DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SIMULAÇÃO RECONHECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS). NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO (CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL). VALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. DECRETO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O reconhecimento judicial da caracterização da simulação (art. 167, II, do CC), em que foi declarada a nulidade do contrato simulado (contrato de prestação de serviços), por si só, não autoriza o acolhimento dos pleitos deduzidos pelos contratantes em relação ao contrato remanescente/dissimulado (locação comercial), considerado válido na forma e na substância. Desse modo, as alegações de prejuízo moral e material deduzidas pela Locatária na Ação de Conhecimento, assim como aquelas relativas à inadimplência quanto ao pagamento dos alugueres, deduzidas pela Locadora na Ação de Despejo por Falta de Pagamento, devem ter seu exame lastreado no contrato e na lei, de modo a aferir-se a eventual ocorrência de descumprimento contratual pelas partes. 2 - Considerando que o contrato de locação foi firmado com prazo certo e que a Locatária, nos termos de expressa previsão contratual, assumiu a responsabilidade pela aquisição de equipamento e de mobiliário, os quais seriam por ela retirados ao término do contrato, não há que se falar em prejuízos moral e material decorrentes do fim da relação locatícia após o decurso do prazo previsto na avença. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que Locatária, na Ação de Despejo por Falta de Pagamento, apresentou contestação por meio da qual defendeu a necessidade de prorrogação da locação com base na ocorrência de simulação e nada mencionou acerca da alegação de inadimplência com o pagamento dos alugueres. Assim, estando incontroversa a inadimplência e não tendo havido a purgação da mora, correta a sentença ao acolher o pedido de despejo, nos termos dos artigos 59, caput e § 1º, IX e 65 da Lei n.º 8.245/1991. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CASAL. QUOTAS SOCIAIS EM NOME DA ESPOSA. PARTICIPAÇÃO DIRETA E PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO PELO MARIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COMUNICAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES. PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito da lavratura de pacto antenupcial instituindo o regime da separação total de bens entre os cônjuges, tal estipulação não há de se prestar a lastrear distorções, possibilitando que um cônjuge venha a se enriquecer injustamente em detrimento do outro. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que a pessoa jurídica fora adquirida no curso da sociedade conjugal, por iniciativa e com participação direta do varão, que até mesmo realizou parte do pagamento, constituindo empreitada em favor do casal, mas que acabou por gerar prejuízos. Nesse quadro, excluir-se a responsabilidade do Apelante sob os débitos existentes em nome da empresa, ao fundamento da incomunicabilidade oriunda do regime de bens instituído no pacto antenupcial, representaria prestigiar-se a astúcia, o enriquecimento sem causa, em frontal violação ao princípio da boa-fé objetiva. 3 - Descabe cogitar-se da desconstituição do negócio jurídico em razão de eventual vício de consentimento. Em verdade, para os fins do presente processo, há de ser preservado e compreendido em sua real dimensão, ou seja, fruto de verdadeira parceria entre os cônjuges, cujos resultados negativos não podem ser debitados unicamente em desfavor da Apelada. Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ASSINATURA DE PROFISSIONAL HABILITADO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no curso de formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal encontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 7.289/84, com a redação dada pelas Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009). 2 - O art. 62 da Lei n° 4.949/2012 estabelece que O exame psicotécnico é realizado por banca examinadora composta por, pelo menos, três especialistas. Tem-se assim que a exigência de três especialistas refere-se à composição da banca examinadora, o que não obriga a assinatura do laudo de avaliação psicológico por três profissionais da área. 3 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso. 4 - O enunciado nº 20 da Súmula de Jurisprudência do TJDFT estabelece que: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 5 − O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010 que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permite a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. 6 − As exigências para a seleção de pessoas que irão exercer o cargo de policial militar merecem especial atenção em face de trabalharem armadas, enfrentando situações de conflito e de violência, no intuito de assegurar proteção aos cidadãos. 7 - Não há falar em cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos indicam que o candidato eliminado no certame obteve acesso aos testes aplicados e aos critérios utilizados para avaliação psicológica, além de ter sido disponibilizado a ele prazo para interposição de recurso administrativo, o que foi efetivamente realizado na espécie. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL. DESFILIAÇÃO DE SINDICALIZADO. SUSPENSÃO DEFINITIVA PELO CRM-DF. REQUISITO PARA SINDICALIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É expressamente prevista no Estatuto do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal a exigência de inscrição no CRM-DF para a sindicalização. 2 - É incontroverso que a Autora/Apelante teve o seu CRM-DF suspenso total e definitivamente, razão pela qual não há qualquer ilegalidade em sua desfiliação. 3 - Sendo devido o desligamento da Apelante dos quadros do Sindicato, não há ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Oimóvel discutido no presente Feito não possui matrícula individualizada, uma vez que as anteriores foram judicialmente canceladas, o que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2 - Para que ocorra o reconhecimento da prescrição aquisitiva, é necessário, além do reconhecimento de posse mansa, pacífica e ininterrupta, nos termos do Código Civil, que haja a individualização do imóvel, a fim de que se possa atender os requisitos para a matrícula no Registro de Imóveis. 3 - A Ação de Usucapião não pode se prestar a substituir o procedimento administrativo e judicial para que a área seja regularizada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RENDIMENTOS MÓDICOS. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR. DESINFLUÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A declaração de pobreza, isoladamente, não deve gerar a concessão automática dos benefícios da gratuidade de Justiça, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. 2 - É o estado de perplexidade gerado no Magistrado que pode levá-lo a determinar a apresentação de comprovantes e/ou esclarecimentos, podendo indeferir o pedido de gratuidade da Justiça diante dos fatos surgidos ou dos fatos já apresentados pela parte. 3 - Não causa estado de perplexidade o pedido de gratuidade de Justiça formulado por aposentado que percebe rendimentos das previdências social e complementar que, somados, resultam em montante pouco superior a R$ 3.000,00, para arcar com as despesas próprias e de sua família. 4 - O fato de a parte estar representada por advogado particular, por si só, não afasta a condição de pobreza afirmada. 5 - Não restando comprovado nos autos que a situação financeira do Apelado não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça, tendo em vista que a Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe impunha o art. 333, I, do CPC/73. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se admite modificação, em sede de Cumprimento de Sentença, de matéria já alcançada pela coisa julgada. 2 - Não havendo a parte se insurgido, oportunamente, quanto ao termo inicial dos juros moratórios, não pode fazê-lo em sede de cumprimento de sentença, postulando modificação extemporânea do dispositivo decisório, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que, entre outras previsões, materializa-se na regra de imutabilidade das relações processuais alcançadas pela preclusão alocada no art. 473 do Código de Processo Civil/73. 3 - É necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte para o fim de condenação em litigância de má-fé, nos moldes do art. 17 e art. 18 do Código de Processo Civil/73. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No caso em análise, a alegação de que houve ofensa aos princípios concernentes ao devido processo legal não encontra amparo nos autos, tendo em vista que o Embargante abriu mão do direito à produção de provas ao permanecer inerte ao despacho do Juiz a quo que determinava a especificação de provas que as partes entendiam relevantes, agindo com acerto o Magistrado ao julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 740, parágrafo único, do CPC/73. 2 - Ainda que pudesse se reconhecer a união estável, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90, o bem de família de fiador em contrato de locação está excluído da regra da impenhorabilidade. No julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (RE nº 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03/09/2010), o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido da constitucionalidade do referido dispositivo, assentando a sua compatibilidade com o direito constitucional à moradia. 3 - In casu, mesmo que se pudesse admitir a convivência em união estável do Apelante com a fiadora, a penhora ainda assim seria legitima, tendo em vista ser desnecessária a outorga em fiança prestada por um dos conviventes. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDORE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O beneficiário do plano de saúde firmado por pessoa jurídica é titular de legitimidade para propor ação em que se discuta a nulidade de cláusulas contratuais. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2 - À relação jurídica estabelecida entre as partes aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o perfeito enquadramento da beneficiária do plano, firmado por pessoa jurídica, como consumidora (artigo 2º do CDC) e da operadora do seguro saúde como fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC), por isso a interpretação das cláusulas contratuais há de ser realizada da maneira mais favorável àquela, nos termos do artigo 47 do aludido diploma legal. 3 - É manifestamente nula a cláusula do contrato que restringe direitos inerentes à natureza da avença, impossibilitando a realização plena do seu objeto e frustrando as legítimas expectativas do consumidor, que não está buscando tratamento domiciliar por ser mais conveniente ou cômodo, mas por prescrição médica. 4 - Considerando a complexidade da causa, o percentual fixado em sentença para o estabelecimento do valor dos honorários advocatícios foi excessivo, sendo devida a sua redução para 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC/1973. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. CONCURSO DE REMOÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. PERSEGUIÇÃO PRATICADA PELO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a alegação de que os atos administrativos, de Remoção de Ofício de servidores da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal, são desprovido de motivação se, em momento anterior a sua prática, foi publicado ato indicando as razões que justificavam a reestruturação administrativa do órgão. 2 - A Lei Complementar nº 840/2011 permite a remoção de ofício do servidor público, dispensado-se o concurso de remoção (art. 41, § 3º). 3 - Ausente a prova de que os atos de remoção dos servidores foram praticados com finalidade de perseguição, devem ser mantidas as remoções de ofício, mormente se demonstrada a prática dos atos em conformidade com a lei. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN/DF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 2 - Embora se reconheça que a demora em transferir o veículo, operada em momento posterior à previsão legal de trinta dias disposta no artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, tenha provocado aborrecimentos aos Autores, não há como reconhecer o abalo moral que alegam ter sofrido, com prejuízo à sua psique e à sua honorabilidade, mormente quando não há comprovante nos autos de negativação de seus nomes mediante a inscrição dos débitos oriundos dos impostos e taxas incidentes sobre o automóvel na dívida ativa da Fazenda Pública. Apelação Cível desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO E DE SERVIÇOS DO STAFF(APOIO) PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL. INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INCISO III DO ART. 25 DA LEI Nº 8.666/1993. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SUPERFATURAMENTO DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido quando ausente o requerimento expresso nesse sentido, conforme determinava o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - É poder-dever do órgão julgador, no exame de Ação de Improbidade Administrativa, analisar se é adequada a aplicação cumulada ou isolada das sanções previstas na Lei nº 8.429/92. Todavia, o órgão julgador adstringir-se-á ao pedido formulado na petição inicial na parte em que classifica a natureza jurídica do ato ímprobo, se causador de enriquecimento ilícito, se causador de dano ao erário ou se violador aos princípios da administração pública, isto é, o princípio da adstrição recai sobre o âmbito de incidência do ato de improbidade administrativa (artigos 9º, 10 e 11), mas não sobre a dosimetria das penalidades aplicáveis. Afasta-se, portanto, a possibilidade de condenação dos Réus, em fase recursal, pela prática de atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei nº 8.429/92 quando não houve pedido nesse sentido formulado na inicial. 3 - No caso dos autos, não houve violação direta ao inciso III do artigo 25 da Lei de Licitações que, obliquamente, tenha ensejado a prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, em virtude do reconhecimento de inexigibilidade do procedimento de licitatório para a contratação do staff (apoio) da dupla sertaneja conjuntamente com a apresentação artística em si. 4 - Em casos como o dos autos, o pressuposto jurídico para o reconhecimento da inexigibilidade do procedimento licitatório foi atendido, uma vez que a apresentação musical foi realizada e produzida em caráter personalíssimo, não sendo razoável exigir-se a formalização de procedimento licitatório para a cobertura de despesas cuja ausência de prestação seria prejudicial ao próprio atendimento do contrato, em conflito com o interesse público subjacente na realização do evento. 5 - Mediante revisão dos fatos examinados pelo Juiz de primeiro grau, não se averigua o superfaturamento alegado pelo Autor, pois o valor contratado foi compatível com as despesas de responsabilidade da contratada indicadas nos presentes autos, além do que não se verifica evidente exorbitância do preço cobrado com os preços de mercado praticados em shows como o que foi realizado, ainda mais porque o pagamento não abrangia apenas o cachê pessoal da dupla sertaneja, mas também a própria produção e realização do evento. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. TESTES DE APTIDÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E ISONÔMICOS. IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A simples afirmação da Apelante de que realizou com perfeição o teste físico de meio-sugado não se mostra suficiente para confrontar o resultado de reprovação exposto pela banca examinadora, mormente porque a alegação da candidata reflete seu próprio interesse, sendo totalmente desprovida de isenção. 2 - Não havendo qualquer mácula na avaliação psicológica, cuja aplicação encontra expressa previsão legal e editalícia, impõe-se a manutenção do ato que exclui o Autor da participação do certame. 3 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso administrativo. 4 - AApelante foi submetida à mesma avaliação psicológica que os outros concorrentes, e eventual permissão para que ingresse no cargo pretendido sem que tenha logrado aprovação na fase do concurso pertinente ao teste psicológico implicaria violação ao princípio da isonomia, insculpido no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal e ao princípio da impessoalidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal), pois haveria tratamento diferenciado e mais benéfico a um determinado candidato em detrimentos dos outros. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. NEGATIVA DE PRETAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. NOTA FISCAL EM DUPLICIDADE. SITUAÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há cerceamento do direito de produzir provas se a solução da controvérsia requer unicamente prova documental, que poderia ter sido juntada com a petição inicial, bem como por se tratar de prova desinfluente, diante dos demais documentos dos autos. 2 - Também não há nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, se, embora sucinta, contempla fundamentação suficiente para demonstrar o convencimento do Magistrado. 3 - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, que somente pode ser ilidida diante de prova contundente. Por isso, ausente a prova suficiente em sentido contrário, não é possível afastar a decisão em processo administrativo, em que se afirma a intempestividade da defesa administrativa. 4 - De acordo com o artigo 57, inciso I, da Lei Distrital n° 1.254/96, constitui situação irregular o transporte de mercadoria sem o documento fiscal exigido pela lei ou acompanhada de documento fiscal inidôneo. Assim, mostra-se hígido o auto de infração lavrado diante de nota fiscal apresentada em duplicidade (reeutilizada). 5 - Havendo afirmação da própria devedora do tributo, de que recolheu o ICMS correspondente às mercadorias transportadas em veículos diversos, com a mesma nota fiscal, não há como admitir a alegação contraditória de que se tratava de transporte entre estabelecimentos da mesma empresa. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINARES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO FORMULADO. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO JUNTADOS POR CÓPIA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME EM DECISÃO SANEADORA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE. LEASING. NATUREZA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO VRG. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS E DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não formulado pedido de assistência judiciária gratuita pela Ré, não há de se falar em rejeição do pleito de gratuidade de Justiça. Preliminar formulada em contrarrazões rejeitada. 2 - Constata-se a ocorrência de preclusão quando as matérias encartadas nas preliminares aventadas pela Autora foram apreciadas em decisão saneadora não desafiada por recurso. Preliminares arguidas pela Autora rejeitadas. 3 - Em razão da natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há que se falar em limites e incidência de juros remuneratórios, mas em preço global pelo uso do bem, porquanto o custo do dinheiro integra parte do seu preço, o que expõe a impertinência do debate sobre a eventual incidência de capitalização mensal de juros no contrato. 4 - Nos termos do Enunciado nº 293 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. 5 - Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, impõe-se a devolução do VRG, mediante compensação com os valores inadimplidos pelo arrendatário, mormente se já houve a reintegração da arrendadora na posse do veículo, não mais subsistindo razão para retenção do valor repassado para viabilizar a opção de compra ou para servir como garantia da operação. 6 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil, devendo-se compensar os valores das parcelas inadimplidas, incluindo-se também as despesas administrativas e tributárias do veículo referentes ao período de vigência do contrato. 7 - Segundo a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, 'quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais' (REsp 1.099.212/RJ). Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DELIBERAÇÃO SOBRE CONTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSIÇÃO AOS DEMAIS SÓCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Apelado invocou administrativamente a presença dos demais sócios para deliberarem em reunião sobre temas administrativos ali noticiados, entre eles sobre contas da administração por ele realizada. Sendo certo que o inciso I do art. 1.071, do Código Civil, prevê a necessidade de participação dos sócios para a realização do ato, descabe falar-se em inexistência de interesse processual. 2 - O § 1º do art. 1.072 do CC impõe a deliberação em assembleia caso o número de sócios seja superior a 10, o que permite concluir que, sendo inferior a 10 o número de sócios, poderá a deliberação ocorrer em reunião, como a convocada pelo sócio majoritário/Apelado. 3 - Ademais, ainda que seja o Apelado detentor da maioria das cotas, encontrando-se as partes em litígio, intuitivo que detenha interesse em ver os próprios Apelantes deliberando sobre contas que poderiam se tornar objeto de ação futura. Dessa forma, indubitável a necessidade e utilidade do provimento judicial postulado. 4 - A sentença proferida na ação reputada idêntica não abarcou o período das contas discutido na presente ação (2013). Portanto, não há se falar em litispendência. 5 - Em face da obrigatoriedade prevista no art. 1.071, I, do CC, cabe aos demais sócios sobre as contas se manifestar, sendo acertada a condenação para que compareçam em reunião a ser designada pelo Autor para esse propósito, sob pena de pagamento de multa diária, mormente quando foram convocados administrativamente para fazê-lo e não compareceram no horário designado. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO DE DOMICÍLIO DA MULHER. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO ISONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A competência estabelecida no inciso I do art. 100 do CPC/73 possui natureza territorial e, portanto, relativa devendo ser arguida na primeira oportunidade em que a Ré comparece aos autos, por meio de exceção, nos termos do art. 112 do CPC/73. Se a parte, não o fez opera-se a preclusão. 2 - O artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 dispunha que o comparecimento espontâneo do Réu supre a falta de citação. Jurisprudência e doutrina entendem que tal fato não acontece quando aos autos comparece patrono sem poderes para receber a citação. Todavia, ante as peculiaridades do caso, deve ser considerada citada a Apelante por ter ela permanecido inerte até a data de audiência de conciliação e, após a prolação da sentença ter imediatamente comparecido, o que demonstra que a citação alcançou suas finalidades. 3 - Ante a revelia da Ré e tendo sido observado o devido processo legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da Ré. 4 - Não se pode impor ao cônjuge varão a manutenção do cônjuge virago em seu plano de saúde, sob pena de instituir obrigação a terceiro estranho à lide (operadora do plano de saúde), devendo a questão dos alimentos ser objeto de ação própria, já que não foi objeto da Ação de Divórcio e, até mesmo, anteriormente fora ajuizada tal Ação. 5 - Adivisão de bens realizada pelo Magistrado sentenciante levou em consideração o regime de separação parcial de bens do casamento, determinando-se que eventuais direitos sobre o bem sejam partilhados na proporção de 50% (cinquenta) por cento para cada parte, ou seja, a partilha foi realizada em conformidade com a legislação de regência. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE ALTERNATIVAS PARA EXECUTIVOS EM TRANSIÇÃO - PAET. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA DAS VERBAS RECEBIDAS EM FUNÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO. DISCUSSÃO IMPOSSIBILITADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. MONTANTE PAGO A TÍTULO DE VCP. NATUREZA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista a inexistência de requerimento expresso nas contrarrazões ao recurso de Apelação, não se conhece do Agravo Retido interposto pela Apelada, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - A ausência de discriminação dos valores pagos a ex-empregado do Banco do Brasil em razão da sua adesão ao Programa de Alternativas Para Executivos em Transição e a consequente extinção do vínculo empregatício implicam a impossibilidade de esses valores integrarem a base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador e pelo filiado ao plano de previdência complementar. 3 - Não se vislumbra a alegada natureza salarial de verba genericamente identificada como VCP, paga em parcela única ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, calculada em doze vezes o valor do salário e sem a incidência de Imposto de Renda. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. COBERTURA CONTRATADA. EXCLUSÃO DE CONDUTORES DE 18 A 25 ANOS. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No que tange à impossibilidade jurídica do pedido, de jaez processual-instrumental, comungo do entendimento sufragado pela doutrina no sentido de que tal instituto só se configura quando existe no ordenamento jurídico vedação legal para o seu debate em Juízo. Por essas razões, uma vez que a petição inicial propugna a análise do dever de indenizar da Apelante, o qual tem como fundamento o contrato de seguro firmado entre as partes, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, ante a ausência de expressa vedação legal ao pleito. 2 - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, comparecendo com atraso à audiência de conciliação, o Réu é considerado revel. Preliminar rejeitada. 3 - Fere a boa-fé objetiva a pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária em caso de sinistro causado por condutor com menos de 25 anos de idade, se, no contrato de seguro, há cláusula expressa de exclusão da cobertura para essa situação (REsp n. 1.284.475/MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 29/5/2014). Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EFEITOS DA REVELIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A revelia não obriga o magistrado a ter como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, pois, se o conjunto probatório constante dos autos evidenciar de forma diversa, pode o Juiz a quo rejeitar o pedido da inicial, mormente em hipóteses como a dos autos, em que se cuida de direito indisponível dos Apelados. 2 - Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil c/c art. 471, I, do CPC/73, para que ocorra a revisão da contribuição alimentícia pecuniária é necessário que o postulante comprove a ocorrência da modificação na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, fazendo romper a proporcionalidade que orientou a fixação da prestação alimentar atualmente devida. 3 - Não tendo o Apelante juntado aos autos documentação probatória essencial e satisfatória a comprovar a sua falta de condição econômico-financeira, nos termos do artigo 333, I, do CPC/73, haja vista que, à época da celebração do acordo de alimentos, também percebia valor equivalente a um salário mínimo a título de remuneração e, a despeito da constituição de nova família, sua companheira deve contribuir para o sustento do lar, percebendo sua enteada bolsa-família do Governo e pensão de seu genitor, inviável admitir-se a redução da verba alimentar dos alimentandos ao patamar pleiteado. Apelação Cível desprovida.