APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Delimitado que o inadimplemento contratual é imputável, inteiramente, à parte ré, responde pelas suas consequências. Logo, os valores vertidos pela consumidora em seu favor devem ser restituídos integralmente, não havendo falar em qualquer espécie de critério proporcional de restituição. 2. Tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - SUPOSTA IRREGULARIDADE DO CONDOMÍNIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA NÃO CUMPRIDO - TAXAS ESTABELECIDAS EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. 1. A suposta irregularidade do loteamento não impede o Condomínio de vir a juízo cobrar dos adquirentes dos lotes as taxas aprovadas em assembléias regulares, diante da realidade fática que deve ser observada por todos que dele fazem parte. 2. Compete a cada condômino contribuir para as despesas do todo, na proporção de suas frações, nos termos do art. 1.336 do Código Civil. 3. As taxas condominiais foram deliberadas por Assembléia, que contou com a aprovação dos moradores para sua efetiva cobrança. 4. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Não se desincumbindo de comprovar a quitação das taxas condominiais, ou ilegalidade na sua cobrança, impõe-se a condenação ao pagamento. 5. Recurso desprovido.Unânime.

CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O dever de alimentar é de ambos os genitores e deve ser feito de forma eqüitativa, para que cada um arque com parte das despesas dos filhos. 2. Considerando a situação financeira do genitor e, em observância ao binômio necessidade x possibilidade, o valor da verba alimentar fixada na d. sentença deve ser confirmada. 3. Acriança tem direito ao melhor que o pai e a mãe conjuntamente podem proporcionar. Um genitor não pode evadir da responsabilidade alegando maior possibilidade econômica do outro, pois sempre deve sua contribuição para com o custeio e formação do menor, por mais singela que lhe possa parecer. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL INDEFERIDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - DECISÃO MANTIDA. 01. O art. 805 do CPC/15 determina que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 02. Não se mostra razoável, neste momento processual, penhorar o bem que serve de residência ao devedor, mesmo que a lei permita, para saldar uma dívida cujo valor é infinitamente menor que o imóvel. Há que se observar, inicialmente, a ordem legal do art. 835 da lei processual civil. 03. Recurso desprovido.Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO -APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - PAM - VIGÊNCIA POSTERIOR AO CONTRATO FIRMADO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA 1. Não Demonstrados a ocorrência do acidente anterior à vigência da Apólice pelo Autor/Apelante, não reatou preenchidos os requisitos legais necessários ao pagamento da indenização postulada. 2. O ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC. 3. Pelo princípio da sucumbência incumbe ao vencido pagar ao vencedor as despesas processuais e honorários advocatícios. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ODIR. DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PONDERAÇÃO ENTRE BENS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. LIBERDADE DE IMPRENSA E HONRA. EXCESSO, ILEGALIDADE OU ABUSO DE INFORMAÇÃO.NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO.DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Diante do conflito entre bens constitucionais é necessário ponderar, in casu, o direito de imagem em face da liberdade de informação e de imprensa, a fim de evitar configuração de censura, bem como avaliar se não houve abuso, ilegalidade ou distorção de informação. 2. Ao sopesar no caso concreto, não se constatou qualquer excesso, ilicitude ou exorbitância de informação, e verificado de que se trata de matéria de interesse público, mesmo que se considere a gravidade dos fatos e suas consequências para a imagem da apelante, deve-se preservar o preceito fundamental da liberdade de informação e o direito de informar da imprensa. 3. Ainda que se tenha reconhecido os prejuízos acometidos pela recorrente por ocasião do incidente que deu azo a presente ação, não se pode, por sua vez, repassar tal ônus a quem não deu causa e a parte vencedora na disputa, provocada pela apelante. 4. O arbitramento da verba honorária deve ponderar a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, além de ser fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73.A sentença se ateve aos limites previstos, impossibilitando a redução de honorários. 5. Conhecido. Apelo não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO DE SINDICATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS ATOS DECORRENTES DA ELEIÇÃO IMPUGNADA, INCLUSIVE A POSSE - ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. 01. Não obstante o dispositivo constitucional invocado nas razões do recurso cumpre ressaltar que a regra constante do art. 109, I, também da Constituição Federal, determina que a competência da Justiça Federal fixada em razão da pessoa somente se justifica quando figura, em um dos pólos, entidade de natureza federal. Em casos excepcionais se admite a competência da Justiça especializada na hipótese em que resta demonstrado interesse de pessoa jurídica da União. Verificado que o objeto em discussão não caracterizar interesse para as entidades federais, é de se confirmar a competência da justiça comum. 02. O novo código de processo civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a existência tanto de um como de outro, o deferimento da medida se impõe. 03. Preliminar afastada. No mérito, negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - TORRE PALACE HOTEL - PROCESSO SUSPENSO PARA AGUARDAR DESLINDE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E ANULATÓRIA- DECISÃO QUE PROMOVE ANDAMENTO DO FEITO - FATOS NOVOS - NECESSIDADE DE RESGUARDAR O PRÓPRIO IMÓVEL - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO MANTIDA. 01. Não há que se falar em ausência de ataque aos fundamentos da decisão hostilizada; e falta de interesse de agir e preclusão, tendo em vista que o agravo de instrumento foi interposto em razão de o juiz ter dado prosseguimento a processo que estaria suspenso. A pretensão recursal é justamente manter a suspensão do feito, de forma que o interesse recursal, os motivos e o objeto são legais e cabíveis. 02. A pendência de julgamento de embargos declaratórios perante a instância singular não impede o processamento do agravo de instrumento. 03. Por qualquer ângulo que se estude a questão, concluiu-se que manter o processo paralisado trará apenas maiores prejuízos a todas as partes litigantes, em razão não só da evidente desvalorização do imóvel, diante das depredações nele já realizadas, como em virtude do acúmulo de dívidas com os entes públicos. 04. Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao recurso. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame da decisão. 2 - A pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios se mostra descabida, eis que, ausentes as hipóteses para o seu acolhimento, resta caracterizado o inconformismo do embargante quanto ao resultado, a ser dirimido na via recursal própria. 3 - Desnecessária a manifestação acerca de todos os pontos e dispositivos ventilados pela parte para fins de pré-questionamento, já que o art. 1025, CPC, considera incluídos no acórdão todos os elementos suscitados pela parte. 4 - Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL - PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO - INGRESSO APÓS A CRIAÇÃO DO FUNPRESP - PODER EXECUTIVO FEDERAL - VINCULAÇÃO - VACÂNCIA - POSSE EM CARGO DE MAGISTRADO DO TJDFT APÓS A CRIAÇÃO DO FUNPRESP. 01. O que define o modelo de previdência social a que será enquadrado o servidor/magistrado que ingressar no Poder Judiciário da União (se no Regime Próprio da Previdência Social - RPPS ou no Regime de Previdência Complementar - RPC) é a data da aprovação do regulamento da respectiva Fundação administradora do plano de benefício, o que ocorreu em 14/10/2013, por meio da Portaria 559/2013. 02. Tal disposição é extraída do art. 22da Lei 12.618/2012, segundo o qual Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive membros do Poder Judiciário, Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente de federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. 03. Constatado que o Recorrente já se encontrava vinculado ao RPC, no âmbito do Poder Executivo Federal, não há amparo legal para ser reenquadrado, nesta Corte, no RPPS quando já implementado o RPC. 04. Decisão mantida.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. ASSOCIAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em recurso repetitivo (art. 1.036 do NCPC) que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP). 2. Considerando que a aquisição do imóvel não está atrelada à incorporação imobiliária, ocorreu antes da constituição da associação e o proprietário não externou formalmente seu ingresso naquela, não há que se falar em obrigação de pagamento de taxas associativas para manutenção de condomínio administrado, não sendo lícito o exercício de presunção a fim de reconhecer uma anuência tácita. 3. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (REsp 1465535 / SP). 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Recursos conhecidos. Apelo do autor improvido. Recurso adesivo do réu provido.