MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO IMPETRANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. DEPOIMENTOS ANÔNIMOS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POSTERGADOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 14 AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. 1.A previsão do mandado de segurança encontra-se no art. 5°, LXIX, o qual dispõe: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Aanálise do direito líquido e certo invocado, para ser amparado pela via estreita do mandamus, deve vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação. 3.Adenúncia anônima que revela infração disciplinar cometida por servidor é possível, nos termos do art. 212, § 2°, da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, e tem o condão de iniciar reservadamente investigações preliminares para coleta de outros meios de prova necessários para a instauração de sindicância ou processo disciplinar. 4. Ainvestigação preliminar é o procedimento administrativo preparatório, investigativo, sigiloso, não contraditório, destinado a reunir informações necessárias à apuração de fatos nas hipóteses de não haver elementos de convicção suficientes para a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar (art. 1° da Instrução Normativa n. 4 de 13 de julho de 2012, do Secretário de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, que disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal). 5. ALei Complementar n. 840/2011 traz a possibilidade de que os denunciantes requeiram o anonimato para se resguardarem de futuras represálias. Por evidente, que esse sigilo também é estendido às pessoas que prestam depoimentos no âmbito dos referidos procedimentos. 6. O Procedimento Investigatório Preliminar, quando preparatória do processo administrativo disciplinar, prescinde de defesa ou mesmo da presença do investigado. 7. O contraditório será postergado ou diferido, vez que deverá ser respeitado na fase subsequente, a de Processo Administrativo Disciplinar, garantindo-se ao impetrante o acesso às provas documentadas, ao rol de testemunhas, bem como a sua identificação, e a possibilidade de influenciar na formação do convencimento do julgador 8. ASúmula Vinculante n. 14 é utilizada apenas a procedimentos administrativos de natureza penal, razão pela qual não alcança sindicância administrativa objetivando elucidar possíveis práticas de infrações administrativas. Precedentes do STF. 9.Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2. Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3. A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Nos casos em que a demanda é proposta pela Defensoria Pública em desfavor do ente estatal que a mantém, há nítida confusão entre credor e devedor, fazendo incidir o teor da Súmula 421 do STJ, que prevê que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. 2. Recurso conhecidos e providos.

DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO POR UMA DÉCADA. RECONCILIAÇÃO. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. MEAÇÃO. IMÓVEL. PARTILHA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO COMPANHEIRO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. 1. Admite-se como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família 2. Verifica-se a interrupção do vínculoquando coincidentes o depoimento da parte e os documentos juntados aos autos, não impugnados pela outra parte. 3. Reconhecido o vínculo familiar, a meação é consectário do pedido de dissolução da união estável. 4. É prescindível a comprovação da participação financeira efetiva do companheiro na aquisição dos bens, porquanto há presunção legal de que o suporte afetivo também contribui para a formação do patrimônio. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL TOMADO POR UMA DAS SÓCIAS. PESSOA JURÍDICA COMO FIADORA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTRO SÓCIO. ANUÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE DA FIANÇA. VALIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL. EXECUÇÃO PROSSEGUE SOMENTE CONTRA A SÓCIA. 1. O contrato de fiança, cuja natureza é acessória ao contrato principal, não admite concordância ficta ou presumida na sua realização, tampouco por ocasião de sua prorrogação ou substituição da garantia. 2. Inexistindo a assinatura de todos os sócios no contrato de garantia, não há anuência da pessoa jurídica na entabulação do negócio, ensejando o reconhecimento de sua nulidade. 3. Anulidade da fiança não acarreta na invalidade de todo a obrigação afiançada, visto que a sua natureza é acessória ao contrato principal, que segue intacto. 4. Em razão da validade do contrato de empréstimo, a execução deve prosseguir somente em relação à sócia que contraiu a obrigação no interesse estritamente pessoal, sem nenhum proveito à sociedade que prestou a fiança. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Processo n. 1998.01.1.016798-9), em face do BANCO DO BRASIL S.A. 2. Verifica-se que a discussão ilegitimidade ativa de poupadores não associados cuida-se de questão eminentemente de direito. Assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicada a este feito independentemente da instituição financeira na qual estariam depositados valores supostamente alcançados pelos planos econômicos (por se tratar de questão fática), razão pela qual a manutenção do sobrestamento é medida que se impõe. 3. Agravo interno conhecido e desprovido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. O art. 25 da Lei nº 12.016/09, que versa sobre o Mandado de Segurança, é claro ao determinar que é defeso o pagamento da verba honorária em sede do remédio constitucional supracitado. Logo, extirpar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC, antigo art. 535 do CPC de 1973 (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. BASE LEGAL E EDITALÍCIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A Súmula 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em harmonia com a legislação em vigor e com a jurisprudência dos tribunais superiores, prescreve que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. II. No concurso público para a Polícia Militar do Distrito Federal, está em consonância com o artigo 11 da Lei 7.289/84 o edital que estabelece, como requisito para matrícula no curso de formação, a recomendação do candidato no exame psicológico. III. Não se ressente de ilegalidade o exame psicotécnico realizado com base em parâmetros científicos e cujos resultados descrevem satisfatoriamente as averiguações realizadas e o desempenho obtido pelo candidato, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO RECEBIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOME CARE. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. FALTA DE PROVA. PEDIDO PROCEDENTE. RECONVENÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Se o advogado, não obstante o substabelecimento formalmente sem reservas, continua no exercício do mandato judicial, não há vício de representação hábil a impedir o conhecimento da apelação interposta. II. O julgamento antecipado da lide não traduz cerceamento de defesa quando a prova documental se revela suficiente para a resolução do mérito da causa e a parte deixa de requerer a produção de outras provas depois de instada pelo juízo exatamente para esse fim. III. A falta de contrato escrito não obsta o direito de recebimento pelo serviço efetivamente prestado em conformidade com a relação contratual que se moldou ao longo de vários meses sem qualquer reticência por parte do contratante. IV. Cabe à parte que deduz defesa indireta de mérito comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V. Uma vez estabelecida a relação processual, o pleito exibitório constitui mero incidente que deve seguir a diretiva procedimental dos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973. VI. De acordo com a inteligência dos artigos 356 e 357 do Código de Processo Civil de 1973, cabe à parte que requer a exibição demonstrar que o documento existe e está na posse da parte requerida. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. III. Havendo prescrição médica para a internação em UTI, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à saúde e o próprio direito à vida. IV. Estando em risco a própria vida, o aspecto individual do direito à saúde sobrepõe-se ao aspecto coletivo, já que em situações dessa natureza não há como estabelecer ponderações que possam resguardar minimamente o direito individual à vida e à saúde. V. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS. MIGRAÇÃO E REAJUSTE DAS MENSALIDADES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Os planos de saúde de autogestão não estão inteiramente fora das fronteiras da Lei 9.656/98, não estão alheios à regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e se subordinam, em caráter subsidiário, ao Código de Defesa do Consumidor. II. Distúrbios econômico-financeiros das entidades de autogestão devem ser solucionados por meio dos instrumentos de saneamento previstos na Resolução 307/2012, da ANS. III. A migração de beneficiários para plano distinto daquele ao qual aderiram não pode ser realizada impositivamente e sem a observância da Resolução 254 da ANS. IV. O reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base em critérios etários, conquanto indispensável para a preservação do seu equilíbrio atuarial, deve atender aos parâmetros da legislação vigente, sobretudo quando realizado no contexto de correção de desequilíbrio econômico-financeiro da própria operadora. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA PAGA NO PRAZO CONTRATUAL. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Comprovado o pagamento do débito cobrado, deve ser julgado improcedente o pedido condenatório deduzido na petição inicial. II. Como instrumento da jurisdição, o processo exige conduta colaborativa das partes e é incompatível com atitudes que, desgarradas da probidade, irrompem para o terreno pantanoso da má-fé. III. Incorre em litigância temerária a parte que, indiferente à verdade dos fatos, propõe ação de cobrança com suporte em crédito que sabe ou deveria saber inexistente e que insiste na pretensão infundada no plano recursal. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. COMPARATIVO COM A TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO JUDICIAL ADEQUADA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL RESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras desde a reforma bancária de 1964. II. A ausência de limitação legal não interdita a possibilidade de se descortinar, à luz do caso concreto e nos termos da legislação de defesa do consumidor, a abusividade da taxa de juros compensatórios contratada. III. Constatado que a taxa de juros compensatórios convencionada destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado financeiro para determinada operação financeira, o juiz está autorizado a promover o reequilíbrio da relação de consumo. IV. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA NO ESTADO DE GOIÁS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A anulação de lançamento tributário deve ser proposta no domicílio em que foi originada a obrigação e que também é competente para a propositura de execução fiscal. 2. Devendo a obrigação ser satisfeita em Estado da Federação distinto do Distrito Federal, não tem este Tribunal de Justiça competência para julgar a matéria. 3. Recurso julgado prejudicado.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CONVERSÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui ônus do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disciplina o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Afalta de citação impede a formação da relação processual válida, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil e enseja na extinção do feito sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, incisos IV e VI, do mesmo diploma legal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de execução de contrato de locação de imóvel comercial, que se configura como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC/73 e também do art. 784, III, do CPC/15. Aplica-se, nesse caso, o prazo prescricional quinquenal, conforme previsão do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 2. O exequente ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em 15/05/2008, informando na inicial os endereços dos executados para citação. A partir daí, foram realizadas várias diligências para citação dos executados, não se obtendo êxito em nenhuma delas. Aos 12/02/2016 foi prolatada a sentença, onde se pronunciou a prescrição. 3. A decisão que determina a citação somente será marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, ou seja, se a citação for promovida no prazo e na forma da lei processual. 4. A prescrição se interrompe com a citação válida, sendo que esta deveria ter sido realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 219, §3º, do CPC/73 (em vigor à época da interposição da ação). Caso os referidos prazos sejam ultrapassados, não há que se falar em interrupção do curso da prescrição pelo despacho que determina a citação, a menos que fique caracterizada a demora imputável ao Poder Judiciário. 5. Dentro do prazo prescricional não foi realizada citação válida, motivo pelo qual não há que se falar em interrupção da prescrição. Além disso, todos os pedidos de realização de diligências formulados pelo exequente foram atendidos pelo Juízo, de forma que a não concretização da citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário. 6. Quando não realizada a citação válida, a simples propositura tempestiva do feito não tem a capacidade de afastar a prescrição, não obstante a insistência do apelante para a sua realização. 7. Afasta-se a aplicação da súmula 106/STJ e do art. 240, §3º, do CPC/15, quando não puder ser imputada ao Poder Judiciário qualquer responsabilidade pela morosidade na realização da citação. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.