APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. Ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, os elementos informativos do inquérito, a exemplo do depoimento do adquirente da droga, e as provas judiciais demonstram inequivocamente a incursão no crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. V. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA. 1. O reconhecimento do princípio da insignificância pela jurisprudência pátria reafirma a necessidade de se punir apenas os fatos jurídicos materialmente típicos, capazes de causar efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Não há campo para a aplicação do princípio da insignificância, seja considerando o valor das mercadorias nos termos da nota fiscal, pois ultrapassa o valor do salário mínimo vigente à época, seja adotando uma visão mais favorável ao réu ao se considerar o valor apresentado pela Defesa, que alcança mais da metade de um salário mínimo. 4. A condenação com trânsito em julgado por fato praticado anteriormente ao que se apura na presente ação pode ser valorada como maus antecedentes. 5. É possível a valoração negativa da circunstancia judicial da personalidade pelo fato de o agente ter outra condenação penal com trânsito em julgado. 6. Apelo negado provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO RETORNO DO APENADO DEPOIS DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA. FALTA GRAVE. DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. PRAZO RAZOÁVEL. IMEDIATO RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS REFORMADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Não tendo o agravado retornado ao estabelecimento prisional após o gozo de benefício de saída temporária, permanecendo foragido por quase 01 ano, tem-se por configurada falta de natureza grave, nos termos do art. 50, inc. II, da LEP. 2. Considerando que entre a recaptura do apenado e a decisão impugnada transcorreram apenas seis meses, mostra-se prematuro o restabelecimento imediato dos benefícios externos ao apenado, eis que ainda não é possível vislumbrar a alegada demora excessiva na conclusão do inquérito disciplinar. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO 1/6. O art. 42 da lei de Drogas (11.343/06) permite que o juiz, na fixação das penas, considere, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. É racional, razoável e proporcional a aplicação da fração de 1/6 para as agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena. Recurso provido parcialmente

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. INCERTEZA. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ACERVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. O reconhecimento vacilante da vítima em juízo é frágil e encontra-se isolado, à míngua de outra testemunha presencial do fato, da ausência de prisão em flagrante, tampouco da apreensão de quaisquer dos bens subtraídos na posse do acusado, que nega a prática do crime. Se inexistente prova nos autos capaz de embasar uma sentença condenatória, impõe-se a absolvição. Diante da ausência de comprovação da autoria, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. 1) Não há que se falar em nulidade dos atos processuais decorrentes da ausência de designação de uma segunda audiência de justificação, tendo em vista que a ausência do réu para dar cumprimento às medidas novamente impostas, demonstra a falta de interesse deste frente ao instituto despenalizador. 2) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 3) Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MACONHA. DEPOIMENTOS DE POLICIAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL E FILMAGENS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. I. O policial militar no exercício de suas funções é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial o da presunção de veracidade, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na persecução penal. II. In casu, as condições em que foi realizado o flagrante, bem como o depoimento dos policiais e a filmagem do evento delituoso, são elementos suficientes para comprovar que o acusado, de fato, praticou o delito de tráfico de drogas, sendo incabível a absolvição, tampouco a desclassificação. III. O entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que condenações transitadas em julgado, com prazo superior a cinco anos, não podem ser utilizadas como reincidência, podendo, no entanto, ser fundamentos para maus antecedentes. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MESMAS PARTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO SE COINCIDEM. TESE REJEITADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LOCAÇÃO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO DA FRAÇÃO DESTINADA AO OCUPANTE IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê soluções processuais para evitar a proliferação de causas idênticas e, ainda, a possibilidade de decisões conflitantes. Nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ocorre Litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na espécie, a despeito da figuração das mesmas partes, a causa de pedir e o pedido não se coincidem. Preliminar rejeitada. 2. Em face da vedação de decisões conflitantes e contraditórias, é de curial importância o respeito à coisa julgada quanto à discussão de desocupação do imóvel e seu posterior rateio, porquanto afetado pela coisa julgada, sob pena de violação aos preceitos processuais e instabilidade jurídica. 3. O acordo entre o autor e a ré foi firmado sob a fiscalização e orientação do Ministério Público quando da separação do casal, sendo que, na ocasião, a ré dispensou o pagamento dos alimentos. Nessa diretiva, as alegações de caráter pessoal, a exemplo da disparidade de condições financeiras entre os ex-cônjuges, não têm o condão de desconstituir o acordo homologado em juízo, que vinculou a ré à desocupação do imóvel para fins de alienação do bem e o rateio do produto da venda. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 4º, DECRETO Nº 20.910/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CONTRATO VERBAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTIGO 59, LEI Nº 8.666/93. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o Decreto 20.910/32, em seu art. 4º, que Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 2. O prazo prescricional resta suspenso desde a data do efetivo protocolo do requerimento administrativo na repartição pública até o pronunciamento definitivo da Administração. 3. Na ausência de contrato formal entre as partes e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. 4. No caso dos autos, indubitável a existência de um contrato de locação entre as partes. Mesmo que houvesse uma eventual declaração de nulidade do contrato firmado, tal não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei nº 8.666/93. 5. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 2. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os autores originais, a TERRACAP, a CODHAB e o DISTRITO FEDERAL, visando a regularização fundiária do imóvel, denominado de Condomínio Porto Rico, objeto do litígio, gera, por si só, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que o TAC esvaziou o objeto da reivindicatória. 3. Assenta-se que as possíveis questões relacionadas à nulidade do referido Termo de Ajustamento de Conduta devem ser discutidas em ação própria. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DÉBITOS QUITADOS PERANTE O DETRAN-DF. COMUNICAÇÃO SOBRE A VENDA NÃO EFETUADA. ARTIGO 134, CTB. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Constatada a transferência do veículo para terceiros, inexiste para o requerente interesse jurídico na apreciação do mérito, referente à declaração de inexistência de débitos, já que eventual débito lançado após a transferência é de responsabilidade do atual proprietário e os débitos anteriormente existentes, à época da propositura da ação, foram devidamente quitados quando da transferência do bem. 2. A ausência de transferência do veículo pelo comprador, ocasionando, inclusive a cobrança de impostos, multas e registro de pontuação na carteira de habilitação, por si só, não tem o potencial de ofender o íntimo da pessoa a ponto de justificar uma indenização moral. A reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os desgostos decorrentes dos problemas resultantes do cotidiano. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 2. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os autores originais, a TERRACAP, a CODHAB e o DISTRITO FEDERAL, visando a regularização fundiária do imóvel, denominado de Condomínio Porto Rico, objeto do litígio, gera, por si só, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que o TAC esvaziou o objeto da reivindicatória. 3. Assenta-se que as possíveis questões relacionadas à nulidade do referido Termo de Ajustamento de Conduta devem ser discutidas em ação própria. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 2. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os autores originais, a TERRACAP, a CODHAB e o DISTRITO FEDERAL, visando a regularização fundiária do imóvel, denominado de Condomínio Porto Rico, objeto do litígio, gera, por si só, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que o TAC esvaziou o objeto da reivindicatória. 3. Assenta-se que as possíveis questões relacionadas à nulidade do referido Termo de Ajustamento de Conduta devem ser discutidas em ação própria. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI N.º 3.323/04. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança não é a via adequada para o controle de ato administrativo fundado em matéria que depende de dilação probatória. 2. Apesar de restar evidenciada a omissão da autoridade impetrada, ao deixar de apreciar o pedido administrativo da impetrante, cabe à esfera administrativa a análise dos requisitos exigidos pela lei para a concessão da gratificação de titulação, não podendo o Judiciário substituir o administrador e avançar na análise dos requisitos para a concessão da gratificação pleiteada. 3. Segurança denegada, sem o exame do mérito.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitadas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ARTIGO 1.022, NCPC). AUSÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. No caso em tela, o presente recurso não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. Pretende, simplesmente, a modificação do julgado. Evidente a nítida intenção da embargante de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 2. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EFEITOS ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. IPVA. LICENCIAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. MULTAS DE TRÂNSITO. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A Autora juntou aos autos a guia de custas, na qual consta seu nome no campo relativo ao sacado, e o comprovante de efetivo recolhimento do preparo (fl. 194), razão pela qual não há que se falar em deserção. 2 - Tratando-se de rescisão de contrato verbal de cessão de direitos relativos a veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, realizado sem anuência do Credor Fiduciário, deve o Réu (cessionário) ser condenado a pagar à Autora (cedente) valor correspondente às prestações do financiamento vencidas e não pagas no período em que esteve na posse do veículo, haja vista que, como contraprestação, foi acordado o pagamento das parcelas relativas ao financiamento, sendo válido e produzindo efeitos entre as partes o negócio jurídico firmado; devendo, no entanto, serem observados os limites do pedido. 3 - Demonstrada a existência de débitos relativos ao IPVA, ao Licenciamento e ao Seguro Obrigatório, bem como de multas decorrentes de infrações de trânsito, todas cometidas pelo Réu, conforme por ele próprio admitido, deve o Réu (cessionário) ser condenado a pagar à Autora valor correspondente à integralidade de tais débitos. 4 - Tendo a Autora, Devedora Fiduciante, assumido o risco do negócio de transferir a posse do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, sem a anuência do Credor Fiduciário, não há que se falar em indenização a título de dano moral decorrente do atraso nas parcelas do financiamento ou de eventuais débitos referentes ao veículo, tais como IPVA e multas. Preliminar rejeitada. Apelação Cível do Réu parcialmente provida. Apelação Cível da Autora prejudicada

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ALUNA DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. AVANÇO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS MAIS ELEVADOS NÍVEIS DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. INCISO V DO ART. 208 E ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.394/96. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Descabe falar-se em superveniente perda do interesse processual quando a Apelada obteve a antecipação dos efeitos da tutela em data anterior ao fim do prazo para matrícula na UNB, mormente quando o Apelante não comprovou que não se materializou o avanço escolar e a consequente matrícula na Universidade de Brasília. 2 - A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 9.394/96, bem assim dos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal da República, conduzem à procedência do pedido inicial, já que não se coaduna com os princípios ali encartados vedar-se o acesso de aluno à sua avaliação pela instituição na qual cursa o 3º ano, já que o postula no intuito precípuo de obter o certificado de conclusão do Ensino Médio, para que possa matricular-se em curso superior para o qual fora aprovado por meio de exame vestibular. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.