HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Aausência de comprovação a respeito da impossibilidade absoluta do pagamento, a fim de justificar o inadimplemento (art. 528, § 2º, do CPC) impede a concessão da ordem de soltura. 2. Nos termos da Súmula nº 309 STJ: O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. CLÁUSULA CONTRATUAL. RENÚNCIA. SHOPPING CENTER. DESPEJO. BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. A renúncia ao poder conferido por cláusula contratual com natureza de mandato não enseja a improcedência do pedido. 2. Transcorrido longo lapso contratual de relação locatícia, viola a boa fé objetiva o pedido de despejo após ato do locador que faz presumir interesse na manutenção do contrato e cria expectativa legítima de que o locatário irá persistir no imóvel. 3. Recursos conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. CLÁUSULA CONTRATUAL. RENÚNCIA. CENTRO COMERCIAL. DESPEJO. BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. A renúncia ao poder conferido por cláusula contratual com natureza de mandato não enseja a improcedência do pedido. 2. Transcorrido longo lapso contratual de relação locatícia, viola a boa fé objetiva o pedido de despejo após ato do locador que faz presumir interesse na manutenção do contrato e cria expectativa legítima de que o locatário irá persistir no imóvel. 3. Recursos conhecidos e providos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. NÃO ENTREGA DO BEM NO PRAZO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PREVISTA EM DESFAVOR DA AQUIRENTE PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. SINAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. QUALIFICAÇÃO COMO ARRAS. POSSIBILIDADE. INPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 2. A alegada não ligação da energia elétrica por culpa da CEB e a exigência de relatório de impacto no trânsito para a concessão do Habite-se não constituem caso fortuito ou evento de força maior aptos a legitimarem o retardamento na entrega do imóvel para além do prazo de tolerância previsto, e, desse modo, afastar a responsabilidade da construtora. 3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador (Súmula 543 do STJ). 4. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. ((REsp 1536354/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016). 5. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). 6. Em razão do ônus que a sua estipulação representa para as partes na relação contratual por se tratar de uma verdadeira garantia, para que o bem ou o dinheiro dado por uma parte à outra por ocasião da celebração do contrato seja qualificado como arras e, consequentemente, lhe seja possível atribuir os seus efeitos jurídicos, torna-se indispensável, por imposição dos princípios da confiança, da lealdade, da boa-fé e da informação, que a sua natureza - seja como garantia (reforço) do cumprimento contratual ou como substituto das perdas e danos no caso de arrependimento - esteja claramente definida no instrumento contratual. 6. No caso, a primeira parcela do pagamento foi qualificada como arras, vez que houve a previsão da aplicação dos artigos 417 a 420 do Código Civil, de maneira que, como as rés deram causa à rescisão do contrato, elas devem restituir à autora as arras confirmatórias mais o equivalente nos termos do artigo 418 do Código Civil. 7. Conforme entendimento pacificado neste TJDFT, o INCC corrige as prestações até a data de entrega do empreendimento, não podendo servir como fator de atualização monetária dos valores a serem restituídos ao autor, devendo se utilizado o INPC. (Acórdão n.949818, 20150110387196APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 28/06/2016. Pág.: 196/225). 8. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o das rés. Provido o da autora.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEIÇÃO. DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA ASA NORTE. EXTRAVASAMENTO DA REDE, COM ALAGAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS. DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DO ALAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE. CULPA ESTATAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA E DE NEXO CAUSAL COM OS DANOS OCORRIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constitui atribuição da NOVACAP, entre outras, a execução de obras, serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, incluindo-se na sua esfera de atuação a atribuição institucional de fiscalização e manutenção do sistema de captação de águas pluviais desta Capital. Portanto, possui a NOVACAP legitimidade passiva para responder por eventual indenização decorrente de acidentes ocasionados pela omissão no correto desempenho de suas funções. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. A responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta omissiva é, excepcionalmente, subjetiva, fundada na teoria da faute du service, encontrando-se, portanto, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo. 3. Ausente a demonstração da culpa do ente público pela ocorrência do alagamento gerador de prejuízos materiais e morais, tampouco comprovado o nexo de causalidade da pretensa omissão estatal com os danos referidos, não há que se falar em responsabilidade civil do ente público pelos danos ocorridos. 4. Reexame necessário e apelações dos réus conhecidos, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada e, no mérito, providas. Apelação adesiva do autor prejudicada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ADESÃO AO PROGRAMA REFIS/DF. DÉBITOS REFERENTES À SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADOS COM A TERRACAP. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA NO ÂMBITO DA TERRACAP. 1. A norma que criou o REFIS-DF dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. 2. A Lei n. 5.543/2015 estendeu as regras previstas na Lei 5.463/15, no que couber, aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mistas distritais. 3. Evidenciado que, no âmbito da TERRACAP, a Lei n. 5.543/2015 foi regulamentada na forma prevista na Decisão n. 475/2015, estipulando que, em se tratando de débitos que já tenham sido objeto de demanda judicial, o parcelamento deverá ficar condicionado à apreciação e autorização por parte de sua advocacia e consultoria jurídica, não há como ser considerado ilícito o indeferimento do requerimento administrativo, baseado na manifestação contrária por parte dos órgãos consultivos. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DIVERSO DO FORO DO DOMICÍLIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A interpretação da expressão destinatário final, prevista no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não alcança a empresa ré da Ação de Busca e Apreensão, porquanto a sociedade empresária valeu-se da cédula de crédito bancário para adquirir o veículo, a fim de implementar seu negócio. 2. De acordo com a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a incompetência do Juízo. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL. CRIME NÃO JUSTIFICADO PELA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conjuntamente com a condição de vítima mulher, para que seja aplicada a Lei n° 11.340/2006 é necessário que estejam presentes também os requisitos insertos em seu art. 5° que dispõe que a violência praticada contra mulher, seja no âmbito da unidade doméstica, a derivada da unidade familiar ou a decorrente de relação íntima de afeto, deve ser cometida com base na hierarquia ou superioridade do ofensor em face da vítima. 2. Os elementos constantes dos autos, principalmente o depoimento prestado pela vítima, revelam indene de dúvidas que a ameaça por esta sofrida não se deu em razão do gênero, mas tão somente foi fruto de desentendimento com a ex-companheira de seu filho. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante do 1º Juizado Especial Cível e Criminalde Sobradinho/DF.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURADA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 STJ. 1. Tratando-se uma das demandadas, pessoa jurídica de direito privado, que não é parte vulnerável e tampouco que tenha adquirido o bem na condição de consumidora final, mas sim a título de insumo de sua atividade comercial, mostra-se impossibilitada a afirmação quanto a existência de relação de consumo. 2. A pessoa física, na condição de garantidor do contrato, fica apenas obrigada ao pagamento da dívida da inadimplência do devedor principal, não havendo que se falar em relação de consumo. 3. Não se tratando de relação de consumo, não se aplica o disposto no art. 6.º, VIII, do CDC, o que obsta que a incompetência seja conhecida, de ofício, nos termos do art. 337, §5º do NCPC. 4. A competência territorial é relativa e não declinável de ofício. Entendimento constante do no enunciado da súmula n° 33 do C. STJ. 5. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA INFANTE. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ATENUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VERIFICADO.   1. Em regra, a teor do que dispõe o art. 43 do CPC, fixada a competência, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, a mudança de endereço de uma das partes ou qualquer modificação do estado de fato ou de direito que serviram para determinar a competência, não possuem o condão de alterar a competência originária para o processamento da demanda, aplicando-se, portanto, o princípio da perpetuatio jurisdicionis.   2. Ainda no caso de alteração de endereço da parte menor de idade, como regra, deve prevalecer a disposição do art. 43 do CPC sobre a norma do art. 147, I, do ECA, de onde se extrai o princípio do juízo imediato, sob pena de indesejada instabilidade na ritualística processual, com alta probabilidade, inclusive, de prejuízo ao próprio incapaz.   3. Entretanto, o caso concreto possui importante peculiaridade, qual seja, até o presente momento, a relação processual não restou angularizada, já que a parte exequente não logrou êxito em citar o executado, ensejando, inclusive, o pedido de suspensão do feito para diligências nesse sentido.   4. A remessa dos autos, no caso concreto, para a Circunscrição Judiciária onde passou a residir a exequente, além de preservar, de fato, o melhor interesse da criança, conferindo efetividade ao princípio do juízo imediato (art. 147, I, ECA), não provoca qualquer prejuízo a parte adversa, ainda não citada, tampouco implica risco de instabilidade processual, motivo pelo qual, in casu, revela-se cabível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis.   5. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitante.

EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR PARA EFEITOS FISCAIS. IRRELEVÂNCIA. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS. JUIZADO ESPECIAL INCOMPETENTE. 1. Estabelece a Lei n° 12.153/2009, seguindo a premissa básica que norteia os juizados especiais gerais (Lei n° 9.099/95), que a competência dos juizados especiais da fazenda pública é fixada tendo por base o valor da causa, que não pode ultrapassar o montante equivalente a sessenta salários mínimos (art. 2°); 2. A fixação do valor atribuído à causa, quando possível de mensuração, deve refletir o proveito econômico envolvido na demanda, sob pena, inclusive, de burla ao próprio sistema de distribuição da competência. O próprio Código de Processo Civil já se encarrega de estabelecer critérios norteadores para a fixação, na forma do art. 292 da Codificação atual (art. 259 do CPC/73); 3. Tratando-se, na espécie, de ação de cobrança, a fixação do valor da causa deve obedecer aos critérios estipulados no art. 292, inc. I do Código de Processo Civil, ou seja, deve corresponder ?a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação?, ou como previsto na norma revogada (art. 259, inc. I, do CPC/73) ?a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação?; 4. A atribuição de valor para ?efeitos meramente fiscais?, como ocorreu na espécie, não obedeceu à norma de regência, mormente porque as próprias autoras declararam o valor do transporte, de tal forma que possuíam efetivas condições para a fixação adequada do valor da causa. De qualquer forma, a irregularidade praticada pelas demandantes não é capaz de modificar a regra de competência, cabendo ao juízo determinar que se proceda a adequação do procedimento; 5. Considerando a planilha juntada aos autos pelo demandado, observa-se que o proveito econômico envolvido na demanda ultrapassa o montante a que alude o art. 2° da Lei n° 12.153/2009, tornando o juizado especial fazendário incompetente para julgá-la; 6. Conflito acolhido para declarar competente o juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO DE DOMICÍLIO. CONSUMIDOR NA POSIÇÃO DE RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica discutida em Juízo autoriza a declinação ex officio da competência territorial para o foro de domicílio do consumidor quando este figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a prevalência da norma de proteção. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é absoluta a competência das ações propostas em desfavor do consumidor. 3. Competente o Juízo Suscitante.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DA PARTE. VARA NOVA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. 1.  A competência para o processamento e julgamento das ações de execução de título extrajudicial em tramite nas Varas Cíveis de Taguatinga, passou a ser da Vara Especializada em Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga após a sua criação, segundo o disposto no art. 2º, I e II, Resolução 16, de 4 de novembro de 2014, e da orientação prevista na Portaria Conjunta nº 47 de 21 de maio de 2015, que regulamentou a instalação da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. 2. Tratando-se de competência em razão da matéria, não há como modifica - lá pela vontade das partes (art. 62, NCPP), porquanto se trata de competência fundada em razões públicas, sendo a liberdade das partes desconsiderada. 3. O art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, veda expressamente a redistribuição de processos a uma das varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 4. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.

  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DA PARTE. VARA NOVA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. 1.  A competência para o processamento e julgamento das ações de execução de título extrajudicial em tramite nas Varas Cíveis de Taguatinga, passou a ser da Vara Especializada em Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga após a sua criação, segundo o disposto no art. 2º, I e II, Resolução 16, de 4 de novembro de 2014, e da orientação prevista na Portaria Conjunta nº 47 de 21 de maio de 2015, que regulamentou a instalação da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. 2. Tratando-se de competência em razão da matéria, não há como modifica - lá pela vontade das partes (art. 62, NCPP), porquanto se trata de competência fundada em razões públicas, sendo a liberdade das partes desconsiderada. 3. O art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, veda expressamente a redistribuição de processos a uma das varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 4. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VARA CÍVEL E VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. LEVANTAMENTO DO VALOR DA COTA DO SÓCIO RETIRANTE. DEMANDA QUE PERPASSA NA APURAÇÃO DE HAVERES DE SOCIEDADE. RESOLUÇÃO Nº 23/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Malgrado não tenha pedido inicial expresso, a ação originária deve tramitar na Vara de Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, pois a questão debatida perpassa, ainda que indiretamente, na apuração de haveres da Sociedade Empresária e recai no denominado litígios empresariais, onde se discute os limites, obrigações e a forma de participação do sócio na sociedade em voga. 2. Inviável a apuração, de forma contundente, do débito do sócio retirante, que não teria integralizado a sua cota-parte da sociedade, sem a análise das disposições previstas no contrato social. Logo, para que não haja enriquecimento indevido de qualquer das partes, a princípio, mostra-se necessária a apuração de haveres com base na situação patrimonial da data da exclusão do sócio (art. 1.031, CC/02), o que atrai a competência do Juízo Especializado. 3. Declarou-se competente para julgar o feito o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAGUATINGA/DF VERSUS JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS ? DF - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Sendo a competência fixada com base no critério territorial, não é permitido o exame da matéria de ofício pelo magistrado, mesmo que por via transversa, mediante a intimação da parte para esclarecer a escolha do foro e requer a remessa dos autos ao outro Juízo. 2. Nos termos do artigo 64, do CPC/2015 a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação, pois do contrário, opera-se o fenômeno da prorrogação (art. 65, do CPC/2015), restando por conseqüência obstada à declinação de ofício de competência territorial. 3. Com isso, resulta evidenciado que a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício mesmo que por via transversa, intimando a parte para optar por outro foro, consoante há muito prevê a Súmula 33 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.