DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL DA TERRACAP. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS CONCESSIONÁRIOS DE USO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o art. 685 do Código Civil, Conferido o mandato com a cláusula 'em causa própria', a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. 2 - Quanto ao mandato em causa própria, a clássica doutrina de Orlando Gomes esclarece que, sendo o negócio translativo há de preencher os requisitos necessários à validade dos atos de liberalidade ou de venda. Transfere crédito, mas não a propriedade. Será, pois, em relação a esta, um título de transmissão, a ser transcrito para que se opere a translação. Quando tem por objeto o bem imóvel, a procuração em causa própria exige a forma de escritura pública (Contratos. 17ª ed. Atualização e notas de Humberto Theodoro Júnior. Forense: Rio de Janeiro, 1997. p 356). 3 - Não configura procuração em causa própria, apta a amparar o pleito de adjudicação compulsória, o instrumento de mandato que não contém as cláusulas em causa própria e de irrevogabilidade, nem tampouco traz informação sobre o preço e o respectivo pagamento. O referido mandato foi outorgado pelos concessionários de uso do imóvel, cuja propriedade perante o Registro de Imóveis é da TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. CANDIDATA REPROVADA EM EXAME TOXICOLÓGICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. SUBSTÂNCIA PREVISTA NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. Extraindo-se dos autos que, além de o edital do concurso estabelecer de forma expressa a realização de exame toxicológico para detecção de anfetaminas e seus derivados, dentre outras substâncias, a Junta Médica detectou a presença de substância do gênero (FEMPROPOREX), o que foi, até mesmo, confirmado pela própria Apelante, ao argumento de que se trata de medicamento para tratamento de obesidade, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou violação aos princípios norteadores da Administração Pública na eliminação da candidata na fase de Avaliação Médica e Toxicológica do concurso público. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ausente o interesse recursal quando não evidenciada, para o Réu/Apelante e o resultado da demanda, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido na via recursal, no caso, opedido de obrigar a Autora/Apelada a apresentar o original do contrato apresentado por ela na exordial, bem como daquele cuja cópia o Réu apresentou com a contestação, a fim de encaminhar ao Ministério Público para investigação, considerando que o julgamento de improcedência da demanda lhe foi favorável. 2 - De toda sorte, alcançado pela preclusão o tema referente à exibição judicial dos contratos, uma vez que a parte deixou de interpor o competente recurso a tempo e modo, inviável o exame da matéria nesta seara recursal. 3 - Inexistindo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa do Magistrado, nos moldes prelecionados pelo § 4º do art. 20 do CPC/73, observados os critérios das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte Exequente promover a citação da parte Executada, é possível a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC/73, que prescinde de intimação pessoal do Apelante. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. DESCUPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENS NÃO ENTREGUES À COMODANTE. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo notícia nos autos que a Ré não informou por escrito mudança de seu estabelecimento comercial quando existiam cláusulas que a obrigavam em tal sentido, patente o descumprimento contratual. 2 - Constatado o descumprimento contratual e a notificação extrajudicial para entregar os bens, deve incidir no caso, cláusula penal. 3 - Não há que se falar em iliquidez da sentença quando o Juiz sentenciante determina prazo expresso para a devolução dos bens e o endereço para a entrega consta na inicial e no contrato firmado entre as partes. Apelação Cível desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONEXÃO COM OUTRO AGRAVO. INEXISTÊNCIA. RECURSO JÁ JULGADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COINCIDÊNCIA DE PROCURADORES DA SOCIEDADE RECUPERANDA E DA CREDORA QUIROGRAFÁRIA COM MAIOR CRÉDITO DA VOTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que a causa de pedir e o pedido sejam comuns, revela-se inócuo o reconhecimento de eventual conexão entre dois recursos se um deles já se encontra julgado, afastando, assim, a possibilidade de reunião dos processos (inteligência do art. 55, §1º do CPC/2015 e do enunciado n.235 da Súmula de Jurisprudência do STJ). 2. Inexistindo vedação em abstrato concernente ao pedido formulado em impugnação de crédito, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. 3. A Lei n. 11.941/09, que atualizou a Lei das Sociedades Anônimas, deixou de caracterizar as sociedades coligadas apenas pelo percentual de participação do capital social de um ente coletivo em relação ao outro (antes maior ou igual a 10%). Atualmente são consideradas coligadas se houver influência significativa da sociedade investidora em relação à sociedade que se investiu, entendida como o exercício do poder de participação nas decisões políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. 4. A coincidência de procuradores da sociedade empresária recuperanda e da credora quirografária, considerada com maior crédito da votação do plano de recuperação, indica a existência de grupo econômico de fato, podendo vir a macular o processo de recuperação judicial, configurando abuso de direito, vedado pelo artigo 187 do Código Civil. 5. Configura hipótese de impedimento do direito a voto quando membros da sociedade devedora e da sociedade credora exerçam funções relevantes (no caso, idênticas), com indiscutível poder de decisão. Inteligência do parágrafo único do artigo 43 da Lei n. 11.101/2005, cujo rol é meramente exemplificativo. 6. Nos termos dos enunciados 44 e 45 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, a homologação do plano está sujeita ao controle judicial de legalidade e o Juiz pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO EM CARTÓRIO. MULTA DO ART. 35, §5º, DA LEI 4.591/64. CABIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Aplicada a multa prevista no artigo 35,§ 5º, da Lei nº 4.591/64 e ausentes os parâmetros para o seu cálculo, necessária a integração do julgado para esclarecer que o percentual da multa incidirá sobre o valor que foi pago ao embargante até a regularização do empreendimento, e definir a aplicação de juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA 10% E HONORARIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1.Tendo as questões referentes à legitimidade ativa, sob o enfoque da necessidade de ser o exequente associado ao IDEC, ao termo inicial dos juros moratórios e à inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes de outros planos de governo, posteriores aos discutidos nos autos da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, já sido discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, ficam inviabilizadas suas renovações por meio de apelação em sede de cumprimento de sentença. 2. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (artigo 996, CPC/2015). Conhecimento parcial do recurso. 3. O Superior Tribunal de Justiça deliberou que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Prescrição não configurada. 4. A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva. 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC/1973. NÃO OBSERVÂNCIA.SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 267, § 1º, do CPC/1973, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 4. Tratando-se de extinção do processo sem que tenha ocorrido a angularização da relação processual, mostra-se inaplicável a Súmula 240 do STJ, a qual apregoa que a extinção por abandono de causa do autor supõe o requerimento do réu 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇADE COTAS DE CONDOMÍNIO NA VARA CÍVEL. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REDISTRIBUÍDO VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. 1. A ação que objetiva a cobrança de cotas de condomínio que foi convertida para ação de execução, é da competência da Vara Cível, pois não se insere dentre as hipóteses elencadas no art. 2º, I e II, da Resolução nº 16, de 4 de novembro de 2014. 2. No caso em exame, ainda que se reconheça a possibilidade de ação de execução, tem-se que a execução fundada em título extrajudicial confere à parte a opção pela execução diretamente ou, se preferir, pela ação submetida ao procedimento comum. 3. Declarou-se a competência do Juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS AO CONSELHO DE ARBITRAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE E DECISÃO DO ÁRBITRO ANTES DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.307/1996. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, as partes expressamente convencionaram, por ocasião da celebração do contrato de franquia, que eventuais litígios entre ambas seriam dirimidos pelo Conselho de Arbitragem do Estado de São Paulo. Por isso, é do Conselho a atribuição para a resolução do conflito de interesses instaurado. 2. Existindo convenção de arbitragem, há que se reconhecer a atuação do juízo arbitral para solucionar o litígio, com precedência em relação ao Poder Judiciário. 3. Assim, tanto a alegação de que o contrato de franquia foi formalizado com a adesão da outra parte, bem como quanto à questão da inexistência, invalidade e ineficácia da convenção e da cláusula compromissória, deverão obrigatoriamente ser avaliadas pelo árbitro, consoante a regra contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996. 4. Os honorários de advogado devem ser fixados de acordo com o artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no presente caso. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula 72, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A comprovação da mora pode ser feita por meio da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, conforme estabelece o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. A notificação encaminhada, para ser apta a demonstrar a mora, deve ser recebida pelo devedor ou mesmo por terceira pessoa, apesar de enviada ao endereço do próprio devedor. 4. Ressalte-se que o mesmo entendimento se aplica ao protesto por edital (fl. 22), tendo em vista que não se mostra suficiente para comprovar a mora, pois nesse caso não há demonstração concreta de que o devedor tenha conhecimento da alegada situação de mra. 5. Nesse contexto, afigura-se correta a sentença recorrida que extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, com fundamento na inexistência de provas de que o réu tenha sido constituído em mora. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALSIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade. Dessa forma, somente é necessária a comprovação do dano e a relação de causal entre esse dano e o serviço prestado. 2. O acidente de consumo se consubstancia na inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, o que restou devidamente demonstrado. 3. O dano moral, no presente caso, tem natureza in re ipsa, decorrendo diretamente da ofensa sofrida e repercutindo automaticamente nos direitos de personalidade. 4. Quanto ao valor da indenização por danos morais, não existem critérios legais objetivos para sua fixação, o que impõe seja procedida a análise de diversos fatores como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas. 5. Mantém-se o valor a título de danos morais, por se apresentar mais adequado às finalidades da reparação e aos princípios norteadores do arbitramento do dano moral. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ABANDONO DE IMÓVEL HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DECLARAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM 2(DUAS) TESTEMUNHAS. LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA UNILATERAL. ELABORAÇÃO DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS. REPAROS NO IMÓVEL REALIZADOS PELA IMOBILIÁRIA PARA RESTITUIÇÃO À LOCADORA. ADOÇÃO DO MENOR VALOR ORÇADO. POSSIBILIDADE. 1. A imobiliária responsável pela gestão do imóvel que procede aos reparos do imóvel para entregá-lo à locadora, subroga-se na quantia destinada aos reparos do referido imóvel. 2. Ação de regresso foi fundamentada, tendo em vista a observância na subrogação convencional, previsto no art. 347, inc. I, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS AO CONSELHO DE ARBITRAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE E DECISÃO DO ÁRBITRO ANTES DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.307/1996. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, as partes expressamente convencionaram, por ocasião da celebração do contrato de franquia, que eventuais litígios entre ambas seriam dirimidos pelo Conselho de Arbitragem do Estado de São Paulo. Por isso, é do Conselho a atribuição para a resolução do conflito de interesses instaurado. 2. Existindo convenção de arbitragem, há que se reconhecer a atuação do juízo arbitral para solucionar o litígio, com precedência em relação ao Poder Judiciário. 3. Assim, tanto a alegação de que o contrato de franquia foi formalizado com a adesão da outra parte, bem como quanto à questão da inexistência, invalidade e ineficácia da convenção e da cláusula compromissória, deverão obrigatoriamente ser avaliadas pelo árbitro, consoante a regra contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996. 4. Os honorários de advogado devem ser fixados de acordo com o artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no presente caso. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O apelante promoveu algumas tentativas para localização de bens passíveis de penhora, mas apenas obteve a penhora de uma parte ínfima do valor devido. Além disso, requereu outras diligências e a expedição de ofício aos órgãos oficiais. Ocorre que o Juízo a quo entendeu que ocorreu inércia do apelante na condução do processo e extinguiu o processo. 2. Percebe-se que não houve inércia por parte do apelante, tendo em vista que ainda existe a possibilidade de realização de diligências para localização de bens passíveis de penhora, como, por exemplo, a expedição de ofício à Receita Federal. 3. Deve-se afastar, no caso, a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010, para que seja aplicado o art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. No entanto, em razão do requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, por meio da petição de fl. 119, é necessário promover o esgotamento das possibilidades de constrição de bens penhoráveis, antes de determinar a suspensão do curso do processo. 4. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA AUTORA. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. ART. 10 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Uma vez constatado que a autora cumpriu a obrigação de atender aos despachos judiciais e promoveu todas as diligências para o cumprimento do mandado citatório, a ausência de citação não pode ser imputada em seu prejuízo. 2. Nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica a aplicação dos efeitos da prescrição. 3. De acordo com o art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Em caráter específico, o art. 487 do CPC garante às partes, ressalvada a hipótese do art. 332, § 1º, do mesmo código, a prévia manifestação anterior à decretação da prescrição e da decadência. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. VEDADA A COMPENSAÇÃO. ART. 85, § 14, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legislação processual civil estabelece que compete ao vencido pagar honorários de advogado ao vencedor, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14 do CPC. 2. A matéria debatida nos autos não exigiu maiores esforços do advogado da parte, uma vez que não houve sequer dilação probatória, além do fato de que, da leitura da procuração da apelante, pode-se verificar que seu escritório situa-se em Brasília-DF. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO BEM. INCOMPATIBILIDADE. 1. Tendo em vista que na relação jurídica negocial de compra de imóvel na planta, a sociedade empresária construtora se caracteriza como fornecedora de bens, o contrato entabulado deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor 2. A ocorrência de caso fortuito em razão da alegada escassez de mão de obra especializada e de entraves burocráticos para expedição do Habite-se são percalços inerentes à atividade desenvolvida pela ré, que não podem ser invocados como escusa ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel. 3. Evidenciado que o imóvel fora adquirido com recursos obtidos no âmbito do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, a pretensão ao recebimento de indenização por lucros cessantes não pode ser acolhida, tendo em vista a incompatibilidade do instituto com as cláusulas do contrato de financiamento que impedem a oferta do bem para locação. 4. Recurso conhecido e provido, com a redistribuição dos ônus decorrentes da sucumbência.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão impugnada que defere a antecipação da tutela quando o agravo interno não apresentafatos capazes de revogá-la. 2 - É dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita, de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie. 3 - Recurso conhecido e desprovido.