DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com a teoria da actio nata, hospedada no artigo 189 do Código Civil, a prescrição começa a correr após a efetiva lesão do direito. II. Suprimido ou alterado o benefício previdenciário em abril de 1967, não há como deixar de reconhecer a prescrição vintenária na hipótese em que a demanda que tem por objeto o seu restabelecimento é ajuizada em junho de 2006. III. O fato de se tratar de prestação de trato sucessivo não altera o fluxo prescricional quando a pretensão diz respeito ao próprio fundo do direito. IV. Conquanto a novação não dependa nem exija o uso de palavras sacramentais, o animus novandi não pode ser simplesmente presumido. V. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. I. Não tem direito subjetivo à matrícula no ensino infantil o discente que não atende ao requisito estabelecido na Resolução 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal quanto ao alcance da idade mínima até 31 de março do ano de ingresso. II. A teoria do fato consumado tem sido corretamente repudiada para consolidar situações jurídicas respaldadas em provimentos judiciais precários que depois restaram desconstituídos. III. A aplicação excepcional da teoria do fato consumado não pode ser descartada em caráter peremptório, pois o Direito não é indiferente à realidade das relações e situações jurídicas que podem se apresentar revestidas de extraordinariedade. IV. Possibilidade de adoção, em caráter excepcional, da teoria do fato consumado como mecanismo de preservação de situação jurídica legitimamente consolidada. V. Reexame necessário conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A realização da cirurgia em cumprimento à antecipação da tutela jurisdicional não acarreta a perda do objeto da ação cominatória. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Havendo prescrição médica para a realização decirurgia essencial ao tratamento do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à vida indissociável do direito à saúde. IV. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a realização de cirurgia regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. V. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUOTA LITIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO VERIFICADA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. PARAMETROS LEGAIS OBSERVADOS. ARBITRAMENTO MANTIDO. I. Honorários advocatícios convencionados com a cláusula quota litis somente ganham o foro de direito subjetivo com o triunfo da demanda intentada. II. Em convenção dessa natureza, até que o evento futuro e incerto previamente estipulado se realize, o negócio jurídico, embora existente e válido, não produz as consequências jurídicas programadas pelos contratantes. III. Não se verificando a condição estipulada contratualmente, qual seja o êxito da ação judicial, não se pode cogitar da aquisição do direito aos honorários advocatícios a ela vinculada, na esteira do que prescrevem os artigos 121 e 125 do Código Civil. IV. O sistema cotalício subsiste mesmo na hipótese de extinção do mandato judicial antes do desfecho da ação anulatória. V. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CDC. CIRURGIA. MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Partindo da premissa de que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, apenas os procedimentos excluídos de maneira clara e expressa, pela lei ou pelo contrato, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar. Inteligência dos artigos 16, VI e 35-F da Lei 9.656/98 e 54, § 4º, da Lei 8.078/90. III. Se o contrato contempla a cobertura de cirurgia necessária para o tratamento da saúde do paciente, não se pode consentir na exclusão dos instrumentos e materiais considerados adequados pelos médicos que o assistem. IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar materiais cirúrgicos indispensáveis para realização do procedimento necessário ao tratamento do paciente. V. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO.CONTRADITÓRIO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DURAÇÃO. PROVA DOS AUTOS. PARTILHA. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. BEM HAVIDO POR FATO EVENTUAL.SENTENÇA MANTIDA. I. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão recursal almejada. II. A juntada de documentos com as alegações finais não importa em cerceamento de defesa quando é devidamente oportunizado e exercitado o contraditório. III. Deve ser mantido o balizamento temporal da união estável estabelecido pelo juiz em conformidade com as provas dos autos. IV. O bem jurídico correspondente à concessão de uso de imóvel outorgada a um dos companheiros durante a união estável constitui bem comum passível de partilha, a teor do que dispõem os artigos 1.660, inciso II, e 1.725 do Código Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA. PAGAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE INTEGRALIZAÇÃO. EFEITOS DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Os embargos à execução constituem veículo processual de defesa que não pode ser utilizado para a dedução de pretensão indenizatória do executado em face do exequente, dada a limitação cognitiva e petitória presente nos artigos 736 e 745 do Código de Processo Civil de 1973. II. Se o mecanismo do desconto em folha não se revela suficiente para a quitação integral das prestações do empréstimo, cabe ao mutuário satisfazer as diferenças por qualquer meio idôneo de pagamento. III. A aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe dolo, malícia ou má-fé do credor na cobrança judicial do débito. IV. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DEVOLUÇÃO DO VRG E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. EFICÁCIA RETROATIVA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. I. Na ação de reintegração de posse, não estão compreendidos na duplicidade limitada prevista no art. 922 do CC/73 pedidos contrapostos de restituição do VRG e de obrigação de não fazer. II. A resolução contratual tem efeito retrooperante e por isso acarreta, como consectário natural e insuperável, a volta dos contratantes à situação patrimonial primígena, independentemente de previsão negocial ou de postulação das partes. III. Não traduz julgamento extra petita a sentença ou o acórdão que estabelece, independentemente de pedido das partes, o equacionamento patrimonial resultante da resolução do contrato de arrendamento mercantil. IV. O pedido contraposto de restituição do VRG pode ser examinado na perspectiva dos efeitos retroativos inerentes à resolução contratual. V. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual for o desfecho da relação contratual, a função de garantir à arrendadora a recuperação do capital investido e o lucro da operação financeira. VI. De acordo com a Súmula 564 do Superior Tribunal de Justiça,no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. VII. Em ação de reintegração de posse não se pode condenar a companhia de arrendamento a devolver ao arrendatário o VRG pago antecipadamente, na medida em que eventual saldo credor depende da realização de atos jurídicos estranhos ao objeto litigioso e ao próprio contrato. VIII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AUDITORIA EXTERNA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. II. Inexistindo elementos hábeis a caracterizar a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de obrigar o condomínio a contratar serviço de auditoria externa. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. DESNECESSIDADE NÃO DETECTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com os artigos 130, 131, 331, § 2º, e 330 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, arts. 355, 357, 370 e 371), a produção de provas está adstrita ao princípio do livre convencimento motivado. II. Salvo em hipóteses extraordinárias, a instância revisora não pode impedir a produção da prova considerada pelo juiz indispensável à formação do seu convencimento. III. Instalada controvérsia sobre as contas prestadas na segunda fase da ação de prestação de contas, revela-se adequada a perícia contábil determinada para a sua elucidação. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERDADE. OMISSÃO DA PARTE DEPOIS DE INTIMADA PARA DEMONSTRAR A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com os artigos 5º da Lei 1.060/50 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, para efeito da concessão da gratuidade de justiça a presunção de veracidade dadeclaração de insuficiência de recursos, de natureza meramente relativa, pode ser descredenciada por prova em sentido contrário ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos. II. Se não estiver convencido do direito da parte ao benefício legal ou se detectar indicativos de que a hipossuficiência declarada não corresponde à realidade dos autos, ao juiz cabe, antes de se pronunciar a respeito, proporcionar que a parte comprove a veracidade da declaração firmada, consoante a cautela imposta pelo § 2º do artigo 99 da Lei Processual Civil. III. Mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça na hipótese em que a parte não atende à intimação para demonstrar a efetiva hipossuficiência econômico-financeira. IV. Para o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação da sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CENÁRIO PROBATÓRIO INCOMPLETO. CARÁTER DE TEMPORARIEDADE. PONDERAÇÃO ADEQUADA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Os alimentos provisórios são definidos à luz de um cenário probatório incompleto e no contexto de uma cognição superficial. II. Justamente porque calcados em um contexto de imprecisão quanto à exata capacidade econômica do alimentante, os alimentos provisórios são caracterizados pela temporariedade e destinam-se a suprir uma situação emergencial. III. Deve ser mantida a decisão judicial que fixa os alimentos mediante a adequada ponderação das necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. EXPULSÃO DE ALUNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO DE DEFESA RESPEITADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Inexistindo evidência de que a expulsão do aluno deixou de respeitar o direito de ampla defesa, não é processualmente adequado suspendê-la no plano da tutela provisória. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Se a motivação, conquanto sucinta, revela o convencimento do juiz sobre os requisitos mínimos para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, o pronunciamento judicial não pode ser considerada nulo. II. De acordo com a inteligência do artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, a rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deve ocorrer à luz de prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. III. A comprovação dos fatos que correspondem à improbidade administrativa descrita na causa petendi naturalmente é reservada para a fase instrutória, de maneira que só a demonstração insuspeita da fragilidade da imputação pode dar respaldo à rejeição initio litis da demanda. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. Na sistemática processual vigente, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução tem caráter excepcional, conforme intelecção do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. II. A aptidão suspensiva dos embargos à execução depende do preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos legais: a) pedido do embargante; b) probabilidade do direito; c) existência de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução. III. Não havendo elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito, é de rigor o indeferimento do pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Em sede de tutela de urgência, a modificação da guarda pressupõe prova inequívoca de situação de fato que conspira contra o bem estar físico e psíquico do menor. II. Providências emergenciais no contexto da guarda de menores devem ser examinadas com redobrada cautela, tendo em vista os graves reflexos que podem provocar. III. Inexistindo definição judicial da guarda do menor e havendo clara necessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos, sobretudo sob a perspectiva do melhor interesse da criança, não podem ser considerados atendidos os pressupostos legais para a concessão de liminar de busca e apreensão. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IRRETROATIVADE DA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. I. A nova legislação processual civil não se revela hábil à parametrização de atos processuais praticados sob a regência do Código de Processo Civil de 1973. II. Não se aplica o disposto nos artigos 932, parágrafo único, e 1.017, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, ao agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por decisão proferida antes da sua vigência. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. ATO ADMINISTRATIVO REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INVESTIDURA NO CARGO APÓS REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. A desconstituição do ato de eliminação do candidato do concurso público leva à perda superveniente do objeto do mandado de segurança impetrado com vistas à sua invalidação judicial. II. A propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra o ato administrativo em que se apoiou a realização de novo exame psicotécnico e a conseqüente investidura do candidato no cargo público não infirma a perda de objeto da demanda. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO PRÓPRIO RECURSO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DESERÇÃO MANTIDA. I. Na sistemática do CPC/73 o pleito de gratuidade de justiça formulado no ato de interposição do recurso é incompatível com a exigência de preparo simultâneo contida em seu artigo 511. II. A decisão que concede a gratuidade de justiça, em qualquer nível de julgamento, não projeta efeitos retroativos. III. No curso da demanda o pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado mediante petição autônoma e autuado em separado, na forma disposta no artigo 6º da Lei 1.060/50. IV. Recurso conhecido e desprovido.