vez respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do artigo 1.013, §3º, III, do CPC/2015. 3. A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com o ideal de se estabelecer valor que sirva à contribuição na manutenção do alimentando, sem impor ônus que o alimentante não possa suportar, de modo a evitar a frustração do pagamento. 4. Demonstrada a necessidade do menor e a possibilidade do genitor em arcar com o pagamento do material escolar exigido no início de cada ano letivo pela instituição de ensino onde o filho se encontra matriculado, os alimentos merecerem ser readequados para a inclusão da referida despesa. 5. O dever de alimentos decorrente do casamento ou da união estável tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência. 6. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 7. Não restando demonstrada, no caso concreto, a necessidade da ex-cônjuge que pleiteia os alimentos, esses não lhe são devidos, sobretudo porque possui formação superior, podendo desenvolver esforços para inserção no mercado de trabalho. 8. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se as dívidas que sobrevierem ao casal na constância do casamento, ainda que contraídas por apenas um dos cônjuges, quando obtidas em benefício da família. Assim, os débitos contraídos por um dos cônjuges após a separação de fato do casal devem ser excluídos do montante partilhável. 9. Não tendo a parte autora obtido êxito em fazer prova de que parte dos empréstimos bancários foram contraídos em benefício exclusivo de um dos cônjuges, em desatenção à regra contida no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o patrimônio passivo deve ser partilhado. 10. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE REAJUSTE. AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. ÍNDICE DIVULGADO PELA ANS. CABIMENTO. VALOR PAGO EM EXCESSO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do c. STJ). 2. O reajustamento das mensalidades dos planos de saúde coletivos deve se pautar por critérios atuariais destinados a assegurar sua viabilidade, tais como custos dos serviços fomentados e índices de sinistralidade. Tais valores, no entanto, não podem ser fixados de forma discricionária, ensejando desequilíbrio contratual ou, ainda, fomentando incremento indevido à operadora contratada. 3. Inadmissível o reajuste unilateral praticado pela operadora por meio de cálculos atuariais desconhecidos, sem a demonstração do incremento da sinistralidade, impondo-se sua fixação em patamar razoável como forma de preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da contratada. 4. Os limites previstos nas resoluções da ANS para reajuste das mensalidades são restritos aos planos individuais, nos precisos termos do § 2º do art. 35-E da Lei nº 9.656/98. Todavia, verificada a abusividade do reajuste nos planos de saúde coletivos, o índice de reajuste anual autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para os planos de saúde individuais pode ser aplicado. 5. Constatada a abusividade do reajuste, com a readequação dos percentuais, é cabível a devolução, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE EM FAVOR DE FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. COMPROVAÇÃO. VALOR DO PENSIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com o ideal de se estabelecer valor que sirva à contribuição na manutenção do alimentando, sem impor ônus que o alimentante não possa suportar, de modo a evitar a frustração do pagamento. 2. Demonstrada a alteração da situação econômico-financeira do alimentando por advento de desemprego, bem como pela constituição de nova família e o nascimento de outro filho, mostra-se possível a minoração do valor dos alimentos (artigo 1.699 do Código Civil), contudo, tal reduçãonão pode ocorrer a ponto de prejudicar a mantença das necessidades básicas do alimentante. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA PARTE DEVEDORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS CORREIOS DE QUE A DESTINATÁRIA, POR TRÊS VEZES, ESTAVA AUSENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora da devedora, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do colendo STJ. Precedentes. 2. Considera-se entregue a notificação extrajudicial quando efetivamente remetida e recebida no endereço indicado no contrato, ainda que por meio de terceiro. Todavia, havendo devolução da carta, por três vezes, com observação dos Correios de que a destinatária estava ausente, entende-se, por óbvio, que o documento não foi entregue e, logo, não se efetivou a medida de constituição em mora da devedora. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação da devedora, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 485, I e 321 do Código de Processo Civil. 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento de aluguel e dos demais encargos da locaçãono prazo pactuado é uma obrigação do locatário (art. 23, I, da Lei 8.245/91), e seu descumprimento pode levar à rescisão do contrato de locação, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91. 2. Configurado o descumprimento contratual por parte da locatária, ante o inadimplemento de encargos locatícios, correta a r. sentença ao decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e determinar a desocupação do imóvel sob pena de despejo. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRARRAZÕES. PEDIDOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO PARTICULAR. CÓPIA. VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabíveis as pretensões de extinção do processo sem julgamento de mérito e concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Deixando a parte impugnante deapresentar qualquer motivo que retire a força probante do documento particular apresentado por cópia, é desnecessária a apresentação da via original, devendo prevalecer a presunção de veracidade,ainda que se trate de cópia não autenticada. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, que irradiará efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 5. Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considerar-se-á expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo STJ. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE DO PREÇO NO MESMO ÍNDICE DO AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE SUPERIOR AO ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Conforme artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e boa-fé. 2. Se as partes avençaram que o reajuste contratual obedeceria o índice de aumento salarial da categoria na respectiva data base, não pode o contratado impor reajuste superior ao estabelecido, ao argumento de que nos anos anteriores repassou ao contratante índices inferiores aos efetivamente devidos. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO FORMULADA NO BOJO DAS CONTRARRAZÕES AO APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANEJADA PELO EMBARGADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. MELHOR POSSE NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A via das contrarrazões à apelação cível é inadequada para o exame do pedido de revogação da gratuidade de justiça deferida por meio de decisão interlocutória em primeiro grau, porquanto, consoante dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50, vigente à época do deferimento da benesse, a impugnação requer o manejo de instrumento próprio, em autos apartados. Alternativamente, deferido o benefício da gratuidade mediante decisão interlocutória, pode a parte interessada volver sua impugnação por meio de recurso apropriado no momento processual devido. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando desnecessária a dilação probatória, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Agravo retido não provido. 3. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes dos arts. 1.046 (CPC/2015, art. 674) e 1.050 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 677). 4. Não merece acolhimento a tese de que a posse exercida pelos embargantes é lícita e de boa-fé, se eles mesmos admitem terem invadido o imóvel litigioso e, portanto, inexistente ato legitimador da alegada posse. 5. A constatação de que os embargantes pertencem ao mesmo núcleo familiar do demandado na ação de reintegração de posse (ação principal e da embargante em embargos de terceiro diversos contradiz a afirmação de desconhecimento do litígio que recai sobre o bem e que são possuidores de boa-fé. 6. Demonstrado nos autos que o embargado ostenta melhor posse sobre o bem vindicado, revela-se incabível o afastamento da eficácia da coisa julgada em relação aos terceiros embargantes. 7. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 8. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO PELO EXECUTADO DE VALOR APURADO EM PLANILHA TRAZIDA PELO CREDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se escorreita a sentença de extinção da execução, com fundamento na quitação do débito (artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC/2015) se o credor, instado a se manifestar quanto ao depósito efetuado pelo executado, limita-se a requerer a expedição de alvará de levantamento da importância, sem qualquer ressalva. 2. A insurgência trazida pelo exequente, em sede de apelação, quanto à existência de saldo remanescente de débito configura a prática de ato incompatível com o pedido de levantamento do depósito judicial. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Contudo, é necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que em mãos de pessoa diversa da contratante. Precedentes. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 267, inciso IV, e 284, parágrafo único, ambos do CPC/1973, sendo inaplicável a exigência de prévia intimação pessoal constante do § 1º do art. 267 daquele estatuto processual. 4. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA INEQUÍVOCO. NECESSIDADE DE SER OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PARA SEREM AFERIDOS OS CONTORNOS DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O deferimento de tutela antecipada somente tem cabimento excepcional, de modo que se o tratamento médico buscado pela parte autora (cirurgia de gastroplastia) não detém o condão de colocar, inequivocamente, em risco sua vida, não deve ser acolhido o deferimento da tutela antecipada com a supressão do contraditório. 2. Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, destacando-se o fato de que não há prova da urgência da cirurgia de gastroplastia pretendida, resta inviável a antecipação de tutela requerida. 3. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PERCENTUAIS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO OU EM PERCENTUAL. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Para a fixação da verba honorária decorrente da necessidade de inauguração de atividade de execução (cumprimento de sentença dentro do procedimento sincrético ou execução individual de sentença coletiva), deve o magistrado valer-se dos parâmetros previstos no § 4º do CPC/1973 (aplicável à hipótese por força do princípio tempus regit actum), não estando adstrito aos percentuais delineados no § 3º do dispositivo, incidentes sobre o valor da causa, porquanto a verba será estipulada mediante apreciação equitativa. 2. A fixação por apreciação equitativa deve se esmerar nos parâmetros associados ao trabalho empreendido pelos patronos, bem como no valor da causa, os quais, no caso de execução individual de sentença coletiva, assumem particular realce, considerando que essa atividade compreende aspectos cognitivos (liquidação imprópria) e de execução, o que, evidentemente, acentua o trabalho que será desempenhado pelos patronos, acaso não haja o pagamento voluntário pelo executado. Com efeito, fixados os honorários pelo primeiro grau em quantia irrisória, impõe-se a sua majoração para fins de adequação aos parâmetros mencionados. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO DISTRITO FEDERAL. FATO GERADOR PRESUMIDO. LEI Nº 1.254/96. DECRETO Nº 18.955/97. PORTARIAS 308/01 E 314/02. CONSELHO SUPERIOR. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A exigência de recolhimento antecipado do ICMS encontra-se disciplinada pela Lei Distrital nº 1.254/1996 e seu Decreto regulador, de nº 18.955/1997, alterado pelo Decreto nº 25.473/2004. 2. Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça, a antecipação tributária, sem substituição, encontra respaldo no artigo 150 § 7o da Constituição Federal e pode ser regulada no âmbito de legislação ordinária, de modo que se configura legal a cobrança antecipada do ICMS, nos moldes previstos pela legislação distrital - Lei nº 1.254/1996; Decreto nº 18.955/1997 e Portarias nº 308/01 e 314/02. 3. Remessa necessária conhecida e provida.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO CPC/73. ADMISSIBILIDADE DO REEXAME QUE DEVE SER EXAMINADA SOB ESSE CONJUNTO NORMATIVO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DO PACIENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido proferida a sentença sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a análise da admissibilidade do reexame necessário também deve ser feita segundo esse conjunto normativo, porquanto a lei não pode retroagirde modo a atingir atos processuais consolidados. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 2. O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal disponibilizar, em hospital público ou particular conveniado à rede pública, leito a paciente que reclama internação hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, e não possui condições financeiras de custear o tratamento do qual necessita, em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Política e do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedentes. 3. Remessa Oficial conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA CEDIDA AO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AUTORIDADE COATORA EQUIVOCADAMENTE INDICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPREV/DF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme dispositivos contidos na Lei Complementar nº 769/2008 do Distrito Federal, servidores cedidos de outros entes ao Distrito Federal não são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF, e, desta forma, não possuem qualquer vinculação ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF. 2. Não sendo possível constatar que o ato impugnado se encontra no círculo de atribuições do presidente do IPREV/DF, é nítido que ele não se trata de autoridade coatora, nos termos do § 3º do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009. 3. O equívoco na indicação da autoridade coatora enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva. 4. A teor do § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, a segurança deve ser denegada quando verificada a possibilidade de extinção sem julgamento de mérito. 5. Remessa oficial e apelação cível conhecidas e providas. Segurança denegada.