PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ainda que da ação criminosa não tenha resultado lesão corporal ou morte, deve-se levar em consideração para fins de seu enquadramento jurídico-penal a intenção do agente quando da prática delitiva. Daí, responde por latrocínio na modalidade tentada e não por roubo o agente que a um só tempo age com intenção de subtrair a res furtiva e de matar a vítima. Se o acusado, empunhando faca, investiu contra a vítima que, para livrar-se entrou em luta corporal e saltou do veículo ainda em movimento, presente está a vontade de matar para garantir a subtração do automóvel.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - CONDIÇÃO DO SENTENCIADO A SER OBSERVADA EM RELAÇÃO A TODAS AS EXECUÇÕES EM CURSO. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, as penas atribuídas aos respectivos delitos devem ser somadas para fins de determinação do regime. De igual maneira, tem-se que, sobrevindo condenação que confira ao sentenciado a condição de reincidente, deve a mesma ser considerada, de maneira incindível, para fins de progressão de regime, ainda que o réu fosse primário quando da prolação da primeira sentença condenatória, uma vez que a aferição do preenchimento do requisito temporal para fins de concessão do aludido benefício é realizada com base na totalidade das sanções aplicadas ao sentenciado e não de maneira isolada.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. COMPENSAÇÃO ENTRE A FIANÇA E A SANÇÃO PECUNIÁRIA - ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RÉU REINCIDENTE - NÃO CABIMENTO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inviável o conhecimento do pleito defensivo de compensação entre a pena de multa aplicada ao acusado e a fiança por ele recolhida, porquanto, além de tal providência ser de competência do Juízo das Execuções,a própria legislação processual penal determina, de modo peremptório, a sua realização. Nos termos dos artigos 44, inciso II, e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal, inviável a concessão dos benefícios da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena na hipótese em que o réu é reincidente.

PENAL E PROCESSO PENAL. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. INVESTIGAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1. O crime de denunciação caluniosa é de ação penal pública incondicionada, cabendo privativamente ao Ministério Público a sua promoção, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Neste contexto, falta aos querelantes uma das condições da ação, relativa a legitimidade ativa ad causam, motivo pelo qual deve ser rejeitada a queixa-crime. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato se, descontado o período em que o prazo prescricional esteve suspenso, nos termos do art. 366, do CPP, decorreu lapso temporal inferior ao prazo prescricional. 2. Conforme dicção da Súmula nº 438, do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética, virtual ou em perspectiva. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial valor probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 2. Os princípios da insignificância e da bagatela imprópria não se aplicam aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas em razão da significativa reprovabilidade da conduta. 3. Não é cabível a fixação de reparação por danos morais no juízo criminal, com fundamento no inciso IV do artigo 387 do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

SUCESSÕES E PROCESSO CIVIL. TESTAMENTO. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. INOBSERVÂNCIA DE REGIME DE BENS NA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. PARTE DO LEGADO. INEFICÁCIA. EQUALIZAÇÃO DE BENS DOS FILHOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONDIZENTE COM TRABALHO PRESTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Em se tratando de negócio testamentário, tem lugar o princípio da prevalência da vontade do testador, de maneira que se preconiza interpretação voltada a prestigiar tal vontade, atentando-se à meação - se o caso - e à legítima - sempre. 2. Conquanto não se tenha, no testamento, observado o regime de bens do casal, por haver o de cujus disposto de bem comum, tal constatação não enseja a nulidade do testamento, mas apenas a ineficácia da parte que excedeu ao legado. Se a coisa legada pertence só em parte ao testador na abertura da sucessão, apenas essa parte será transmitida ao legatário. 3. Verificado que o intuito do testador era o de propiciar a equalização dos bens entre todos os filhos, prestigia-se tal intenção. 4. Constatado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, mostra-se condizente com o labor aplicado, indefere-se pedido de redução da verba advocatícia. 5. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 6. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FORÇADA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do artigo 921, inciso III, do novo Código de Processo Civil, suspende-se a execução do processo pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, não sendo hipótese de extinção do feito. 2. A Portaria Conjunta nº 73, de 06 de outubro de 2010, conquanto regule hipóteses passíveis de extinção, não pode ser aplicada em detrimento ao princípio constitucional do devido processo legal. 3. Repele-se a extinção do processo de execução, sob o fundamento da não localização de bens, se a parte exequente, procedeu aos atos cabíveis ao estado do processo e, embora haja diligenciado nesse sentido, desconhece a existência de patrimônio pertencente ao devedor. 4. Recurso de apelação provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §§ 1° e 2° do NCPC..

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OBRIGAÇÃO NATURAL. DESENTRAMENTO DAS CÁRTULAS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A extinção da ação monitória em razão do pronunciamento da prescrição dos cheques viabiliza o desentranhamento do título de crédito que embasou a propositura da ação monitória pelo autor. 2. O instituto da prescrição não atinge o direito subjetivo do crédito, conquanto desprovido de aptidão para ser exigido judicialmente, caracterizando hipótese de obrigação natural. 3. O desentranhamento dos títulos e protestos pelo réu, conforme determinado pelo juízo a quo, só se viabilizaria na hipótese de pagamento ou da extinção da obrigação nele encartada. 4. Agravo de Instrumento provido para reconhecer o direito do credor ao desentranhamento dos títulos de crédito e dos protestos que instruíram a petição inicial da ação monitória.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INOCORRÊNCIA. 1. A medida cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público, com o fito de interromper a prescrição para que os poupadores ou seus sucessores promovam a liquidação/execução de sentença proferida em ação civil pública que lhes reconheceu direito aos expurgos inflacionários, não se mostra hábil para esta finalidade. A necessidade de prova da condição de titular do direito lesado, assim como do prejuízo para o ressarcimento individual estabelece uma gradação de preferência pela legitimação ordinária, individual para execução da sentença coletiva, passando a legitimidade coletiva a ser subsidiária, nos termos do art.100 do CDC, de forma que somente o titular do direito material exequendo poderá se beneficiar desta medida. 2. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECUSA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. Caso a parte autora não logre êxito em comprovar minimante a recusa da Seguradora quanto à apresentação da apólice pleiteada, na via administrativa, ainda que demonstrada a relação jurídica entre as partes, a extinção do feito, por carência do direito de ação, é medida que se impõe. 3. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇAO CÍVEL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso, não houve, efetiva e expressamente um juízo de retratação após a interposição de Agravo de Instrumento. Contudo, não se pode concluir, a partir desse pressuposto, a ocorrência de nulidade. Interpretando-se sistematicamente as regras de tramitação do Agravo de Instrumento, é possível raciocinar-se no sentido de que o não exercício do juízo de retratação pelo Juízo a quo não deve necessariamente conduzir a qualquer nulidade. 2. Nada obstante ser possível a interposição de apelação contra a extinção da execução, no caso concreto a irresignação manejada pela devedora diz respeito à decisão anterior que homologou os cálculos realizados pelo contador e, contra tal decisão, não foi interposto o competente agravo de instrumento. Ocorrência de preclusão temporal que enseja o desacolhimento do apelo. 3. Rejeitada a preliminar, apelação conhecida, mas para negar-lhe provimento. Apelante condenada em honorários recursais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Qualquer verba que servir ao sustento do executado desfrutará de natureza alimentar, sendo, impenhorável como regra geral. 2. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos. 3. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 833, IV, do NCPC. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento