AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IRP. 1. As contrarrazões recursais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não configurando meio adequado à formulação de pedido, porquanto impossível o alargamento do objeto do recurso interposto, já delimitado no momento de sua interposição. 2. É lícita a adoção do Índice de Remuneração da Poupança - IRP - para correção do débito oriundo das diferenças apuradas em caderneta de poupança, por ser o índice que traduz a real correção de valores depositados em caderneta de poupança, sendo descabida a utilização do INPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE POUPANÇA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 1. Sendo o crédito detitularidade do participante da entidade fechada de previdência privada, revela-se patente o interesse processual da referida entidade em ver deferida a penhora de reserva de poupança, mostrando-se descabida a compensação se a entidade não é devedora da parte executada. Inteligência do artigo 368 do Código Civil. 2. A reserva de poupança tem caráter de verba alimentar, ante a natureza previdenciária do depósito, o que atrai a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado tese no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente (REsp 1121426/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014), esse exame, por demandar instrução processual, revela-se incabível em sede de agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins de ser deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC/2015 (art. 273 do CPC/1973), a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se vislumbra presente a probabilidade do direito alegado pela agravante, quando os elementos contidos nos autos demonstram que o executado efetuou a cessão de seus direitos hereditários e de seu quinhão a ela somente depois de já ter sido citado e de ter contestado a ação de execução capaz de reduzi-lo à insolvência. 3. A suspensão da penhora não se revela prudente, sendo necessário o transcurso do itinerário procedimental, para que seja aferida a existência de fraude á execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. Para fins de ser deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC/2015 (art. 273 do CPC/1973), a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Para que restasse demonstrada, de plano, a presença de fraude no contrato, seria necessário extrair, sem a necessidade de perícia grafotécnica, assinatura grosseira, o que não ocorreu na hipótese, haja vista que as assinaturas lançadas pela agravante na declaração de hipossuficiência e na procuração acostada aos autos não apresentam diferença acentuada das assinaturas constantes dos contratos vergastados. 3. Revela-se prudente o transcurso do itinerário procedimental, com a realização da perícia grafotécnica já deferida pelo d. juízo a quo, para que seja aferida a suposta fraude na assinatura dos contratos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. O decreto judicial de interdição e a nomeação de curatela provisória são medidas drásticas e, em razão disso, requerem a demonstração segura acerca da incapacidade do interditando para administrar seus bens e praticar atos da vida civil (art. 1.767 do CC e art. 749 do CPC/2015). 2. Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, destacando-se na hipótese a falta de indícios de que o interditando apresente enfermidade que lhe retire o necessário discernimento para a pratica dos atos da vida civil, resta inviável a antecipação de tutela requerida. 3. Agravo conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Não se acolhe preliminar de nulidade de citação por edital, equivocadamente determinada, quando o réu foi válida e regularmente citado, constituiu advogado e apresentou contestação nos autos. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade, erro material), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos, preliminar rejeitada, e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS. NÃO CABIMENTO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MORTE DE FAMILIAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O recolhimento do preparo do recurso prejudica o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 3. O fato de a seguradora embargante encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não enseja a concessão da gratuidade de justiça, mormente quando não existem documentos e informações atualizadas hábeis a confirmar a alegada impossibilidade. 4. Incabível a aplicação do art. 18, d, da Lei 6.024/74, que determina a suspensão da fluência de juros contra a massa da entidade liquidanda, pois, sendo a ação de conhecimento, inexiste ofensa a par conditio creditorum, visando o provimento, apenas, a formação de título executivo, para posterior habilitação junto à massa. 5. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO DISTRITO FEDERAL. FATO GERADOR PRESUMIDO. LEI Nº 1.254/96. DECRETO Nº 18.955/97. LEGALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Constatado erro material no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com a finalidade de sanar o erro apontado pela parte embargante. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. DISTRIBUIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório, obscuro ou com erro material. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir da tese apresentada pela parte. 3. Nos termos do artigo 86 do novo Código de Processo Civil: Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. OFENSA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. Para fins de ser deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC/2015 (art. 273 do CPC/1973), a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na seara de benefício previdenciário de auxílio-doença, para fins de obtenção da tutela antecipada, mostra-se peremptória a verossimilhança amparada em prova inequívoca de que o segurado encontra-se incapacitado para o trabalho. 3. Ausente a comprovação de incapacidade laborativa, mormente quando revelado nos autos que o agravante se encontra empregado, ainda que em função na qual não se exige esforços físicos, não se revela possível o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em sede de tutela de urgência. 4. Constatada ofensa à preclusão pro judicato, em razão de afronta ao que restou determinado em anterior agravo de instrumento já transitado em julgado, é cabível o chamamento do feito à ordem, para que seja devidamente saneado o processo. 5. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.TERRACAP. IMÓVEL QUITADO. CESSÃO DE DIREITOS. REGULARIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA CADEIA REGISTRAL. NÃO VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A adjudicação compulsória constitui demanda cuja finalidade é suprir judicialmente a omissão do titular do domínio de imóvel em outorgar a escritura definitiva ao compromissário comprador, razão pela qual deve ser proposta contra aquele que detém condições para tal transferência. 3. As condicionantes para o direito à adjudicação, nos termos da Lei Civil (arts. 1.417 e 1.418), são a comprovação do negócio jurídico por meio de instrumento público ou particular, a não pactuação de cláusula de arrependimento, a recusa do vendedor na outorga da escritura e o adimplemento do requerente, ou seja, a quitação do valor. 4. Comprovada a regularidade da cadeia de cessão de direitos relativos à promessa de compra e venda de imóvel, com a previsão de outorga de direitos para a sua legalização e respectiva quitação do preço, deve ser deferida a adjudicação compulsória, não ofendendo o princípio da continuidade da cadeia registral, por ser o bem de titularidade do outorgante (TERRACAP). 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. CREDOR. EMPRESA DE FACTORING. ARTIGO 62 DA LEI Nº 7.357/85. AÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CPC/2015. 1. Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, proposta com fundamento no artigo 62 da Lei nº 7.357/85, compete ao devedor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sobretudo quando se tratar de empresa de factoring, que recebeu o cheque mediante endosso. 2. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM DATA DE VENCIMENTO CERTA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A Corte Especial do c. STJ firmou entendimento no sentido de que,embora os juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida.(EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). 2. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL.NÃO OBSERVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO.SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil/73 (CPC/2015, incisos II e III do art. 485, respectivamente). 2. A extinção do processo por abandono de causa pressupõe a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 267, § 1º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 485, §1º), acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 4. A perfeiçoada a relação processual na instância de origem, deve-se aplicar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DENSIFICAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DESBLOQUEIO IMEDIATO. 1. As hipóteses de impenhorabilidade descritas no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 (649 do CPC/73) são erigidas como uma densificação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). 2. O condicionamento do levantamento da verba de natureza alimentar à preclusão da decisão agravada importa renegar o direito da agravante à proteção de bens jurídicos importantes como a dignidade e o patrimônio mínimo à subsistência, sendo necessário seu imediato desbloqueio, independentemente da preclusão da decisão que o determinou. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO ANTES DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 526, §1º, do Código de Processo Civil/2015 é lícito ao devedor, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em Juízo e, espontaneamente, pagar o valor que entender devido. 2. O valor depositado espontaneamente pelo devedor, seguindo a disciplina do art. 526, §1º, do Código de Processo Civil/2015, será tido como incontroverso, uma vez que admitido como devido pelas partes, razão pela qual deverá ser expedido alvará de levantamento do quantum depositado, não havendo razão para procrastinação do levantamento de valores até o final do procedimento. 3. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. RECADASTRAMENTO. PROGRAMA MORAR BEM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006 E DECRETO DISTRITAL Nº 33.965/2012. INSCRIÇÃO EM ANTIGOS CADASTROS HABITACIONAIS. CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO NOVO CADASTRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBEDIÊNCIA ÀS DIRETRIZES FIXADAS EM LEI E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A fim de viabilizar a nova política habitacional do DF, instituída pela Lei Distrital nº 3.877/2006 e regulamentada pelo Decreto Distrital nº 33.965/2012, e suas posteriores alterações, foi instituído o Novo Cadastro da Habitação, composto por candidatos inscritos espontaneamente e de forma individualizada junto à CODHAB/DF, além de candidatos filiados a associações e cooperativas. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto Distrital nº 33.965/2012, acrescido pelo Decreto Distrital nº 36.021/2014, os candidatos inscritos de forma individualizada, agrupados na Relação de Inscrições Individuais e classificados em anos anteriores devem atualizar os dados, sob pena de cancelamento de inscrição. 3. Restando incontroverso nos autos que a candidata, conquanto cadastrada em antigos programas habitacionais do DF, não efetuou sua inscrição junto ao Novo Cadastro da Habitação, em desatendimento a seguidas convocações, não há que se falar em direito à habilitação no Programa Morar Bem, em detrimento dos demais inscritos. 4. Cabe ao Estado, além de promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, observar os princípios da igualdade, moralidade e legalidade, razão por que não se pode avalizar a habilitação de particular em programas habitacionais de interesse social sem obediência às diretrizes gerais fixadas em lei. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO E MÁ-FÉ DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA EM AÇÃO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O simples fato de o advogado patrocinar os interesses de terceiro, possibilitando o exercício do seu direito constitucional de ação em desfavor de outrem, não caracteriza ato ilícito, mormente quando o sistema jurídico impõe ao cidadão a necessidade de estar representado por profissional habilitado para ingressar em juízo, estando o causídico apenas exercitando regularmente sua profissão. 2. Interposto o recurso na vigência do Novo Código de Processo Civil e em face do seu improvimento, cabível a fixação de honorários recursais, a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO JUNTAMENTE COM A DEFESA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CPC/1973). PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ART. 26 DO CPC/1973). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A exibição do documento almejado juntamente com a contestação implica no reconhecimento do pedido autoral, ensejando o julgamento de procedência (art. 269, II, do CPC/1973) e a consequente condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no artigo 26 do CPC/1973. 2. Apelação conhecida e não provida.