DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCURAÇÃO. CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ART. 101, II, do CDC. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. HOSPEDAGEM. EXPLOSÃO DO BOX VIDRO TEMPERADO. LESÕES EM CRIANÇA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INTEGRIDADE FÍSICA DOS HÓSPEDES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO. DANO ESTÉTICO. VALOR REDUZIDO. CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ MAIORIDADE OU NECESSIDADE COMPROVADA (AUTORIZAÇÃO JUDICIAL). MELHOR INTERESSE DA MENOR. 1. Se o vício sanado na procuração ad judicia diz respeito tão só à representação por sócio diverso da ré, sem qualquer alteração no rol dos advogados constituídos, inexiste o alegado defeito na representação processual. 2. Os fatos ocorridos foram devidamente esclarecidos pelas alegações de ambas as partes, corroboradas pelas provas já constantes nos autos, o que revela desnecessidade da oitiva de testemunhas. 3. A despeito da ausência da prova pericial, as imagens juntadas aos autos demonstram as lesões ocorridas na menor logo depois do acidente. 4. A denunciação da lide é vedada em demandas afetas ao consumidor, conforme previsão legal contida no art. 88 do CDC. O art. 101, II, do CDC, prevê, em responsabilidade civil, a possibilidade de chamamento ao processo da seguradora; contudo, uma vez julgada a ação indenizatória, recomendável que não se anule o processo para permitir a intervenção da seguradora, pelo chamamento ao processo, tendo em vista, no caso, o inegável prejuízo que sofreria o consumidor autor da ação. 5. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 6. É dever de hotel zelar pela integridade física de seus hóspedes. 7. O ato ilícito e suas consequências restaram comprovados, ou seja, a explosão do box de vidro temperado do banheiro no momento do banho da criança e toda a situação narrada nos autos, à evidência, causa danos não só físicos, mas também psicológicos. 8. Considerados as características do acidente, os ferimentos da criança, o trauma psicológico, a situação de angústia dos genitores naquela circunstância, e, ao mesmo tempo, as condições financeiras do Resort, mantém-se a indenização fixada em sentença a título de danos morais. 9. Tendo em vista o grau da lesão demonstrada nos autos, deve ser reduzido o valor fixado por danos estéticos, de R$ 25.000,00 para R$ 15.000,00. 10. É de se manter o posicionamento adotado pelo douto magistrado sentenciante, de que a indenização em favor da menor deve permanecer depositada em conta poupança até a maioridade, ou o levantamento mediante autorização judicial, vez que se deve considerar o seu melhor interesse. 11. Correta a sentença que fixa indenização por danos materiais, ante a antecipação da data da viagem, em decorrência de acidente ocorrido no hotel. 12. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso dos autores desprovido. Apelo do réu parcialmente provido. Unânime.

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEITADA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA (IPC E INPC) - DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante entendimento firmado pelo Colendo STJ na Súmula 291/STJ e no julgamento do REsp 1111973/SP pela sistemática dos recursos repetitivos, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de eventuais diferenças sobre contribuições devolvidas ao beneficiário de previdência privada é de cinco anos, considerando-se como termo a quo a data da restituição das contribuições pagas pela entidade patrocinadora. 2. As contribuições vertidas ao plano de previdência privada por ocasião do desligamento do participante devem ser corrigidas por índices que melhor reflitam a real inflação do período, mesmo que em contrariedade aos estatutos da entidade gestora. 3. Se a verba honorária foi fixada em valor que corresponde a uma justa remuneração pelo trabalho realizado pelos patronos do autor, não há excesso a ser reparado. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. REQUERIMENTO BEM DEPOIS DO ANIVERSÁRIO DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. CABIMENTO. ART. 217, II, a, DA LEI 8.112/90. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS A PARTIR DA DATA EM QUE O AUTOR COMPLETOU 21 ANOS. 1 Nos termos do art. 217, II, a*', da Lei 8.112/90, aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n° 197/91, os filhos inválidos são beneficiários das pensões, enquanto durar a invalidez. 2 Contra o absolutamente incapaz, não corre a prescrição, de acordo com o art 198,1 c/c art 3o, II, ambos do CC. 3 Cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas a partir do momento em que o Autor completou 21 anos, eis que restou comprovado os autos sua invalidez desde antes de sua maioridade. 4 Conhecidas, Apelação do Autor provida, Apelação do Réu desprovida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO - ART. 784, X, DO CPC/2015. INCLUSÃO DE PARCELAS VEINCENDAS NO CURSO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. I - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a inclusão das parcelas vincendas no curso do processo, desde que inclusas na condenação, quando da execução do título judicial ou do cumprimento de sentença. II - A ação executiva nos moldes do art. 784, X, do novo CPC, ao contrário do precedente, deve conter os requisitos de ser a dívida líquida, certa e exigível, ou seja, se mostra viável apenas para execução das parcelas em atraso. III - Recurso desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO - ART. 784, X, DO CPC/2015. INCLUSÃO DE PARCELAS VEINCENDAS NO CURSO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. I - O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de permitir a inclusão das parcelas vincendas no curso do processo, desde que inclusas na condenação, quando da execução do título judicial ou do cumprimento de sentença. II - A ação executiva nos moldes do art. 784, X, do novo CPC, ao contrário dos precedentes que dizem respeito à execução de título judicial decorrente de sentença com trânsito em julgado em ações de conhecimento, tais como cobrança de taxas condominiais e aluguéis, deve conter os requisitos de ser a dívida líquida, certa e exigível, ou seja, é viável apenas para execução das parcelas em atraso. III - Recurso desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 01. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio; a ausência deles acarreta a rejeição da pretensão. 02. É possível a aplicação da medida excepcional da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica inversa, com possibilidade de penhora de patrimônio da sociedade para satisfazer obrigação pessoal do sócio ou administrador, quando as provas dos autos demonstram a presença dos requisitos da confusão patrimonial e da utilização fraudulenta do instituto da autonomia patrimonial. (Acórdão n.765854) 03. Recurso desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO -DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. 01. Adesconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 02. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. 03. Recurso desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA DEFERIDA - CANCELAMENTO DE PROTESTO E BAIXO EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a existência tanto de um como de outro, o deferimento da medida se impõe. No caso, a reversibilidade da medida é indiscutível, de modo que a manutenção da decisão é medida que se impõe até que se adentre no mérito da demanda. 02. Recurso desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REATIVAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE FIXO PRÉ-PAGO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02. Recurso desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO - INTERESSE NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA. 01. Para a intervenção de terceiro não se há de cogitar de interesse econômico, mas de interesse jurídico. Não basta a possibilidade da perda da demanda pela parte e provável diminuição de seu patrimônio, para justificar o ingresso de terceiro. É necessário que o terceiro demonstre um laço de conexão com o direito que constitui a essência do processo no qual deseja intervir. (Reg. Ac. 92109) 02. Recurso desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE - TUTELA RECURSAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02.O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 03. Recurso desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO NA CODHAB - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE GARANTIRIA A PARTE PONTUAÇÃO EXTRA - DEFERIMENTO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. 01. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 02. Conforme se infere da documentação acostada aos autos é possível verificar que a Agravada já estava inscrita no programa habitacional, não se mostrando crível que seja obrigada a fazer nova inscrição e voltar para o final da lista, mormente quando presente a probabilidade do direito alegado e a possibilidade de reversibilidade da medida, caso ao final da demanda se conclua pela improcedência do pedido. 03. Recurso desprovido.Unânime.

IMISSÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. AUTORIZAÇÃO. RETENÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Dentre as mudanças efetuadas pelo novo CPC está a extinção do agravo retido, que foi substituído por uma preliminar de apelação que lhe faz às vezes. 2. É dispensável a oitiva de testemunhas se as provas constantes nos autos já são suficientes para a formação da convicção do julgador. 3. Reconhecida a decadência do direito de anular negócio jurídico simulado em ação de reintegração de posse com pedido idêntico ao deduzido em reconvenção e operada a coisa julgada, deve-se reconhecer a possibilidade de análise tão somente do pedido de indenização por benfeitorias. 4. Restando demonstrada a boa-fé dos possuidores e a efetiva realização de benfeitorias no imóvel, objeto da imissão de posse, deve o autor/reconvindo ser condenado ao pagamento da benfeitoria no valor fixado em avaliação judicial. 5. Recurso parcialmente provido.Unãnime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. NÃO ALTERAÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. PATAMAR RAZOÁVEL. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO EM SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. FIM DO PROCESSO. Ausente a prova inequívoca da intenção de causar prejuízo ao alimentando ou intuito de protelar indefinidamente a demanda, deve ser rejeitada a preliminar de litigância de má-fé, instituto este que não se presume. Diante da não confirmação de mudança significativa nas possibilidades de pagamento do alimentante, há de ser mantida a prestação alimentar imposta na sentença, haja vista ter sido fixada em patamar razoável e condizente com as necessidades do filho menor. Incabível, portanto, a revisão dos alimentos para redução do valor inicialmente estabelecido. Na hipótese de revogação da gratuidade de justiça inicialmente concedida ao apelante, impõe-se o recolhimento das custas iniciais juntamente com o pagamento das custas finais, quando do encerramento da demanda. Recurso conhecido. Preliminar de litigância de má-fé rejeitada. No mérito, negou-se provimento à Apelação, determinando-se o recolhimento das custas iniciais juntamente com as finais no término do processo, ante a revogação da gratuidade de justiça na sentença. Unânime.