APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. APELAÇÃO. CONCESSÃODE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPRESCRITÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. 1. Em face da adoção normativa da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015), muito embora o agravo retido não esteja mais previsto no novo diploma processual, o recurso interposto na vigência do CPC/1973 pode ser conhecido e analisado, desde que sua apreciação tenha sido seja expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/1973. 2. Consoante o art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC/2015, a apelação interposta contra a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória deverá ser recebida no efeito meramente devolutivo. No entanto, poderá o apelante postular a suspensão da eficácia da sentença nos casos em que ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 3º do mesmo dispositivo), o que não se verifica no caso em comento. 3. Nas hipóteses em que a tutela pretendida for de natureza preponderantemente declaratória, como ocorre nos casos em que se busca o reconhecimento de inexistência de relação jurídica decorrente da celebração de negócio falso, o exercício da pretensão não se submete a qualquer prazo prescricional, tendo em vista a distinção entre os planos da existência, da validade e da eficácia dos atos jurídicos. 4. Tanto a sociedade empresária que intermediou a venda do veículo quanto a instituição financeira responsável pelo contrato de financiamento celebrado mediante fraude perpetrada por terceiro respondem, solidária e objetivamente, pelos danos causados ao consumidor (REsp representativo de controvérsia nº 1.199.782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJE: 12/09/2011). 5. Evidenciada a inexistência da relação jurídica originária (aquisição de veículo em nome do autor mediante utilização de documento falso), impõe-se a transferência do bem registrado em nome do autor para a instituição financeira responsável pela celebração do contrato de financiamento celebrado, bem como a sua condenação ao pagamento de todos os débitos tributários e administrativos eventualmente incidentes sobre o bem. 6. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito configura abalo moral in re ipsa, devendo ser reconhecido o dano moral passível de ser indenizado. 7. Constatado que o valor arbitrado para reparação dos danos morais mostra-se adequado ao caso em exame, seu quantum deve ser mantido. 8. Não tendo sido interposto recurso contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela inicial e estabeleceu a aplicação de multa para o caso de seu descumprimento, não é possível à parte pretender o afastamento ou a redução do valor da astreinte apenas em sede de apelação, tendo em vista a preclusão da matéria. 9. Agravo retido do autor não conhecido. Recurso de apelação do réu parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2 - A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada na decisão embargada e nas razões trazidas pela parte não implica a configuração dos mencionados vícios. 3 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas razões. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MUDANÇA DE ENDEREÇO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO OU À JUNTA COMERCIAL. GRUPO EMPRESARIAL. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. PEQUENA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A análise do processo revela que as questões abordadas no agravo foram submetidas ao Juízo de Primeiro Grau, não havendo que se falar em supressão de instância. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão da agravante no pólo passivo da execução fiscal, que resultou no bloqueio de saldo existente em sua conta bancária, foi procedida com acerto pelo Juízo a quo e deve ser mantida, pois do contrário haveria risco ao resultado útil do processo. 3 - Não procede a afirmação de que o bloqueio em muito extrapolou o valor executado e que impediu o normal funcionamento da sociedade empresária, pois o montante constitui pequena parte do valor efetivamente bloqueado inicialmente. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR II. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. VALOR AGREGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE 21,87% RECONHECIDA. RECURSO REPETITIVO. 1. A pendência de julgamento da ADPF nº 165, em curso no Colendo Supremo Tribunal Federal, não conduz à suspensão da marcha dos processos referentes às ações individuais de cobrança dos expurgos inflacionários provenientes dos planos econômicos sobre as cadernetas de poupança, tendo em vista o indeferimento do pedido liminar formulado justamente com esse fim. 2. A decisão de suspensão do curso dos processos proferida pelo Eminente Ministro Dias Toffoli no RE nº 591797/SP limita-se aos casos relativos aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I, não alcançando, portanto, as diferenças alusivas ao Plano Collor II. 3. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, a instituição financeira que firmou o contrato de abertura de conta poupança é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a reposição dos expurgos inflacionários advindos do Plano Collor II. 4. Em virtude da relação jurídica contratual celebrada entre as partes, deve ser reconhecido o interesse de agir do autor (titular de conta poupança mantida pela instituição ré quando do advento do plano econômico Collor II) em obter provimento jurisdicional destinado ao recebimento das diferenças no cálculo do rendimento mensal que deveria ter sido creditado nos meses de janeiro e fevereiro de 1991. 5. O exercício da pretensão ao recebimento da diferença da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável à hipótese por força do art. 2.028 do Código Civil de 2003. No entanto, os juros remuneratórios são devidos apenas no período em que a conta permaneceu aberta. 7. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Representativos de Controvérsia nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no saldo existente nas cadernetas de poupança que já existiam quando do advento do Plano Collor II, não sendo permitida a utilização do novo critério de remuneração previsto no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 8.177/1991. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para limitar a aplicação dos juros remuneratórios à data do encerramento da conta.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO ANS 195/2009. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU nº 19. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sociedade empresária administradora do benefício é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por isso, responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, conforme o disposto nos arts. 14 e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O magistrado não está obrigado a deferir a produção de prova se esta se prestaria apenas ao retardamento do processo e os demais elementos probatórios acostados aos autos permitem ao julgador formar sua convicção sobre a causa. 3. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 4. A rescisão nos planos coletivos é regida pela Resolução ANS 195/2009, art. 17, que estabelece a possibilidade de resolução unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 5. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que a resilição unilateral do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 6. Inexiste dano moral quando ausente a comprovação de recusa injusta, indevida ou injustificada de cobertura de atendimento à autora. 7. Recursos das rés parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM GRAU DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Contendo o julgado monocrático os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido, estão preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 489 do CPC em vigor. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual admite-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o consumidor seja pessoa jurídica, desde que se sirva dos bens ou serviços prestados pelo fornecedor como destinatária final, e não como intermediária, ou que fique demonstrada sua vulnerabilidade diante do negócio celebrado (AREsp 837.871). 4. O reconhecimento da relação de consumo não gera, por si só, a inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, por aplicação do artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. No caso concreto, mostra-se irrelevante a alegação acerca do ônus da prova, uma vez que a sentença se apoiou efetivamente nas provas carreadas aos autos. 6. Admite-se a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária, nos moldes dos artigos 435 e 435 do Código de Processo Civil. No entnato, os documentos apresentados com a apelação não são capazes de derruir as afirmações contidas no decisum atacado. 9. Preliminares rejeitadas. 10. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A partir de 30 de junho de 2009, o art. 1º F da Lei nº 9.494/1997, sofreu alteração para aplicação sobre todas as condenações independentemente da natureza, portanto, o cálculo observará a regra da variação da TR mais juros de 0,5% ao mês, contados uma única vez (Lei nº 11.960/2009). 2 - Não obstante a declaração de inconstitucionalidade prolatada na ADI nº 4.357/DF, que recepcionou por arrastamento parte do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, e a respectiva modulação dos efeitos, em abril de 2016, na decisão que recebeu o Recurso Extraordinário nº 870.947, o Excelso Supremo Tribunal Federal determinou que deve ser aplicada a T.R. como índice de correção até a expedição do precatório. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. FATO LESIVO. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TRATAMENTO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A reparação de danos decorrentes de conduta omissiva praticada pelo Estado cuida de hipótese excepcional de responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da faute du service, encontrando-se, portanto, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo. 2. Conquanto não tenha havido a submissão do paciente à intervenção cirúrgica, se do exame dos fatos e do conjunto probatório se constata que, apesar do óbito, não houve conduta negligente ou omissiva do Estado no cuidado e no tratamento a ele dispensado, não há que se falar em culpa pela falha na prestação do serviço. 3. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, não tendo os apelantes se desincumbido do ônus de comprovar a culpa do réu para a ocorrência do evento morte, tampouco comprovado o nexo de causalidade mencionado, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO POR TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. REVELIA. FATURAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR. PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. OCORRÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 344 DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados em razão da revelia do réu, na forma disposta no artigo 344 do CPC/2015, não se dá de forma automática, pressupõe a existência de um conjunto probatório mínimo capaz de conduzir o julgador ao convencimento sobre a própria existência do direito alegado. 2. É cediço que, hodiernamente, várias transações bancárias são realizadas através de terminais de auto-atendimento, surgindo, a partir de então, vínculo jurídico entre as partes. 3. As faturas expedidas pela instituição bancária, mesmo que produzidas sem a participação efetiva do devedor, indicam a existência de relação jurídica entre as partes, na medida em que por elas se infere a existência de contratação, considerando especialmente que cabia ao demandado a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, inciso II), contudo, foi revel nos autos. 4. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. DECRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica permite a suspensão temporária da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, em caso de abuso de sua personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial, conforme artigo 50 do Código Civil. 2. A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de determinado sócio, que a tenha utilizado de maneira abusiva, sendo certo que sua decretação somente é cabível quando demonstrados os pressupostos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Precedentes. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo ser adotada apenas quando presentes os pressupostos legais estabelecidos, de modo que inexistindo qualquer elemento probatório que ateste a existência dos requisitos para a medida requerida, revela-se impossível a sua decretação. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGADA. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO EXPANSIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se a cláusula compromissória foi redigida em caixa alta, em texto negritado e acompanhado de assinatura específica para o referido item contratual, não se verifica a abusividade prevista no artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com o artigo 33, § 1º, da Lei nº 9.307/96, a demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final (...) deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos, o que não foi observado no caso. 3. Com esteio no efeito expansivo translativo de que é dotado o recurso de agravo de instrumento, é possível que os efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento alcancem a ação principal, para que, diante do reconhecimento da existência de convenção de arbitragem, inclusive com prolação de sentença, seja o feito extinto sem resolução do mérito. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Ação principal extinta, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VII, do novo Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO PELO PRAZO CONVENCIONADO. ARTIGO 922 DO CPC/15 (ARTIGO 792 DO CPC/73). SENTENÇA CASSADA. 1. Em sede de ação de execução, a transação das partes no que tange à satisfação do crédito perseguido não ilustra novação, por se tratar de negociação realizada dentro dos lindes processuais, o que não induz a alteração do negócio jurídico celebrado no mundo dos fatos, consubstanciando-se, noutro giro, em ajuste de um novo meio de satisfação da dívida. 2. Nos termos do art. 922 do CPC/15 (art. 792 do CPC/73), convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado, e não extingui-la; de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinta a execução, e, na hipótese de não cumprimento, o feito executivo retomará o seu curso. 3.Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ENCARGOS LOCATÍCIOS. REVELIA. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA FÁTICA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 344 DO CPC). ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a situação de miserabilidade jurídica da parte, é possível deferir o pedido de gratuidade de justiçaem sede recursal. No entanto, a eficácia da concessão é ex nunc e, por não retroagir, detém o condão apenas de viabilizar a admissão de recursos sem o recolhimento do preparo e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios recursais. 2. Não se permite a análise, em sede recursal, de matéria fática não suscitada oportunamente no juízo de origem, por caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Decretada a revelia e incidente o efeito da presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito da autora, inclusive porque devidamente demonstrados, o revolvimento de fatos não ventilados e analisados no juízo de origem fica obstado, pois a matéria fática se torna incontroversa. 4. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Nas causas em que há interesse de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, a teor do art. 178, II, do CPC/2015. A ausência da sua intimação acarreta a nulidade do processo a partir do momento em que o membro do Ministério Público deveria ter sido chamado ao processo, mormente quando fica vencido na lide. 2. Recurso conhecido. Decretada, de ofício, a nulidade do processo. Recurso Prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PACTUAÇÃO EXPRESSA.LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso quando a tese arguida em sede de apelação diverge do argumento aventado na inicial e não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC/2015, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, uma vez que pode caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, que irradiará efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 5. Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considerar-se-á expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo STJ. 6. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (REsp nº 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 7. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA A DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO CAUSÍDICO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. PAGAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS QUITADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a relação entre advogado e cliente não se configura como de consumo, uma vez que regida por legislação própria, no caso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB). 2. Extrapola os limites da procuração conferida o advogado que renuncia a direito do cliente, sem poder específico para tanto. 3. Nos termos do artigo 667 do Código Civil, o mandatário é obrigado a agir de forma diligente e a indenizar qualquer prejuízo causado por sua culpa. 4. Convencionado entre cliente e causídico honorários de 20% sobre o valor recebido ao final da ação e, tendo o advogado se habilitado perante o juízo para recebimento diretamente por RPV, o pagamento feito espontaneamente pelo cliente ao advogado para esse mesmo fim afigura-se indevido, devendo ser restituído, em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil. 5. Não incide em litigância de má-fé aquele que traz, em seu recurso, argumentações que apenas respaldam seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 6. Tratando-se de sentença condenatória e tendo os honorários sido fixados de forma razoável e proporcional pelo juiz singular, no patamar legal de 10%, previsto no § 3º do art. 20 do CPC, revela-se descabida a pretensão de majoração desse montante, devendo ser mantido o percentual fixado. 7. Apelações conhecidas, parcialmente provida a do réu e não provida a do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAUDE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ESCOLHA DE HOSPITAL PARTICULAR. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO PACIENTE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO COMPROVADA. 1. Carece a parte recorrente de interesse recursal quando almeja a reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos. 2. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, se oportunizado à parte, em momento adequado, a especificação das provas que pretendia produzir e esta se quedou inerte ao comando. 3. Embora seja dever do Estado prestar assistência médico-hospitalar à população, oferecendo os meios necessários àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas do seu tratamento, não pode o Estado arcar com o custo de internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - de hospital particular, de livre escolha do paciente, sem consultar, previamente, a disponibilidade de atendimento na rede pública. 4. Não demonstrada a omissão do Estado em promover os meios necessários ao regular atendimento médico, inviável se mostra a pretendida responsabilização. 5. Apelação conhecida em parte, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, na extensão em que conhecida, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 09 DA CORREGEDORIA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de combate, nas razões recursais, do fundamento central que deu lastro à inteligência eleita na sentença revela violação à dialeticidade, obstando o conhecimento do recurso nessa extensão. Apelação conhecida em parte. 2. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV, do CPC/2015). 3. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC/2015. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, provida.