APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SERVIÇO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO PELO SEGURADO À VISTA. PARCELAMENTO DO VALOR DO SEGURO, SEM A CIÊNCIA DO SEGURADO, PELO CORRETOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conduta do corretor de seguros automotivos, consistente em receber integralmente e à vista o valor do prêmio do seguro, no ato da contratação, e parcelar, sem a anuência do segurado, o valor do seguro, configura nítida situação de lesão aos direitos da personalidade do consumidor/segurado, por transbordar a normalidade esperada para esse tipo de relação de consumo, ensejando, consequentemente, a necessidade de compensação pelos danos morais causados, considerando as inúmeras cobranças realizadas pela seguradora, inclusive com pagamento em duplicidade, em razão do parcelamento indevido pelo corretor e da não quitação das parcelas na data aprazada. 2. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. Verificado que o valor fixado atende esses critérios, não há que se falar em reforma da sentença. 3. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE ANIMAIS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA PRECLUSA. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO.PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Não se qualifica como omissão a ausência de manifestação sobre matéria que restou preclusa. À luz do disposto no artigo 507 do CPC/2015 (artigo 473 do CPC/1973), a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. 3. Não há obscuridade no acórdão que não se pronuncia de forma clara sobre questão que não foi objeto de análise pela decisão recorrida. Eventual manifestação sobre o tema caracterizaria violação ao duplo grau de jurisdição por supressão de instância. 4. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. FUNDADA DISCUSSÃO SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA URGÊNCIA DA MEDIDA. SUPOSTA INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL. 1. A antecipação da tutela, espécie de provimento de urgência, autoriza a fruição antecipada do bem da vida colimado no pedido principal, apenas quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, calcados em prova inequívoca, não podendo, ainda, a medida revelar-se irreversível (CPC, art. 300). 2. Em que pese a matéria discutida (rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel) seja controvertida e demande dilação probatória, havendo nos autos elementos que indiquem que a demora no julgamento implicará em perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que, sopesando os interesses de ambas as partes, determinou a imediata desocupação do imóvel. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO. MILITAR DO EXÉRCITO. ACIDENTE EM TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PASSAGEM À RESERVA. INCAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA (SERVIÇO MILITAR). CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO. PERTINÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. 1. No caso de contrato de seguro de vida em grupo, destinado exclusivamente aos militares, a incapacidade deve ser entendida e aferida em relação à atividade laborativa desenvolvida pelo segurado (militar do Exército), não havendo que se perquirir sobre a capacidade para atividades de natureza distinta. 2. Devidamente demonstrada a invalidez permanente do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual no Exército, conforme pareceres médicos constantes da Ata de Inspeção de Saúde e Prova Técnica que redundaram na passagem do militar para a reserva remunerada, é cabível a indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro de vida. 3. A atualização monetária visa à recomposição da moeda e equilíbrio entre as partes contratantes, não importando em acréscimo pecuniário. Nessa esteira, a correção monetária sobre o valor da indenização por invalidez permanente deve ter como termo inicial a data da contratação da apólice seguro. Precedentes do c. STJ e do e. TJDFT. 4. As cláusulas limitativas de cobertura securitária devem ser interpretadas à luz do disposto nos artigos 4º, inciso III, 46, 47, e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, quando as avenças ajustadas destoam do objeto do negócio jurídico contratado. Nesse ambiente, se o objeto do contrato de seguro é dar cobertura ao segurado contra os riscos inerentes ao exercício de sua atividade profissional, entre eles a cobertura decorrente de invalidez permanente, é evidente que a cláusula contratual que define a doença profissional como cláusula de exclusão de responsabilidade não se harmoniza com o objeto do negócio jurídico. 5. Apelação cível conhecida e não provida.Recurso adesivo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA NO RECURSO. ACOLHIMENTO. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 47 DO CPC/2015. IMÓVEL SITUADO NO SETOR DE OFICINAS SUL. VINCULAÇÃO À CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ (RA X). RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO TJDFT. NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS. 1. O interesse recursal é condição do recurso consubstanciada na utilidade do provimento pleiteado, que se caracteriza pela demonstração da necessidade de interposição do recurso, bem como da sua adequação. 2. Demonstrado nos autos a possibilidade de, mediante a interposição do recurso, o agravante obter situação jurídica mais favorável do que aquela proporcionada por meio da decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de reintegração de posse, ainda que aquele já tenha desocupado o imóvel, merece ser rejeitada a tese de perda superveniente do interesse recursal, arguida em contrarrazões. 3. Conforme disposto no artigo 47 do CPC/2015, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. 4. Se o imóvel em litígio se situa no Setor de Oficinas Sul, é competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse o Juízo Cível da Circunscrição Judiciária do Guará/DF, na forma do artigo 2º da Resolução n. 15/2014 deste TJDFT. 5. Agravo de instrumento conhecido, preliminar de incompetência absoluta do juízo da 22ª Vara Cível de Brasília acolhida, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. COLIDÊNCIA ENTRE MARCA E NOME DE DOMÍNIO DE INTERNET. PROTEÇÃO À MARCA NÃO CONSIDERADA DE ALTO RENOME QUE SE LIMITA A PRODUTOS OU SERVIÇOS SEMELHANTES, IDÊNTICOS OU AFINS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RAMOS DE ATIVIDADES DISTINTOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DO STJ. 1. O registro da marca perante o INPI - à exceção daquelas consideradas de alto renome por ato próprio daquela autarquia - confere o direito à exclusividade de seu uso no mesmo ramo de atividades do requerente, ou seja, impede seu emprego por terceiros em produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins. Inteligência dos arts. 123, I, e 125 da Lei de Propriedade Industrial - LPI (Lei Federal nº 9.279/96) e aplicação do Princípio da Especialidade. 2. Não se configura violação ao direito de marca quando o uso de signo ou sinal distintivo com ela coincidente se dá em ramo de atividade totalmente distinto daquele em que o requerente do registro atua, restando afastada, por via de consequência, a caracterização de ilicitude ou a ocorrência de uso parasitário, ante a impossibilidade de confusão de clientela. Precedentes do STJ. 3. Eventual colidência entre nome empresarial e marca não é resolvido tão somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levado em conta ainda os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como o da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço. (REsp 1359666/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 10/06/2013). 4. O arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 5. Conforme enunciado n. 14 de Súmula do STJ, o termo a quo da correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa é a data do ajuizamento da ação. 6. Apelação conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE CUMPRE PENA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE FORMULAR PERGUNTAS NO INTERROGATÓRIO DE COAUTOR DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA O juiz é o diretor do processo, cabendo-lhe indeferir a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do CPP). Se o Tribunal do Júri já proferiu o veredicto quanto ao paciente e a sentença transitou em julgado, escorreita se mostra a decisão que, na fase de preparação para o plenário em relação a outro acusado, indefere pedido de participação da defesa do sentenciado por falta de interesse processual.

HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, conta 18 anos de idade e possui residência fixa é possível a concessão da liberdade provisória, aplicando-se medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, entre elas o comparecimento em Juízo, cuja periodicidade deve ser estabelecida pelo Juiz da causa.

HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A difusão de 54,52g (cinquenta e quatro gramas e cinquenta e dois centigramas) indica a periculosidade do envolvido no comércio da droga, máxime em se tratando de traficância em estabelecimento prisional, porque visa atingir grande público fragilizado e com reduzidas opções em face da restrição da liberdade de ir e vir, e deve ser severamente coibida, como recomendou o legislador (art. 40, III, da Lei 11.343/2006). A ousadia da pessoa que traz a substância proscrita no interior do estômago para difundir entre presidiários faz presumir, pelo menos em sede de habeas corpus, que, em liberdade provisória, voltará a praticar tráfico de entorpecentes.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE NA PRISÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. Não configura estado de flagrância a prisão de individuo levado por seu pai à presença da autoridade policial após os fatos, quando o APF era lavrado em desfavor de seu irmão, que fora conduzido como um dos autores do fato pelos policiais militares. Ademais não houve perseguição, apreensão de arma ou da coisa subtraída, nem identificação do paciente por parte da vítima, ou a prisão do coautor do roubo. Se o auto de prisão em flagrante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, e inexiste motivo para a decretação da prisão preventiva, porquanto o acusado tem 18 anos, é primário e possui residência fixa, concede-se a ordem, confirmando-se a decisão liminar.

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - DENEGAÇÃO DO WRIT. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. Se não houve fato novo que desconstituísse os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, escorreita se mostra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - INVIABILIDADE. SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - APELO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da Súmula do STJ. Em se tratando de réu condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), o regime prisional deve ser o semiaberto, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. É incabível substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, nos casos em que for aplicada pena superior a 4 (quatro) anos, ou se tratar de condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Não há qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar do acusado durante a fase recursal quando devidamente fundamentada pelo MM. Juiz na sentença, quanto mais na hipótese em que réu permaneceu preso no decorrer da instrução processual.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, E II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, DO CP - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento de pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante de um conjunto probatório robusto, inclusive com reconhecimento judicial realizado pela vítima, atribuindo ao réu a autoria de roubo praticado mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I, II DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o réu, juntamente com outro indivíduo, mediante grave ameaça perpetrada contra as vítimas, subtraíram bens de propriedade destas, impossível o acolhimento do pleito absolutório por insuficiência de provas. A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização de perícias, são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. A redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa, ante a não instauração de incidente de insanidade mental por uso de entorpecente, vez que sua realização só é necessária quando houver dúvida ponderável sobre a integridade mental do réu - o que inexiste na hipótese dos autos. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante, corroborados pelos laudos de perícia criminal e a grande quantidade de entorpecentes apreendidos - revela que o acusado incorreu na conduta de manter drogas em depósito com a finalidade de difusão ilícita, impossível o acolhimento do pleito absolutório e desclassificatório quanto à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da lei 11.343/2006 devem ser sopesadas na fixação da expiação e, sendo relevantes, justificam o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal previsto para a espécie. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação. Em se tratando de acusado reincidente condenado à pena superior a 4 (quatro) anos, o regime prisional deve ser o fechado, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Incabível, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a concessão do benefício de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, no caso em que a pena privativa de liberdade imposta ao acusado seja superior a 4 (quatro) anos.

PENAL. ARTIGO 157,CAPUT, E ART. 180, AMBOS DO CP. ROUBO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. Se a vítima do crime de roubo reconhece de maneira inequívoca o acusado como sendo o autor do crime e este é perseguido e preso ainda na posse da res substracta a condenação é medida que se impõe. Demonstrado, por meio das circunstâncias do caso concreto e da inversão do ônus da prova que se opera em relação aos delitos de receptação, que o acusado mantinha em sua posse objeto que sabia ser produto de crime, imperiosa a sua condenação como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal.