APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. CONCEITO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSUNÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS (CPC/1973, ART. 739-A, §5º). INDISPENSABILIDADE. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR FIXADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Amoldam-se ao conceito de alegações de excesso de execução (previsto no inciso I do art. 743 do CPC/1973) as impugnações trazidas na petição inicial dos embargos à execução relativas a previsão de comissão de permanência à taxa de mercado e cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, ainda que se tratem de questões relacionadas a eventual abusividade de cláusulas contratuais. 2. Evidenciado que a matéria trazida em sede de embargos à execução refere-se exclusivamente ao excesso de execução, incide a regra prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 - que impõe ao embargante o ônus de declarar na petição inicial o valor que reputa correto e a respectiva memória de cálculos, sob pena de rejeição liminar -, dispositivo que tem por objetivo impedir a apresentação de impugnação genérica ou inespecífica, atendendo aos princípios da celeridade e efetividade que informam o processo executivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça rechaça a aplicação do instituto da emenda à inicial nas hipóteses em que a peça inaugural da ação de embargos à execução não vier aparelhada com a declaração do valor que o executado entende devido e com a memória de cálculos que fundamente a alegação de excesso de execução (art. 739-A, § 5º, do CPC/1973), bem como nos casos em que a petição de impugnação ao cumprimento de sentença, igualmente, não vier instruída com a declaração da parcela incontroversa do débito e das incorreções encontradas nos cálculos do credor (art. 475-L, § 2º, do CPC/1973), consoante se extrai de precedentes da Corte Especial daquele e. Tribunal nos EREsp 1267631/RJ e no REsp 1387248/SC, este último julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação pecuniária, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Mostrando-se irrisória a verba honorária fixada, necessária a sua majoração, a fim de remunerar de forma digna o trabalho realizado pelo advogado do embargado. 6. Apelações conhecidas, não providas a dos embargantes e provida a dos embargados.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS CONSTANTES DOS AUTOS. 1. O art. 231 do Código de Processo Civil de 1973 prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. Em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizada a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, admitindo-se a citação por edital, se restarem infrutíferas as diversas tentativas de localização do seu paradeiro e ficar evidenciada a impossibilidade de encontrá-la. 2. Evidenciado que a parte autora não utilizou todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço dos réus, deixando de diligenciar em vários endereços constantes nos autos, impoem-se a declaração da nulidade da citação por edital. 3. Apelação dos embargantes conhecida e provida. Apelação da embargada prejudicada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VEÍCULO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. COMPRA E VENDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NULIDADE. NÃO CONFIGURADO. I - O indeferimento da prova oral,desnecessária à resolução da lide, não gerou cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Mediante contrato estimatório, o réu entregou veículo para a empresa-consignatária vender. Efetuado o pagamento do preço e concretizada a compra e venda, com anuência do proprietário, o terceiro de boa-fé não responde pela inadimplência da empresa consignatária, que não repassou ao antigo proprietário a integralidade do pagamento. Improcedem os pedidos de anulação do contrato de compra e venda, reintegração de posse e de indenização por danos morais materiais. III - Mantidos os honorários advocatícios da reconvenção, por atenderem aos critérios do art. 85, §8º, do CPC/2015. IV - Apelações desprovidas.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE PROVAS FALSAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. FALTA DE CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NOS DEPOIMENTOS SUPOSTAMENTE FALSO E EM PROVA TÉCNICA QUE EVIDENCIOU O DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. 1. A retratação da vítima de sua genitora em ação de justificação judicial não se mostra suficiente para reverter a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, quando as novas declarações são contraditórias e carecem de credibilidade. Ademais, o conjunto probatório reunido no decorrer da instrução criminal se mostra suficiente para manter a condenação já que se baseou em outros elementos probatórios, como por exemplo laudo técnico-psicológico, o qual evidenciou elementos compatíveis com o delito contra a dignidade sexual suportado pela vítima. 2. Revisão criminal improcedente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INGRESSO DE SÓCIO. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - Caso o empresário individual venha a admitir sócios, poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária (art. 968, §3º, do Código Civil). II - Não comprovada a existência de sociedade empresarial entre as partes, tem-se caracterizado o contrato verbal de mútuo, sendo cabível a condenação dos réus a restituírem à autora o que dela recebeu (art. 586 do Código Civil). III - O INPC é o índice que melhor reflete a perda econômica do valor da moeda, devendo ser utilizado para a correção monetária. IV - O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão (art. 99, §2º, do CPC/2015). V - Negou-se provimento ao recurso dos réus. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA NO CÁLCULO DO VALOR. I - O título judicial que garantiu a incidência dos expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança não condiciona o pagamento a fatores contratuais, como a reserva de transferência ou o incentivo à migração. II - A conclusão do perito no sentido de que o exeqüente não tem saldo a receber em razão de a reserva de poupança resgatada ter sido superior ao valor calculado com os expurgos, em razão dos incentivos à migração do plano, não merece prosperar. III - A alteração de um plano de benefícios para outro não é relevante para a caracterização do direito ao recebimento dos expurgos inflacionários. Tais expurgos são anteriores à migração e incidem apenas sobre o valor da reserva de poupança, ou seja, sobre o montante repassado pelo autor à instituição de previdência. IV - O debate acerca da possível influência da migração de planos deveria ser travado na fase de conhecimento do processo, momento adequado para a formação dos fundamentos a serem adotados na sentença. A fase de cumprimento de sentença, todavia, não é o locus processual adequado para se reavivar matéria fulminada pela preclusão temporal. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. I - Havendo o julgamento do recurso de apelação por maioria ocorrido na vigência no CPC/73, não há falar em nulidade processual pela ausência de designação de nova sessão de julgamento, prevista apenas no CPC/15. II - Diante do julgamento do Resp. 1.551.956-SP e do Resp. 1.599.511-SP, nos quais se firmou entendimento acerca da prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar o referido encargo, deve-se adequar o acórdão embargado à orientação dada pelo STJ. III - Segundo o entendimento consolidado pela Corte Superior, a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. CONTRATO INEFICAZ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. I. Admite-se o indeferimento da produção de prova oral quando imprestável aos fins pretendidos, conforme art. 443, inc. II, do CPC/15. II. A adjudicação compulsória é o mecanismo de que dispõe o promitente comprador para obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda quando o promitente vendedor ou terceiro se recusa injustificadamente a cumprir o pactuado. III. É legítima a recusa da promitente vendedora em outorgar a escritura pública a cessionário de direitos sobre o imóvel se não anuiu com a cessão de direitos e sequer foi beneficiada com a transação. IV. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com equidade. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. I - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Anote-se que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem observar os limites traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Após a interposição dos embargos de declaração o processo foi suspenso em decorrência da decisão proferida pelo STJ na Medida Cautelar nº 25.323-SP (2015/0310781-2).Diante do julgamento de mérito do Resp. 1.551.956-SP e do Resp. 1.599.511-SP pelo STJ, impõe-se a adequação do acórdão ao entendimento manifestado pelo Tribunal Superior. III -A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme RESP 1.551.956/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. IV -É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem, conforme REsp 1.599.511/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. V - Negou-se provimento ao recurso. De ofício, foram concedidos efeitos infringentesdo julgado para adequação às decisões proferidas pelo STJ.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARIDADE. DIREITO. I - O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal é o único legitimado para responder por demanda em que se pretende a revisão dos proventos de aposentadoria, porque pessoa jurídica responsável pela gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo distrital. Assim, deve se reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva do Distrito Federal para figurar na demanda. II - Não há se falar prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação quando o prazo prescricional, iniciado com a edição do Decreto nº 24.357, de 11/11/2004, foi interrompido com a impetração do mandado de segurança coletivo, em 03/02/2009. III - O exercício de cargo em comissão do qual o autor somente foi dispensado em razão de aposentadoria lhe garante o direito à percepção dos proventos com base na jornada de 40 horas, a fim de se resguardar a isonomia constitucional com os servidores em atividade. IV - Nas ações de cobrança em que se reclamam parcelas de proventos correspondentes aos efeitos financeiros oriundos de direito assegurado em ação mandamental, somente com a citação válida nas referidas ações individuais é que se pode reputar em mora o devedor, caso o crédito não tenha sido reclamado na via administrativa. V - Negou-se provimento aos recursos e deu-se parcial provimento à remessa necessária.