DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRETENSÃO DE RECEBER APENAS A MULTA. DESINTERESSE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. SENTENÇA MANTIDA. A pretensão de executar apenas a multa prevista em cláusula resolutiva expressa, sem, no entanto, ter interesse pela rescisão do contrato, evidencia a inexigibilidade do título executivo invocado, haja vista que a multa encontra-se expressamente vinculada à rescisão do contrato. Ausente a exigibilidade do título, requisito previsto no art. 586 do CPC/73, escorreita se mostra a extinção da Execução, nos termos dos artigos 598 c/c 267, VI, do mesmo Estatuto Processual Civil. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 c/c o inciso VI do art. 295, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 2 - O indeferimento da petição inicial, por não atendimento à determinação de emenda, prescinde de novas intimações do patrono e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o Feito. Apelação Cível desprovida.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO EM ELEVADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA USUÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ausente a prova de que a usuária provocou a obstrução e travamento da porta do elevador de seu condomínio residencial, em decorrência do que, ficou presa no equipamento juntamente com sua filha de 04 anos de idade, por quase meia hora, sem que profissionais do condomínio ou do fabricante do equipamento conseguissem abri-lo, não deve responder pelo dano causado no elevador, ainda que tenha forçado a abertura de suas portas. 2 - Não configurados os requisitos previstos no art. 17 do CPC, não há de se falar em condenação por litigância de má-fé. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que a parte interessada foi devidamente intimada para recurso da decisão e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2 - In casu, as alegações dos Apelantes não se referem a erro de cálculos, mas questionam os parâmetros que foram fixados pelo Juiz a quo. Destaca-se que o Magistrado singular apreciou todas as questões devolvidas a esta Corte, manifestando-se detidamente acerca de cada uma e apresentando as razões de seu convencimento quanto à exatidão dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial. 3 - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são caracterizados pela imparcialidade e pela observância dos padrões técnicos, gozando, ainda, da presunção de legitimidade e veracidade, o que não ocorre com o laudo produzido unilateralmente pela parte, e, assim, para afastar tal presunção, deve a parte demonstrar de forma cabal a ocorrência de eventual equívoco nos cálculos. Não se desincumbindo os Apelantes de tal mister, devem prevalecer os cálculos oficiais. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. BEM FRUTO DE PERMISSÃO DE USO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Diante da peculiar situação fundiária do DF e manifestando-se a própria COHDAB pela inexistência de óbice à alienação pleiteada, descabe o acolhimento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, levantada pela Ré/Apelante sob o argumento de que é vedada a alienação de bem oriundo de permissão de uso. 2 - Pensar de forma diversa, representaria permitir o enriquecimento sem causa da Apelante, a qual vem utilizando do lote com exclusividade sem qualquer contraprestação ao Autor desde o momento em que foi dissolvida a união estável outrora mantida entre as partes. 3 - Instituído, em sentença precedente, proferida no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que os direitos de aquisição do lote em tela são comuns aos ex-companheiros, ainda que não oponíveis à Fazenda Pública, e uma vez pleiteada pelo ex-companheiro a alienação judicial, no âmbito da qual foi firmado o preço em avaliação judicial, sem exercício do direito de adjudicação pela parte demandada, impositivo o reconhecimento do pedido, como materializado em sentença. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. TRANSAÇÃO. COTA-PARTE DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REGISTRO NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O ATO. VIA ELEITA INADEQUADA. DÚVIDA REGISTRÁRIA. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ordem judicial decorrente da homologação de transação, voltada à transferência de cota-parte de imóvel, não dispensa a apresentação de título hábil para comprovar a alteração de domínio do bem, quando do registro do ato praticado perante a serventia extrajudicial competente. 2. Para o cumprimento da incumbência definida pelo Juízo, no sentido de que a parte efetive o registro da alteração de domínio do imóvel em seu benefício, deverá munir-se da necessária prova da transferência, ou, se o caso, eleger a via adequada à obtenção do referido documento. 3. A dúvida registrária constitui pedido de natureza administrativa aduzido pelo oficial registrador, a requerimento do interessado, a fim de que o Juízo de Registros Públicos decida a respeito da legitimidade da exigência formulada. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação submetida ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia no contrato de alienação fiduciária. 2. Mesmo sendo desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação do seu recebimento, fato que não ocorreu. 3. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NATUREZA HÍBRIDA. MARCO TEMPORAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação de direito intertemporal, consolidada no Enunciado Administrativo nº 2, aprovado na sessão plenária de 9 de março de 2016, quanto ao direito substancial envolvido devem ser aplicadas as normas previstas na lei vigente à época da dos fatos. 2. Embora os dispositivos concernentes aos honorários de sucumbência possuam natureza híbrida (material e processual), o direito ao seu recebimento por parte do profissional apenas nasce após a sentença, ocasião em que passam constituir dívida da parte vencida em face do advogado da parte vencedora. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA ALIMENTANTE. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A redução dos alimentos demanda comprovação robusta de impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação na forma fixada. 2. Diante da análise a peça recursal, percebe-se que a apelante não se desincumbiu de provar que atualmente está desempregada, o que inviabiliza a pretendida alteração na obrigação alimentar. 3. Não houve qualquer situação ou fato superveniente que alterasse a capacidade contributiva da apelante 4. Recurso conhecido e desprovido.

E m e n t a APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. FILHAS MAIORES DE DEZOITO ANOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. NÃO SUBSISTE OBRIGAÇÃO AOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges, ao contrário dos decorrentes do poder familiar, possuem caráter de excepcionalidade, de modo que a efetiva necessidade do alimentando, requisito essencial a manutenção de obrigação alimentícia, demanda a incapacidade pessoal do alimentando de suprir suas próprias necessidades. 2. A pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 3. No caso, é fato incontroverso que as apelantes são maiores de idade e possuem vidas independentes, com plena autonomia econômica, não existindo necessidade de continuarem a receber alimentos, que na verdade eram recebidos pela genitora. 4. Recursos conhecidos e negado provimentos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO CONFESSADA PELO RÉU. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO POR SER O RÉU PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC, a apelação interposta contra a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória deverá ser recebida no efeito meramente devolutivo. No entanto, poderá o apelante postular a suspensão da eficácia da sentença nos casos em que ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 3º do mesmo dispositivo), o que não se verifica no caso em comento. 2. A preliminar de carência de ação por ausência de configuração fática da pretensão formulada confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que essa questão deverá ser analisada juntamente com o tema meritório. 3. O contrato de locação de imóvel prescinde de forma específica, podendo, inclusive, ser celebrado verbalmente, circunstância que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas. 4. Evidenciado que o réu reconheceu a existência da relação jurídica atinente à utilização de imóvel para fim residencial a título oneroso, o caso deve ser analisado à luz do disposto na Lei nº 8.245/1991. Por conseguinte, correta a sentença que o condenou ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a data da desocupação do bem. 5. O fato de ser o réu portador de doença cardíaca, por si só, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis decorrentes do contrato de locação verbal, não restando configurada hipótese de caso fortuito. 6. A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários lógicos da condenação, independem de pedido expresso, podendo ser fixados até mesmo de ofício pelo Juízo. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO.AUTORIZAÇÃO. DEMORA RAZOÁVEL. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, serão solidariamente responsáveis todos aqueles que concorrerem para os prejuízos suportados pelo consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). Preliminar rejeitada. 2. O surgimento da obrigação de reparação do dano moral implica na demonstração do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo ofendido e a conduta lesiva do ofensor. Não estando provado que a conduta dos réus tenha o condão de macular a honra, a intimidade e a vida privada do apelante, não há que se falar em nexo de causalidade, excluindo por completo a possibilidade de indenização por danos morais. 3. Para a caracterização da ilicitude da conduta e do dano moral, nas relações jurídicas estabelecidas entre segurados e seguradoras, é necessário que a demora em autorizar procedimento médico-hospitalar eletivo seja excessiva e injustificada, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Quanto ao requerimento de danos morais, registra-se que a apelante não estava em situação de risco ou que tenha sofrido qualquer prejuízo em relação à saúde decorrente da demora do atendimento médico-hospitalar. Portanto, não tendo sido configurado qualquer ato ilícito também não há que se falar em danos materiais. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso desprovido.