PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR. 1. A tutela provisória de urgência encontra-se disciplinada no artigo 300 do NCPC, devendo ser fundamentada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Diante da existência de declaração nos autos, perante Comissão de Tomada de Contas Especial, no sentido de que não teria o autor realizado a mudança que autoriza o recebimento de valores a título de indenização de transporte, não vislumbro a presença do requisito de probabilidade do direito alegado exigido pelo Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA EFETIVA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. AUSÊNCIA. ART. 333, I, CPC/1973. ART.373, I, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 01. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do art.927, incs.I e II, do Código de Processo Civil, norma repetida no art.561 no Novo Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de se alcançar a convicção do julgador. 02. Em que pese a concepção atual de posse, à luz da teoria objetiva da posse, elaborada por Rudolf Von Ihering, não impor a obrigação de contato físico permanente do possuidor com o objeto, a própria norma ressalva e garante a qualidade de possuidor a todo aquele que tenha de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Inteligência do art.1.196 do Código Civil. 03. Embora alegue o Autor que cedeu a posse do imóvel em comodato, os elementos trazidos aos autos não revelam a existência do mencionado vínculo entre as partes. 04. Tendo em vista a ausência de prova da posse anterior e do esbulho, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de reintegração de posse. 05. Apelação do Autor conhecida e não provida.

CONSUMIDOR. CIVIL. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 35, PARÁGRAFO QUINTO, DA LEI N.4591/64. NÃO INCIDÊNCIA. ENTREGA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1.A multa prevista no artigo 35, §5º, da Lei n.4591/65 incide na hipótese de a construtora descumprir obrigação de registrar, na matrícula do imóvel, o memorial de incorporação no prazo legal. 2. O sistema de incorporação imobiliária previu tal regramento para mitigar os riscos de o consumidor não receber o bem. Para tanto, prevê multa, sobre o valor efetivamente pago pelo consumidor, caso não haja observância dos prazos para averbação da incorporação imobiliária. A multa prevista no § 5º, do art. 35, da Lei nº 4.591/64 não é aplicável pelo fato de ter sido o imóvel comercializado antes do registro do memorial de incorporação, mas quando o incorporador, após decorridos sessenta dias do fim do prazo de carência para efetivação da incorporação - Lei nº 4.591/64, art. 34 -, não celebra o contrato relativo à fração ideal de terreno, o contrato de construção e a convenção de condomínio. 3. Indevida a incidência da multa se evidente a entrega do bem, consoante os ditames legais que regem a matéria. 4. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. TRANSIÇÃO DE CÓDIGOS. TEMPUS REGIT ACTUM. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Entre os limites impostos pelo princípio tempus regit actum, que afasta a aplicação retroativa do direito novo, deve-se, desde já, relembrar as seguintes regras: (a) A lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso (REsp 1132774/ES). (b) em razão de uma situação jurídica processual consolidada, o recorrente não é nem prejudicado por um prazo menor, nem beneficiado por um prazo maior, estabelecido pela nova lei (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Anotações sobre o direito intertemporal e as mais recentes alterações do CPC. In: WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Org.). Doutrinas Essenciais: Processo Civil, v. l. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 1200). (c) os prazos iniciados antes da vigência do NCPC continuarão regulados pelo CPC/73, inclusive no tocante à sua forma de contagem, aplicando-se a contagem em dias úteis apenas aos processos iniciados sob a vigência do NCPC (YOSHIKAWA, Eduardo Henrique de Oliveira. Segurança Jurídica, Direito Intertemporal e as Regras de Transição no Novo CPC (Lei nº 13.105/2015). In: Novo CPC doutrina selecionada. volume 4: Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório. MACÊDO, Lucas Buril de; PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre. (orgs.). Salvador: Juspodivm, 2015, p. 688). 2. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, o AGRAVO RETIDO, instituto não mais presente na ordem jurídica processual, deve ser disciplinado pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 3. A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determina o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, enseja o não conhecimento do recurso. 4. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, não se mostra condizente com o labor aplicado, defere-se pedido de majoração da verba advocatícia. 6. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 7. Agravo retido não conhecido. Apelo parcialmente provido. Honorários recursais fixados.

EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVAS PERICIAIS APARENTEMENTE CONFLITANTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 436 DO CPC. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o autor não possui condições de retomar as atividades profissionais que exercia anteriormente, impõe-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez; 2. Nos termos do artigo 436 ambos do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo firmar a sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos; 3. Nas ações acidentais, havendo dois laudos aparentemente conflitantes, deverá ser aplicada a prova mais favorável ao segurado; 4. Mostra-se regular a concessão de auxílio-doença acidentário ao segurado que apresenta seqüela por conta de acidente de trabalho; 5. A Súmula 111/STJ estabelece que, nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 6. Considerando o zelo profissional e a matéria em análise, é adequada a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a prolação da sentença. 7. Embargos infringentes providos para restabelecer a sentença de primeiro grau.

CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO DISPONÍVEL POR CAUSA DE CONCOMITANTES EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DA PRESTAÇÃO POR CULPA DO DEVEDOR. PEDIDOS ACOLHIDOS PARA RESCISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA E PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO QUITADAS. PEDIDOS REPARATÓRIO DE DANO MORAL E DE EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES CONTRAPOSTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação não devolve a cognição de questões e pedidos que não poderiam ser formulados perante o primeiro grau de jurisdição, sob a vigência do CPC/1973, como no caso de reconvenção formulada em peça contestatória para reparação de alegado dano moral e exclusão de apontamentos restritivos. 2. Desnecessário perquirir prejuízo pela não inversão do ônus da prova na ação de cobrança em que o réu impugnou a demonstração do contrato, se desnecessária a própria dilação probatória porque configurado o reconhecimento da relação contratual em face de pedido do devedor para manter válido o contrato e sua obrigação de pagar quantia certa decorrente. 3. O mutuário que pretende afastar o vencimento antecipado da dívida, por inadimplemento a que deu causa em razão de posterior comprometimento da margem consignável perante outra instituição financeira, incorre em comportamento contraditório e configura venire contra factum proprium. 4. Apelação conhecida em parte e não provida.

CONSUMIDOR. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. ATRASO. RESCISÃO. CULPA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LICITUDE DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. MULTA INCIDENTE NO VALOR PAGO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MULTA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO.DECOTE DO JULGAMENTO ULTRA PETITA NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Configurado o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva do fornecedor, impõe-se a resolução do contrato, com o retorno ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas pagas pelo promissário cessionário. 2. A multa deve observar a avença entre as partes, arcando os devedores com percentual mensal contratado de 0,5% sobre o valor pago, no período da mora. 3. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015. No caso, a condenação deve limitar-se ao termo inicial da multa estabelecido no pedido inicial. 4. Apelações conhecidas. Recursos das rés providos em parte, apenas para decotar, de ofício, o julgamento ultra petita. Recurso do autor não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe sobrestamento do feito por falta de amparo legal, tendo em vista que a suspensão do processo pressupõe regular citação do réu, o que não ocorreu na espécie para os devidos fins, senão citação para responder ao recurso. 2. Tendo em vista o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, precedente à busca e apreensão do bem e citação, não persiste interesse processual, carecendo condição da ação. 3. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGULA A OBRIGAÇÃO (SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA). FIXAÇÃO. COISA JULGADA. RESOLUÇÃO IMUTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. IMPERIOSIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL E EM PARTE ÍNFIMA. DECAIMENTO MÍNIMO DA APELADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO AO APELANTE. 1. Delimitada pelo título judicial a fórmula que deve ser utilizada para atualização e incremento do crédito reconhecido em ponderação com a regulação específica da obrigação, ao credor, ao manejar pretensão executória volvida à sua realização, deve necessariamente guardar deferência ao estabelecido, atualizando e incrementado o que lhe fora assegurado em conformidade com o estratificado e tornado imutável pela coisa julgada, ensejando o reconhecimento de excesso somente se, ao promover a atualização e incremento da obrigação, utilizar-se de indexador monetário diverso do estabelecido que resultara na apuração de montante superior ao que efetivamente a assiste. 2. Estabelecendo a coisa julgada que o crédito constituído em desfavor da Fazenda Pública deverá ser incrementado e atualizado mediante a utilização dos índices de correção e juros fixados pela legislação específica que regula o fomento do serviço de fornecimento de energia elétrica, não lhe é lícito, por vulnerar a intangibilidade resguardada à coisa julgada, pretender modular o firmado mediante reprisamento de teses que, alinhadas no momento processual, restaram refutadas pelo título judicial, consoante inerente ao sistema, que confere intangibilidade à res judicata. 3. Conquanto afirmada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ADIs 4.357 e 4.425 -, e modulados os efeitos da declaração, a desconformidade reconhecida, segundo exegese autêntica emanada da própria Suprema Corte, alcança apenas os créditos constituídos em face da Fazenda Pública já inscritos em precatório, não alcançando os demais créditos perseguidos e aqueles já objeto de reconhecimento judicial até o momento da expedição dos instrumentos requisitórios (Reclamações 20.611/DF e 21.147-SE), estando a matéria, ademais, afetada para resolução sob a forma de repercussão geral em recurso extraordinário (STF, RE 870.947-SE). 4. Sobejando controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade afirmada sobre a fórmula legal que dispõe sobre a atualização e incremento do crédito demandado e reconhecido em face da Fazenda Pública traduzido em honorários de sucumbência e inexistindo pronunciamento definitivo advindo da Suprema Corte sobre a matéria, conquanto sinalize o entendimento que perfilhará sobre a questão, deve sobejar a regra que emana do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, devendo o débito sucumbencial ser atualizado na forma que estabelece até a data em que for inscrito em precatório. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO EM FACE DE UM LITISCONSORTE E REJEIÇÃO EM FACE DO OUTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO RÉU VENCIDO E AO AUTOR, EM BENEFÍCIO DA RÉ QUE SE SAGRARA VENCEDORA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA EDITADA SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL DERROGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aviada e acolhida a pretensão principal em face de um dos co-réus, denotando que somente fora satisfeita em decorrência da interseção judicial sobre o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, a parte demandada que integrara sua angularidade passiva e restara vencedira sujeita-se aos ônus derivados da sucumbência, o mesmo ocorrendo com o autor se rejeitado o pedido que formulara em face dum dos litisconsortes passivos, determinando que, quanto a ele, seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O parcial acolhimento da pretensão formulada em sede de reconvenção, resultando em equivalência de êxito e decaimento, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, e, rateados os honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e equivalente havida, devem ser compensados na medida exata do que alcançam quando editado o provimento sob a égide do estatuto processual derrogado, que legitimava a aplicação do instituto (CPC, art. 21, caput; STJ, Súmula 306). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS COM O BANCO. COBRANÇA INSISTENTE E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA COMPLETADA. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. 1. Alegado haver negócio jurídico fraudulento a sustentar cobrança indevida, o que configura a hipótese de consumidor por equiparação, compete ao banco, como fornecedor dos serviços, o ônus da prova da regularidade do procedimento, do qual não se desincumbiu no presente caso, mesmo após a oportunidade concedida para demonstrar a contratação. 2. Restando caracterizado lesão ao consumidor por equiparação diante de anotação restritiva e intranquilidade decorrente da cobrança indevida e insistente, correta a condenação do ofensor pelo dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência dos fatos, cujos resultados são presumidos. 3. O valor fixado na sentença deve ser mantido quando adequada a valoração na origem para o arbitramento da compensação do dano, bem assim por não caber nova análise no recurso da parte apelante para fins de majoração pugnada em contrarrazões. 4. Havendo julgamento citra petita à medida que o juízo a quo não analisou o pedido de retirada da restrição nos cadastros de proteção ao crédito, cabível ao tribunal completar a sentença na forma do art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC/2015. 5. Apelação conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO. CRECHE. MATRÍCULA EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão voltada à obtenção de vaga em creche nas proximidades da residência da criança diz com a conveniência particular do menor, inexistindo situação de risco ou vulnerabilidade dos direitos da criança ou do adolescente, de maneira que a demanda não atrai a competência da Vara da Infância e da Juventude. 2. O dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, a matrícula depende da disponibilidade de vaga. E a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice à procedência do pedido judicial de matrícula, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia. Todavia, diante da concessão de antecipação de tutela confirmada em sentença, assegurando a matrícula pretendida, não é possível alterar essa situação fática, sob pena de sérios prejuízos ao menor e violação ao princípio da proteção integral. 3. Remessa necessária e apelação não providas.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLANILHA DE DÉBITOS. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO DO CONTEÚDO DOS CÁLCULOS. INADEQUAÇÃO. EMENDA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Se o autor exibe documento informando o valor das parcelas vencidas e vincendas, em anexo à petição inicial, não se justifica o indeferimento da petição inicial pela inércia da parte em juntar planilha atualizada do débito vencido e vincendo. 2. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.418.593/MS), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Assim, não restou assentado haver obrigatoriedade de a planilha conter os débitos vincendos, não se revelando adequado, no mais, em sede de juízo de admissibilidade da petição inicial, o controle de conteúdo dos cálculos apresentados pelo credor. 3. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE TRABALHO EXTERNO A SARGENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO CONDENADO POR TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS SEM INTERCORRÊNCIAS. CONDENAÇÃO DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA HÁ UM ANO E QUATRO MESES RECOMENDAÇÃO DE TRABALHO NA PERÍCIA CRIMINOLÓGICA, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. COMPROMISSO DA CORPORAÇÃO EM PROVER ESSE ACOMPANHAMENTO COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS. DESNECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA. INTERESSE SOCIAL NA REDENÇÃO DO CONDENADO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve negado o direito ao trabalho externo porque ainda não fora incluído em nenhum grupo com acompanhamento psicológico, conforme recomendado na perícia criminológica. Seria ideal que todo condenado fosse submetido a esse exame no início do cumprimento da pena para o diagnóstico de eventuais patologias ou sociopatia e a prescrição do tratamento adequado, como dispõe a LEP - Lei 7.210/84). Desde então deveria ser acompanhado por equipe psicossocial especializada em terapias ocupacionais e de grupo, para orientá-lo no caminho da redenção e acompanhar a sua evolução até a completa liberdade. Este sonho acalentado por BECCARIA e por seus seguidores há mais de dois séculos e meio esbarra na dura realidade, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, como estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário. Suas carências são notórias e dispensam maiores digressões. 2 O benefício de trabalho externo integra o processo de ressocialização e o laudo de exame criminológico não estabeleceu prioridade no cumprimento de suas recomendações, sendo injustificada a cautela excessiva do Juiz baseada apenas na gravidade abstrata do delito. O condenado é Sargento do Exército Brasileiro e a sua corporação se dispôs a designar profissional especializado para acompanhar o seu desenvolvimento psicológico. O fato pelo qual foi condenado foi cometido há mais de dez anos, sem o registro de intercorrências, apesar de ter ficado em liberdade durante o desenrolar do processo. 3 Agravo provido.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE AO REALIZAR CAVALO DE PAU NA RUA, BEM NA FRENTE DE UMA VIATURA POLICIAL. A ABORDAGEM REVELOU OS SINAIS CLÁSSICOS DE EBRIEZ, CONFIRMADA NO TESTE DO ETILÔMETRO. EXAGERO NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante quando realizava manobra de alta periculosidade na via pública, constatando-se que estava embriagado e não detinha carteira de habilitação. 2. A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal, decotando-se eventuais excessos. A incidência de agravante enseja o aumento de um sexto sobre a pena-base, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. A multa e a suspensão do direito de dirigir também devem ser proporcionais à pena privativa de liberdade. 3 A isenção do pagamento de custas compete ao Juízo da Execução Penal, mediante análise da hipossuficiência econômica do réu. 4 Apelação parcialmente provida.