PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 -Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC (anterior artigo 535 do CPC/73). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN 3.518/07. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DO CONTRATO. DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser mantida a cláusula contratual que contemplou, de forma expressa, a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma vez que tal cobrança encontra amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato. 2 - Inexistindo amparo na Resolução BACEN n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, ambas do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato, a cobrança de tarifas a título de Registro do Contrato e de Ressarcimento de Despesa de Promotora de Venda afigura-se ilegal. 3 - A cobrança inserida em contrato bancário com a singela denominação de Serviços de Terceiros não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da Resolução 3.518/2007 BACEN, vigente na data de assinatura do pacto, uma vez que não houve qualquer informação ao consumidor acerca do objeto da referida cobrança, o que se exige para a sua validade. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. NÃO-RECOMENDAÇÃO. CRITÉRIOS ISONÔMICOS E OBJETIVOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. FATO NOVO. CANDIDATO SUBMETIDO A NOVO EXAME. RECOMENDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o edital dispôs claramente que o concurso público seria realizado pela Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, situação que o legitima a figurar no polo passivo da lide. 2 - Aautarquia distrital apresenta-se tão somente como mera expectadora do preenchimento dos cargos vagos existentes na entidade, mas não possui pertinência subjetiva para a causa, na medida em que compete à Secretaria de Administração Pública do Distrito Federal decidir sobre a permanência ou não de candidatos no certame, o que dá ensejo ao não reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário do DETRAN/DF. 3 - Ressalvado o entendimento do Relator acerca da legalidade do ato administrativo que inicialmente excluiu o Autor do certame, por considerá-lo não apto na avaliação psicológica, impõe-se a manutenção da sentença de procedência em face de fato novo apresentado pelo Candidato, qual seja, a submissão deste a nova avaliação psicológica, por força de liminar concedido na Cautelar que ajuizou, e foi considerado apto nessa nova avaliação, conforme constou do Edital nº 62-SEAP/DETRAN, de 19/11/2014. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DE GABARITO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pela parte apelante não implica error in procedendo. Preliminar rejeitada. 2 - A intervenção do Poder Judiciário, para controle de ato administrativo, restringe-se ao exame da legalidade, sendo-lhe vedado analisar seu mérito, sob pena de invasão de competência do Poder Executivo, tal como ocorre na revisão de resposta de questão para alterar notas em provas objetivas de concurso público. 3 - O Judiciário não deve substituir-se à banca examinadora. O exame e discussão das questões, suas respostas e formulações, é de responsabilidade da banca, cabendo ao Judiciário apenas analisar se houve ilegalidade no procedimento administrativo. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA SETENÇA. REJEIÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, XIII, LEI 8.666/93. REQUISITOS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO CONTRATO. EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação, deduzida com base no argumento de ausência de pedido de reforma da sentença, se é possível inferir-se tal pretensão, mormente em se tratando de sentença de total improcedência, tendo o Apelante indicado detalhadamente os pontos de seu inconformismo. 2 - Deve ser afastada a preliminar de intempestividade do Agravo Retido, tendo em vista a interposição do recurso dentro do prazo legal, considera a previsão do art. 191 do CPC/1973. 3 - A Ação Popular manejada com finalidade de se obter o reconhecimento da nulidade de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação, pressupõe a prova documental da ilegalidade, tendo em vista o art. 26, III, da Lei 8.666/93. Assim, não importa cerceamento do direito de produzir prova a decisão em que se indefere a produção de prova testemunhal e a oitiva da parte, devendo ser desprovido o Agravo Retido. 4 - Não há nulidade da sentença, por ausência de manifestação sobre pedido de inclusão de parte no pólo passivo da demanda, se de tal omissão não decorreu qualquer prejuízo para o Autor. De fato, tendo o pedido de inclusão de terceira pessoa sido formulado em alegações finais, ou seja, de forma contrária ao disposto no art. 264 do CPC/1973, mostra-se inócua sua apreciação pelo Juiz. 5 - Não configura negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, nulidade da sentença, a fundamentação concisa e suficiente para demonstrar a formação do convencimento do Magistrado. 6 - A regra geral para a contração de bens e serviços pelo Poder Público é a observância do procedimento licitatório, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição da República. 7 - A dispensa de licitação, com amparo no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93, pressupõe a observância dos seguintes requisitos: a) seja instituição brasileira; b) goze de inquestionável reputação ético-profissional; c) não tenha fins lucrativos; d) desempenhe atividades relacionadas a pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou, ainda, a recuperação social de preso. 8 - Não basta que a instituição seja brasileira, não tenha fins lucrativos e goze de boa reputação ético-profissional, devendo, também, desempenhar atividades relacionadas a pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou, ainda, a recuperação social de preso, para que a contratação seja direta. 9 - A expressão desenvolvimento institucional, contida no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93, se constitui em indiscutível conceito juridicamente indeterminado, impondo ao intérprete sua delimitação, de forma que se exclua da possibilidade de contratação direta as atividades relacionadas à simples melhoria no desempenho das Entidades Públicas, como, por exemplo, os serviços de consultoria para implementação de projetos de tecnologia, mapeamento de processos e planejamento de marketing. 10 - A contratação direta, ademais, pressupõe observância do art. 26, parágrafo único, III, da Lei de Licitações, que impõe a instrução do procedimento de dispensa com a justificativa de preço. 11 - A redução significativa da quantidade de horas contratadas, por ato unilateral da empresa contratada pelo Ente Público, revela-se a indiscutível contratação indevida, em afronta ao princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37, XXI, da Constituição da República. 12 - Havendo demonstração nos autos de que houve contratação direta, sem que fossem observados os requisitos estabelecidos no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93, bem como sem observância do art. 26, parágrafo único, III, da mesma Lei, além de violação à moralidade administrativa, impõe-se a anulação do contrato administrativo celebrado em prejuízo do interesse público na garantia de competitividade das licitações. 13 - Ainda que o contrato tenha sido parcialmente executado, é devido o ressarcimento ao Ente Público, uma vez que o parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 determina que o contratado não deve ser indenizado quando a nulidade do contrato for atribuída à parte contratada. Preliminares rejeitadas. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º do referido artigo, por sua vez, estabelece que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2 - Constatando-se que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 12.810/2013 que, entre outros temas, acrescentou o art. 285-B ao Código de Processo Civil, e que não foram observadas as novas condições de procedibilidade constantes do referido dispositivo, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida impositiva. 3 - Não há que se falar em conceder oportunidade para a emenda, uma vez que a novel condição de procedibilidade consiste, justamente, na demonstração de que o valor incontroverso continua sendo pago no tempo e modo contratados (art. 285-B, § 1º, do CPC). Preliminar de Ofício acolhida. Maioria qualificada. Processo extinto. Maioria qualificada. Apelação Cível prejudicada. Maioria qualificada.

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TABELA PRICE. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC/1973. SÚMULAS 534 E 541 DO STJ. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegações (ilegalidade da aplicação da Tabela Price) que não foram objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foram submetidas ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/1973), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC/1973). 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A respeito da capitalização mensal de juros, recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 539 e 541, que dispõem que: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539); A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541). 5 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 6 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A demora na entrega de imóvel pela construtora em função de escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civillocal, assim como da suposta morosidade na prestação de serviços por parte da CEB e da CAESB,não configura motivo de força maior a justificar o atraso na entrega das chaves. 2 - Não tendo o promitente comprador recebido o imóvel e nem pedido a rescisão do contrato, descabe falar em reparação pelos lucros cessantes referentes ao período em que ficou impossibilitado de utilizar o bem. 3 - Tendo em vista o atraso na entrega do imóvel, ainda há a possibilidade de haver a rescisão contratual, surgindo consequências jurídicas que, por si só, excluem a exigência da multa por atraso. Apelação Cível do Autor desprovida. Maioria qualificada. Apelação Cível da Ré provida. Maioria qualificada.

DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS DE CASAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES NO PAGAMENTO DE IMÓVEL. COMPENSAÇÃO NA DIVISÃO DO BEM. EMPREENDIMENTO AGRÍCOLA. FIXAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO CASAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de produção de prova, pois a perícia lamentada como não realizada nem mesmo foi pleiteada pela Apelante, mas sim aventada pelo Juiz da causa caso não fossem colacionados pelo Apelado documentos ali mencionados. Contudo, havendo sido juntado pelo Apelado laudo emitido por engenheiro florestal, que se presta suficientemente à finalidade de definir a área ocupada pelo empreendimento agrícola de plantio de eucalipto, bem assim o possível lucro que será apurado pelos empreendedores, nem mesmo voltou o Julgador a cogitar da necessidade da perícia. 2 - Acertado o posicionamento firmado pelo Juiz da causa no sentido de que as parcelas pagas pelo Autor antes da celebração do casamento hão de ser compensadas em seu favor na divisão dos bens, sob pena de enriquecimento sem causa da Ré. Ora, não pode a Ré pretender a divisão de valores que ela mesma admite haverem sido pagos anteriormente ao casamento em violação às regras do regime de bens prevalecente entre o casal. 3 - Fixa-se a definição da participação do casal no empreendimento de plantio de eucalipto pactuado pelo Autor, seu irmão e seu pai, na proporção de 30% do lucro líquido apurado, pois não contrapôs a Apelante de forma suficiente tal informação, a qual pode ser colhida de instrumento de contrato escrito colacionado posteriormente aos autos o qual, muito embora não datado de momento contemporâneo ao acerto verbal da relação jurídica entre os empreendedores, afigura-se, em seu conteúdo, harmônico com as regras de experiência comum, uma vez que Autor colaborou com dinheiro em menor proporção, seu pai com o terreno, e seu irmão com dinheiro em maior proporção, plantio, manutenção, cuidados e gestão comercial. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não se admite a rediscussão da lide mediante a proposição de outra demanda fundada em novas alegações, uma vez que, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (artigo 474 - CPC/73), impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, § 3º, do CPC/73. Preliminar de Ofício acolhida. Processo Extinto. Apelações Cíveis prejudicadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO OFERECIDA. PRELIMINAR DO ART. 301, X, DO CPC/73. RÉPLICA. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE CONFIGURADA. ARTIGOS 236 § 1º E 327 DO CPC/73. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Segundo disposição do § 1º do art. 236 do CPC/73, É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, pelo que, nulos se mostram os atos processuais praticados a partir da publicação de certidão para apresentação de réplica referente a contestação em que arguida a preliminar prevista no art. 301, X, do CPC/73 (art. 327 do referido Codex), na qual não constou o nome dos causídicos indicados pelo Autor. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Preliminar acolhida. Apelação Cível provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DE ICMS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CÂNCER DE MAMA. ADAPTAÇÕES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o acervo fático-probatório produzido nos autos, a Autora não preenche os requisitos exigidos pelo Convênio 03/2007-CONFAZ, que vigorava na época do ajuizamento do Feito, para a concessão de isenção de ICMS, pois as limitações indicadas no Laudo de Junta Médica do DETRAN não podem ser consideradas como adaptações do veículo (direção hidráulica ou elétrica, transmissão automática e vidros elétricos), uma vez que se trata de atributos de veículos produzidos em série e não designam modificações especiais para o atendimento de deficiência física. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO RATEIO DAS DESPESAS COMUNS. MULTA POR COBRANÇA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A irregularidade da constituição da Associação não configura óbice à cobrança dos associados pelo pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias. Precedentes. 2 - Não é imprescindível, para a cobrança de taxas de rateio das despesas comuns, que o associado tenha se integrado à Associação de Moradores, nem que dele usufrua, bastando que sua unidade imobiliária seja contemplada com os serviços disponibilizados pela Associação. 3 - Diante da legitimidade da Associação para efetuar a cobrança da taxa de rateio de despesas comuns, não há que se falar na aplicação de multa prevista no art. 940 do Código Civil. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INCISOS V E IX DO ARTIGO 485 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 20.910/1932 ACÓRDÃO RESCINDIDO. 1 - No caso dos autos, houve violação literal do dispositivo de lei inserto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, segundo o qual há suspensão do curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública durante a pendência de requerimento administrativo. 2 - Verificando-se, à luz das provas carreadas aos autos, que o ato apontado como violador do direito subjetivo foi publicado em 12/08/2004, que o requerimento administrativo contra o referido ato foi apresentado em 10/08/2005, que o indeferimento administrativo do pedido formulado foi comunicado ao ora Réu em 13/12/2005 e que a Ação de Conhecimento foi ajuizada apenas em 09/09/2010, há de se pronunciar a prescrição de fundo de direito, uma vez que o período compreendido entre a apresentação do requerimento administrativo e a comunicação ao Réu de indeferimento do pedido pela parte Autora apenas suspende o curso do prazo prescricional quinquenal, cuja contagem se reiniciou a partir da negativa da Administração Pública ao requerimento administrativo formulado pelo Réu. Assim, verificando-se que já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal no momento do ajuizamento da ação judicial, há de ser pronunciada a pretensão do ora Réu. Ação Rescisória julgada procedente. Prescrição de fundo de direito pronunciada.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONSTRUTORA. REJEITADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O negócio jurídico entabulado entre as partes, comercialização de unidades imobiliárias, encerra relação de consumo. Comprovado o atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, faz jus o consumidor ao ressarcimento dos prejuízos. Em que pese os juros de obra serem devidos ao agente financeiro, a indenização deve ser paga pela construtora, pois foi quem deu causa ao atraso na conclusão da obra. Os lucros cessantes são devidos para compensar o promissário comprador do período que deixou de usufruir do imóvel, devido à inadimplência da construtora. O valor médio do aluguel do imóvel objeto do contrato é apenas uma referência para a quantificação dos lucros cessantes, não se exigindo a perda efetiva de contrato de aluguel para a condenação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA. RECUSA IMOTIVADA. Preenchidos os requisitos para a ação de adjudicação compulsória, quais sejam, a existência de compromisso de compra e venda, que o promitente vendedor seja proprietário do imóvel, que o preço tenha sido integralmente pago, e que haja recusa imotivada, por parte do vendedor, para a outorga da escritura de compra e venda ao promitente comprador, deve o pedido ser julgado procedente. A mera celebração de instrumento particular de promessa de compra e venda não é apta a transferir a propriedade imóvel, o que só ocorre quando, após a quitação do preço avençado, é outorgada a escritura definitiva, pelo promitente vendedor, a qual será registrada pelo promitente comprador, que se responsabilizará pelo pagamento dos tributos referentes à transferência de propriedade, bem como dos emolumentos cartorários relativos ao registro da escritura definitiva.

CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado, conforme a teoria da asserção. Assim, não é manifesta a ilegitimidade passiva para a causa, uma vez que a ação também está fundamentada nos descontos não autorizados em conta do consumidor, referentes à dívida de cartão de crédito cancelado e cujo lançamento das faturas é realizado pela parte indicada. 2.Não é abusiva a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do mútuo na conta corrente do mutuário, porque traduz ato de manifestação de vontade do mutuário em harmonia com a lei. E não é possível ao devedor suprimir ou alterar unilateralmente essa cláusula contratual, a qual caracteriza relevante garantia ao mutuante. Contudo, na linha do entendimento atual no Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, de qualquer forma é possível a limitação a 30% (trinta por cento). 3. Apelação conhecida e não provida.